Execução Fiscal 5003233-63.2018.4.03.6144 - TRF3

Execução Fiscal 5003233-63.2018.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/01/2025, 11:45

Por decisão judicial

19/08/2024, 11:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EMBALAPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS PLASTICOS LTDA. - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: ANGELO BUENO PASCHOINI - SP246618 D E S P A C H O Nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil c.c. artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, suspendo o curso da presente execução em razão da existência de acordo de parcelamento do débito noticiado pela Exequente no ID 334563228. Mantenho, nos termos da lei, toda e qualquer constrição já levada a efeito nestes autos, anterior à formalização do parcelamento. Deverá a exequente apresentar a data em que se consolidou o acordo. Remetam-se os autos ao arquivo por sobrestamento, sem baixa. Independentemente de pedido de nova vista, anoto que somente serão desarquivados os autos quando houver a informação do adimplemento total da convenção firmada entre as partes ou seu descumprimento. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003233-63.2018.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri

19/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

16/08/2024, 07:13

Mero expediente

15/08/2024, 17:29

Conclusão (para despacho)

15/08/2024, 14:06

Publicação

09/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EMBALAPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS PLASTICOS LTDA. - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: ANGELO BUENO PASCHOINI - SP246618 ATO ORDINATÓRIO Artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil Portaria Baru-01V nº 50, de 25 de junho de 2022 (Artigo 1º, inciso IX, "a") Nesta data consoante autorização conferida pelos atos normativos acima citados, ficam as partes intimadas para se manifestar, no prazo de 15 dias, acerca da petição e/ ou documentos, juntado no ID 334301075. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003233-63.2018.4.03.6144

08/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

07/08/2024, 18:46

Julgamento em Diligência

31/07/2024, 15:45

Conclusão (para despacho)

12/07/2024, 11:26

Expedida/certificada

25/03/2024, 15:23

Mero expediente

17/03/2024, 16:41

Documentos

Despacho

•19/08/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EMBALAPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS PLASTICOS LTDA. - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: ANGELO BUENO PASCHOINI - SP246618 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003233-63.2018.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri Trata-se de execução fiscal aforada pela União em face da empresa executada EMBALAPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS PLÁSTICOS LTDA. Compulsando os autos, verifico que houve bloqueio parcial de ativos financeiros (ID 40173739). A executada requereu a substituição da penhora realizada nos autos por penhora sobre o faturamento mensal da empresa (ID 38769805) e que “(...) que eventuais penhoras de dinheiro ou BACENJUD constritos, sejam liberados em favor da Fazenda Pública, eventuais recursos que versem sobre esta penhora ou sobre este numerário já constrito, havendo imediata liberação para a Fazenda;(...)”. Instada a se manifestar, a exequente rejeitou o pedido de substituição da penhora em dinheiro por penhora sobre o faturamento da empresa (ID 41902960). Embora a exequente não tenha sido a favor da substituição da penhora, verifico que ao longo do processo a executada fez inúmeros depósitos judiciais na conta 1969.635.00001369-5 referentes ao percentual de 1% sobre o seu faturamento líquido mensal. Posteriormente, na petição ID 111483735, a executada informou que foi realizada a adesão de todos os débitos inscritos em dívida ativa na modalidade transação excepcional e requereu “a conversão em pagamento dos valores depositados nos autos para quitação do montante transacionado, com os descontos e benefícios aos quais a Executada faz jus conforme os termos da adesão anexa.” Na petição ID 170893815 a exequente informou que os créditos em execução estão parcelados e demonstrou concordância em utilizar os depósitos de valores existentes para amortizar as dívidas parceladas e requereu a transformação da quantia em pagamento definitivo. É o breve relato. Pois bem. Embora não conste nos autos a intimação do executado para oferecimento de embargos à execução, noto que a executada possui advogado constituído e que na petição ID 38769805 o próprio executado pleiteou para ser liberado em favor da Fazenda Pública eventual penhora de dinheiro realizada pelo SISBAJUD. Assim, defiro o pedido das partes e determino à CEF (agência 1969) que transforme em pagamento definitivo da União: a) o valor depositado na conta 1969.635.00001369-5, com os acréscimos legais; b) o valor constante nos ID’s 072020000118035310 e 072020000118035328, para abatimento do débito em cobro. Vale cópia desta decisão como ofício. Juntado aos autos o comprovante de transformação em pagamento definitivo, dê-se vista ao exequente para que formule os requerimentos pertinentes em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias. No caso de inércia ou havendo manifestação que não proporcione efetivo impulso ao feito, incluindo os pedidos de suspensão no curso do processo, remetam-se os autos ao arquivo nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Promova-se o sobrestamento do feito no sistema processual, até nova provocação das partes, sem prejuízo do decurso do prazo prescricional intercorrente, que se inicia imediatamente após 01 (um) ano da intimação da exequente desta decisão. Em caso de eventual pedido de concessão de prazo para diligência administrativa, como na hipótese de reiteração de provimento judicial que já tenha sido decidido, tais pleitos não serão objeto de nova apreciação judicial, razão pela qual suspendo a presente execução fiscal com fulcro no artigo 40 da Lei 6.830/80. Esclareço que o feito permanecerá no arquivo, sem baixa na distribuição e independente de intimação, onde aguardará manifestação conclusiva no sentido de localizar o executado ou seus bens. Int. Barueri, data lançada eletronicamente.

15/03/2022, 00:00

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