Apelação Cível 0003821-89.2001.4.03.6100 - TRF3

Apelação Cível 0003821-89.2001.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: INDUSTRIA E COMERCIO SANTA THEREZA LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471 REU: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) REU: RACHEL TAVARES CAMPOS - SP340350-A ADVOGADO do(a) REU: CASSIANO MENKE - RS47136 DESPACHO 1. Altere-se a classe processual para "liquidação por arbitramento", conforme decisão de id. 284730030. 2. Tendo em vista a documentação complementar juntada aos autos pela exequente (id. 340499487) e pela executada (id. 343076893 e anexos), retornem os autos à Seção de Cálculos e Liquidações (Contadoria Judicial) para apresentação de parecer e elaboração de cálculos de acordo com a sentença e v. acórdão, bem como para verificar a adequação dos valores apresentadas pelas partes. Na elaboração dos cálculos deverão ser utilizados os índices constantes do julgado e, na omissão, o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os cálculos deverão se reportar à data em que as partes apresentaram a conta de liquidação, mencionando os valores corretos naquela época, bem como os valores atualizados para o dia em que a Contadoria elaborar os seus cálculos, desta forma: a) Valor correto para o dia da conta das partes. b) Valor correto para o dia de hoje. c) Diferença entre o valor da Contadoria e o das partes. Após, intimem-se as partes para manifestação acerca dos cálculos da Contadoria Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra a CPE o item 1 e 2 desta decisão. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003821-89.2001.4.03.6100

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: INDUSTRIA E COMERCIO SANTA THEREZA LTDA Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471 REU: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) REU: CASSIANO MENKE - SP448866, ODILON FERREIRA LEITE PINTO - SP142004, RACHEL TAVARES CAMPOS - RJ101462-A, RODRIGO GONZALEZ - SP158817 D E S P A C H O 1- Anote-se a nova representação processual da Eletrobrás, consoante procurações de IDs. 290423160 e 292258911, permanecendo apenas o cadastro da Dra. Rachel Tavares Campos (OAB-RJ 101.462 e OAB-SP 340.350) e do Dr. Cassiano Menke (OAB/SP 448.866). 2- A executada alega na petição de ID. 290423151 excesso de execução, no montante de R$ 358,657,08, em relação aos cálculos apresentados pela exequente de R$ 723.843,86 (ID. 262394218). A exequente, em contestando a impugnação ao cumprimento de sentença, reitera os cálculos inicialmente apresentados (ID. 299052189). Diante da divergência, remetam-se os autos para a Contadoria do juízo. Os cálculos devem obedecer os parâmetros fixados nos títulos judiciais de IDs. 248845231 e 14427313 - pág. 149/176. Após manifestação da Contadoria, intimem-se as partes para manifestação. SãO PAULO, 17 de setembro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003821-89.2001.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: INDUSTRIA E COMERCIO SANTA THEREZA LTDA Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471 REU: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) REU: ODILON FERREIRA LEITE PINTO - SP142004, RACHEL TAVARES CAMPOS - RJ101462-A, RODRIGO GONZALEZ - SP158817 DESPACHO Cumpra-se a decisão condenatória (sentença e/ou acórdão). 1. O v.acórdão id:248845231 determinou a Liquidação da Sentença, objeto do presente feito, por Arbitramento, nos termos do artigo 509, inciso I, e art. 510, ambos do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a exequente já apresentou documentos, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003821-89.2001.4.03.6100 intime-se o(s) executado(s) para apresentar(em) parecer(es) ou documento(s) elucidativo(s), nos termos do art. 510 do CPC. Prazo: 30 (trinta) dias. Com a juntada dos documentos, dê-se vista à exequente. 2. Manifestem-se os executados sobre as petições id:255049565, id:262394218, id:264711422 e id:276696889 da autora. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. São Paulo, data registrada no sistema.

26/04/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

07/11/2022, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: INDUSTRIA E COMERCIO SANTA THEREZA LTDA Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471 REU: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) REU: ODILON FERREIRA LEITE PINTO - SP142004, RODRIGO GONZALEZ - SP158817, RACHEL TAVARES CAMPOS - SP340350-A DESPACHO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, - de 1512 a 2132 - lado par, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003821-89.2001.4.03.6100 Vistos. Autos baixados da Instância Superior. Cumpra-se o V. Acórdão. Ciência às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias do retorno dos autos. Decorridos, sem manifestação, arquivem-se os autos. Int. São Paulo, data registrada no sistema. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade

22/06/2022, 00:00

Trânsito em julgado

28/04/2022, 11:14

Publicação

16/03/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA Advogados do(a) APELANTE: ALFREDO MELLO MAGALHAES - RJ99028-A, ALEXANDRE EZECHIELLO - RS95616A, GUSTAVO VALTES PIRES - SP381826-S, RODRIGO GONZALEZ - SP158817-A, RACHEL TAVARES CAMPOS - SP340350-A APELADO: INDUSTRIA E COMERCIO SANTA THEREZA LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A OUTROS PARTICIPANTES: ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO DECISÃO Certifico que os presentes autos encontram-se com vista às partes para ciência da(s) decisão proferida no ID 254417533 São Paulo, 14 de março de 2022 Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003821-89.2001.4.03.6100

15/03/2022, 00:00

Negação de seguimento

13/03/2022, 18:59

Conclusão (para julgamento)

13/12/2021, 16:51

Publicação

01/12/2021, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA Advogados do(a) APELANTE: GUSTAVO VALTES PIRES - SP381826-S, ODILON FERREIRA LEITE PINTO - SP142004-A, RODRIGO GONZALEZ - SP158817-A, RACHEL TAVARES CAMPOS - RJ101462-A APELADO: INDUSTRIA E COMERCIO SANTA THEREZA LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A CERTIDÃO Em complementacao a certidao - ID 220273485, certifico a regularidade formal do recurso excepcional interposto nestes autos tambem quanto à representação processual., tendo em vista a procuracao juntada aos autos no ID 220897403. VISTA - CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 29 de novembro de 2021. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003821-89.2001.4.03.6100

30/11/2021, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

29/11/2021, 09:09

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA Advogados do(a) APELANTE: ODILON FERREIRA LEITE PINTO - SP142004-A, RODRIGO GONZALEZ - SP158817-A, RACHEL TAVARES CAMPOS - RJ101462-A APELADO: INDUSTRIA E COMERCIO SANTA THEREZA LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003821-89.2001.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA Advogados do(a) APELANTE: ODILON FERREIRA LEITE PINTO - SP142004-A, RODRIGO GONZALEZ - SP158817-A, RACHEL TAVARES CAMPOS - SP340350-A APELADO: INDUSTRIA E COMERCIO SANTA THEREZA LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal Marli Ferreira (Relatora): APELANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA Advogados do(a) APELANTE: ODILON FERREIRA LEITE PINTO - SP142004-A, RODRIGO GONZALEZ - SP158817-A, RACHEL TAVARES CAMPOS - SP340350-A APELADO: INDUSTRIA E COMERCIO SANTA THEREZA LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A V O T O A Excelentíssima Senhora Desembargador Federal Marli Ferreira (Relatora): Impende observar que a sentença proferida em 13/10/2016 (ID 68271370, fls. 879/892vº), foi disponibilizada no DJe em 25/10/2016 (ID 68271370, fl. 895vº), razão pela qual aplica-se o enunciado administrativo nº 3 do Superior Tribunal de Justiça: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC." A autora, constituída em 7/4/1975, conforme "Contrato de Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada" (fls. 27/29) e respectiva alteração (ID 7/10/91, fls. 30/33), comprovou pelos documentos juntados às fls. 68/131, ser consumidora da Eletrobrás, sob o código nº 56168543, tendo, portanto, créditos perante esta, decorrentes do recolhimento do empréstimo compulsório de energia elétrica. Comprovada, pois, a qualidade de contribuinte mediante contas de energia elétrica. A matéria de fundo refere-se à sistemática do empréstimo compulsório previsto no Decreto-lei nº 1.512, de 28/12/76 (DOU de 29/12/76), exigido de consumidores industriais de energia elétrica, cujo consumo mensal seja superior a 2.000 kWh (art. 5º), entre 1977 e 1993 (Lei nº 7.181/83). O art. 2º do Decreto-lei nº 1.512/76 dispõe sobre constituição de crédito, juros remuneratórios e correção monetária: "Art. 2º O montante das contribuições de cada consumidor industrial, apurado sobre o consumo de energia elétrica verificado em cada exercício, constituirá, em primeiro de janeiro do ano seguinte, o seu crédito a título de empréstimo compulsório que será resgatado no prazo de 20 (vinte) anos e vencerá juros de 6% (seis por cento) ao ano. § 1º O crédito referido neste artigo será corrigido monetariamente, na forma do artigo 3º, da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1966, para efeito de cálculo de juros e de resgate. § 2º Os juros serão pagos anualmente, no mês de julho aos consumidores industriais contribuintes, pelos concessionários distribuidores, mediante compensação nas contas de fornecimento de energia elétrica, com recursos que a Eletrobrás lhes creditará. § 3º O pagamento do empréstimo compulsório, aos consumidores, pelos concessionários distribuidores, será efetuado em duodécimos, observando o disposto no parágrafo anterior." O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.003.955/RS e REsp 1.028.592/RS, submetidos ao rito previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, pacificou entendimento acerca do prazo prescricional, da correção monetária e dos juros aplicáveis na restituição do empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Transcrevo a ementa do REsp nº 1.003.955/RS: "TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - DECRETO-LEI 1.512/76 E LEGISLAÇÃO CORRELATA - RECURSO ESPECIAL: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE - PRESCRIÇÃO: PRAZO E TERMO A QUO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC. I. AMICUS CURIAE: As pessoas jurídicas contribuintes do empréstimo compulsório, por não contarem com a necessária representatividade e por possuírem interesse subjetivo no resultado do julgamento, não podem ser admitidas como amicus curiae. II. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE: Não se conhece de recurso especial: a) quando ausente o interesse de recorrer; b) interposto antes de esgotada a instância ordinária (Súmula 207/STJ); c) para reconhecimento de ofensa a dispositivo constitucional; e d) quando não atendido o requisito do prequestionamento (Súmula 282/STJ). III. JUÍZO DE MÉRITO DOS RECURSOS 1. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DA ELETROBRÁS: CONVERSÃO DOS CRÉDITOS PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO: 1.1 Cabível a conversão dos créditos em ações pelo valor patrimonial e não pelo valor de mercado, por expressa disposição legal (art. 4º da lei 7.181/83) e por configurar-se critério mais objetivo, o qual depende de diversos fatores nem sempre diretamente ligados ao desempenho da empresa. Legalidade do procedimento adotado pela Eletrobrás reconhecida pela CVM. 1.2 Sistemática de conversão do crédito em ações, como previsto no DL 1.512/76, independentemente da anuência dos credores. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL: 2.1 Os valores compulsoriamente recolhidos devem ser devolvidos com correção monetária plena (integral), não havendo motivo para a supressão da atualização no período decorrido entre a data do recolhimento e o 1° dia do ano subseqüente, que deve obedecer à regra do art. 7°, § 1°, da Lei 4.357/64 e, a partir daí, o critério anual previsto no art. 3° da mesma lei. 2.2 Devem ser computados, ainda, os expurgos inflacionários, conforme pacificado na jurisprudência do STJ, o que não importa em ofensa ao art. 3° da Lei 4.357/64. 2.3 Entretanto, descabida a incidência de correção monetária em relação ao período compreendido entre 31/12 do ano anterior à conversão e a data da assembléia de homologação. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE JUROS REMUNERATÓRIOS: Devida, em tese, a atualização monetária sobre juros remuneratórios em razão da ilegalidade do pagamento em julho de cada ano, sem incidência de atualização entre a data da constituição do crédito em 31/12 do ano anterior e o efetivo pagamento, observada a prescrição qüinqüenal. Entendimento não aplicado no caso concreto por ausência de pedido da parte autora. Acórdão reformado no ponto em que determinou a incidência dos juros de 6% ao ano a partir do recolhimento do tributo, desvirtuando a sistemática legal (art. 2°, caput e § 2°, do Decreto-lei 1.512/76 e do art. 3° da Lei 7.181/83). 4. JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE A DIFERENÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA: São devidos juros remuneratórios de 6% ao ano (art. 2° do Decreto-lei 1.512/76) sobre a diferença de correção monetária (incluindo-se os expurgos inflacionários) incidente sobre o principal (apurada da data do recolhimento até 31/12 do mesmo ano). Cabível o pagamento dessas diferenças à parte autora em dinheiro ou na forma de participação acionária (ações preferenciais nominativas), a critério da ELETROBRÁS, tal qual ocorreu em relação ao principal, nos termos do Decreto-lei 1.512/76. 5. PRESCRIÇÃO: 5.1 É de cinco anos o prazo prescricional para cobrança de diferenças de correção monetária e juros remuneratórios sobre os valores recolhidos a título de empréstimo compulsório à ELETROBRÁS. 5.2 TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO: o termo inicial da prescrição surge com o nascimento da pretensão (actio nata), assim considerada a possibilidade do seu exercício em juízo. Conta-se, pois, o prazo prescricional a partir da ocorrência da lesão, sendo irrelevante seu conhecimento pelo titular do direito. Assim: a) quanto à pretensão da incidência de correção monetária sobre os juros remuneratórios de que trata o art. 2° do Decreto-lei 1.512/76 (item 3), a lesão ao direito do consumidor ocorreu, efetivamente, em julho de cada ano vencido, no momento em que a ELETROBRÁS realizou o pagamento da respectiva parcela, mediante compensação dos valores nas contas de energia elétrica; b) quanto à pretensão de correção monetária incidente sobre o principal (item 2), e dos juros remuneratórios dela decorrentes (item 4), a lesão ao direito do consumidor somente ocorreu no momento da restituição do empréstimo em valor 'a menor'. Considerando que essa restituição se deu em forma de conversão dos créditos em ações da companhia, a prescrição teve início na data em que a Assembléia-Geral Extraordinária homologou a conversão, a saber: a) 20/04/1988 - com a 72ª AGE - 1ª conversão; b) 26/04/1990 - com a 82ª AGE - 2ª conversão; e c) 30/06/2005 - com a 143ª AGE - 3ª conversão. 6. DÉBITO OBJETO DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA: 6.1 CORREÇÃO MONETÁRIA: Os valores objeto da condenação judicial ficam sujeitos a correção monetária, a contar da data em que deveriam ter sido pagos: a) quanto à condenação referente às diferenças de correção monetária paga a menor sobre empréstimo compulsório, e os juros remuneratórios dela decorrentes (itens 2 e 4 supra), o débito judicial deve ser corrigido a partir da data da correspondente assembléia-geral de homologação da conversão em ações; b) quanto à diferença de juros remuneratórios (item 4 supra), o débito judicial deve ser corrigido a partir do mês de julho do ano em que os juros deveriam ter sido pagos. 6.2 ÍNDICES: observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ, cabível o cômputo dos seguintes expurgos inflacionários em substituição aos índices oficiais já aplicados: 14,36% (fevereiro/86), 26,06% (junho/87), 42,72% (janeiro/89), 10,14% (fevereiro/89), 84,32% (março/90), 44,80% (abril/90), 7,87% (maio/90), 9,55% (junho/90), 12,92% (julho/90), 12,03% (agosto/90), 12,76% (setembro/90), 14,20% (outubro/90), 15,58% (novembro/90), 18,30% (dezembro/90), 19,91% (janeiro/91), 21,87% (fevereiro/91) e 11,79% (março/91). Manutenção do acórdão à míngua de recurso da parte interessada. 6.3 JUROS MORATÓRIOS: Sobre os valores apurados em liquidação de sentença devem incidir, até o efetivo pagamento, correção monetária e juros moratórios a partir da citação: a) de 6% ao ano, até 11/01/2003 (quando entrou em vigor o novo Código Civil) - arts. 1.062 e 1.063 do CC/1916; b) a partir da vigência do CC/2002, deve incidir a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Segundo a jurisprudência desta Corte, o índice a que se refere o dispositivo é a taxa SELIC. 7. NÃO CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC: Considerando que a taxa SELIC, em sua essência, já compreende juros de mora e atualização monetária, a partir de sua incidência não há cumulação desse índice com juros de mora. Não aplicação de juros moratórios na hipótese dos autos, em atenção ao princípio da non reformatio in pejus. 8. EM RESUMO: Nas ações em torno do empréstimo compulsório da Eletrobrás de que trata o DL 1.512/76, fica reconhecido o direito às seguintes parcelas, observando-se que o prazo situa-se em torno de três questões, basicamente: a) diferença de correção monetária sobre o principal e os juros remuneratórios dela decorrentes (itens 2 e 4); b) correção monetária sobre os juros remuneratórios (item 3); c) sobre o valor assim apurado, incidem os encargos próprios dos débitos judiciais (correção monetária desde a data do vencimento - item 6.1 e 6.2 e juros de mora desde a data da citação - item 6.3). 9. CONCLUSÃO Recursos especiais da Fazenda Nacional não conhecidos. Recurso especial da ELETROBRÁS conhecido em parte e parcialmente provido. Recurso de fls. 416/435 da parte autora não conhecido. Recurso de fls. 607/623 da parte autora conhecido, mas não provido." (REsp 1.003.955/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 12/8/2009, DJe 27/11/2009) Ao julgar os embargos de declaração opostos nos autos do REsp 1.003.955/RS pela Eletrobrás, a Corte Superior assentou a existência de interesse de agir do contribuinte em relação aos créditos convertidos em ações na 143ª Assembleia Geral Extraordinária, realizada após o ajuizamento da ação, diante do disposto no art. 462 do Código de Processo Civil de 1973: "PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA - INTERESSE DE AGIR - 143ª AGE DA ELETROBRÁS - CONVERSÃO DOS CRÉDITOS EM AÇÕES - FATO SUPERVENIENTE - APLICAÇÃO DO ART. 462 DO CPC - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REJULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SÚMULA 7/STJ. 1. Os valores referentes à 143ª Assembléia Geral Extraordinária da Eletrobrás são levados em consideração por força do disposto no art. 462 do CPC, apesar de a conversão dos créditos ter ocorrido após o ajuizamento da presente ação. 2. Inexistente qualquer hipótese do art. 535 do CPC, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. 3. Considerando o decaimento parcial de ambas as partes, está caracterizada a sucumbência recíproca, a ser apurada por ocasião da liquidação da sentença. 4. A revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais, com o intuito de perquirir eventual decaimento mínimo de algum litigante, envolve ampla análise de questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, o que é inadequado na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes." (EDcl no REsp 1.003.955/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 24/3/2010, DJe 7/5/2010) Proposta a presente ação em 9/2/2001, tem a autora interesse de agir em relação aos créditos convertidos em ações na 143ª Assembleia Geral Extraordinária (AGE) da Eletrobrás (30/6/2005), nos termos do art. 493 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 462 do CPC/1973). Concernente à prescrição, pacífico o entendimento de que é de cinco anos (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) o prazo para cobrança de diferenças de correção monetária e juros remuneratórios sobre os valores recolhidos a título de empréstimo compulsório à Eletrobrás, contado a partir da ocorrência da lesão. Quanto à pretensão da incidência de correção monetária sobre juros remuneratórios de que trata o art. 2º do Decreto-lei nº 1.512/76, a lesão ao direito do consumidor ocorreu em julho de cada ano vencido, no momento em que a Eletrobrás realizou o pagamento da respectiva parcela, mediante compensação dos valores nas contas de energia elétrica. No caso, operou-se a prescrição dos créditos recolhidos no período de 1977 a 1993, porquanto a ação foi proposta em 9/2/2001, ou seja, após cinco anos do pagamento da última parcela de juros, ocorrida em julho de 1994. Neste ponto, merece reforma a sentença que havia reconhecido o direito. No tocante à pretensão de correção monetária incidente sobre o principal e juros remuneratórios sobre a diferença de correção monetária, a lesão ocorreu no momento da restituição do empréstimo em valor a menor, no vencimento da obrigação (20 anos após a retenção compulsória) ou antecipadamente com a conversão de créditos em ações; neste caso, a prescrição teve início na data da assembleia geral extraordinária que homologou a conversão, a saber: a) 20/4/1988, com 72ª Assembleia Geral Extraordinária (AGE), 1ª conversão de créditos constituídos nos exercícios de 1978 a 1985, recolhidos entre 1977 e 1984; b) 26/4/1990, com a 82ª AGE, 2ª conversão de créditos constituídos nos exercícios de 1986 a 1987, recolhidos entre 1985 e 1986; e c) 30/6/2005, com a 143ª AGE, 3ª conversão de créditos constituídos nos exercícios de 1988 a 1994, recolhidos entre 1987 e 1993. Ajuizada a ação em 9/2/2001, os créditos convertidos em ações com a 72ª AGE (20/4/1988) prescreveram em 20/4/1993, e os convertidos com a 82ª AGE (26/4/90) prescreveram em 26/4/1995. Assim, a autora faz jus aos créditos convertidos na 143ª AGE (30/6/2005), referentes aos créditos constituídos entre 1988 e 1994, que deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, mediante apresentação de contas de energia elétrica, de 1987 a 1993, podendo juiz ordenar que a Eletrobrás exiba documento que se ache em seu poder, a fim de permitir que sejam efetuados corretamente os cálculos dos valores devidos (REsp 1.294.587/SC, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/03/2012, DJe de 10/04/2012; REsp 674.132/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 06/10/2009, DJe 15/10/2009). Cabível a conversão dos créditos em ações pelo valor patrimonial e não pelo valor de mercado, por expressa disposição legal (art. 4º da Lei nº 7.181/83). Os valores objeto de condenação devem ser corrigidos a contar da data em que deveriam ter sido pagos, no caso, a partir da 143ª AGE. No que diz respeito à correção monetária sobre o principal, (a) os valores compulsoriamente recolhidos devem ser devolvidos com correção monetária plena (integral), não havendo motivo para a supressão da atualização no período decorrido entre a data do recolhimento e o 1º dia do ano subsequente, que deve obedecer à regra do art. 7°, § 1°, da Lei nº 4.357/64 e, a partir daí, o critério anual previsto no art. 3° da mesma lei; (b) devem ser computados, ainda, os expurgos inflacionários, conforme pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que não importa em ofensa ao art. 3° da Lei nº 4.357/64; (c) descabida a incidência de correção monetária em relação ao período compreendido entre 31/12 do ano anterior à conversão e a data da assembleia de homologação. São devidos juros remuneratórios de 6% ao ano (art. 2º do Decreto-lei nº 1.512/76) sobre a diferença de correção monetária (incluindo-se os expurgos inflacionários) incidente sobre o principal (apurada da data do recolhimento até 31/12 do mesmo ano), a serem pagos em dinheiro ou na forma de participação acionária (ações preferenciais nominativas), a critério da Eletrobrás, tal qual foi feito com o principal, nos termos do Decreto-lei nº 1.512/76. Sobre a diferença a ser paga em dinheiro do saldo não convertido em número inteiro de ação devem incidir correção monetária plena (incluindo-se os expurgos inflacionários) e juros remuneratórios de 31 de dezembro do ano anterior à conversão até o seu efetivo pagamento. Observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cabível o cômputo dos expurgos inflacionários de 14,36% (fevereiro/86), 26,06% (junho/87), 42,72% (janeiro/89), 10,14% (fevereiro/89), 84,32% (março/90), 44,80% (abril/90), 7,87% (maio/90), 9,55% (junho/90), 12,92% (julho/90), 12,03% (agosto/90), 12,76% (setembro/90), 14,20% (outubro/90), 15,58% (novembro/90), 18,30% (dezembro/90), 19,91% (janeiro/91), 21,87% (fevereiro/91) e 11,79% (março/91), em substituição aos índices oficiais já aplicados. Sobre os valores a serem apurados em liquidação de sentença devem incidir, até o efetivo pagamento, juros moratórios de 6% ao ano, a partir da citação, nos termos dos arts. 1.062 e 1.063 do Código Civil de 1916, até 11/1/2003, quando entrou em vigor o novo Código Civil (Lei nº 10.406, de 10/1/2002, DOU de 11/1/2001); a partir da vigência do CC/2002 deve incidir a taxa Selic, a qual, por compreender juros de mora e atualização monetária, não poderá ser cumulada com qualquer outro índice. Quanto ao método de pagamento, se em pecúnia, ou em ações preferenciais, "consoante dispõe o art. 3º do Decreto-lei nº 1.512/1976, em plena vigência, assiste à Eletrobrás, mediante prévia autorização assemblear, decidir sobre a forma de pagamento - em dinheiro ou na forma de participação acionária - das diferenças de correção monetária incidentes sobre os valores a serem devolvidos aos consumidores, em razão da instituição de Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica": "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS SOBRE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. O PAGAMENTO DOS CRÉDITOS DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA EM AÇÕES PREFERENCIAIS NOMINATIVAS É PERMITIDO DESDE QUE HAJA AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL. JULGADO PARADIGMA REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC/1973): RESP. 1.003.955/RS, REL. MIN. ELIANA CALMON, DJE 27.11.2009. AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante dispõe o art. 3o. do Decreto-Lei 1.512/1976, em plena vigência, assiste à Eletrobrás, mediante prévia autorização assemblear, decidir sobre a forma de pagamento - em dinheiro ou na forma de participação acionária - das diferenças de correção monetária incidentes sobre os valores a serem devolvidos aos consumidores, em razão da instituição de Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica. Nesse sentido, é a orientação firmada pela Primeira Seção, no julgamento dos Recursos Especiais 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, afetados à sistemática do recurso representativo da controvérsia. 2. Em se tratando de créditos decorrentes de condenação judicial ao pagamento de diferenças de correção monetária e respectivo reflexo nos juros, a data da conversão deve ser aquela da Assembleia-Geral Extraordinária que homologou tal operação após o trânsito em julgado, porquanto, somente após o reconhecimento judicial desses créditos, os acionistas se encontram em condições de deliberar a respeito, tendo por base os valores contabilizados do passivo da Eletrobrás, a fim de autorizarem, ou não, a emissão de ações e o aumento do capital social da companhia. 3. Antes do trânsito em julgado da sentença, não poderiam os acionistas deliberar sobre a restituição dos valores devidos na forma de participação acionaria, e, enquanto não houver a conversão em ações através da Assembleia de acionistas, continuam a incidir juros remuneratório sobre os valores do Empréstimo Compulsório devidamente corrigido, na forma reconhecida pelo título judicial exequendo. 4. O Tribunal de origem não destoa do entendimento adotado nesta Corte Superior que, em casos análogos, reconhece que permanece a incidência de juros remuneratórios enquanto tais valores não foram efetivamente pagos ou convertidos em ações. 5. Agravo Interno da Sociedade Empresária a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 772.493/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 08/10/2019) Neste ponto, merece reforma a sentença que havia determinado a devolução em ações. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial REsp 1.147.191/RS, representativo de controvérsia, em hipótese que trata de cumprimento de sentença de título judicial decorrente de empréstimo compulsório de energia elétrica, firmou entendimento de que tais sentenças se submetem inafastavelmente à necessidade de liquidação do julgado, porque complexos os cálculos envolvidos: "RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. INADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A reforma do CPC conduzida por meio da Lei 11.232/05 objetivou imprimir ansiada e mesmo necessária celeridade ao processo executivo, no intuito de transforma-lo em um meio efetivo de realização do direito subjetivo lesado ou violado; nessa perspectiva, suprimiu-se a execução como uma ação distinta da ação precedente de conhecimento, para torná-la um incidente processual, abolindo-se a necessidade de novo processo e nova citação do devedor, tudo com o escopo de conferir a mais plena e completa efetividade à atividade jurisdicional, que, sem esse atributo de realização no mundo concreto, transformariam as sentença em peças de grande erudição jurídica, da maior expressão e préstimo, sem dúvida, mas sem ressonância no mundo real. 2. Para as sentenças condenatórias ao cumprimento de obrigação de pagamento de quantia em dinheiro ou na qual a obrigação possa assim ser convertida, o procedimento é o previsto no art. 475-J do CPC (art. 475-I do CPC). Neste último caso, a finalidade da multa imposta para o caso de não pagamento foi a de mitigar a apresentação de defesas e impugnações meramente protelatórias, incentivando a pronta satisfação do direito previamente reconhecido. 3. A liquidez da obrigação é pressuposto para o pedido de cumprimento de sentença; assim, apenas quando a obrigação for líquida pode ser cogitado, de imediato, o arbitramento da multa para o caso de não pagamento. Se ainda não liquidada ou se para a apuração do quantum ao final devido forem indispensáveis cálculos mais elaborados, com perícia, como no caso concreto, o prévio acertamento do valor faz-se necessário, para, após, mediante intimação, cogitar-se da aplicação da referida multa. 4. No contexto das obrigações ilíquidas, pouco importa, ao meu ver, que tenha havido depósito da quantia que o devedor entendeu incontroversa ou a apresentação de garantias, porque, independentemente delas, a aplicação da multa sujeita-se à condicionante da liquidez da obrigação definida no título judicial. 5. A jurisprudência desta Corte tem consignado que, de ordinário, a discussão sobre a liquidez ou iliquidez do título judicial exeqüendo é incabível no âmbito dos recursos ditos excepcionais, quando for necessário o revolvimento aprofundado de aspectos fáticos-probatórios; nesses casos, deve-se partir da conclusão das instâncias ordinárias quanto a esse atributo da obrigação executada para fins de verificar o cabimento da multa (AgRg no AREsp. 333.184/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 17.09.2013 e AgRg no AREsp 400.691/SC, Rel. Min. SIDNEI BENETI,DJe 03.12.2013); todavia, ao meu sentir, se essa avaliação probatória puder ser suprimida, e não raro é possível tirar a conclusão a partir do contexto do próprio acórdão impugnado, é possível e mesmo desejável a avaliação dessa circunstância por esta Corte, de modo a por fim à controvérsia. 6. O caso concreto refere-se à condenação ao pagamento de diferenças de correção monetária de empréstimo compulsório, tendo ficado assentado nas decisões precedentes a iliquidez do título judicial; a apuração do montante devido, nessas hipóteses, não prescinde de certa complexidade, dado o tempo passado desde cada contribuição, as alterações monetárias e a diversidade de índices de correção monetária aplicáveis ao período, tanto assim que tem sido necessária perícia contábil mais elaborada em inúmeros, senão em todos os casos, como se observa dos diversos processos submetidos à apreciação da Primeira Seção desta Corte; a sentença, nesses casos, não pode ser considerada líquida no sentido que lhe empresta o Código, como bem salientou o acórdão a quo, pois sequer existe um valor básico sobre o qual incindiriam os índices de correção monetária e demais acréscimos. 7. Assim, para efeitos do art. 543-C do CPC, fixa-se a seguinte tese: No caso de sentença ilíquida, para a imposição da multa prevista no art. 475-J do CPC, revela-se indispensável (i) a prévia liquidação da obrigação; e, após, o acertamento, (ii) a intimação do devedor, na figura do seu Advogado, para pagar o quantum ao final definido no prazo de 15 dias. 8. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003821-89.2001.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Trata-se de ação de procedimento comum em que a autora pretende: a) a restituição dos valores recolhidos a título de empréstimo compulsório, instituído pela União Federal em favor da Eletrobrás - Centrais Elétricas Brasileiras S.A., vigente no período de 1962 a 1993; b) a incidência de correção monetária, desde o pagamento até a efetiva restituição, pelos índices que realmente mediram a inflação ocorrida, quais sejam, ORTN, BTN, BTNF (jan/89 a 1º/2/91); expurgos inflacionários de jan/89 (42,72%), fev/89 (19,31%), mar/90 (30,46%), abr/90 (44,80%), mai/90 (2,36%), jul/90 (1,92%); IPC (fev/91); pela variação do INPC/IBGE, no período de 1º/3/91 a 31/12/91, a partir da publicação da Lei nº 8.177/91; pela variação da UFIR, a partir de 31/12/91; c) a incidência de correção monetária sobre o resgate, a conversão em ações e o cálculo de juros anuais, tendo como marco final a ocorrência de cada um desses eventos; d) a aplicação de juros remuneratórios (Selic) sobre valores vencidos, não pagos ou não devolvidos; e) a incidência de juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação; ou de 12% ao ano, sobre a totalidade da condenação, a partir da citação ou do trânsito em julgado da sentença condenatória; f) a condenação da Eletrobrás e da União ao pagamento de honorários advocatícios, calculados em 20% do valor da condenação. Data da propositura da ação: 9/2/2001; valor da causa: R$ 5.000,00 (fl. 25). Contestação da União (ID 68271366, fls. 196/210). Réplica (fls. 216/217). Contestação da Eletrobrás (ID 68271367, fls. 221/254). Réplica (fls. 415/416). Decisão (cópia) proferida nos autos de impugnação ao valor da causa nº 2001.61.00.022131-9, a qual acolheu o requerimento da Eletrobrás de retificação do valor da causa para R$ 22.027,33 (fls. 418/420). Interposição de agravo de instrumento nº 2002.03.00.003766-2 contra despacho de fl. 422, sob alegação de ausência de saneamento de processo; na inicial foi requerido (reiterado em réplica) a exibição de documentos pela Eletrobrás e de prova pericial técnica contábil, para apuração do correto e certo prejuízo financeiro da causa de pedir próxima (6/2/2002, fls. 425/437). Decisão tornou sem efeito o despacho de fl. 422, indeferiu a antecipação da tutela e determinou que as partes especificassem as provas (fls. 438/441). Deferida a produção de prova documental e perícia contábil (28/2/2003, fls. 449/453). Quesitos do autor (fls. 479/480) e da Eletrobrás (fls. 482/483); sem quesitos da União (fl. 514). Laudo pericial contábil (fls. 706/714). Laudos periciais complementares (fls. 728/732; fls. 746/763; fls. 780/785; fls. 802/804; fls. 857/870). A sentença: a) no tocante às preliminares de ausência de documentos essenciais, ilegitimidade ativa e ilegitimidade passiva, rejeitou as alegações da União; b) quanto ao mérito: b.1) julgou improcedente, em razão da prescrição quinquenal, no caso de correção monetária incidente sobre o principal e dos juros remuneratórios dela decorrentes, para o resgate efetuado em dinheiro, dos créditos constituídos anteriormente a 9/2/1996 e para o resgate efetuado em ações, em relação aos créditos escriturados nos anos de 1978 a 1985 e de 1986 a 1988, com conversões em 20/4/1988 - 71ª AGE e 72ª AGE, respectivamente; b.2) julgou parcialmente procedente para condenar a ré ao pagamento da diferença de correção monetária sobre o principal e aos juros remuneratórios de 6% ao ano sobre essa diferença, além da correção monetária dos juros remuneratórios; b.2.1) créditos devem ser devolvidos em ações, pelo valor patrimonial, na forma dos arts. 3º e 4º do Decreto-lei nº 1.512/76 e art. 4º da Lei nº 7.181/83, com atualização plena, incluídos os expurgos inflacionários, de acordo com o Manual de Cálculo da Justiça Federal e orientação do STJ, observando-se, em relação ao principal, o período compreendido entre a data do pagamento das contas e o primeiro dia do ano subsequente, nos termos do art. 7°, § 1°, da Lei n° 4.357/64 e, a partir de então, o critério anual previsto no art. 3° do referido diploma legal, excluindo-se, contudo, a incidência entre 31/12/2004 e 30/6/2005 b.2.2) juros remuneratórios sobre a diferença de correção monetária, limitando-se o cálculo ao período compreendido entre o pagamento das contas e 31/12 do respectivo ano; na atualização monetária sobre os juros remuneratórios, deve ser computado o período entre a constituição do crédito em 31/12 do ano anterior e o efetivo pagamento; b.2.3) incidência da correção monetária sobre o valor da condenação, com aplicação exclusiva da taxa Selic, desde a citação, vedada a sua cumulação com qualquer outro índice de correção ou juros de mora; aqueles referentes à diferença dos juros remuneratórios devem ser corrigidos a partir de julho do ano em que deveriam ter sido pagos; b.2.4) custas e honorários em reciprocidade; aplicação do princípio "tempus regit actum", reportando a origem dos honorários e a avaliação da causalidade e dos riscos de sucumbência à inicial, incidindo as normas do Código de Processo Civil de 1973, não obstante a prolação da sentença na vigência do CPC de 2015. Não determinou o reexame necessário, fundando-se no art. 496, §4º, II do NCPC (13/10/2016, ID 68271370, fls. 879/892vº; disponibilização em DJe 25/10/2016, fl. 895vº). Embargos de declaração da autora (28/10/2016, fls. 897/898). Contrarrazões da União Federal (2/2/2017, fls. 925/926). Rejeitados os embargos (21/2/2017, disponibilizado no DJe em 7/3/2017, fls. 929/930). Em apelação, a Eletrobrás alegou: a) não se comprovou a qualidade de contribuinte mediante contas de energia elétrica; b) o prazo prescricional da pretensão para questionar os créditos é cinco anos, conforme art. 1° do Decreto n° 20.910/32, contados a partir do momento em que a Eletrobrás calculou e contabilizou a correção monetária pelos critérios estabelecidos pela legislação de regência do tributo; caso se entenda que o prazo deve ser contado a partir do conhecimento da lesão, considera-se a data em que a autora tomou conhecimento do suposto fato lesivo, a cada parcela de juros que recebeu a menor; c) se não acolhida a tese da prescrição da totalidade dos créditos, que se considere prescrita a pretensão à revisão dos critérios de apuração dos juros; d) o termo inicial para a incidência de correção monetária é o primeiro dia do ano seguinte ao do recolhimento do tributo; e) na correção monetária, a aplicação dos mesmos critérios utilizados para a atualização dos bens do ativo imobilizado; incidência de ORTN (de 1978 a 1986), OTN (de 1986 a 1989), BTNF (1990), TR (de 1991 a 1995), UFIR (de 1996 a 2000), IPCA-E (a partir de 2001); f) juros remuneratórios pagos em parcelas mensais, mediante compensação nas contas de fornecimento de energia elétrica dos próprios consumidores contribuintes, a partir do ano seguinte ao da constituição do crédito do contribuinte, ou seja, em 1º de janeiro do ano seguinte ao dos recolhimentos; g) direito de escolha quanto ao método de pagamento, se em pecúnia, ou em ações preferenciais da classe B da Eletrobrás, apuradas pelo seu valor patrimonial, conforme o art. 3° do Decreto-lei 1.512/76 c/c art. 4° da Lei 7.181/83; g) necessidade de liquidação por arbitramento da sentença, consoante REsp 1.147.191/RS (art. 543-C do CPC/73) (9/11/2016, ID 68271370, fls. 901/921). Em apelação, a autora requereu: a) o afastamento do decreto de prescrição das parcelas recolhidas de 1970 a 1988; b) a procedência da demanda, tanto dos períodos anteriores, como dos posteriores, quais sejam, de 1970 até 1994, por afastamento da prescrição e da inépcia, determinando a aplicação da correção monetária, desde o recolhimento indevido, com a incidência dos juros legalmente previstos; c) a incidência dos expurgos inflacionários ocorridos nos Planos Cruzado, Bresser, Verão, Collor I e II; a incidência dos juros de mora desde o pagamento indevido, da taxa de 12% ao ano, e da taxa Selic a partir de janeiro de 1996; d) a verba honorária em favor dos advogados da apelante, em 20% do valor da condenação (8/3/2017, ID 68271370, fls. 932/952) Ciente da sentença de fls. 879/892, a União informou desinteresse em recorrer, por se enquadrar o tema no disposto no item 1.4.4.3 - REsp 1.003.955/RS e REsp 1.028.592/RS (temas n°s 64 a 75 de recursos repetitivos), da Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer (art. 2°, V, VII e §§ 3° a 8°, da Portaria PGFN nº 502/2016) (26/6/2018, fl. 955). Com contrarrazões da União (26/6/2018, ID 68271370, fls. 956/958) e da autora (3/6/2019, ID 68271376), remeteram-se os autos a este Tribunal. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003821-89.2001.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Especial." (REsp 1147191/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/03/2015, DJe 24/04/2015) Deste modo, cabível a liquidação de sentença por arbitramento, nos termos dos arts. 509, I, e 510, ambos do Código de Processo Civil (2015). Em síntese, reforma-se a sentença, (a) no tocante à correção monetária sobre juros remuneratórios, visto que ocorreu prescrição quinquenal; (b) em relação a juros remuneratórios de 6% ao ano (art. 2º do Decreto-lei nº 1.512/76) sobre a diferença de correção monetária (incluindo-se os expurgos inflacionários), por ser cabível o pagamento dessas diferenças à autora, em dinheiro ou na forma de participação acionária (ações preferenciais nominativas), a critério da Eletrobrás, tal qual foi feito com o principal, nos termos do Decreto-lei nº 1.512/76; (c) para estabelecer que a liquidação de sentença deverá ocorrer por arbitramento, nos termos dos arts. 509, I, e 510 do Código de Processo Civil (2015). Sendo cada litigante, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas, conforme o art. 86 do Código de Processo Civil de 2015. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da Eletrobrás e nego provimento à apelação da autora, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. 1. A autora, constituída em 7/4/1975, conforme "Contrato de Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada" (fls. 27/29) e respectiva alteração (ID 7/10/91, fls. 30/33), comprovou pelos documentos juntados às fls. 68/131, ser consumidora da Eletrobrás, sob o código nº 56168543, tendo, portanto, créditos perante esta, decorrentes do recolhimento do empréstimo compulsório de energia elétrica. Comprovada, pois, a qualidade de contribuinte mediante contas de energia elétrica. 2. Pacificado o entendimento acerca do prazo prescricional, da correção monetária e dos juros aplicáveis na restituição do empréstimo compulsório sobre energia elétrica (REsp 1.003.955/RS e REsp 1.028.592/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73). 3. Proposta a ação em 9/2/2001, tem a autora interesse de agir em relação aos créditos convertidos em ações na 143ª Assembleia Geral Extraordinária (AGE) da Eletrobrás (30/6/2005), nos termos do art. 493 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 462 do CPC/1973), conforme assentado no EDcl no REsp 1.003.955/RS. 4. Prazo de cinco anos (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) para cobrança de diferenças de correção monetária e juros remuneratórios sobre os valores recolhidos a título de empréstimo compulsório à Eletrobrás, contado a partir da ocorrência da lesão. Prescrita a pretensão da incidência de correção monetária sobre juros remuneratórios, referente a créditos recolhidos no período de 1977 a 1993. 5. No tocante à pretensão de correção monetária incidente sobre o principal e juros remuneratórios sobre a diferença de correção monetária, a autora faz jus aos créditos convertidos na 143ª AGE (30/6/2005), referentes aos créditos constituídos entre 1988 e 1994. Valores objeto de condenação a serem corrigidos a partir da 143ª AGE. 6. No que diz respeito à correção monetária sobre o principal, (a) os valores compulsoriamente recolhidos devem ser devolvidos com correção monetária plena (integral); (b) devem ser computados, ainda, os expurgos inflacionários, conforme pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; (c) descabida a incidência de correção monetária em relação ao período compreendido entre 31/12 do ano anterior à conversão e a data da assembleia de homologação. 7. Juros remuneratórios de 6% ao ano (art. 2º do Decreto-lei nº 1.512/76) sobre a diferença de correção monetária (incluindo-se os expurgos inflacionários) incidente sobre o principal (apurada da data do recolhimento até 31/12 do mesmo ano), a serem pagos em dinheiro ou na forma de participação acionária (ações preferenciais nominativas), a critério da Eletrobrás, tal qual foi feito com o principal, nos termos do Decreto-lei nº 1.512/76. 8. Sobre a diferença a ser paga em dinheiro do saldo não convertido em número inteiro de ação devem incidir correção monetária plena (incluindo-se os expurgos inflacionários) e juros remuneratórios de 31 de dezembro do ano anterior à conversão até o seu efetivo pagamento. 9. Observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ, cabível o cômputo de expurgos inflacionários, em substituição aos índices oficiais já aplicados. 10. Sobre os valores a serem apurados em liquidação de sentença devem incidir, até o efetivo pagamento, juros moratórios de 6% ao ano, a partir da citação, nos termos dos arts. 1.062 e 1.063 do Código Civil de 1916, até 11/1/2003, quando entrou em vigor o novo Código Civil (Lei nº 10.406, de 10/1/2002, DOU de 11/1/2001); a partir da vigência do CC/2002 deve incidir a taxa Selic, a qual, por compreender juros de mora e atualização monetária, não poderá ser cumulada com qualquer outro índice. 11. Quanto ao método de pagamento, se em pecúnia, ou em ações preferenciais, "consoante dispõe o art. 3º do Decreto-lei nº 1.512/1976, em plena vigência, assiste à Eletrobrás, mediante prévia autorização assemblear, decidir sobre a forma de pagamento - em dinheiro ou na forma de participação acionária - das diferenças de correção monetária incidentes sobre os valores a serem devolvidos aos consumidores, em razão da instituição de Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica" (AgInt no AREsp 772.493/PR). 12. Liquidação de sentença por arbitramento, nos termos dos arts. 509, I, e 510 do Código de Processo Civil (2015) (REsp 1.147.191/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73). 13. Sendo cada litigante, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas, conforme o art. 86 do Código de Processo Civil de 2015, considerando que a sentença foi proferida em 13/10/2016 (ID 68271370, fls. 879/892vº) e disponibilizada no DJe em 25/10/2016 (ID 68271370, fl. 895vº). 14. Apelação da Eletrobrás parcialmente provida. Apelação da autora desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação da Eletrobrás e negar provimento à apelação da autora, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/09/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Negação de seguimento

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Outros documentos)

Todas as movimentações(35)