Apelação / Remessa Necessária 0007576-90.2006.4.03.6183 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0007576-90.2006.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte exequente obteve o cumprimento da obrigação, em conformidade com o r. julgado. Tendo em vista a ocorrência da satisfação do direito buscado, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, em virtude do disposto no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, 14 de novembro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007576-90.2006.4.03.6183 SUCEDIDO: ANTONIO CARLOS FERRAZ DE CAMPOS SUCESSOR: ALINE ANGUSSO CAMPOS, ERICA FERRAZ DE CAMPOS Advogados do(a) SUCEDIDO: ALEXANDRE TIBURCIO FERREIRA - SP312013, ANTONIO CARLOS BAUNGARTNER LAMBERTI - SP139117, MARCO ANTONIO DE MATTEO FERRAZ - SP140139, MOACYR DA COSTA NETO - SP163309, RENATA AIDAR GARCIA BRAGA NETTO - SP242417 Advogados do(a) SUCESSOR: ALEXANDRE TIBURCIO FERREIRA - SP312013, MOACYR DA COSTA NETO - SP163309

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Diga a sucessora, ERICA FERRAZ DE CAMPOS, no prazo de 10 dias, se efetuou o levantamento dos valores, conforme alvará expedido nos autos. Silente, dê-se baixa na ferramenta de levantamento, após tornem os autos conclusos para extinção da execução. São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007576-90.2006.4.03.6183 SUCEDIDO: ANTONIO CARLOS FERRAZ DE CAMPOS SUCESSOR: ALINE ANGUSSO CAMPOS, ERICA FERRAZ DE CAMPOS Advogados do(a) SUCEDIDO: ALEXANDRE TIBURCIO FERREIRA - SP312013, ANTONIO CARLOS BAUNGARTNER LAMBERTI - SP139117, MARCO ANTONIO DE MATTEO FERRAZ - SP140139, MOACYR DA COSTA NETO - SP163309, RENATA AIDAR GARCIA BRAGA NETTO - SP242417 Advogados do(a) SUCESSOR: ALEXANDRE TIBURCIO FERREIRA - SP312013, MOACYR DA COSTA NETO - SP163309

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 11 de setembro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007576-90.2006.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: ANTONIO CARLOS FERRAZ DE CAMPOS SUCESSOR: ALINE ANGUSSO CAMPOS, ERICA FERRAZ DE CAMPOS Advogados do(a) SUCEDIDO: ALEXANDRE TIBURCIO FERREIRA - SP312013, ANTONIO CARLOS BAUNGARTNER LAMBERTI - SP139117, MARCO ANTONIO DE MATTEO FERRAZ - SP140139, MOACYR DA COSTA NETO - SP163309, RENATA AIDAR GARCIA BRAGA NETTO - SP242417 Advogados do(a) SUCESSOR: ALEXANDRE TIBURCIO FERREIRA - SP312013, MOACYR DA COSTA NETO - SP163309

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 11 de setembro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007576-90.2006.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: ANTONIO CARLOS FERRAZ DE CAMPOS SUCESSOR: ALINE ANGUSSO CAMPOS, ERICA FERRAZ DE CAMPOS Advogados do(a) SUCEDIDO: ALEXANDRE TIBURCIO FERREIRA - SP312013, ANTONIO CARLOS BAUNGARTNER LAMBERTI - SP139117, MARCO ANTONIO DE MATTEO FERRAZ - SP140139, MOACYR DA COSTA NETO - SP163309, RENATA AIDAR GARCIA BRAGA NETTO - SP242417 Advogados do(a) SUCESSOR: ALEXANDRE TIBURCIO FERREIRA - SP312013, MOACYR DA COSTA NETO - SP163309

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS FERRAZ DE CAMPOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE TIBURCIO FERREIRA - SP312013, ANTONIO CARLOS BAUNGARTNER LAMBERTI - SP139117, MARCO ANTONIO DE MATTEO FERRAZ - SP140139, MOACYR DA COSTA NETO - SP163309, RENATA AIDAR GARCIA BRAGA NETTO - SP242417 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007576-90.2006.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de pedido de habilitação dos sucessores do Senhor ANTONIO CARLOS FERRAZ DE CAMPOS. No presente caso, observa-se a juntada de escritura de inventário e partilha dos sucessores id.329939032, não se opondo o INSS ao pedido. Por consequência, defiro a habilitação das filhas ERICA FERRAZ DE CAMPOS e ALINE ANGUSSO CAMPOS id's.329936681 e 318482232. Proceda-se às devidas anotações no sistema PJE. Após, expeçam-se os alvarás de levantamento dos valores pagos no PRC 20220253557 (valor principal) em favor ERICA FERRAZ DE CAMPOS e ALINE ANGUSSO CAMPOS, na proporção de 50% para cada uma, conforme partilha dos bens. Eventuais ajustes deverão ser realizados extrajudicialmente. Oportunamente, venham os autos conclusos para extinção. Intimem-se as partes.

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS FERRAZ DE CAMPOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE TIBURCIO FERREIRA - SP312013, ANTONIO CARLOS BAUNGARTNER LAMBERTI - SP139117, MARCO ANTONIO DE MATTEO FERRAZ - SP140139, MOACYR DA COSTA NETO - SP163309, RENATA AIDAR GARCIA BRAGA NETTO - SP242417 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Concedo às requerentes o prazo de 15 (quinze) dias para que providenciem a juntada da certidão de inexistência de habilitados à pensão por morte do falecido, a ser obtida perante o INSS, bem como da certidão de óbito de Valéria Aparecida Wagner Ferraz de Campos. No mesmo prazo, manifeste-se a requerente Aline quanto ao requerimento id. 329936681. Ressalto que a questão do levantamento dos valores será apreciada no momento oportuno. Após, voltem-me conclusos. Int. SãO PAULO, 24 de julho de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007576-90.2006.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS FERRAZ DE CAMPOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE TIBURCIO FERREIRA - SP312013, ANTONIO CARLOS BAUNGARTNER LAMBERTI - SP139117, MARCO ANTONIO DE MATTEO FERRAZ - SP140139 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Diante da juntada de cópia do inventário (id.317909380), cadastre-se a advogada Renata Aidar Garcia Braga Netto, OAB 242417, a fim de que o(s) sucessor(es) de Antonio Carlos Ferraz Campos seja(m) intimado(s), pelo diário eletrônico, a se manifestar(em) acerca do eventual interesse na habilitação nos presentes autos. Para tanto, fixo o prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007576-90.2006.4.03.6183

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS FERRAZ DE CAMPOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE TIBURCIO FERREIRA - SP312013, ANTONIO CARLOS BAUNGARTNER LAMBERTI - SP139117, MARCO ANTONIO DE MATTEO FERRAZ - SP140139 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007576-90.2006.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Indefiro o requerido pelo advogado Marco Antonio de Matteo Ferraz id.316793831, tendo em vista que não cabe a este Juízo diligenciar pela parte/patrono, dando-se ciência da petição id.317909366. Ademais, as providências do juízo só se justificariam no caso de comprovada impossibilidade de obtenção das informações sobre eventuais herdeiros do Senhor ANTONIO CARLOS FERRAZ DE CAMPOS. Id. 317909366 - Proceda a sucessora ALINE ANGUSSO CAMPOS à juntada de instrumento de procuração. Anote-se. Suspendo este processo pelo prazo de trinta dias e determino que se proceda à habilitação de todos os herdeiros do “de cujus”. Decorrido o prazo de suspensão, sem a devida habilitação, arquivem-se os autos. Intime-se.

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS FERRAZ DE CAMPOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS BAUNGARTNER LAMBERTI - SP139117, MARCO ANTONIO DE MATTEO FERRAZ - SP140139 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Diante da notícia de falecimento da parte autora, promova o patrono a habilitação dos sucessores, juntando os documentos necessários, assim como, a certidão de inexistência/existência de beneficiário à pensão por morte. Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal, setor de precatórios, solicitando que os valores referentes ao PRC 20220253557, sejam colocados à disposição do juízo. Prazo de 30 (trinta) dias. Silente, arquivem-se os autos. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007576-90.2006.4.03.6183

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS FERRAZ DE CAMPOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS BAUNGARTNER LAMBERTI - SP139117, MARCO ANTONIO DE MATTEO FERRAZ - SP140139 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte exequente da liberação dos valores da condenação. Deverá ser consultado no sítio eletrônico do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a Instituição Financeira em que os valores foram depositados. O levantamento deverá ser efetivado, pelo titular do direito, diretamente na Instituição Financeira, sem necessidade de expedição oficio, alvará ou ordem judicial por este Juízo. Nada sendo requerido em 15 dias, tornem os autos conclusos para extinção da execução. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007576-90.2006.4.03.6183 Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje.

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS FERRAZ DE CAMPOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS BAUNGARTNER LAMBERTI - SP139117, MARCO ANTONIO DE MATTEO FERRAZ - SP140139 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da portaria nº 42/2021 do Juízo da 10ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Intimar as partes da transmissão do(s) requisitório(s), para que acompanhem o processamento dos expedientes junto ao sistema de consulta aos requisitórios no sítio do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, bem como da remessa dos autos ao arquivo provisório até o efetivo pagamento. SãO PAULO, 20 de março de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007576-90.2006.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS FERRAZ DE CAMPOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS BAUNGARTNER LAMBERTI - SP139117, MARCO ANTONIO DE MATTEO FERRAZ - SP140139 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO O PRC º 20220253557 foi devidamente expedido em cumprimento à decisão id.265971450 que deferiu o destaque de 10%. Id.270376268 - O valor requisitado ao autor foi de R$: R$ 675.199,95 e o valor requisitado referente aos honorários contratuais foi de R$$ 75.022,22, totalizando R$ 750.222,17. Nada mais sendo requerido no prazo de 05(cinco) dias, tornem os autos conclusos para transmissão. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007576-90.2006.4.03.6183

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS FERRAZ DE CAMPOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS BAUNGARTNER LAMBERTI - SP139117, MARCO ANTONIO DE MATTEO FERRAZ - SP140139 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria no. 42 /2021 do Juízo da 10ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: XXVIII - Intimar as partes da expedição do(s) requisitório(s) provisório(s), para conferência do seu inteiro teor, inclusive quanto a eventual divergência em face do cadastro do CPF no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRF, no prazo de 15 (quinze) dias; sendo que, inexistindo discordância, os autos serão encaminhados para transmissão do(s) requisitório(s) definitivo(s). SãO PAULO, 5 de dezembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007576-90.2006.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

06/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS FERRAZ DE CAMPOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS BAUNGARTNER LAMBERTI - SP139117, MARCO ANTONIO DE MATTEO FERRAZ - SP140139 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007576-90.2006.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Defiro o requerimento de destaque dos honorários contratuais no percentual de 10%, conforme previsto no contrato Id. 265397406. Expeçam-se os ofícios de pagamento em cumprimento à decisão Id.260499567. Int.

19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS FERRAZ DE CAMPOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS BAUNGARTNER LAMBERTI - SP139117, MARCO ANTONIO DE MATTEO FERRAZ - SP140139 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Esclareço que o artigo 8°, XVI e XVII, mencionado na decisão id. 260499567, refere-se à Resolução CJF 458/2017. Assim, cumpra o determinado na decisão supracitada. Para análise do pedido de destaque dos honorários contratuais, apresente, no prazo de 15 dias, o contrato de prestação de serviços advocatícios. Após, tornem os autos conclusos para apreciação do destaque. No silêncio, expeçam-se os ofícios de pagamento, sem o destaque. Intimem-se. SãO PAULO, 4 de outubro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007576-90.2006.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

05/10/2022, 00:00

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Sentença

•15/11/2024, 00:00

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