Procedimento Comum Cível 5008537-57.2017.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008537-57.2017.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/04/2024, 17:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/04/2024, 17:48

Trânsito em julgado

02/04/2024, 11:51

Publicação

06/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROGERIO MAURO Advogados do(a) EXEQUENTE: ABEL MAGALHAES - SP174250, SILMARA LONDUCCI - SP191241 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 8ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008537-57.2017.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença movido contra o INSS. O pagamento foi efetuado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verificado o pagamento integral do crédito, impõe-se a extinção da execução. Diante do exposto, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, feitas as anotações necessárias, remetam-se os autos ao arquivo. Caso seja verificada a existência de saldo depositado em conta vinculada aos presentes autos, o que impede o seu arquivamento definitivo, nos termos da Resolução Conjunta PRES/CORE n. 21/2022, sobreste-se o feito por dois anos e meio. Passados dois anos e meio sem o levantamento dos valores depositados, o processo será extinto, com o reconhecimento da prescrição intercorrente, e os valores serão estornados para o órgão pagador. Publicada e registrada eletronicamente. Dê-se ciência à representação judicial do INSS. Intime-se a representação judicial da parte exequente. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

05/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

03/02/2024, 19:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/02/2024, 11:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/02/2024, 11:15

Conclusão (para julgamento)

01/02/2024, 20:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/02/2024, 18:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/02/2024, 18:26

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

16/05/2023, 14:28

Publicação

24/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ROGERIO MAURO Advogados do(a) EXEQUENTE: ABEL MAGALHAES - SP174250, SILMARA LONDUCCI - SP191241 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A parte exequente pretendia a condenação do INSS ao pagamento de R$ 317.388,12, sendo R$ 295.543,12, a título de principal, e R$ 21.845,00, a título de honorários de advogado, atualizado até junho de 2021 (Id. 170564429). O INSS apontou como devido R$ 287.093,06, sendo R$ 267.238,18, a título de principal, e R$ 19.854,88, a título de honorários (Id. 239694144), atualizado até agosto de 2021. A Contadoria Judicial apontou como devido o montante de R$ 321.125,23, sendo R$ 302.274,13, a título de principal, e R$ 18.851,10, a título de honorários de advogado, atualizado até junho de 2021. Considerando a manifestação do INSS (ID 246049450) e da parte exequente (ID 243918230, 245599515) concordando com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID 242838065), e considerando o princípio da demanda, que não permite condenação superior ao pretendido, HOMOLOGO como devido o valor apontado pela parte exequente, no montante de R$ 317.388,12, sendo R$ 295.543,12, a título de principal, e R$ 21.845,00, a título de honorários de advogado, atualizado até junho de 2021 (Id. 170564429). Condeno o INSS ao pagamento de honorários de advogado, no importe de R$ 3.029,50, atualizado até junho de 2021, equivalente a 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor que o INSS entendia devido (R$ 287.093,06) e o valor homologado (R$ 317.388,12). Portanto, a título de honorários de advogado é devido o valor total de R$ 24.874,50, atualizado até junho de 2021. Expeçam-se os ofícios precatório e requisitório, observando-se o pedido de destaque de honorários advocatícios e a expedição dos honorários contratuais e sucumbências em nome de MAGALHAES E LONDUCCI SOCIEDADE DE ADVOGADOS, conforme a documentação pertinente. Na sequência, abra-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 11 da Resolução n. 458/17 do Conselho da Justiça Federal, para eventual manifestação. Havendo concordância ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos para transmissão ao tribunal. Ato contínuo, aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008537-57.2017.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se a parte exequente. Nada mais sendo requerido em 5 (cinco) dias, venham conclusos para extinção da execução. Intimem-se. São Paulo, 28 de março de 2022. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ROGERIO MAURO Advogados do(a) EXEQUENTE: ABEL MAGALHAES - SP174250, SILMARA LONDUCCI - SP191241 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Nos termos da decisão que delimitou o título executivo judicial transitado em julgado, Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008537-57.2017.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, devendo instruir eventual impugnação com memória de cálculos dos valores que entende como corretos (art. 534 do Código de Processo Civil), valendo tal intimação, também, como termo inicial para contagem do prazo prescricional quinquenal da execução, nos termos dos art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 924, V do CPC e Súmula 150 do STF. Ficam as partes advertidas de que a apresentação de cálculo fundado, injustificadamente, em parâmetros distintos daqueles acima discriminados, os quais foram extraídos do título judicial transitado em julgado, ensejará o acolhimento sumário do cálculo da parte que tenha seguido rigorosamente tais diretrizes, a imposição de honorários de sucumbência sobre o montante correspondente à diferença entre o valor sugerido e aquele acolhido e, conforme o caso, imposição de multa por litigância de má-fé. Em caso de concordância expressa ou tácita com os valores apresentados, seja qual for o momento processual, os autos devem ser conclusos para decisão homologatória. A fim de promover a homologação dos cálculos de forma mais célere e na hipótese de haver pedido de destaque de honorários contratuais e/ou pedido de expedição de requisições em nome da sociedade de advogados, já ressalto que é mister que se apresente cópia do contrato de prestação de serviços e/ou do contrato social integral, bem como do registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede. Saliento, ainda, que não basta constar na procuração a sociedade de advogados. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos serão remetidos ao arquivo (SOBRESTADO) até ulterior provocação ou o decurso do prazo para decretação da prescrição quinquenal intercorrente. Publique-se. SãO PAULO, 27 de outubro de 2021.

17/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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