Apelação Cível 0003752-33.2010.4.03.6103 - TRF3

Apelação Cível 0003752-33.2010.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GERALDO VITORIO SIMOES, LUCIANA DE FATIMA SIMOES SOUZA, SALETE DE FATIMA SIMOES, MARCELO DONIZETTI SIMOES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDUARDO FORTUNATO BIM - SP184326 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SãO JOSé DOS CAMPOS/SP, 27 de março de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003752-33.2010.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos SUCEDIDO: ROSA MARIA SIMOES

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GERALDO VITORIO SIMOES, LUCIANA DE FATIMA SIMOES SOUZA, SALETE DE FATIMA SIMOES, MARCELO DONIZETTI SIMOES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDUARDO FORTUNATO BIM - SP184326 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO JOSé DOS CAMPOS/SP, 3 de fevereiro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003752-33.2010.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos SUCEDIDO: ROSA MARIA SIMOES

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GERALDO VITORIO SIMOES, LUCIANA DE FATIMA SIMOES SOUZA, SALETE DE FATIMA SIMOES, MARCELO DONIZETTI SIMOES Advogado do(a) EXEQUENTE: FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO FORTUNATO BIM - SP184326 D E S P A C H O ID 325231041: Em relação aos honorários sucumbenciais, as procurações nos autos atendem ao disposto no art. 15, § 3º da Lei nº 8.906/94 e art. 105, § 3º, do CPC, para o fins de expedição dos requisitórios em nome da sociedade de advogados indicada (ID 257694315, págs. 180, 186, 192 e 198). Portanto, autorizo a requisição dos honorários sucumbenciais em nome da pessoa jurídica, conforme requerido. Prossiga-se nos termos dos itens 4 e seguintes do ID 275733627. Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003752-33.2010.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos SUCEDIDO: ROSA MARIA SIMOES

10/09/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/08/2024, 08:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GERALDO VITORIO SIMOES, LUCIANA DE FATIMA SIMOES SOUZA, SALETE DE FATIMA SIMOES, MARCELO DONIZETTI SIMOES Advogado do(a) EXEQUENTE: FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO FORTUNATO BIM - SP184326 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição da República, do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil e da Portaria nº 191/2023, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: "Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) a se manifestar(em) sobre a petição apresentada ou documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias." CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003752-33.2010.4.03.6103 SUCEDIDO: ROSA MARIA SIMOES

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ROSA MARIA SIMOES Advogado do(a) EXEQUENTE: FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO FORTUNATO BIM - SP184326 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do despacho proferido nos autos, fica a parte exequente intimada para se manifestar nos seguintes termos: "Apresentados os cálculos, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003752-33.2010.4.03.6103 intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 dias. Se houver discordância com o valor apresentado, a parte credora deverá oferecer sua conta de liquidação (art. 534 do CPC), a fim de intimar a parte executada (art. 535 do diploma processual). Neste caso, deverá ser apresentada planilha na qual constarão as divergências (índices utilizados, correções aplicadas, datas, etc). Escoado o prazo sem manifestação, arquive-se o feito." São José dos Campos - SP, 26 de junho de 2023.

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROSA MARIA SIMOES Advogado do(a) EXEQUENTE: FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003752-33.2010.4.03.6103 Intime-se a Agência da Previdência Social a fim de dar cumprimento ao julgado, no prazo de 45 dias. 2. Com a resposta, intime-se o INSS para a elaboração do cálculo de liquidação referente aos valores em atraso, no prazo de 60 dias. 3. Apresentados os cálculos, intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 dias. Se houver discordância com o valor apresentado, a parte credora deverá oferecer sua conta de liquidação (art. 534 do CPC), a fim de intimar a parte executada (art. 535 do diploma processual). Neste caso, deverá ser apresentada planilha na qual constarão as divergências (índices utilizados, correções aplicadas, datas, etc). Escoado o prazo sem manifestação, arquive-se o feito. 4. Caso haja CONCORDÂNCIA EXPRESSA, expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s). Fica desde já cientificado o INSS que não haverá, nessa hipótese, a intimação a que alude o art. 535 do CPC. A data da apresentação dos cálculos valerá como data de intimação. Após a confecção da(s) minuta(s) do(s) ofício(s), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias. 5. Na ausência de questionamentos, proceda-se à transmissão do(s) referido(s) ofício(s) ao TRF-3. A disponibilização dos valores requisitados pode ser acompanhada no sítio eletrônico www.trf3.jus.br, na aba Requisições de Pagamento. 6. Com o depósito, cientifique-se a parte autora que os saques correspondentes a ofícios requisitórios serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. 7. Sem manifestação, decorridos 15 dias da intimação da disponibilização dos valores, arquive-se o feito.

17/05/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

25/07/2022, 12:41

Trânsito em julgado

25/07/2022, 11:10

Publicação

01/07/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: MARCOS AURELIO CAMARA PORTILHO CASTELLANOS - SP98659-N APELADO: GERALDO VITORIO SIMOES, LUCIANA DE FATIMA SIMOES SOUZA, SALETE DE FATIMA SIMOES, MARCELO DONIZETTI SIMOES Advogado do(a) APELADO: FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974-A Advogado do(a) APELADO: FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974-A Advogado do(a) APELADO: FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974-A Advogado do(a) APELADO: FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Tendo em vista a realização de juízo positivo de retratação na espécie pelo órgão julgador, a abranger a integralidade do objeto do recurso excepcional interposto pela parte autora, declaro neste ato prejudicado esse recurso. Com as cautelas legais, devolvam-se os autos ao juízo de origem. Int. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003752-33.2010.4.03.6103 RELATOR: Gab. Vice Presidência

30/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

29/06/2022, 14:24

Recurso prejudicado

24/06/2022, 19:25

Conclusão (para admissibilidade recursal)

27/05/2022, 17:33

Documentos

Ato ordinatório

•28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROSA MARIA SIMOES Advogado do(a) EXEQUENTE: FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003752-33.2010.4.03.6103 Intime-se a Agência da Previdência Social a fim de dar cumprimento ao julgado, no prazo de 45 dias. 2. Com a resposta, intime-se o INSS para a elaboração do cálculo de liquidação referente aos valores em atraso, no prazo de 60 dias. 3. Apresentados os cálculos, intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 dias. Se houver discordância com o valor apresentado, a parte credora deverá oferecer sua conta de liquidação (art. 534 do CPC), a fim de intimar a parte executada (art. 535 do diploma processual). Neste caso, deverá ser apresentada planilha na qual constarão as divergências (índices utilizados, correções aplicadas, datas, etc). Escoado o prazo sem manifestação, arquive-se o feito. 4. Caso haja CONCORDÂNCIA EXPRESSA, expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s). Fica desde já cientificado o INSS que não haverá, nessa hipótese, a intimação a que alude o art. 535 do CPC. A data da apresentação dos cálculos valerá como data de intimação. Após a confecção da(s) minuta(s) do(s) ofício(s), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias. 5. Na ausência de questionamentos, proceda-se à transmissão do(s) referido(s) ofício(s) ao TRF-3. A disponibilização dos valores requisitados pode ser acompanhada no sítio eletrônico www.trf3.jus.br, na aba Requisições de Pagamento. 6. Com o depósito, cientifique-se a parte autora que os saques correspondentes a ofícios requisitórios serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. 7. Sem manifestação, decorridos 15 dias da intimação da disponibilização dos valores, arquive-se o feito.

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: MARCOS AURELIO CAMARA PORTILHO CASTELLANOS - SP98659-N APELADO: GERALDO VITORIO SIMOES, LUCIANA DE FATIMA SIMOES SOUZA, SALETE DE FATIMA SIMOES, MARCELO DONIZETTI SIMOES Advogado do(a) APELADO: FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974-A Advogado do(a) APELADO: FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974-A Advogado do(a) APELADO: FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974-A Advogado do(a) APELADO: FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: MARCOS AURELIO CAMARA PORTILHO CASTELLANOS - SP98659-N APELADO: GERALDO VITORIO SIMOES, LUCIANA DE FATIMA SIMOES SOUZA, SALETE DE FATIMA SIMOES, MARCELO DONIZETTI SIMOES Advogado do(a) APELADO: FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974-A Advogado do(a) APELADO: FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974-A Advogado do(a) APELADO: FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974-A Advogado do(a) APELADO: FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Nos termos do artigo 1.040, II, do CPC/2015, uma vez publicado o acórdão paradigma, "o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior". Como se vê, o juízo de retratação tem lugar quando o acórdão recorrido divergir do entendimento adotado pelo STF ou pelo STJ num precedente de observância obrigatória. No caso, o acórdão recorrido, proferido ainda na fase de conhecimento, contraria o entendimento que veio a ser consagrado pelo E. STF no RE 870.947 – Tema 810, oportunidade em que se pacificou o entendimento acerca da impossibilidade jurídica da utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária. Com efeito, o julgado em reexame manteve a sentença de primeiro grau, a qual determinou que a correção monetária fosse computada com base na Lei 11.960/09. Nesse passo, de rigor a retratação, conforme se infere do seguinte precedente desta C. Turma: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. LEI Nº 11.960/09. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. 1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida, bem como o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.492.221, assentaram o entendimento no sentido da inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial - TR, prevista na Lei nº 11.960/09, para efeito de correção monetária dos débitos da Fazenda Pública, ao fundamento de violação ao princípio da isonomia, na medida em que referido indexador não reflete a real variação dos preços. 2 - Juízo de retratação positivo. Apelação do INSS desprovida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0042757-09.2013.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 13/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/06/2020) Nesse contexto, em sede de juízo positivo de retratação (artigo 1.140, II, do CPC/2015), dou parcial provimento ao recurso de apelação manejado pela parte aurora, a fim de determinar que a correção monetária seja calculada com base no Manual de Cálculos ora vigente, na forma requerida na apelação. CONCLUSÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003752-33.2010.4.03.6103 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de juízo de retratação em sede de recurso excepcional interposto contra acórdão desta C. Turma. Os autos regressaram da Vice-Presidência, para que fosse realizado o juízo de retratação previsto no artigo 543-B, §3°, do CPC/73 e 1.040, II, do CPC/2015, ao fundamento de que "No caso concreto, tem-se que o acórdão recorrido destoa, em princípio, do entendimento sufragado pela Corte Suprema no RE 579.431 /RS - Tema 96/STF, bem como no RE 870.947 - Tema 810". É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003752-33.2010.4.03.6103 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Ante o exposto, em sede de juízo positivo de retratação, dou parcial provimento ao recurso de apelação adesiva interposto pelo autor, a fim de determinar que a correção monetária seja calculada com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos pleiteados na apelação. É COMO VOTO. joajunio E M E N T A PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. JUROS MORATÓRIOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. APELAÇÃO ADESIVA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Nos termos do artigo 1.040, II, do CPC/2015, uma vez publicado o acórdão paradigma, "o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior". Como se vê, o juízo de retratação tem lugar quando o acórdão recorrido divergir do entendimento adotado pelo STF ou pelo STJ num precedente de observância obrigatória. 2. No caso, o acórdão recorrido contraria o entendimento que veio a ser consagrado pelo E. STF no RE 870.947 – Tema 810, oportunidade em que se pacificou o entendimento acerca da impossibilidade jurídica da utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária. 3. Aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observado-se os limites do recurso da parte autora. 4. Juízo positivo de retratação. Apelação adesiva do autor parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu, em sede de juízo positivo de retratação, dar parcial provimento ao recurso de apelação adesiva interposto pelo autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/03/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Recurso prejudicado

Conclusão (para admissibilidade recursal)

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