Petição Cível 5000546-74.2021.4.03.6317 - TRF3

Petição Cível 5000546-74.2021.4.03.6317 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/11/2023, 09:58

Trânsito em julgado

23/11/2023, 09:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2023, 03:03

Publicação

31/10/2023, 20:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTER SILVA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ESTER SILVA DOS SANTOS CURADOR: ZEFIRA SILVA DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO ROCHA RODRIGUES CILLI - SP399634, OCTAVIO MARCELINO LOPES JUNIOR - SP343566, RONALDO FERNANDEZ TOME - SP267549, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos, eis que atendido o disposto nos artigo 16 e 17 da Lei nº 10.259/2001. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Telefone: (11) 3382-9514 / E-mail: [email protected] Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000546-74.2021.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Ante o exposto, julgo extinta a execução, nos termos do inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Santo André, SP, data do sistema.

30/10/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

27/10/2023, 17:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/10/2023, 17:32

Conclusão (para julgamento)

27/10/2023, 16:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2023, 07:09

Publicação

20/09/2023, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTER SILVA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ESTER SILVA DOS SANTOS CURADOR: ZEFIRA SILVA DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO ROCHA RODRIGUES CILLI - SP399634, OCTAVIO MARCELINO LOPES JUNIOR - SP343566, RONALDO FERNANDEZ TOME - SP267549, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Dê-se ciência da transferência dos valores para o Juízo da ação de interdição (ID 300173069). Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, tornem conclusos para extinção da execução. Int. Santo André, SP, data do sistema. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: [email protected] Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000546-74.2021.4.03.6317

19/09/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

18/09/2023, 17:35

Mero expediente

18/09/2023, 17:35

Conclusão (para despacho)

18/09/2023, 15:13

Decisão Interlocutória de Mérito

11/08/2023, 12:18

Documentos

Sentença

•30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ESTER SILVA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ESTER SILVA DOS SANTOS CURADOR: ZEFIRA SILVA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: FABIO ROCHA RODRIGUES CILLI - SP399634, OCTAVIO MARCELINO LOPES JUNIOR - SP343566, RONALDO FERNANDEZ TOME - SP267549, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Decido. Concedo os benefícios da justiça gratuita. As preliminares se confundem com o mérito. O benefício de prestação continuada de um salário mínimo foi assegurado pela Constituição federal nos seguintes termos: “Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. A Lei n° 8.742/93, que regulamenta a referida norma constitucional, estabelece em seu artigo 20 os requisitos para a concessão do benefício, verbis: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) §1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) §2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) §3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: (Redação dada pela Lei nº 13.982, de 2020) I - igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) §4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) §5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) §6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) §7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) §8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) §9º Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)) §10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) §11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) §12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) §13. (Revogado) §14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) §15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Art. 20-A. Em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), o critério de aferição da renda familiar mensal per capita previsto no inciso I do § 3º do art. 20 poderá ser ampliado para até 1/2 (meio) salário-mínimo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) §1º A ampliação de que trata o caput ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento, de acordo com os seguintes fatores, combinados entre si ou isoladamente: (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) I - o grau da deficiência; (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) III - as circunstâncias pessoais e ambientais e os fatores socioeconômicos e familiares que podem reduzir a funcionalidade e a plena participação social da pessoa com deficiência candidata ou do idoso; (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) IV - o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 exclusivamente com gastos com tratamentos de saúde, médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), ou com serviços não prestados pelo Serviço Único de Assistência Social (Suas), desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) §2º O grau da deficiência e o nível de perda de autonomia, representado pela dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária, de que tratam, respectivamente, os incisos I e II do § 1º deste artigo, serão aferidos, para a pessoa com deficiência, por meio de índices e instrumentos de avaliação funcional a serem desenvolvidos e adaptados para a realidade brasileira, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) §3º As circunstâncias pessoais e ambientais e os fatores socioeconômicos de que trata o inciso III do § 1º deste artigo levarão em consideração, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 2015, entre outros aspectos: (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) I - o grau de instrução e o nível educacional e cultural do candidato ao benefício; (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) II - a acessibilidade e a adequação do local de residência à limitação funcional, as condições de moradia e habitabilidade, o saneamento básico e o entorno familiar e domiciliar; (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) III - a existência e a disponibilidade de transporte público e de serviços públicos de saúde e de assistência social no local de residência do candidato ao benefício; (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) IV - a dependência do candidato ao benefício em relação ao uso de tecnologias assistivas; e (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) V - o número de pessoas que convivem com o candidato ao benefício e a coabitação com outro idoso ou pessoa com deficiência dependente de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) §4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos com tratamentos de saúde, médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência, de que trata o inciso IV do § 1º deste artigo, será definido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, conforme critérios definidos em regulamento, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, nos termos do referido regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) O benefício assistencial requer, portanto, dois requisitos cumulativos para a sua concessão: a) a existência de deficiência ou de idade mínima; e b) hipossuficiência econômica. No presente caso, resta comprovada a deficiência da parte autora, conforme conclusão pericial que segue: Discussão e Conclusão: Periciando com diagnóstico de Esquizofrenia Paranóide em cronificação (CID-10; F20.0) com predominância de sintomas negativos (abulia, autismo, embotamento afetivo, lentificação psicomotora) em detrimento de sintomas positivos (produções delirantes, alterações de sensopercepção) característicos de fases crônicas da doença. A esquizofrenia é uma doença neuroprogressiva com provável etiologia epigenética (fatores ambientais estressores e predisposição genética), incurável, de curso crônico e progressivo. Periciando não possui condições de trabalho, é incapaz totalmente e permanentemente para atividades trabalhistas. É incapaz de exercer atos da vida civil. Possui alienação mental. Em relação à questão econômica, cabe observar que, a despeito da controvérsia quanto à adequação do valor fixado pelo legislador no § 3o., do art. 20, da Lei 8742/93, a fixação da renda familiar inferior a um quarto do salário mínimo per capita é critério seguro a indicar o cabimento do benefício. No entanto, a certeza absoluta do estado de miserabilidade das famílias cujos membros sobrevivam com menos um quarto de salário mínimo não faz inferir a negativa desse estado de carência em relação àqueles que sobrevivem com pouco mais. O E. Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Recurso Extraordinário 567.985-MT, julgado em 18.04.2013, nos termos do voto condutor, entendeu que “sob o ângulo da regra geral, deve prevalecer o critério fixado pelo legislador no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Ante razões excepcionais devidamente comprovadas, é dado ao intérprete do Direito constatar que a aplicação da lei à situação concreta conduz à inconstitucionalidade, presente o parâmetro material da Carta da República, qual seja, a miserabilidade, assim frustrando os princípios observáveis – solidariedade, dignidade, erradicação da pobreza, assistência aos desemparados. Em tais casos, pode o Juízo superar a norma legal sem declará-la inconstitucional, tornando prevalecentes os ditames constitucionais.” A hipótese dos autos estampa, justamente, caso em que é séria a dúvida quanto à capacidade financeira da família da parte autora, sendo certo que não refugiria ao senso comum a conclusão de ser impossível sobreviver nas condições apontadas no laudo social. Cabe observar que o relatório social atesta que a autora reside sozinha e não apresenta renda. Mora em casa pertencente à avó paterna, composta por 2 (dois) cômodos e em condições bastante simples, conforme fotos que instruem o laudo. A mãe, Srª. Zefira, afirma que devido à condição psiquiátrica da autora mudou-se para a casa do filho, porém presta toda a assistência necessária à autora; é beneficiária de pensão por morte no valor mínimo. A autora sobrevive com a ajuda de familiares e doações, encontrando-se em situação de vulnerabilidade, conforme segue: “[...] No tocante à saúde, Ester Silva dos Santos é pessoa em tratamento medicamentoso, tratamento médico e acompanhamento médico pela especialidade de Psiquiatria em consequência de diagnóstico, CID 10 F20.0, com acompanhamento regular no centro de reabilitação CAPS III. A autora conta com 41 anos de idade, dependente parcialmente de sua mãe, necessita de acompanhamento por psiquiatria para que assim possa controlar suas crises psicóticas e levar uma vida mais próxima da realidade. Seu futuro é uma incógnita diante de tal distúrbio aqui relatado e confirmado por laudos e relatórios e de como será seu desenvolvimento. Do ponto de vista das condições de habitabilidade, constatamos que, a autora reside sozinha em um imóvel cedido pertencente a família e não paga aluguel, o imóvel é composto por 02 cômodos e em estado regular de conservação e manutenção tanto internamente como externamente, a família conta com moveis, eletrodomésticos e utensílios em estado regular. No tocante ao convívio familiar, através da análise documentos foi possível identificarmos que, a autora está sendo bem cuidada e atendida em suas necessidades dentro das possibilidades socioeconômicas do núcleo familiar. A mãe recebe pensão por morte do esposo e ajuda a autora juntamente com seus irmãos para que ela possa manter o mínimo para sua sobrevivência, Porem relata que a família é pobre na concepção da palavra e mantem a ajuda com muito sacrifício para manter a autora e assim necessita do Benefício LOAS Deficiente. Concluindo a perícia social com base nas informações que nos foram prestadas tecnicamente podemos afirmar que a autora não possui uma fonte de renda, reside sozinha conforme relata a família e dependente de ajuda de terceiros, não recebe qualquer renda ou benefício. Lembrando de que podem surgir despesas inesperadas e de suma importância que prejudicará a renda familiar para manter a autora em condições mínimas de sobrevivência, relata que todos ajudam na medida do possível com alimentação, mantimentos e pagamentos de contas em geral. E assim suas necessidades básicas não são supridas pela renda atual e que, portanto, a autora encontra-se em situação flagrante de vulnerabilidade e risco social no atual momento, [...]. Portanto, entendo preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício assistencial. No que diz respeito ao termo inicial do benefício, cumpre destacar que o art. 21 da Lei nº 8.742/1993 estipula o prazo de 2 (dois) anos para reavaliação das condições que ensejaram a concessão do benefício assistencial, tendo em vista que as circunstâncias fáticas, especialmente aquelas atinentes à situação econômica das partes, estão sujeitas a alterações, não se tratando de panorama estático e imutável. No caso em exame, transcorreram mais de 2 (dois) anos entre a DER e o ajuizamento da ação (28/10/2021), não havendo, no estudo social, elementos que permitam concluir, de forma inequívoca, que as condições analisadas no laudo eram as mesmas existentes na data do requerimento administrativo, até porque a mãe declarou que vivia em companhia da filha quando do requerimento administrativo, em 2018 (ID 12290124, fls. 4/5). Portanto, o termo inicial do benefício de prestação continuada deve ser fixado no ajuizamento da ação (28/10/2021). Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO DO INSS: NÃO CONHECIMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ANTIGO. PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS. ARTIGO 21, CAPUT, DA LOAS. AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO.(...) - O julgado agravado concluiu pelo preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de prestação continuada, previsto no artigo 20 da Lei n. 8.742/93 e regulamentado pelos Decretos n. 6.214/2007 e 7.617/2011, fixando o termo inicial na data da citação. - De fato, não pode haver a retroação à DER porque a parte autora conformou-se com a decisão administrativa por muito tempo. Ora, o requerimento administrativo deu-se em 20/3/2010, mas a propositura da ação só ocorreu em 13/6/2013. - Ocorre que, nos termos do artigo 21, caput, da Lei nº 8.742/93, o benefício deve ser revisto a cada 2 (dois) anos, não havendo possibilidade de se presumir a miserabilidade desde a DER realizada em 20/3/2010. - Os julgados citados pela parte autora em seu agravo tratam de situações diversas e não levaram em conta a regra legal conformada no artigo 21, caput, da LOAS, não se podendo, aqui, fazer tabula rasa da legislação assistencial. - Agravo interno do INSS não conhecido - Agravo interno da parte autora conhecido e desprovido. (TRF 3ª Região, NONA TURMA, ApReeNec - Apelação/Remessa Necessária - 2164109 - 0001026-70.2013.4.03.6139, Relator: Juiz Federal Convocado RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 31/07/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 15/08/2017) “Quanto à fixação da data de início do benefício, entendo que o mesmo deve ser concedido desde o ajuizamento da pressente ação, tendo em vista que entre a data do requerimento administrativo (02/04/2013) e a data da propositura da ação (05/04/2016) transcorreram mais de dois anos. No que concerne a esse ponto, registro que a retroação da DIB – data de início do benefício - à data da DER – data de entrada do requerimento administrativo - tem como lapso temporal o prazo de 2(dois) anos, o que se impõe em razão da exigência legal de revisão do benefício a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe dera origem – ex vi do caput do artigo 21 da Lei n. 8.742, de 07/12/1993, com a redação da Lei n. 9.720, de 30/11/1998. A limitação ao prazo legal para retroação da DIB permite inferir a manutenção das condições apuradas em perícia judicial no prazo de 2 (dois) anos que antecede o ajuizamento da ação, salvo, é claro, prova em sentido contrário ou mora administrativa injustificável.(...)” (TRJEF-SP, Recurso Inominado n. 0014434-25.2016.4.03.6301, Relatora: Juíza Federal LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, Órgão Julgador: 5ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data do Julgamento: 22/02/2017, Data da Publicação/Fonte: e-DJF3 Judicial DATA: 06/03/2017) Ainda, no mesmo diapasão, citam-se os seguintes precedentes: TRJEF-SP, Recurso Inominado n. 0021636-48.2019.4.03.6301, Relatora: Juíza Federal CLÁUDIA MANTOVANI ARRUGA, Órgão Julgador: 7ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data do Julgamento: 18/12/2019, Data da Publicação/Fonte: e-DJF3 Judicial DATA: 10/01/2020; TRJEF-SP, Recurso Inominado n. 0015700-42.2019.4.03.6301, Relatora: Juíza Federal CLÁUDIA MANTOVANI ARRUGA, Órgão Julgador: 7ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data do Julgamento: 18/09/2019, Data da Publicação/Fonte: e-DJF3 Judicial DATA: 26/09/2019. AUTOR: ESTER SILVA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ESTER SILVA DOS SANTOS CURADOR: ZEFIRA SILVA DOS SANTOS ASSUNTO: [Deficiente] DISTRIBUIÇÃO: 28/10/2021 17:15:04 ESPÉCIE DO NB: CONCESSÃO DE LOAS DEFICIENTE RMA: R$ 1212,00 DIB: 28/10/2021 ATRASADOS: R$ 18115,31 DATA DO CÁLCULO: janeiro/2023 PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Telefone: (11) 3382-9514 / E-mail: [email protected] Balcão virtual: (seg. a sex. 12h às 19h) https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000546-74.2021.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei 8742/93 a ESTER SILVA DOS SANTOS, DIB em 28/10/2021 (ajuizamento da ação), RMI no valor de um salário mínimo, e RMA, no valor de R$ 1212,00 (dezembro/2022); Cuidando-se de verba de natureza alimentar, torna-se evidente a possibilidade de dano de difícil reparação na hipótese de pagamento tardio. Assim, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil e artigo 4º da Lei 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA SENTENÇA, para determinar ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a imediata implantação do benefício à parte autora. O benefício deverá ser implantado no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis. Oficie-se. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças em atraso, no montante de R$ 18115,31, em janeiro/2023, conforme cálculos da contadoria judicial, em consonância com a Resolução 784/2022-CJF, vedado o pagamento mediante complemento positivo na via administrativa (STF - ARE n. 723307). Sem condenação em honorários advocatícios e custas nesta instância judicial (art. 55 da Lei 9099/95). Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento dos atrasados. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André, SP, data do sistema. SÚMULA Processo nº 5000546-74.2021.4.03.6317 AUTOR (A):

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 199851109730757. AUTOR: ESTER SILVA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ESTER SILVA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: FABIO ROCHA RODRIGUES CILLI - SP399634, OCTAVIO MARCELINO LOPES JUNIOR - SP343566, RONALDO FERNANDEZ TOME - SP267549 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000546-74.2021.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Trata-se de ação postulando a concessão de benefício assistencial ao deficiente. Tendo em vista a conclusão da perícia médica no sentido de a parte autora não ser plenamente capaz para os atos da vida civil, intime-se a requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste esclarecimentos acerca de eventual ação de interdição em andamento, devendo, se for o caso, apresentar cópias do laudo pericial, sentença, certidão de trânsito e certidão de curatela atualizada. Na hipótese de não haver sido promovida a interdição da parte autora, deverá o responsável pelos cuidados do(a) demandante, comprovar o ajuizamento de ação de interdição perante a Egrégia Justiça Estadual, no prazo de 60 (sessenta) dias, ficando, desde já, ciente de que não haverá liberação de eventuais valores, nestes autos, sem a indispensável apresentação de termo de curatela. Nesse sentido: 9ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de São Paulo, Recurso Inominado nº 0002011-60.2012.4.03.6305, Juíza Federal ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS, julgado em 13/05/2016; 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de São Paulo, Recurso Inominado 0012330-09.2006.4.03.6302, Relator: Juiz Federal DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA, julgado em 05/06/2013, e; TRF da 2ª Região - EDAC - Apelação Cível – 302579, , Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Relator: Desembargador Federal ABEL GOMES, julgado em 29/09/2004. Por ora, a fim de evitar prejuízos ao trâmite do processo, necessária a designação de curador especial, na forma do art. 72, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas para fins de regularização processual, com efeitos limitados ao feito em exame. Assim, deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, indicar parente próximo, ou responsável pela sua assistência, para exercer provisoriamente o munus de curador especial, possibilitando, assim, o prosseguimento do feito. Pontue-se, ao ensejo, que deverá ser informada a qualificação completa da pessoa indicada, bem como explicitado o grau de parentesco ou sua relação com a parte autora. Sem prejuízo das determinações anteriores, deverá ser apresentada nova procuração e declaração de hipossuficiência econômica subscritas pela pessoa indicada ao exercício da curadoria especial. Int. SANTO ANDRÉ 22 de junho de 2022.

24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ESTER SILVA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ESTER SILVA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: FABIO ROCHA RODRIGUES CILLI - SP399634, OCTAVIO MARCELINO LOPES JUNIOR - SP343566, RONALDO FERNANDEZ TOME - SP267549 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Intimo a parte autora da designação de perícia médica no dia 13/01/2022, às 10h, devendo a parte autora comparecer na sede deste Juizado Especial Federal portando, obrigatoriamente, documento oficial de identificação (RG ou CNH) e CTPS, além de toda a documentação médica referente às moléstias noticiadas na petição inicial. Fica a parte autora advertida que a ausência na perícia designada acarretará a extinção do processo, sem julgamento de mérito. Eventual impossibilidade de comparecimento na data marcada para a realização do exame pericial deverá ser previamente comunicada, com a apresentação de provas que demonstrem o justo motivo da ausência. Destaca-se que o ingresso e permanência nos prédios e nas unidades da Justiça Federal da 3ª Região fica condicionado ao estrito cumprimento das regras constantes no art. 1º da Portaria Conjunta PRES/CORE TRF3 n. 25/2021, a seguir reproduzido: Art. 1º O ingresso e a permanência nos prédios e nas unidades da Justiça Federal da 3ª Região, tanto do público interno quanto do público externo, colaboradores e estagiários, dependerão da apresentação do certificado nacional de vacinação digital (aplicativos Conecte-SUS do Ministério da Saúde ou Poupatempo Digital) ou do cartão de vacinação físico, emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde locais. § 1º Define-se como vacinação completa contra a COVID-19, a tomada da vacina específica em plataformas vacinais de dose única ou de duas doses, sendo a dose única ou segunda dose aplicadas há pelo menos 15 (quinze) dias. § 2º As pessoas não vacinadas poderão ter acesso às dependências da Justiça Federal da 3ª Região se apresentarem teste RT/PCR ou teste antígeno negativos para COVID-19, desde que realizados nas últimas 72 (setenta e duas) horas, todas as vezes que for necessário ingressar ou permanecer nas unidades da Justiça Federal da 3ª Região. § 3º Não se aplicam as exigências deste artigo às pessoas excluídas do Programa Nacional de Vacinação contra a COVID-19. Ciência à parte autora da data designada para a perícia social, a realizar-se no dia 21/01/2022, às 10h. A perícia social deverá ser realizada na residência da parte autora, em até 30 dias da data agendada, mediante prévio contato do Sr. Perito avisando a parte autora. Deverá a parte autora manter disponível para análise, por ocasião da visita social, os documentos pessoais dos residentes no local, (RG, CPF, CTPS), bem como comprovantes de rendimentos e despesas ordinárias, tais como: pagamentos de tratamentos médicos, aluguel, etc. A mesma providência deverá ser adotada, se o caso, em relação aos filhos da parte autora não residentes no local. (PO 13/13 – JEF/SA, disponibilizada no DE da 3ª Região de 29/08/13) SANTO ANDRé, 10 de janeiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000546-74.2021.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André

11/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ESTER SILVA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: FABIO ROCHA RODRIGUES CILLI - SP399634, OCTAVIO MARCELINO LOPES JUNIOR - SP343566, RONALDO FERNANDEZ TOME - SP267549 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual pleiteia a concessão de benefício assistencial de amparo ao deficiente (BPC/LOAS). É o breve relato. Primeiramente, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 3ª REGIÃO Av Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel (11) 33829514 – email [email protected] Balcão virtual (seg a sex 12 às 19h) https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000546-74.2021.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André defiro o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Indefiro, por ora, a prioridade de tramitação no feito, por não ter sido comprovada a deficiência ou doença grave, nos termos do art. 2º da Lei nº 13.146/2015 e art. 1048, I, do CPC, podendo ser reavaliado o requerimento após a entrega do laudo, mediante provocação da parte autora. Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não estarem presentes os pressupostos necessários à sua concessão nesta oportunidade processual, visto ser indispensável a realização de perícia médica e socioeconômica pelos auxiliares deste Juizado Especial Federal, para averiguar se a parte autora se enquadra no conceito de pessoa com deficiência, bem como verificar sua real situação social e econômica. Ademais, o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de desconstituição do ato administrativo, goza ele de presunção de legalidade, razão pela qual deve ser aguardado o contraditório. Portanto, indefiro, por ora, a medida antecipatória postulada. Intime-se. Oportunamente, agendem-se perícias médica e socioeconômica. Santo André, data do sistema.

19/11/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decisão Interlocutória de Mérito

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