Procedimento Comum Cível 5007260-97.2019.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007260-97.2019.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS - SP371579 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214 EXECUTADO: ALCENORA RIBEIRO DA SILVA e outros ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDUARDO PEREIRA DA SILVA - SP388095 DESPACHO ID 472706368 e seguintes: a exequente UNIG requer a revogação da gratuidade concedida a parte executada. Manifeste-se a parte executada acerca do pedido formulado, no prazo de 15 (quinze) dias. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007260-97.2019.4.03.6130 Intime-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. mero RODINER RONCADA Juiz Federal

11/03/2026, 00:00

Mero expediente

10/03/2026, 19:23

Conclusão (para despacho)

19/12/2025, 17:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL, CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA, ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI EXECUTADO: ALCENORA RIBEIRO DA SILVA, ANA FABRICIA DE SOUSA BAZON, ANTONIO LESSA TEIXEIRA, ARLETE GONCALVES DO NASCIMENTO BARROS, RAQUEL MICHELLI SANTOS CAETANO, SILENE MARIA DA SILVA, SILVIA VIEIRA BRONZE DOS SANTOS DESPACHO ID 379400696: uma vez que não houve o pagamento do débito, a exequente UNIG requer o rastreamento de ativos via SISBAJUD. Apontou o valor devido de R$ 29.958,34 (vinte e nove mil novecentos e cinquenta e oito reais e trinta e quatro centavos), já com o acréscimo de 10% de multa e 10% de honorários sucumbenciais. Verifico, no entanto, que a sentença expressamente suspendeu a execução da condenação imposta (ID 315034128), ante a justiça gratuita deferida no ID 245398498. Nesse contexto, esclareça a parte exequente a razão pela qual promoveu a execução da verba, considerando os comandos judiciais acima referenciados, no prazo de 15 (quinze) dias. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007260-97.2019.4.03.6130 Intime-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. RODINER RONCADA Juiz Federal

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL, CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA, ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI EXECUTADO: ALCENORA RIBEIRO DA SILVA, ANA FABRICIA DE SOUSA BAZON, ANTONIO LESSA TEIXEIRA, ARLETE GONCALVES DO NASCIMENTO BARROS, RAQUEL MICHELLI SANTOS CAETANO, SILENE MARIA DA SILVA, SILVIA VIEIRA BRONZE DOS SANTOS DESPACHO ID 379400696: uma vez que não houve o pagamento do débito, a exequente UNIG requer o rastreamento de ativos via SISBAJUD. Apontou o valor devido de R$ 29.958,34 (vinte e nove mil novecentos e cinquenta e oito reais e trinta e quatro centavos), já com o acréscimo de 10% de multa e 10% de honorários sucumbenciais. Verifico, no entanto, que a sentença expressamente suspendeu a execução da condenação imposta (ID 315034128), ante a justiça gratuita deferida no ID 245398498. Nesse contexto, esclareça a parte exequente a razão pela qual promoveu a execução da verba, considerando os comandos judiciais acima referenciados, no prazo de 15 (quinze) dias. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007260-97.2019.4.03.6130 Intime-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. RODINER RONCADA Juiz Federal

11/11/2025, 00:00

Mero expediente

16/10/2025, 17:21

Conclusão (para despacho)

15/07/2025, 13:40

Publicação

24/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL, CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA, ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS - SP371579 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214 EXECUTADO: ALCENORA RIBEIRO DA SILVA, ANA FABRICIA DE SOUSA BAZON, ANTONIO LESSA TEIXEIRA, ARLETE GONCALVES DO NASCIMENTO BARROS, RAQUEL MICHELLI SANTOS CAETANO, SILENE MARIA DA SILVA, SILVIA VIEIRA BRONZE DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDUARDO PEREIRA DA SILVA - SP388095 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 1º, item 1.18, da Portaria nº 104/2023 deste Juízo, intimo a parte exequente/executada e a se manifestar nos seguintes termos: "Após, proceda-se à intimação do exequente e, nada sendo requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado aguardando provocação." Osasco, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007260-97.2019.4.03.6130

19/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALCENORA RIBEIRO DA SILVA, ANA FABRICIA DE SOUSA BAZON, ANTONIO LESSA TEIXEIRA, ARLETE GONCALVES DO NASCIMENTO BARROS, RAQUEL MICHELLI SANTOS CAETANO, SILENE MARIA DA SILVA, SILVIA VIEIRA BRONZE DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO PEREIRA DA SILVA - SP388095 REU: UNIÃO FEDERAL, CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA, ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI Advogado do(a) REU: ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS - SP371579 Advogados do(a) REU: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214 DESPACHO Proceda a Secretaria alteração da classe processual destes autos para Cumprimento de Sentença, invertendo-se os polos. Após, intime(m)-se o(s) devedor(es): ALCENORA RIBEIRO DA SILVA, 148.442.258-98, ANA FABRICIA DE SOUSA BAZON, 272.950.648-93, ANTONIO LESSA TEIXEIRA, 299.716.578-48, ARLETE GONCALVES DO NASCIMENTO BARROS, 282.462.938-00, RAQUEL MICHELLI SANTOS CAETANO,376.147.008-80, SILENE MARIA DA SILVA, 219.206.278-80, e SILVIA VIEIRA BRONZE DOS SANTOS, SILVIA VIEIRA BRONZE DOS SANTOS, na pessoa de seus patronos, por meio da imprensa oficial, a pagar a quantia relacionada no cálculo apresentado pelo credor, devidamente atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), e honorários advocatícios em 10% do valor da condenação (art. 523, §1º do CPC). Decorrido o prazo sem o efetivo pagamento, aguarde-se por quinze dias, prazo para eventual impugnação. Após, proceda-se à intimação do exequente e, nada sendo requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado aguardando provocação. Para consultar os documentos, a parte intimada deverá acessar a página: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam, preencher os campos específicos com o número do processo e o código 8e81236a-6e4a-4f5c-8d2a-948d8e903fda. 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007260-97.2019.4.03.6130 Intime-se. Cumpra-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) FEDERAL

09/04/2025, 00:00

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

08/04/2025, 16:50

Documentos

Despacho

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALCENORA RIBEIRO DA SILVA, ANA FABRICIA DE SOUSA BAZON, ANTONIO LESSA TEIXEIRA, ARLETE GONCALVES DO NASCIMENTO BARROS, RAQUEL MICHELLI SANTOS CAETANO, SILENE MARIA DA SILVA, SILVIA VIEIRA BRONZE DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO PEREIRA DA SILVA - SP388095 REU: UNIÃO FEDERAL, CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA, ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI Advogado do(a) REU: ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS - SP371579 Advogados do(a) REU: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214 DESPACHO Proceda a Secretaria alteração da classe processual destes autos para Cumprimento de Sentença, invertendo-se os polos. Após, intime(m)-se o(s) devedor(es): ALCENORA RIBEIRO DA SILVA, 148.442.258-98, ANA FABRICIA DE SOUSA BAZON, 272.950.648-93, ANTONIO LESSA TEIXEIRA, 299.716.578-48, ARLETE GONCALVES DO NASCIMENTO BARROS, 282.462.938-00, RAQUEL MICHELLI SANTOS CAETANO,376.147.008-80, SILENE MARIA DA SILVA, 219.206.278-80, e SILVIA VIEIRA BRONZE DOS SANTOS, SILVIA VIEIRA BRONZE DOS SANTOS, na pessoa de seus patronos, por meio da imprensa oficial, a pagar a quantia relacionada no cálculo apresentado pelo credor, devidamente atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), e honorários advocatícios em 10% do valor da condenação (art. 523, §1º do CPC). Decorrido o prazo sem o efetivo pagamento, aguarde-se por quinze dias, prazo para eventual impugnação. Após, proceda-se à intimação do exequente e, nada sendo requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado aguardando provocação. Para consultar os documentos, a parte intimada deverá acessar a página: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam, preencher os campos específicos com o número do processo e o código 8e81236a-6e4a-4f5c-8d2a-948d8e903fda. 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007260-97.2019.4.03.6130 Intime-se. Cumpra-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) FEDERAL

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALCENORA RIBEIRO DA SILVA, ANA FABRICIA DE SOUSA BAZON, ANTONIO LESSA TEIXEIRA, ARLETE GONCALVES DO NASCIMENTO BARROS, RAQUEL MICHELLI SANTOS CAETANO, SILENE MARIA DA SILVA, SILVIA VIEIRA BRONZE DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO PEREIRA DA SILVA - SP388095 REU: UNIÃO FEDERAL, CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA, ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI Advogado do(a) REU: ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS - SP371579 Advogados do(a) REU: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007260-97.2019.4.03.6130 / 1ª Vara Federal de Osasco Vistos em inspeção. I. Relatório Trata-se de ação condenatória, pelo rito comum, ajuizada por ALCENORA RIBEIRO DA SILVA, ANA FABRICIA DE SOUZA BAZON, ANTONIO LESSA TEIXEIRA E ARLETE GONÇALVES DO NASCIMENTO BARROS em face da ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR NOVA IGUAÇU- UNIG, CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUÍBA LTDA EPP (CEALCA), mantenedora da FACULDADE DA ALDEIA DE CARAPICUÍBA (FALC), com pedido de provimento jurisdicional urgente voltado à desconstituição do ato praticado pela UNIG, que cancelou o registro do diploma da parte autora, bem como para que este entregue aos demandantes seus diplomas com registros válidos. Ao final, requerem seja decretada a nulidade do ato de cancelamento do registro dos diplomas e a validação dos diplomas dos autores para todos os fins de direito. Requereu ainda a condenação das requeridas a pagarem indenização pelos danos morais causados à parte autora. Em síntese, alegam que concluíram o curso de Licenciatura em Pedagogia, cujos diplomas foram emitidos pela FALC e registrados pela UNIG, conforme documentos anexos; e que tiveram os seus diplomas cancelados por ato ilegal praticado pela UNIG. Aduzem a necessidade do diploma para a permanência nos cargos que ocupam, bem como a necessidade de comprovação dos requisitos para posse em concurso público. Sustentam ainda que os diplomas registrados antes da Portaria nº 738/2016 permanecem válidos, uma vez que a situação jurídica que se consolidou com registro do diploma dos autores foi feita em absoluta harmonia com a legalidade. Portanto, o ato impugnado é flagrantemente ilegal em razão da violação ao princípio do ato jurídico perfeito e direito adquirido (art. 5º, inciso XXXVI, da CF). A inicial veio instruída com documentos (id. 26035012-fl. 18 e ss.). Por decisão de id. 26035015-fls. 30/31, proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Carapicuíba-SP, foi deferido o pedido de tutela provisória de urgência. A CEALCA apresentou contestação, sustentando que não pode ser responsabilizada pelo ato ilegal da UNIG que determinou o cancelamento dos registros de milhares de diplomas, inclusive os dos autores. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos (id. 26035015-fls. 39/43). A UNIG contestou o pedido, arguindo, preliminarmente, a competência da Justiça Federal. No mérito, sustentou, em síntese, não ter praticado qualquer ato ilícito, na medida em que não tinha atribuição para emitir diplomas, mas apenas registrá-los. E que emitido o diploma pela FALC, não tinha condições de aferir a existência de prestação irregular de ensino ao proceder ao registro. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (id. 26035015 e ss). Por sentença proferida no id. 57820788-fls. 06/17, os pedidos foram julgados procedentes. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo anulou a sentença proferida pelo Juízo de Primeiro Grau Estadual e determinou a remessa destes autos à Justiça Federal (id. 57823252). Redistribuído o feito em razão da competência, por despacho de id. 245398498, foram concedidos os benefícios da gratuidade judiciária e ratificados os atos praticados na Justiça Estadual. A União Federal apresentou contestação, inicialmente tecendo considerações sobre as atribuições do MEC, faculdades envolvidas, e a inexistência de dano moral imputável à União. Ressaltou que, de acordo com o Ministério da Educação, a UNIG adotou providências para normatizar e sistematizar seus procedimentos de registro de diplomas de modo a conferir a idoneidade da documentação apresentada pela instituição emitente do diploma. Também procedeu à identificação e cancelamento dos diplomas nos quais foram constatadas irregularidades; notadamente em razão dos diplomas irregulares emitidos pela FALC, que não tinha credenciamento EAD. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos (id. 246127521). Juntou documentos- ids. 246127522 a 246127524. A UNIG requereu a produção de prova documental pela autora e FALC, bem como a designação de audiência de instrução e julgamento (id. 247364520). A União informou não ter interesse na produção de provas (id. 251266128). Por despacho de id. 27111078 foi indeferido o pleito produção de prova oral requerida pela UNIG. Por decisão de id. 297133328, em razão dos noticiados indícios de irregularidades na emissão de diplomas pela FALC, foi determinada a intimação da parte autora para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra, acoste aos autos todos os documentos que demonstrem ter concluído, de forma regular, o curso de Licenciatura em Pedagogia (tais como cópias de processos avaliativos, matrículas, boletos, trabalhos, e, sobretudo, diploma de curso anterior utilizado como aproveitamento de estudos, etc); esclarecendo se o curso foi ministrado na modalidade presencial ou à distância, em que local, bem como os dias e horários em que ministradas as aulas. Expirado o prazo de manifestação das partes, os autos vieram conclusos para a prolação da sentença. É o relatório. DECIDO. II. Fundamentação Quanto às preliminares de ilegitimidade da UNIG e da CEALCA, não devem ser acolhidas. O presente caso versa acerca dos diplomas expedidos aos alunos de pedagogia, registrados pela UNIG e posteriormente cancelados em decorrência da Portaria SERES/MEC nº 782, de 26 de julho de 2017 e da Portaria SERES/MEC nº. 910, de 26 de dezembro de 2018, e também de Protocolo de Compromisso firmado com o MEC e MPF. Nesta última portaria, há previsão de que a UNIG será monitorada por dois anos pela SERES em relação ao cancelamento de diplomas (artigo 2º), além de estabelecer o dever de a UNIG corrigir eventuais inconsistências constatadas pela SERES (artigo 4º). Sobre os cursos oferecidos pela CEALCA, é importante observar que o artigo 6º da Portaria SERES/MEC nº. 862/2018 impõe à CEALCA o imediato cancelamento de diplomas em que constatadas irregularidades. O artigo 5º, de outro lado, garante a validade dos diplomas de cursos regularmente realizados. Portanto, em face dos atos concretos praticados e da responsabilidade da União pelo controle dos diplomas de curso superior, resta demonstrada a legitimidade passiva tanto da UNIG quanto da UNIÃO (em razão do interesse de órgão público federal - MEC), bem como da CEALCA (FALC) responsável pela emissão dos diplomas, cuja higidez se discute nos presentes autos. Quanto ao pleito de suspensão do feito, deixo de deferi-lo, na medida em que além de ser muito questionável a extensão dos efeitos da decisão proferida nos autos nº 5092329.22.2020.8.09.0000 (proferida em caráter precário por Juízo Estadual incompetente) em relação à presente pretensão, a parte autora sequer requereu a suspensão do feito, nos moldes do artigo 104 do CDC. Passo a analisar o mérito. O artigo 48 da Lei nº 9394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) assim dispõe acerca dos diplomas de cursos superiores: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. § 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos pelo MEC, quando devidamente registrados, possuem validade nacional como prova da formação recebida pelo seu titular. Cumpre observar que o| Decreto n. 9.235/2017 dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e pós-graduação no sistema federal de ensino. O art. 45 do Decreto em comento trata do reconhecimento, registro de curso e renovação de reconhecimento de cursos, nestes termos: Art. 45. O reconhecimento e o registro de curso são condições necessárias à validade nacional dos diplomas. § 1º O reconhecimento de curso presencial na sede não se estende às unidades fora de sede, para registro do diploma ou qualquer outro fim § 2º O reconhecimento de curso presencial em determinado Município se estende às unidades educacionais localizadas no mesmo Município, para registro do diploma ou qualquer outro fim, conforme regulamento a ser editado pelo Ministério da Educação. § 3º O disposto no § 2º não dispensa a necessidade de avaliação externa in loco realizada pelo Inep nas unidades educacionais que configurem local de oferta do curso. § 4º O Ministério da Educação poderá instituir processo simplificado para reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos das IFES (...) (...) Art. 76. A oferta de curso superior sem o ato autorizativo, por IES credenciada, configura irregularidade administrativa e o Ministério da Educação, por meio da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, instaurará procedimento administrativo sancionador, nos termos deste Capítulo. § 1º Nos casos em que a IES possua pedido de credenciamento em tramitação, será instaurado processo administrativo de supervisão de rito sumário, conforme regulamento a ser editado pelo Ministério da Educação. § 2º Confirmada a irregularidade, a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação arquivará os processos regulatórios protocolados pela IES e sua mantenedora ficará impedida de protocolar novos processos de credenciamento pelo prazo de dois anos, contado da data de publicação da decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educaçã Superior do Ministério da Educação. (...) Art. 77. É vedada a oferta de educação superior por IES não credenciada pelo Ministério da Educação, nos termos deste Decreto. § 1º A mantenedora que possua mantida credenciada e que oferte educação superior por meio de IES não credenciada está sujeita às disposições previstas no art. 76. § 2º A Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação, no caso previsto no e em outras situações que extrapolem ascaput competências do Ministério da Educação, solicitará às instâncias responsáveis: I - a averiguação dos fatos; II - a interrupção imediata das atividades irregulares da instituição; e III - a responsabilização civil e penal de seus representantes legais. Art. 78. Os estudos realizados em curso ou IES sem o devido ato autorizativo não são passíveis de convalidação ou aproveitamento por instituição devidamente credenciada. (Grifos e destaques nossos). Consoante se extrai do art. 78 acima transcrito, o estudo realizado em curso não autorizado não é passível de convalidação ou aproveitamento. Isso decorre do postulado de que o ato viciado não pode gerar direitos, eis que não configurado o ato jurídico perfeito. No caso concreto, a parte autora pleiteia o restabelecimento do registro e a declaração de validade de diploma expedido pela FALC. A FALC é mantida pelo CEALCA (Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba) e a UNIG é mantida pela SESNI (Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu). No caso em apreço, consta que vários alunos da FALC foram surpreendidos com comunicado acerca do cancelamento do registro de seu diploma. A Universidade Iguaçu – UNIG cancelou todos os diplomas de pedagogia da Faculdade da Aldeia de Carapicuíba – FALC, referentes aos ingressantes nos períodos de 2012 a 2016. O cancelamento do registro do diploma de milhares de outros alunos decorreu de exigência do MEC, em razão de irregularidades nos cursos oferecidos pela FALC e no sistema de registros da UNIG. Assim, o MEC apurou irregularidades tanto nos procedimentos adotados pela UNIG como pela CEALCA. Nas diversas ações ajuizadas perante este juízo há informação de que: (i) a UNIG teria emitido, entre 2011 e 2016, mais de 94 mil diplomas de outras instituições de ensino, localizadas em vinte e um estados brasileiros; (ii) não havia controle dos diplomas emitidos pela UNIG; (iii) a CEALCA, embora estivesse autorizada pelo MEC a fornecer 200 vagas no curso de pedagogia (apenas presenciais), teve o ingresso de mais de 800 alunos em 2010, mais de 5.200 em 2011 e mais de 2400 em 2013; e (iv) foram cancelados pela UNIG 8.529 diplomas de pedagogia dos cursos da FALC de ingressantes naqueles anos (dados constantes, por exemplo, nas informações prestadas pela SERES- MEC no Mandado de Segurança n. 5005950-56.2019.403.6130- Id.25538262 daqueles autos). Neste contexto, há indícios da existência de vícios em relação ao funcionamento do curso de pedagogia, notadamente no período de 2011 a 2016 e, portanto, quanto à expedição de diversos diplomas. Assim sendo, não vislumbro a apontada ilegalidade do ato da UNIG, que razão das graves irregularidades constatadas no uso de atribuições e considerando o Protocolo de Compromisso firmado com o Ministério da Educação, determinou o cancelamento dos registros de diplomas dos ingressantes dos anos de 2010, 2011 e 2013, do Curso de Pedagogia da FACULDADE ALDEIA DE CARAPICUÍBA. A FALC foi descredenciada pelo Ministério da Educação por meio da Portaria 862 de 2018. Nesta norma consta o seguinte acerca dos diplomas emitidos aos alunos da faculdade: “(...) Art.5º O reconhecimento para fins exclusivos de emissão de diplomas dos cursos regularmente autorizados para os alunos que cursaram a graduação na sede da Faculdade da Aldeia de Carapicuíba FALC, localizada na Estrada da Aldeinha, nº 245 bairro Jardim Marilu, CEP 06343320 em Carapicuíba/SP, que ingressaram até o dia 10 de outubro de 2017, conforme instauração do procedimento sancionador pela Portaria nº 1063, de 09 de outubro de 2017, observado os dados constantes na última declaração da IES ao Censo da Educação Superior do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira INEP. Art. 6º A identificação e o cancelamento imediato, pela FALC, de eventuais diplomas expedidos de cuja análise fique evidenciada a sua irregularidade a partir da identificação de uma das seguintes situações, entre outras, que violem o marco regulatório educacional: I) oferta de educação superior sem o devido ato autorizativo; II) oferta de educação superior em desconformidade com os atos autorizativos da IES, entre eles o quantitativo de vagas autorizadas para os seus cursos de graduação e o local autorizado para a oferta; III) terceirização de atividade finalística educacional, sob quaisquer designações, incluindo cursos livres equivocadamente caracterizados como de extensão, na oferta de educação superior; IV) convalidação ou aproveitamento irregular de estudos ofertados por instituições credenciadas ou não para a oferta de educação superior, sob quaisquer denominações, incluindo cursos livres equivocadamente caracterizados como de extensão, para acesso à educação superior; V) diplomação de estudantes cuja formação tenha ocorrido em desconformidade com a legislação educacional; VI) expedição de diplomas de alunos não declarados no Censo da Educação Superior do Inep. Art.7º A publicização, pela Faculdade da Aldeia de Carapicuíba FALC, da lista de eventuais diplomas cancelados com nome, curso, e CPF do discentes em jornal de grande circulação no estado de origem da IES, devendo tal informação estar disponível em sua página principal pelo período mínimo de seis meses ou até a comprovação da entrega de documentos ao aluno, bem como o encaminhamento ao MEC, de comprovação do cumprimento desta medida, no prazo de trinta dias. (....)” Diante dos números acima descritos, há possibilidade de que parte dos alunos, de fato, não tenham participado de curso de ensino superior regular, razão pela qual não se pode presumir a regularidade do curso pela mera apresentação de histórico escolar e diploma, notadamente em vista da constatação de que a emissão de histórico e diploma foram os documentos normalmente forjados nas situações de emissão fraudulenta pela IES; o que culminou com o seu descredenciamento. Quanto ao questionamento referente à informação de que os diplomas externos registrados pela UNIG antes da publicação da Portaria SERES n° 738/2016 seriam válidos, entendo que, nos moldes da Nota de Esclarecimento SEI/MEC- 1695001, tal validade diz respeito apenas aos diplomas expedidos pela UNIG para os alunos concluintes de seus cursos. No caso concreto, a parte autora não ingressa no mérito da regularidade do curso, mas apenas requer o restabelecimento da validade do seu diploma, sob o argumento de que as portarias expedidas não teriam efeito retroativo, não se aplicando à demandante. A fim de comprovar o seu alegado direito, os autores acostaram aos autos, além dos documentos de identificação pessoal e comprovantes de rendimentos de cargos na rede pública de ensino: i) diplomas emitidos pela FALC em nome dos autores (Alcenora, Ana Fabrícia, Antonio e Arlete), em 2013, 2016, 2016 e 2015 e registrados pela UNIG, nos anos de 2014, 2016, 2016, 2016, respectivamente (id. 26035014-fls. 06/12); e ii) prints de telas que demonstram os cancelamentos dos registros dos diplomas dos autores e de outros alunos- id. 26035014-fls. 21 e ss.). Ora, se há indícios de irregularidades no caso concreto (notadamente no que atine à emissão de diplomas pela FALC) não se pode determinar a manutenção da validade de diploma, sem se apurar se o aluno efetivamente cursou a faculdade de modo regular e efetivamente faz jus ao documento. Consoante se extrai dos documentos acostados pelas corrés, apenas os que comprovaram ter cursado Pedagogia na sede da FALC tiveram seus diplomas validados, restando claro que a grande maioria dos alunos ingressantes nestes anos (de 2011 a 2014) tiveram o registro de seus diplomas cancelados, em razão das irregularidades apontadas e da ausência de reconhecimento da validade do curso não presencial, notadamente porque constatado que estes cursos foram prestados por entidades parceiras da FALC, sem autorização do MEC e muitas vezes, com aproveitamento de estudos não comprovado. No caso concreto, a parte autora nada esclarece a respeito do curso, o local em que o realizou, quais matérias foram devidamente aproveitadas a partir de diploma regular de outro curso, tampouco apresentou outros documentos que demonstrem a sua frequência às aulas regulares do curso, realização de trabalhos, estágio e processos avaliativos regulares, boletos de pagamento, comprovação de participação no ENADE, fatos indispensáveis à demonstração do seu direito à obtenção do respectivo diploma universitário. Ademais, não acostaram aos autos sequer cópias de seus históricos escolares; a fim de comprovar a regularidade do serviço educacional prestado no caso concreto. Assim sendo, os elementos factuais e jurídicos acima apurados não subsidiam a alegação de boa-fé e denotam o acerto no processo administrativo que resultou no cancelamento do registro dos diplomas, haja vista o interesse público quanto à adequada formação dos profissionais, notadamente os educadores, responsáveis pelo preparo de todos os demais profissionais. Nesse sentido colaciono o seguinte precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FISCALIZAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. REGISTRO DE DIPLOMA. CANCELAMENTO. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES. CURSOS A DISTÂNCIA. FALTA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INTERESSE PÚBLICO. (...) 2. No mérito, o cerne da controvérsia reside na avaliação da validade do cancelamento do diploma sem que a parte autora tenha sido pessoalmente intimada, o que violaria os princípios do contraditório e ampla defesa. O cancelamento do registro de diplomas pela UNIG resultou da apuração, em controle e fiscalização do ensino superior, de que milhares de diplomas foram emitidos por instituições de ensino superior que, embora cadastradas para cursos presenciais com número limitado de vagas, promoviam "terceirização" da oferte cursos através de polos descentralizados sem autorização e credenciamento do MEC para prática, inclusive, do método do ensino distância – EAD. 3. No caso específico, "o curso de pedagogia foi autorizado com 200 (duzentas) vagas totais anuais pela Portaria nº 1.617/2009 publicada em 13/11/2009. No entanto, em 2010, primeiro ano da oferta do curso, ingressaram, conforme os registros da base de dados da Unig, 819 (oitocentos e dezenove) estudantes, mais de quatro vezes o número total de vagas autorizadas. Em 2011, o número de ingressantes atingiu o extraordinário número de 5.220 (cinco mil duzentos e vinte) e, em 2013, ano, ingressaram no curso de Pedagogia da FALC com vistas à titulação, 2.489 (dois mil quatrocentos e oitenta e nove) pessoas”. Constatou-se, assim, fraude generalizada na oferta do curso e na expedição e registro dos diplomas. Em 2011, ano em que a apelada ingressou na graduação, seriam 5.020 vagas irregulares, número mais de 25 vezes superior às 200 vagas autorizadas. Naquele ano, portanto, os diplomas válidos - obtidos através de cursos presenciais, observando o credenciamento obtido do Ministério da Educação -, seriam equivalentes a apenas 3,83% dos ingressantes, revelando, pois, a dimensão da irregularidade promovida. 4. O cancelamento dos diplomas nas situações apontadas não impede a revalidação através de procedimento administrativo em que se logre comprovar a regularidade da presença no curso, conforme avaliação do órgão incumbido da regulação e fiscalização do ensino superior, nos termos do artigo 206 da Constituição da República, artigo 9º, IX, da Lei 9.394/1996 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e artigo 5º do Decreto 9.235/2017. O órgão de controle pode determinar tanto a reanálise dos casos como a revalidação dos diplomas após a comprovação documental de que o curso foi realizado em circunstâncias regulares. Além de ter a atribuição legal para fiscalização e supervisão do ensino superior, cabe-lhe atribuir aos órgãos incumbidos do registro as providências necessárias à conferência da regularidade da diplomação, por meio do exame da documentação do aluno com os demais dados do curso e da instituição que o diplomou, de modo a que estejam em conformidade com os limites do credenciamento aprovado. 5. Afasta-se, outrossim, a alegação de ofensa ao contraditório, pois a corré UNIG realizou publicações em duas datas, no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação, conforme orientação do Ministério da Educação. Mais uma vez, considerada a magnitude das fraudes, não se vislumbra irregularidade apta, por si só, a anular o cancelamento do diploma, visto que informados publicamente a possibilidade de impugnação do ato e os meios para tanto. O elevado e desproporcional número de alunos em relação ao número de vagas autorizado, a inexistência de prova documental mínima acerca da regularidade da frequência ao curso segundo o modelo autorizado, e a apuração de que curso a distância sem aulas ou atividades presenciais tem servido de atrativo na captação de alunos em modelo de mercantilização do ensino superior, à margem de autorização pelos órgãos de fiscalização, são indícios que autorizam revisão administrativa do registro de diplomas expedidos por instituições que revelam práticas suspeitas de irregularidade. Considerado o interesse público a envolver a supervisão e fiscalização do ensino superior, com o objetivo de garantir formação adequada dos profissionais, além da proteção à esfera jurídica dos demais habilitados cujos diplomas são legítimos, conclui-se pela regularidade do procedimento administrativo de cancelamento do diploma da autora. 6. As alegações de boa-fé e direito adquirido não podem ser admitidas para assim afastar, de pronto e sem qualquer mínima comprovação de regularidade, a constatação de fraudes generalizadas quanto ao oferecimento do curso e à expedição dos diplomas. Ainda que a autora tenha sido lesada pelas ações ilícita da instituição de ensino, admitir a convalidação de diplomas obtidos em desacordo com as normas aplicáveis seria negar efetividade à própria lei, restando prejudicado o próprio interesse público, consistente na confiança e segurança jurídica de que os profissionais tenham a devida habilitação para o exercício de suas funções. 7. Apelação provida, sucumbência fixada nos termos do artigo 85, §§ 2º a 6º e 11, CPC, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, CPC. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005646-90.2019.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 22/04/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/04/2021). Nestes termos, tenho que a parte autora não se desincumbiu do ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC), a denotar a improcedência dos pedidos. Improcedente o pedido principal, resta prejudicada a análise dos pedidos que lhe são consectários (e que guardam estreita relação com a causa de pedir pertinente à alegada ilegalidade quanto ao cancelamento do registro de diplomas) III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e resolvo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §3º, I, do CPC; condenação esta com exigibilidade suspensa nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Revogo a tutela provisória concedida aos autores (id. 26035015-fls. 30/31) Custas “ex lege”. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Osasco, data registrada pelo sistema pje. RODINER RONCADA Juiz Federal

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALCENORA RIBEIRO DA SILVA, ANA FABRICIA DE SOUSA BAZON, ANTONIO LESSA TEIXEIRA, ARLETE GONCALVES DO NASCIMENTO BARROS, RAQUEL MICHELLI SANTOS CAETANO, SILENE MARIA DA SILVA, SILVIA VIEIRA BRONZE DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO PEREIRA DA SILVA - SP388095 REU: UNIÃO FEDERAL, CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA, ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI Advogado do(a) REU: ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS - SP371579 Advogados do(a) REU: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214 D E C I S Ã O Considerando-se os noticiados indícios de irregularidades no caso concreto, tal como se infere da contestação da UNIG (os quais, inclusive, ensejaram o cancelamento do registro do diploma da parte autora), não se pode determinar a manutenção da validade de diploma sem se apurar se o aluno efetivamente cursou a faculdade de modo regular e se faz jus ao documento, não sendo suficiente, para tanto, o histórico escolar e diploma. No caso concreto, aparentemente nem sequer o histórico escolar dos autores foi acostado, mas apenas o diploma e respectivos registros (fls. 42/53 dos autos digitalizados como um todo em ordem crescente). Nestes termos, ante a seriedade da questão em debate, e em homenagem aos princípios do contraditório e ampla defesa, CONVERTO o julgamento em diligência, e determino a intimação da parte autora para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra, acoste aos autos todos os documentos que demonstrem ter concluído, de forma regular, o curso de Licenciatura em Pedagogia (tais como cópias de processos avaliativos, matrículas, boletos, trabalhos, e, sobretudo, diploma de curso anterior utilizado como aproveitamento de estudos, etc); esclarecendo se o curso foi ministrado na modalidade presencial ou à distância, em que local, bem como os dias e horários em que ministradas as aulas. Após, incontinenti, dê-se vista à parte contrária e tornem os autos conclusos para a sentença. Publique-se. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007260-97.2019.4.03.6130 / 1ª Vara Federal de Osasco Intime-se. Osasco, 08 de agosto de 2023. RODINER RONCADA Juiz Federal

10/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

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