Procedimento Comum Cível 5005307-55.2019.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005307-55.2019.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/08/2023, 15:14

Trânsito em julgado

31/08/2023, 15:14

Publicação

16/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ELZA MARQUES SANCHES Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATA MOCO - SP163748 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, HLTS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: CAROLINE ROSINELLI DE MORAES - SP389114, FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163 Advogados do(a) EXECUTADO: JORGE LUCAS BARROS PEREIRA - SP385752, MAURO RUBENS FRANCO TEIXEIRA - MG82357 S E N T E N Ç A Tipo B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005307-55.2019.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Trata-se de execução de título judicial em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização de danos morais e materiais. Após o trânsito em julgado do v. Acórdão, as partes vieram aos autos noticiando que entabularam acordo para resolução final da lide nos seguintes termos (ID 289142285): “1. A Ré, HLTS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., pagará à Autora a importância líquida de R$ 21.836,79 (vinte e um mil oitocentos e trinta e seis reais e setenta e nove centavos), sendo R$ 19.672,78 (dezenove mil seiscentos e setenta e dois reais e setenta e oito centavos) a título de indenização à Autora e R$ 2.164,01 (dois mil cento e sessenta e quatro reais e um centavo) a título de honorários de sucumbência ao seu procurador infra-assinado, que serão pagos em 3 (três) parcelas iguais mensais, todas no valor R$ 7.278,93 (sete mil duzentos e setenta e oito reais e noventa e três centavos), iniciando-se a primeira em até 15 (quinze) dias do protocolo do presente acordo e as seguintes no mesmo dia do protocolo, porém nos meses subsequentes. 2. Os vencimentos que caírem em finais de semana (sábado e domingo) ou feriados serão postergados para o primeiro dia útil subseqüente à data ajustada; 3. Os pagamentos serão efetuados diretamente na conta do(a) procurador(a) do(a) Autor(a), Dr(a). Jorge Lucas Barros Pereira, a saber: Banco do Brasil, Agência 2958-0, Conta Corrente 39.270-7, CPF 401.592.478-96, Chave Pix: (18) 99797-0948 (ou PIX Banco Santander). 4. Em caso de atraso no pagamento dos valores pactuados, haverá incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o total remanescente e antecipação das parcelas vincendas, com início imediato dos atos executivos em desfavor da Ré. As partes ajustam que a aplicação da multa e vencimento antecipado da dívida somente poderá ocorrer após 03 (três) dias úteis de inadimplência. 5. Após efetivo cumprimento deste acordo, a Autora e seus procuradores dão plena, geral e irrevogável quitação de todos os pedidos elencados na presente ação, para nada mais ter a reclamar, de presente ou de futuro, no que concerne aos objetos da lide. 6. Tanto a Ré como a Autora expressamente desistem e renunciam ao direito de eventuais recursos interpostos no presente feito, bem como, renuncia ao direito de interpor qualquer tipo de recurso ou medidas judiciais cabíveis, notadamente quanto a decisão que homologar o presente acordo, em qualquer tempo, lugar e juízo, bem como a interposição de ação rescisória. 7. Declaram, ainda, as partes que assinam o presente acordo sem nenhuma espécie de vício de consentimento, tais como coação, erro, dolo, simulação ou fraude, não restando, destarte, qualquer reclamação quanto à liberdade de suas manifestações de vontade, ora aduzidas nestes termos. 8. O presente Acordo Judicial obriga as partes, a qualquer título, sendo que os direitos e obrigações dele decorrentes não poderão ser cedidos a terceiros. 9. Acordam as partes, ainda, que eventuais custas finais deverão ser suportadas pela Ré. Ex positis, requerem que Vossa Excelência se digne a homologar o presente acordo, com a consequente extinção do feito com resolução do mérito (artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil), declarando, ainda, que nada mais tem a postular ou reclamar, seja a que título ou tempo for, frente às esferas judicial e/ou administrativa, acerca do objeto desta demanda.” A CEF manifestou aquiescência ao acordo entabulado, e requereu a extinção do feito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (ID 290726736). Relatei brevemente. DECIDO. Considerando que a parte executada efetuou o reparo do imóvel e concordou com os pagamentos, é de ser homologado o acordo entabulado pelas partes. Ante o exposto, por sentença, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, e também do artigo 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, homologo o acordo celebrado pelas partes e extingo este processo com resolução do mérito em virtude da composição entabulada pelas partes e do cumprimento da condenação. Custas e honorários já se encontram englobados na avença. Diante da declaração das partes de que nada mais tem a postular ou reclamar, seja a que título ou tempo for, frente às esferas judicial e/ou administrativa, acerca do objeto desta demanda, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais, com baixa-findo. Publicada e Registrada eletronicamente no PJe. Intimem-se. Cumpra-se. Presidente Prudente (SP),data da assinatura eletrônica.

Expedida/certificada

14/06/2023, 17:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/06/2023, 16:41

Conclusão (para decisão)

13/06/2023, 18:29

Expedida/certificada

30/05/2023, 17:58

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

30/05/2023, 17:54

Mero expediente

30/05/2023, 16:57

Conclusão (para despacho)

29/05/2023, 17:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELZA MARQUES SANCHES Advogado do(a) AUTOR: RENATA MOCO - SP163748 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, HLTS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. Advogado do(a) REU: MAURO RUBENS FRANCO TEIXEIRA - MG82357 Advogado do(a) REU: FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163 D E S P A C H O Cientifiquem-se as partes quanto ao retorno dos autos do E. TRF da Terceira Região. Havendo requerimento, retornem-me os autos conclusos. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa permanente, com as cautelas de praxe. Intimem-se. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005307-55.2019.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

26/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

25/05/2023, 15:03

Documentos

Sentença

•15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ELZA MARQUES SANCHES, HLTS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. Advogado do(a) APELANTE: MAURO RUBENS FRANCO TEIXEIRA - MG82357-A Advogados do(a) APELANTE: JORGE LUCAS BARROS PEREIRA - SP385752-A, RENATA MOCO - SP163748-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, HLTS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA., ELZA MARQUES SANCHES Advogado do(a) APELADO: RENATA MOCO - SP163748-A Advogado do(a) APELADO: FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163-A Advogado do(a) APELADO: MAURO RUBENS FRANCO TEIXEIRA - MG82357-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005307-55.2019.4.03.6112 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por HLTS Engenharia e Construção Ltda. contra acórdão emanado de órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, cuja ementa transcreve-se: CIVIL. APELAÇÃO. EMPREITADA. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONSTRUTOR. PRAZO DE GARANTIA. NEGLIGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. I - Pretendeu a parte Autora, em petição inicial, a condenação da corrés por danos morais e obrigação de fazer consistente na reforma do imóvel do autor adquiridos considerando os danos oriundos de vícios em sua construção. II - O pleito exposto na inicial sugere a incidência do teor do art. 389 do CC, art. 927, caput e parágrafo único do CC, além do art. 931 do CC, e art. 932, III do CC. O pedido fundamenta-se, ainda, na existência de vícios redibitórios no imóvel, o que sugere a incidência do art. 441 do CC, que permite a rejeição da coisa por vícios ou defeitos ocultos que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou que lhe diminuam o valor, e também do art. 442 do CC, que permite ao adquirente, de maneira alternativa, reclamar o abatimento no preço nas mesmas condições. A hipótese dos autos permite a aplicação analógica do art. 475 do CC, que faculta à parte lesada pelo inadimplemento a possibilidade de exigir o adequado cumprimento da obrigação, sem prejuízo do pedido de indenização por perdas e danos. III - No tocante à empreitada, o art. 618 estabelece que o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. O prazo previsto pelo dispositivo tem natureza de garantia, e não natureza de prazo decadencial ou prescricional, e a obrigação dele decorrente não depende de culpa. IV - O prazo do art. 445 do CC, relativo à pretensão oponível pelo adquirente contra o alienante em decorrência da existência de vícios redibitórios, não guarda nenhuma relação com a construção do imóvel, razão pela qual a ação edilícia pode ser oposta independentemente da data de conclusão da obra, considerando o prazo decadencial de um ano da entrega do imóvel ou da ciência dos vícios ocultos. V - Na vigência do Código Civil de 1916, o STJ editou a Súmula 194 assentando que prescrevia em vinte anos a ação para obter do construtor indenização por defeitos da obra. O prazo prescricional em questão representa aplicação da norma geral para ações pessoais contida no artigo 177 daquele códex. O prazo vintenário em questão tinha início quando os defeitos da obra, independentemente de culpa do empreiteiro, tornavam-se aparentes, desde que não transcorridos cinco anos de sua entrega, em alusão ao prazo do art. 1.245 do CC/1916. VI - Com a edição do novo Código Civil, o prazo de cinco anos de garantia previsto no art. 1.245 do CC/1916 foi mantido pelo já aludido art. 618 do CC, com a ressalva de que seu § 1º estabeleceu prazo de decadência de cento e oitenta dias para que o dono da obra apresente ação contra o empreiteiro contados do aparecimento do vício ou defeito quando o fato se dá naquele interregno. A mudança trazida pelo novo código prestigia o dever imposto ao dono da obra de informação imediata ao empreiteiro. A previsão de um prazo decadencial, por outro lado, reforça a natureza de direito potestativo e a responsabilidade objetiva presente na obrigação derivada do prazo de garantia. VII - É de rigor destacar que, paralelamente à hipótese de responsabilidade presumida do empreiteiro, o dono da obra ou o adquirente poderá exercer pretensão contra aquele com fulcro no art. 389 do CC, que trata das perdas e danos decorrentes do inadimplemento, contanto que logre comprovar a existência de culpa pelo não cumprimento a contento da obrigação. Nesta hipótese, a jurisprudência do STJ considera que incide o prazo prescricional de dez anos previsto no art. 205 do CC. VIII - Enunciado 181 do CNJ. “O prazo referido no art. 618, parágrafo único, do Código Civil, refere-se unicamente à garantia prevista no caput, sem prejuízo de poder o dono da obra, com base no mau cumprimento do contrato de empreitada, demandar perdas e danos”. IX - Se os dispositivos anteriormente citados incidem independentemente da configuração de relação de consumo, no âmbito da legislação consumerista, o art. 3° do CDC trata como fornecedor a pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de construção, enquanto o art. 12 do CDC prevê que o construtor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto e construção, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Merecem menção, ainda o art. 12, § 1°, II, § 3°, II e III, art. 14, art. 18, art. 20, I, II, III, e § 2°, todos do CDC. X - Caso em que é inequívoco que vícios construtivos deram causa aos danos no imóvel, conforme laudo juntado nos autos. A ausência de risco de desabamento, bem como ausência eventual e pontual de manutenção preventiva do imóvel, como a realização de pinturas periódicas, não eximem as corrés de responsabilidade pela má execução dos serviços amplamente documentada pelo perito judicial que envolvem a execução do telhado, preparo de argamassa, diferença de materiais utilizados, assim como a construção de vergas e janelas que causaram trincas e fissuras de gravidade superior ao que seria tolerável pelos critérios da boa técnica de construção. XI - Comprovada a culpa das corrés, considerando ainda que os vícios eram ocultos no momento da aquisição do imóvel, não há nos autos qualquer elemento que indique a configuração de decadência ou prescrição no caso em tela considerando o momento em que os danos tornaram-se aparentes. XII - Os danos morais nos casos que envolvem graves vícios de construção de imóvel residencial, seguidos de resistência infundada por parte dos responsáveis pelo empreendimento, são presumidos, por esta razão é de rigor majorar a indenização fixada a este título para R$ 10.000,00 (dez mil reais). XIII - Apelação da parte Ré improvida e apelação da parte Autora provida para majorar a indenização por danos morais. Honorários advocatícios majorados para 11% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, afastada a sucumbência recíproca. Opostos embargos de declaração, sobreveio a seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CIVIL. EMPREITADA. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONSTRUTOR. PRAZO DE GARANTIA. NEGLIGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. I - Assiste razão em parte à embargante, há omissão na sentença e no acórdão impugnado em relação à correção monetária. É de rigor complementar a decisão para destacar a incidência da Súmula 362 do STJ, segundo a qual a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. No caso dos autos, desde a publicação do acórdão que majorou o quantum devido a este título. Quanto aos juros de mora, a sentença adotou parâmetro que está em consonância com a jurisprudência desta corte e com a Súmula 54 do STJ. II - A matéria objeto dos presentes embargos de declaração traz questão que foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, não apresentando o acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão. III - Hipótese em que os embargos declaratórios são opostos com nítido caráter infringente. IV - Embargos de declaração acolhidos em parte para suprir a omissão apontada e definir os critérios de correção monetária da indenização por danos morais. Novos embargos de declaração foram opostos e julgados consoante ementa abaixo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CIVIL. EMPREITADA. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONSTRUTOR. PRAZO DE GARANTIA. NEGLIGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Não houve qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios. Não se verifica a omissão apontada ao se considerar que o acórdão não reformou completamente a sentença impugnada. II - A matéria objeto dos presentes embargos de declaração traz questão que foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, não apresentando o acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão. III - Hipótese em que os embargos declaratórios são opostos com nítido caráter infringente. IV - Embargos de declaração rejeitados. A empresa recorrente alega, em síntese, divergência jurisprudencial e violação do art. 407 do Código Civil, sob o fundamento de que os juros moratórios devem incidir a partir da condenação e não do evento danoso. Com contrarrazões, vieram os autos conclusos. Decido. Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. Conquanto não tenha sido objeto de apelação, a questão do termo inicial dos juros de mora foi objeto dos primeiros embargos de declaração e assim decidida: Quanto aos juros de mora, a sentença adotou parâmetro que está em consonância com a jurisprudência desta corte e com a Súmula 54 do STJ. O entendimento de que os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, conforme súmula 54 do STJ, está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, da qual é paradigma: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO. DANOS AO IMÓVEL LINDEIRO. ALAGAMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. ART. 1.288 DO CC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, dos documentos, das provas - notadamente o laudo pericial -, da natureza e extensão do dano, concluiu que ficou comprovada a falha na execução dos serviços por parte da demandada ora agravante, causando danos aos moradores do prédio vizinho, além de imensa angústia e aflição ao recorrido, "ao ver seu imóvel invadido pela água em decorrência da conduta ilícita praticada pela demandada que deu causa ao evento em questão", configurando, assim, sua responsabilidade pelos fatos ocorridos. 2. A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a responsabilidade da agravante demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 4. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 5. O termo a quo dos juros de mora, em se tratando de responsabilidade extracontratual, incide desde a data do evento danoso, ressalvado o entendimento pessoal do relator. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.275.489/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 15/9/2020.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. JUROS DE MORA. SÚMULA N. 54/STJ. 1. Cuida-se de ação indenizatória proposta contra o Estado do Rio de Janeiro, objetivando a condenação ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos após ter sido atingido por projétil de arma de fogo disparado por marginais que fugiam de perseguição policial. 2. Verifica-se que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fático-probatórias dos autos, decidiu por dar provimento em parte à apelação dos autores para majorar o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a revisão dos valores fixados a título de danos morais somente é possível quando exorbitante ou insignificante, o que não ocorreu na hipótese dos autos. A análise acerca da razoabilidade e da proporcionalidade do quantum indenizatório demanda reexame das provas dos autos e, portanto, esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 4. Quanto ao termo inicial da incidência dos juros, o acórdão recorrido encontra-se em consonância ao entendimento sumulado desta Corte - Súmula n. 54 do STJ - segundo o qual "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso em caso responsabilidade extracontratual", a fazer incidir a Súmula n. 83 do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.171.755/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PERÍCIA. CONCLUSÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Afasta-se a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido manifesta-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 3. A revisão da conclusão a que chegou o perito sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. 4. O termo a quo de incidência dos juros de mora na condenação por danos morais, no caso de responsabilidade extracontratual, é o do evento danoso e o da correção monetária, a data do arbitramento definitivo da indenização (Súmula n. 362/STJ). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.912.732/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) Nesses termos, por estar o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do tribunal superior, incide, na espécie, o óbice da súmula 83 do STJ, segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”, verbete que se aplica tanto à interposição pela alínea ‘a’ quanto pela alínea ‘c’ do permissivo constitucional. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se.

03/05/2023, 00:00

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ELZA MARQUES SANCHES, HLTS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. Advogado do(a) APELANTE: RENATA MOCO - SP163748-A Advogado do(a) APELANTE: MAURO RUBENS FRANCO TEIXEIRA - MG82357-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, HLTS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA., ELZA MARQUES SANCHES Advogado do(a) APELADO: FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163-A Advogado do(a) APELADO: MAURO RUBENS FRANCO TEIXEIRA - MG82357-A Advogado do(a) APELADO: RENATA MOCO - SP163748-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005307-55.2019.4.03.6112 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: ELZA MARQUES SANCHES, HLTS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. Advogado do(a) APELANTE: RENATA MOCO - SP163748-A Advogado do(a) APELANTE: MAURO RUBENS FRANCO TEIXEIRA - MG82357-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, HLTS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA., ELZA MARQUES SANCHES Advogado do(a) APELADO: FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163-A Advogado do(a) APELADO: MAURO RUBENS FRANCO TEIXEIRA - MG82357-A Advogado do(a) APELADO: RENATA MOCO - SP163748-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ELZA MARQUES SANCHES, HLTS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. Advogado do(a) APELANTE: RENATA MOCO - SP163748-A Advogado do(a) APELANTE: MAURO RUBENS FRANCO TEIXEIRA - MG82357-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, HLTS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA., ELZA MARQUES SANCHES Advogado do(a) APELADO: FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163-A Advogado do(a) APELADO: MAURO RUBENS FRANCO TEIXEIRA - MG82357-A Advogado do(a) APELADO: RENATA MOCO - SP163748-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir eventual contradição, obscuridade ou omissão do acórdão (artigo 1022 do Código de Processo Civil). Assiste razão em parte à embargante, há omissão na sentença e no acórdão impugnado em relação à correção monetária. É de rigor complementar a decisão para destacar a incidência da Súmula 362 do STJ, segundo a qual a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. No caso dos autos, desde a publicação do acórdão que majorou o quantum devido a este título. Quanto aos juros de mora, a sentença adotou parâmetro que está em consonância com a jurisprudência desta corte e com a Súmula 54 do STJ. Por certo tem a parte o direito de ter seus pontos de argumentação apreciados pelo julgador. Não tem o direito, entretanto, de ter este rebate feito como requerido. Falta razão ao se pretender que se aprecie questão que já se mostra de pronto afastada com a adoção de posicionamento que se antagoniza logicamente com aquele deduzido em recurso. A exigência do art. 93, IX, da CF, não impõe que o julgador manifeste-se, explicitamente, acerca de todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos pela parte. Tendo o julgado decidido, de forma fundamentada, a controvérsia posta nos autos, não há como tachá-lo de omisso ou contraditório ou obscuro. Aliás, está pacificado o entendimento de que o julgador, tendo encontrado motivação suficiente para decidir desta ou daquela maneira, não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pela parte para decidir a demanda. Nesse sentido, a jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRUZADOS NOVOS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis, tão-somente, em face de obscuridade, contradição e omissão. 2. O princípio da exigibilidade da fundamentação das decisões não impõe que o julgador se manifeste sobre todas as razões apresentadas pelas partes, se apenas uma delas for suficiente ao deslinde da controvérsia. 3. O prequestionamento prescinde de referência expressa no acórdão guerreado ao número e à letra de norma legal (Precedentes do Pleno do STF e da Corte Especial do STJ)." (TRF - 3ª Região, 3ª Turma, EDAMS 125637/SP, Rel. Juiz Baptista Pereira, j. 24/04/2002, rejeitados os embargos, v.u., DJU 26/06/2002, p. 446); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - AUSENTES - PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, não merecem ser conhecidos os embargos de declaração. 2. Inadmissível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração, atribuindo-se-lhes indevidamente, efeitos infringentes. 3. Não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos alegados, mas sim que a decisão esteja devida e suficientemente fundamentada, como no caso. 4. Embargos de declaração não conhecidos." (TRF - 3ª Região, 6ª Turma, EDAMS 91422/SP, Rel. Juiz Mairan Maia, j. 05/12/2001, não conhecidos os embargos, v.u., DJU 15/01/2002, p. 842); "EMBARGOS DE DELARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA PURAMENTE DE DIREITO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 34 DO CTN. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 07 E 05 DO STJ. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS EM CONTRARRAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO. REJULGAMENTO DA CAUSA. INVIÁVEL ATRAVÉS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO. ADIAMENTO. NOVA INCLUSÃO EM PAUTA. DESNECESSIDADE. RECURSO JULGADO NAS SESSÕES SUBSEQUENTES. 1. A matéria constante dos autos é puramente de direito, restrita à interpretação do artigo 34 do CTN, pelo que não há falar em aplicação das Súmulas 07 e 05 do STJ. 2. O magistrado não está obrigado a se manifestar acerca de todos os argumentos esposados nas contrarrazões do recurso especial, quando já encontrou fundamento suficiente para resolver a controvérsia. 3. Ausência de omissão no julgado embargado. Na verdade, a pretensão dos aclaratórios é o rejulgamento do feito, contudo inviável diante da via eleita. 4. Não é nulo o julgamento que, tendo sido incluído em pauta, foi apreciado na segunda sessão subseqüente, mormente quando o pedido de adiamento foi feito pela parte que ora embarga. Despicienda nova inclusão em pauta já que o processo não foi dela retirado. Precedentes: (EDcl na Rcl 1785 DF, Ministro Teori Albino Zavascki, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 28/11/2005; Resp. 996.117/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJ 01/06/2009 EDcl no REsp 774161/SC; Ministro Castro Meira, DJ 28.4.2006; EDcl no REsp 324.361/BA, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ 6.3.2006; EDcl no REsp 331.503/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 1/9/03; REsp 703429/MS, Ministro Nilson Naves, DJ 25/06/2007; EDcl no REsp 618169/SC, Ministra Laurita Vaz, DJ 14/08/2006). 5. Embargos rejeitados." (STJ, 1ª Seção, EDcl no REsp 1111202/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21/08/09). Ademais, não cabe acolher os embargos de declaração, quando nítido, como no caso vertente, que foram opostos com caráter infringente, objetivando o reexame da causa, com invasão e supressão da competência que, para tal efeito, foi reservada às instâncias superiores, pela via recursal própria e específica, nos termos da pacífica jurisprudência da Suprema Corte, do Superior Tribunal de Justiça, deste Tribunal Federal e desta Turma (v.g. - EDRE nº 255.121, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 28.03.03, p. 75; EDRE nº 267.817, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJU de 25.04.03, p. 64; EDACC nº 35.006, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJU de 06.10.02, p. 200; RESP nº 474.204, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJU de 04.08.03, p. 316; EDAMS nº 92.03.066937-0, Rel. Des. Fed. MAIRAN MAIA, DJU de 15.01.02, p. 842; e EDAC nº 1999.03.99069900-0, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, DJU de 10.10.01, p. 674). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005307-55.2019.4.03.6112 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação da parte Ré e deu provimento à apelação da parte Autora, com a seguinte ementa: CIVIL. APELAÇÃO. EMPREITADA. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONSTRUTOR. PRAZO DE GARANTIA. NEGLIGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. I - Pretendeu a parte Autora, em petição inicial, a condenação da corrés por danos morais e obrigação de fazer consistente na reforma do imóvel do autor adquiridos considerando os danos oriundos de vícios em sua construção. II - O pleito exposto na inicial sugere a incidência do teor do art. 389 do CC, art. 927, caput e parágrafo único do CC, além do art. 931 do CC, e art. 932, III do CC. O pedido fundamenta-se, ainda, na existência de vícios redibitórios no imóvel, o que sugere a incidência do art. 441 do CC, que permite a rejeição da coisa por vícios ou defeitos ocultos que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou que lhe diminuam o valor, e também do art. 442 do CC, que permite ao adquirente, de maneira alternativa, reclamar o abatimento no preço nas mesmas condições. A hipótese dos autos permite a aplicação analógica do art. 475 do CC, que faculta à parte lesada pelo inadimplemento a possibilidade de exigir o adequado cumprimento da obrigação, sem prejuízo do pedido de indenização por perdas e danos. III - No tocante à empreitada, o art. 618 estabelece que o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. O prazo previsto pelo dispositivo tem natureza de garantia, e não natureza de prazo decadencial ou prescricional, e a obrigação dele decorrente não depende de culpa. IV - O prazo do art. 445 do CC, relativo à pretensão oponível pelo adquirente contra o alienante em decorrência da existência de vícios redibitórios, não guarda nenhuma relação com a construção do imóvel, razão pela qual a ação edilícia pode ser oposta independentemente da data de conclusão da obra, considerando o prazo decadencial de um ano da entrega do imóvel ou da ciência dos vícios ocultos. V - Na vigência do Código Civil de 1916, o STJ editou a Súmula 194 assentando que prescrevia em vinte anos a ação para obter do construtor indenização por defeitos da obra. O prazo prescricional em questão representa aplicação da norma geral para ações pessoais contida no artigo 177 daquele códex. O prazo vintenário em questão tinha início quando os defeitos da obra, independentemente de culpa do empreiteiro, tornavam-se aparentes, desde que não transcorridos cinco anos de sua entrega, em alusão ao prazo do art. 1.245 do CC/1916. VI - Com a edição do novo Código Civil, o prazo de cinco anos de garantia previsto no art. 1.245 do CC/1916 foi mantido pelo já aludido art. 618 do CC, com a ressalva de que seu § 1º estabeleceu prazo de decadência de cento e oitenta dias para que o dono da obra apresente ação contra o empreiteiro contados do aparecimento do vício ou defeito quando o fato se dá naquele interregno. A mudança trazida pelo novo código prestigia o dever imposto ao dono da obra de informação imediata ao empreiteiro. A previsão de um prazo decadencial, por outro lado, reforça a natureza de direito potestativo e a responsabilidade objetiva presente na obrigação derivada do prazo de garantia. VII - É de rigor destacar que, paralelamente à hipótese de responsabilidade presumida do empreiteiro, o dono da obra ou o adquirente poderá exercer pretensão contra aquele com fulcro no art. 389 do CC, que trata das perdas e danos decorrentes do inadimplemento, contanto que logre comprovar a existência de culpa pelo não cumprimento a contento da obrigação. Nesta hipótese, a jurisprudência do STJ considera que incide o prazo prescricional de dez anos previsto no art. 205 do CC. VIII - Enunciado 181 do CNJ. “O prazo referido no art. 618, parágrafo único, do Código Civil, refere-se unicamente à garantia prevista no caput, sem prejuízo de poder o dono da obra, com base no mau cumprimento do contrato de empreitada, demandar perdas e danos”. IX - Se os dispositivos anteriormente citados incidem independentemente da configuração de relação de consumo, no âmbito da legislação consumerista, o art. 3° do CDC trata como fornecedor a pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de construção, enquanto o art. 12 do CDC prevê que o construtor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto e construção, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Merecem menção, ainda o art. 12, § 1°, II, § 3°, II e III, art. 14, art. 18, art. 20, I, II, III, e § 2°, todos do CDC. X - Caso em que é inequívoco que vícios construtivos deram causa aos danos no imóvel, conforme laudo juntado nos autos. A ausência de risco de desabamento, bem como ausência eventual e pontual de manutenção preventiva do imóvel, como a realização de pinturas periódicas, não eximem as corrés de responsabilidade pela má execução dos serviços amplamente documentada pelo perito judicial que envolvem a execução do telhado, preparo de argamassa, diferença de materiais utilizados, assim como a construção de vergas e janelas que causaram trincas e fissuras de gravidade superior ao que seria tolerável pelos critérios da boa técnica de construção. XI - Comprovada a culpa das corrés, considerando ainda que os vícios eram ocultos no momento da aquisição do imóvel, não há nos autos qualquer elemento que indique a configuração de decadência ou prescrição no caso em tela considerando o momento em que os danos tornaram-se aparentes. XII - Os danos morais nos casos que envolvem graves vícios de construção de imóvel residencial, seguidos de resistência infundada por parte dos responsáveis pelo empreendimento, são presumidos, por esta razão é de rigor majorar a indenização fixada a este título para R$ 10.000,00 (dez mil reais). XIII - Apelação da parte Ré improvida e apelação da parte Autora provida para majorar a indenização por danos morais. Honorários advocatícios majorados para 11% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, afastada a sucumbência recíproca. A ação de obrigação de fazer cumulada com indenização de danos morais e pedido de tutela cautelar para produção antecipada de prova pericial. A sentença julgou procedente em parte a ação para condenar a parte ré na obrigação de fazer, consistente na correção dos danos construtivos apontados no laudo pericial no prazo de 30 dias, a contar da intimação, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento. Tendo em vista a natureza do comando judicial (obrigação de fazer), cuja demora no cumprimento pode causar à parte autora dano de difícil reparação, deferiu a antecipação da tutela, além de ratificar a decisão inicial que deferiu o pleito de antecipação de prova pericial. Condenou a parte ré, ainda, no pagamento de indenização por dano moral, fixada em R$ 5.000,00. No tocante ao termo inicial dos juros moratórios, devem fluir a partir do evento danoso, conforme exegese do STJ ao artigo 368 do CC, disposta na Súmula 54 do STJ, fixados em percentual de 1% ao mês, conforme o art. 406 do CC. Em face da sucumbência recíproca, condenou a parte autora no pagamento da verba honorária, fixada em 10% da metade da condenação, e condenou as rés no pagamento de honorários advocatícios em percentual de 10% da metade da condenação. Quanto à parte autora, apontou a aplicação do art. 98, § 3º, do CPC. Custas na forma da Lei. Em razões de apelação, a parte Autora sustentou, em síntese, que os danos morais foram fixados em quantia irrisória face à gravidade dos danos que atingem o imóvel e ao período vivido sob condições inabitáveis. Em razões de apelação, a construtora sustentou, em síntese, que os vícios apontados na inicial eram aparentes. Aponta a configuração da decadência, uma vez que a parte Autora recebeu seu imóvel em 16/09/2015, mas a ocorrência só foi aberta em 04/01/2016. Caso os vícios sejam considerados ocultos, entende que o termo inicial deveria ser fixado entre novembro e dezembro de 2015, enquanto a ação só foi ajuizada em 12/09/2019. Defendeu, ainda, a prescrição do pedido de reparação civil. Assentou que o laudo judicial afastou a hipótese de comprometimento estrutural ou risco de desabamento, além de apontar falta de manutenção preventiva do imóvel. Referiu que os reparos que estavam dentro do prazo de garantia já foram realizados. Asseverou que não restou comprovada a prática de ato ilícito pela construtora a justificar a condenação, tanto por danos materiais, quanto por danos morais. Com contrarrazões, subiram os autos. Foi proferido o acórdão ora impugnado. Em embargos de declaração, HLTS Engenharia e Construções Ltda aponta a existência de omissão do julgado em relação ao termo inicial de incidência dos juros de mora e atualização monetária sobre o quantum indenizatório fixado. Aponta a incidência da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do CC ao caso dos autos. Intimadas as partes, a CEF ofereceu resposta aos embargos de declaração. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005307-55.2019.4.03.6112 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, acolho em parte os embargos de declaração para suprir a omissão apontada e definir os critérios de correção monetária da indenização por danos morais, na forma da fundamentação acima. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CIVIL. EMPREITADA. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONSTRUTOR. PRAZO DE GARANTIA. NEGLIGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. I - Assiste razão em parte à embargante, há omissão na sentença e no acórdão impugnado em relação à correção monetária. É de rigor complementar a decisão para destacar a incidência da Súmula 362 do STJ, segundo a qual a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. No caso dos autos, desde a publicação do acórdão que majorou o quantum devido a este título. Quanto aos juros de mora, a sentença adotou parâmetro que está em consonância com a jurisprudência desta corte e com a Súmula 54 do STJ. II - A matéria objeto dos presentes embargos de declaração traz questão que foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, não apresentando o acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão. III - Hipótese em que os embargos declaratórios são opostos com nítido caráter infringente. IV - Embargos de declaração acolhidos em parte para suprir a omissão apontada e definir os critérios de correção monetária da indenização por danos morais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, acolheu em parte os embargos de declaração para suprir a omissão apontada e definir os critérios de correção monetária da indenização por danos morais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

23/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ELZA MARQUES SANCHES, HLTS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. Advogado do(a) APELANTE: RENATA MOCO - SP163748-A Advogado do(a) APELANTE: MAURO RUBENS FRANCO TEIXEIRA - MG82357-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, HLTS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA., ELZA MARQUES SANCHES Advogado do(a) APELADO: FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163-A Advogado do(a) APELADO: MAURO RUBENS FRANCO TEIXEIRA - MG82357-A Advogado do(a) APELADO: RENATA MOCO - SP163748-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005307-55.2019.4.03.6112 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: ELZA MARQUES SANCHES, HLTS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. Advogado do(a) APELANTE: RENATA MOCO - SP163748-A Advogado do(a) APELANTE: MAURO RUBENS FRANCO TEIXEIRA - MG82357-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, HLTS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA., ELZA MARQUES SANCHES Advogado do(a) APELADO: FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163-A Advogado do(a) APELADO: MAURO RUBENS FRANCO TEIXEIRA - MG82357-A Advogado do(a) APELADO: RENATA MOCO - SP163748-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ELZA MARQUES SANCHES, HLTS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. Advogado do(a) APELANTE: RENATA MOCO - SP163748-A Advogado do(a) APELANTE: MAURO RUBENS FRANCO TEIXEIRA - MG82357-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, HLTS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA., ELZA MARQUES SANCHES Advogado do(a) APELADO: FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163-A Advogado do(a) APELADO: MAURO RUBENS FRANCO TEIXEIRA - MG82357-A Advogado do(a) APELADO: RENATA MOCO - SP163748-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O pleito exposto na inicial sugere a incidência do teor do art. 389 do CC ao prever que, não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. É de rigor citar o teor do art. 927, caput e parágrafo único do CC quanto à obrigação de indenizar, além do art. 931 do CC, segundo o qual, ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. No mesmo sentido o art. 932, III do CC segundo o qual o empregador ou comitente é responsável pela reparação civil por ato de seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. A existência de vícios redibitórios no imóvel sugere a incidência do art. 441 do CC, que permite a rejeição da coisa por vícios ou defeitos ocultos que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou que lhe diminuam o valor, e também do art. 442 do CC, que permite ao adquirente, de maneira alternativa, reclamar o abatimento no preço nas mesmas condições. A hipótese dos autos permite a aplicação analógica do art. 475 do CC, que faculta à parte lesada pelo inadimplemento a possibilidade de exigir o adequado cumprimento da obrigação, sem prejuízo do pedido de indenização por perdas e danos. No tocante à empreitada, o art. 618 estabelece que o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. O prazo previsto pelo dispositivo tem natureza de garantia, e não natureza de prazo decadencial ou prescricional, e a obrigação dele decorrente não depende de culpa. O prazo do art. 445 do CC, relativo à pretensão oponível pelo adquirente contra o alienante em decorrência da existência de vícios redibitórios, não guarda nenhuma relação com a construção do imóvel, razão pela qual a ação edilícia pode ser oposta independentemente da data de conclusão da obra, considerando o prazo decadencial de um ano da entrega do imóvel ou da ciência dos vícios ocultos. Na vigência do Código Civil de 1916, o STJ editou a Súmula 194 assentando que prescrevia em vinte anos a ação para obter do construtor indenização por defeitos da obra. O prazo prescricional em questão representa aplicação da norma geral para ações pessoais contida no artigo 177 daquele códex. O prazo vintenário em questão tinha início quando os defeitos da obra, independentemente de culpa do empreiteiro, tornavam-se aparentes, desde que não transcorridos cinco anos de sua entrega, em alusão ao prazo do art. 1.245 do CC/1916. Com a edição do novo Código Civil, o prazo de cinco anos de garantia previsto no art. 1.245 do CC/1916 foi mantido pelo já aludido art. 618 do CC, com a ressalva de que seu § 1º estabeleceu prazo de decadência de cento e oitenta dias para que o dono da obra apresente ação contra o empreiteiro contados do aparecimento do vício ou defeito quando o fato se dá naquele interregno. A mudança trazida pelo novo código prestigia o dever imposto ao dono da obra de informação imediata ao empreiteiro. A previsão de um prazo decadencial, por outro lado, reforça a natureza de direito potestativo e a responsabilidade objetiva presente na obrigação derivada do prazo de garantia. É de rigor destacar que, paralelamente à hipótese de responsabilidade presumida do empreiteiro, o dono da obra ou o adquirente poderá exercer pretensão contra aquele com fulcro no art. 389 do CC, que trata das perdas e danos decorrentes do inadimplemento, contanto que logre comprovar a existência de culpa pelo não cumprimento a contento da obrigação. Nesta hipótese, a jurisprudência do STJ considera que incide o prazo prescricional de dez anos previsto no art. 205 do CC. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA ACOMPANHAR VISTORIA. ART. 431-A DO CPC. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE. AUSÊNCIA. DECADÊNCIA. PRAZO. TERMO INICIAL. ART. 618, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. A ausência de intimação da parte para uma das vistorias de imóvel não torna a perícia nula, se não demonstrado o prejuízo, haja vista que outras doze foram promovidas com a devida intimação. Aplicação do brocardo pas de nulitté sans grief (art. 244, 249 e 250 do CPC), segundo o qual descabe a anulação do processo por conta de vícios que não prejudiquem o bom andamento do feito. 3. O termo inicial do prazo decadencial previsto no parágrafo único do art. 618 do Código Civil conta-se do momento em que o dono da obra toma ciência da existência do vício construtivo coberto pela garantia legal. Hipótese em que, em razão da inexistência de prova da ciência do autor, fixado o termo a partir da expedição da notificação extrajudicial da ré. 4. Recurso especial conhecido em parte e não provido. (STJ, REsp 1296849/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 20/02/2017) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR POR DEFEITO EM OBRA. PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Não se aplica o prazo de decadência previsto no parágrafo único do art. 618 do Código Civil de 2002 aos defeitos verificados anos antes da entrada em vigor do novo diploma legal. 2. O prazo de 5 (cinco) anos do art. 1.245 do Código Civil de 1916, relativo à responsabilidade do construtor pela solidez e segurança da obra efetuada, é de garantia e não de prescrição ou decadência 3. Prescreve em 20 (vinte) anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeito da obra, na vigência do Código Civil de 1916, e em 10 (dez) anos, na vigência do Código atual, respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1630253/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 10/09/2020) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. PRETENSÃO DE REEXECUÇÃO DO CONTRATO E DE REDIBIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. APLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. 2. Ação ajuizada em 19/07/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 08/01/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência e prescrição em relação ao pedido de obrigação de fazer e de indenização decorrentes dos vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pelo consumidor. 4. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 5. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005307-55.2019.4.03.6112 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente em parte a ação para condenar a parte ré na obrigação de fazer, consistente na correção dos danos construtivos apontados no laudo pericial no prazo de 30 dias, a contar da intimação, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento. Tendo em vista a natureza do comando judicial (obrigação de fazer), cuja demora no cumprimento pode causar à parte autora dano de difícil reparação, deferiu a antecipação da tutela, além de ratificar a decisão inicial que deferiu o pleito de antecipação de prova pericial. Condeno a parte ré, ainda, no pagamento de indenização por dano moral, fixada em R$ 5.000,00. No tocante ao termo inicial dos juros moratórios, devem fluir a partir do evento danoso, conforme exegese do STJ ao artigo 368 do CC, disposta na Súmula 54 do STJ, fixados em percentual de 1% ao mês, conforme o art. 406 do CC. Em face da sucumbência recíproca, condenou a parte autora no pagamento da verba honorária, fixada em 10% da metade da condenação, e condenou as rés no pagamento de honorários advocatícios em percentual de 10% da metade da condenação. Quanto à parte autora, apontou a aplicação do art. 98, § 3º, do CPC. Custas na forma da Lei. A ação de obrigação de fazer cumulada com indenização de danos morais e pedido de tutela cautelar para produção antecipada de prova pericial. A Caixa Econômica Federal ofereceu contestação. Em preliminar, alegou ilegitimidade de parte passiva e inaplicabilidade do CDC. No mérito, alegou prescrição e negou responsabilidade pelos alegados danos morais e materiais. Citada, HLTS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA levantou preliminares de ilegitimidade de parte passiva, inépcia da inicial, falta de interesse de agir, decadência, prescrição e denunciação da lide ao Fundo Garantidor. No mérito, em resumo, negou responsabilidade pelos alegados danos morais e materiais. Aguarda a improcedência da ação. A autora apresentou réplica à contestação da Caixa, assim como também à de HLTS Engenharia e Construções Ltda. Sobreveio o laudo de vistoria. Sobre ele as partes se manifestaram. O perito apresentou laudo complementar. Sobre ele a autora e uma das rés, se manifestaram. Foi proferida a sentença ora impugnada. Em razões de apelação, a parte Autora sustenta, em síntese, que os danos morais foram fixados em quantia irrisória face à gravidade dos danos que atingem o imóvel e ao período vivido sob condições inabitáveis. Em razões de apelação, a construtora sustenta, em síntese, que os vícios apontados na inicial eram aparentes. Aponta a configuração da decadência, uma vez que a parte Autora recebeu seu imóvel em 16/09/2015, mas a ocorrência só foi aberta em 04/01/2016. Caso os vícios sejam considerados ocultos, entende que o termo inicial deveria ser fixado entre novembro e dezembro de 2015, enquanto a ação só foi ajuizada em 12/09/2019. Defende, ainda, a prescrição do pedido de reparação civil. Assenta que o laudo judicial afastou a hipótese de comprometimento estrutural ou risco de desabamento, além de apontar falta de manutenção preventiva do imóvel. Refere que os reparos que estavam dentro do prazo de garantia já foram realizados. Assevera que não restou comprovada a prática de ato ilícito pela construtora a justificar a condenação, tanto por danos materiais, quanto por danos morais. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005307-55.2019.4.03.6112 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 6. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 7. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ, REsp 1721694/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 05/09/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. DEFEITOS DA CONSTRUÇÃO. PRAZO DE GARANTIA E PRESCRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Apresentados os defeitos de construção no período de garantia de cinco anos, prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeito na obra, na vigência do Código Civil de 1916, e em dez anos, na vigência do Código Civil de 2002, respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 495.031/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 26/06/2018) A reforçar o anteriormente exposto, cita-se, ainda, o teor do Enunciado 181 do CNJ. “O prazo referido no art. 618, parágrafo único, do Código Civil, refere-se unicamente à garantia prevista no caput, sem prejuízo de poder o dono da obra, com base no mau cumprimento do contrato de empreitada, demandar perdas e danos”. (Enunciado 181 do CNJ) Se os dispositivos anteriormente citados incidem independentemente da configuração de relação de consumo, no âmbito da legislação consumerista, o art. 3° do CDC trata como fornecedor a pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de construção, enquanto o art. 12 do CDC prevê que o construtor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto e construção, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. O art. 12, § 1°, II do CDC aponta que o produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam. O art. 12, § 3°, II e III do CDC, por sua vez, prevê que o construtor só não será responsabilizado quando provar que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste, ou quando demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O art. 14 do CDC traz disposições semelhantes quanto ao fornecedor de serviços. Cumpre destacar que o art. 18 do CDC disciplina as hipóteses de vício do produto. O art. 20, incisos I, II e III do CDC assenta que o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (I) a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível, (II) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, (III) o abatimento proporcional do preço. O art. 20, § 2° do CDC destaca que são impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade. No caso dos autos, é inequívoco que vícios construtivos deram causa aos danos no imóvel, conforme laudo juntado nos autos (ID 221732337, ID 221732353, ID 221732373). A ausência de risco de desabamento, bem como ausência eventual e pontual de manutenção preventiva do imóvel, como a realização de pinturas periódicas, não eximem as corrés de responsabilidade pela má execução dos serviços amplamente documentada pelo perito judicial que envolvem a execução do telhado, preparo de argamassa, diferença de materiais utilizados, assim como a construção de vergas e janelas que causaram trincas e fissuras de gravidade superior ao que seria tolerável pelos critérios da boa técnica de construção. Comprovada a culpa das corrés, considerando ainda que os vícios eram ocultos no momento da aquisição do imóvel, não há nos autos qualquer elemento que indique a configuração de decadência ou prescrição no caso em tela considerando o momento em que os danos tornaram-se aparentes. Os danos morais nos casos que envolvem graves vícios de construção de imóvel residencial, seguidos de resistência infundada por parte dos responsáveis pelo empreendimento, são presumidos, por esta razão é de rigor majorar a indenização fixada a este título para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte Ré e dou provimento à apelação da parte Autora, na forma da fundamentação acima. Honorários advocatícios devidos pela parte Ré majorados para 11% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, afastada a sucumbência recíproca. É o voto. E M E N T A CIVIL. APELAÇÃO. EMPREITADA. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONSTRUTOR. PRAZO DE GARANTIA. NEGLIGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. I - Pretendeu a parte Autora, em petição inicial, a condenação da corrés por danos morais e obrigação de fazer consistente na reforma do imóvel do autor adquiridos considerando os danos oriundos de vícios em sua construção. II - O pleito exposto na inicial sugere a incidência do teor do art. 389 do CC, art. 927, caput e parágrafo único do CC, além do art. 931 do CC, e art. 932, III do CC. O pedido fundamenta-se, ainda, na existência de vícios redibitórios no imóvel, o que sugere a incidência do art. 441 do CC, que permite a rejeição da coisa por vícios ou defeitos ocultos que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou que lhe diminuam o valor, e também do art. 442 do CC, que permite ao adquirente, de maneira alternativa, reclamar o abatimento no preço nas mesmas condições. A hipótese dos autos permite a aplicação analógica do art. 475 do CC, que faculta à parte lesada pelo inadimplemento a possibilidade de exigir o adequado cumprimento da obrigação, sem prejuízo do pedido de indenização por perdas e danos. III - No tocante à empreitada, o art. 618 estabelece que o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. O prazo previsto pelo dispositivo tem natureza de garantia, e não natureza de prazo decadencial ou prescricional, e a obrigação dele decorrente não depende de culpa. IV - O prazo do art. 445 do CC, relativo à pretensão oponível pelo adquirente contra o alienante em decorrência da existência de vícios redibitórios, não guarda nenhuma relação com a construção do imóvel, razão pela qual a ação edilícia pode ser oposta independentemente da data de conclusão da obra, considerando o prazo decadencial de um ano da entrega do imóvel ou da ciência dos vícios ocultos. V - Na vigência do Código Civil de 1916, o STJ editou a Súmula 194 assentando que prescrevia em vinte anos a ação para obter do construtor indenização por defeitos da obra. O prazo prescricional em questão representa aplicação da norma geral para ações pessoais contida no artigo 177 daquele códex. O prazo vintenário em questão tinha início quando os defeitos da obra, independentemente de culpa do empreiteiro, tornavam-se aparentes, desde que não transcorridos cinco anos de sua entrega, em alusão ao prazo do art. 1.245 do CC/1916. VI - Com a edição do novo Código Civil, o prazo de cinco anos de garantia previsto no art. 1.245 do CC/1916 foi mantido pelo já aludido art. 618 do CC, com a ressalva de que seu § 1º estabeleceu prazo de decadência de cento e oitenta dias para que o dono da obra apresente ação contra o empreiteiro contados do aparecimento do vício ou defeito quando o fato se dá naquele interregno. A mudança trazida pelo novo código prestigia o dever imposto ao dono da obra de informação imediata ao empreiteiro. A previsão de um prazo decadencial, por outro lado, reforça a natureza de direito potestativo e a responsabilidade objetiva presente na obrigação derivada do prazo de garantia. VII - É de rigor destacar que, paralelamente à hipótese de responsabilidade presumida do empreiteiro, o dono da obra ou o adquirente poderá exercer pretensão contra aquele com fulcro no art. 389 do CC, que trata das perdas e danos decorrentes do inadimplemento, contanto que logre comprovar a existência de culpa pelo não cumprimento a contento da obrigação. Nesta hipótese, a jurisprudência do STJ considera que incide o prazo prescricional de dez anos previsto no art. 205 do CC. VIII - Enunciado 181 do CNJ. “O prazo referido no art. 618, parágrafo único, do Código Civil, refere-se unicamente à garantia prevista no caput, sem prejuízo de poder o dono da obra, com base no mau cumprimento do contrato de empreitada, demandar perdas e danos”. IX - Se os dispositivos anteriormente citados incidem independentemente da configuração de relação de consumo, no âmbito da legislação consumerista, o art. 3° do CDC trata como fornecedor a pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de construção, enquanto o art. 12 do CDC prevê que o construtor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto e construção, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Merecem menção, ainda o art. 12, § 1°, II, § 3°, II e III, art. 14, art. 18, art. 20, I, II, III, e § 2°, todos do CDC. X - Caso em que é inequívoco que vícios construtivos deram causa aos danos no imóvel, conforme laudo juntado nos autos. A ausência de risco de desabamento, bem como ausência eventual e pontual de manutenção preventiva do imóvel, como a realização de pinturas periódicas, não eximem as corrés de responsabilidade pela má execução dos serviços amplamente documentada pelo perito judicial que envolvem a execução do telhado, preparo de argamassa, diferença de materiais utilizados, assim como a construção de vergas e janelas que causaram trincas e fissuras de gravidade superior ao que seria tolerável pelos critérios da boa técnica de construção. XI - Comprovada a culpa das corrés, considerando ainda que os vícios eram ocultos no momento da aquisição do imóvel, não há nos autos qualquer elemento que indique a configuração de decadência ou prescrição no caso em tela considerando o momento em que os danos tornaram-se aparentes. XII - Os danos morais nos casos que envolvem graves vícios de construção de imóvel residencial, seguidos de resistência infundada por parte dos responsáveis pelo empreendimento, são presumidos, por esta razão é de rigor majorar a indenização fixada a este título para R$ 10.000,00 (dez mil reais). XIII - Apelação da parte Ré improvida e apelação da parte Autora provida para majorar a indenização por danos morais. Honorários advocatícios majorados para 11% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, afastada a sucumbência recíproca. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da parte Ré e deu provimento à apelação da parte Autora. Honorários advocatícios devidos pela parte Ré majorados para 11% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, afastada a sucumbência recíproca, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELZA MARQUES SANCHES Advogado do(a) AUTOR: RENATA MOCO - SP163748 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, HLTS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. Advogado do(a) REU: FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163 Advogado do(a) REU: MAURO RUBENS FRANCO TEIXEIRA - MG82357 D E C I S Ã O De início, cumpre lembrar que as atreintes configuram um mecanismo de execução indireta, cuja finalidade é coagir o devedor ao cumprimento da obrigação mediante a imposição de multa pecuniária. Evidente que somente poderá ser exigida em caso de descumprimento voluntário e deliberado. Não, quando há justificativa razoável. Quando se alegar motivo aceitável para o não cumprimento da obrigação imposta. É o caso dos autos. É discutível se a filha da autora se encontrava ou não na residência no momento da visita da equipe responsável pela "reforma". Por outro lado, incontroverso é que a própria autora lá não se encontrava. O tópico final da sentença restou assim vazado: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005307-55.2019.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Ante o exposto, julgo procedente em parte a ação para condenar a parte ré na obrigação de fazer, consistente na correção dos danos construtivos apontados no laudo pericial, conforme quadro acima reproduzido (itens 4 e 8 em negrito), no prazo de 30 dias... O laudo pericial complementar descreve os itens 4 e 8 dessa forma (id. 41432647 - Pág. 6): 4) Reboco externo com cantos quebrados e fissuras (fotos 05 e 11) - Causa: b) Fissuras de juntas construtivas. 8) Trincas nos cantos das esquadrias e reboco contaminado com impurezas. A mais expressiva foi observada na janela do quarto nº 2. - Causa: Grande distanciamento entre a verga superior e o batente da janela. Exclui-se do item 4 do quadro acima os cantos quebrados de reboco externo. De fato, o laudo complementar acrescentou a expressão acima, excluindo do item 4 os cantos quebrados de reboco externo. Embora a parte autora questione o cumprimento do comando judicial, a segunda requerida juntou comprovante onde a autora afirma concordância com o serviço executado (id. 57209582 - Pág. 3). Nada obstante, a segunda ré se dispôs a efetuar reparos complementares, nestes termos: Quanto as alegações de insatisfação com os reparos realizados, a Requerida, nesta oportunidade, manifesta sua disponibilidade para retornar em busca de satisfazer a pretensão da Requerente, nos limites da avaliação pericial complementar, todavia, resta necessária a intimação pelo Juízo para que a Requerente manifeste, com antecedência mínima de 10 dias, a disponibilidade. Ante o exposto, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para que HLTS ENGENHARIA E CONSTRUCÕES LTDA. conclua a tarefa, podendo as partes se entenderem direta e pessoalmente quanto à data, sem a necessidade de intervenção do Juízo. Publicada pelo sistema PJe. PRESIDENTE PRUDENTE, 25 de agosto de 2021.

26/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELZA MARQUES SANCHES Advogado do(a) AUTOR: RENATA MOCO - SP163748 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, HLTS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. Advogado do(a) REU: FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163 Advogado do(a) REU: MAURO RUBENS FRANCO TEIXEIRA - MG82357 Sentença Tipo M SENTENÇA (Embargos de declaração) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005307-55.2019.4.03.6112 Trata-se de embargos de declaração interpostos por HLTS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Em conclusão, requer: a) Sejam analisadas e providas as preliminares de “Decadência – (Vícios Aparentes ou de Fácil Constatação)” ID Num. 28370348; “DECADÊNCIA – (EVENTUAIS VÍCIOS OCULTOS)”; “Decadência para o Ajuizamento da Ação pelo Transcurso do Prazo Previsto no Parágrafo único do Artigo 618 do CC” – ID Num. 28370348 - Pág. 13 – e, Prazo Prescricional de 05 (Cinco) anos para a Discussão do Vício Construtivo e Prescricional de 03 (três) anos para o Pleito de Reparação Civil – Não Incidência de Prescrição Vintenária), preliminares estas que deveriam ser analisadas em separado por tratar se assuntos distintos; b) Seja afastada como termo inicial para a incidência de juros moratórios a data de 18/03/2013 e reconhecido como termo inicial a data de 13/09/2019, que corresponde à data do “aceite” exarado pela Autora acerca dos reparos realizados na residência e, em sede alternativa, a data de 26/07/2019, relativa à formalização para a CEF acerca dos supostos vícios na residência. Os declaratórios devem ser parcialmente providos. Com relação à prescrição e decadência, a sentença embargada analisou de forma adequada a questão, citando jurisprudência cuja origem está identificada pelo endereço eletrônico apontado. Nesse ponto a alegada omissão inexiste. Quer parecer que pretende a embargante modificar o julgado por via inadequada. Razão assiste à embargante quanto ao marco inicial do cômputo dos juros. Realmente houve erro material, porquanto, a data do evento danoso deveria ser a data da entrega da unidade à autora, no caso, 16/09/2015, conforme admitido pela própria embargante em id. 28370348 - Pág. 4. Todavia, tendo a parte autora admitido expressamente que aceita como correta a data de 19/12/2015, conforme id 47830385 - Pág. 2, esta deve prevalecer como termo inicial para o cômputo dos juros moratórios sobre a indenização a título de dano moral. Ante o exposto, acolho em parte os embargos declaratórios e lhes dou parcial provimento, para corrigir o termo inicial para o cômputo dos juros de mora, conforme parágrafo anterior. Altere-se o registro com as devidas anotações. No mais, permanece a sentença embargada tal como foi lançada. Manifeste-se a autora sobre a petição id. 48248973 - Pág. 1, no prazo de 5 dias. Publicada e registrada eletronicamente pelo Sistema PJe.

07/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELZA MARQUES SANCHES Advogado do(a) AUTOR: RENATA MOCO - SP163748 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, HLTS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. Advogado do(a) REU: MAURO RUBENS FRANCO TEIXEIRA - MG82357 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005307-55.2019.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização de danos morais e pedido de tutela cautelar para produção antecipada de prova pericial. Com pedido dos benefícios da gratuidade da justiça a inicial veio instruída com procuração e documentos. (id. 21918196 - Pág. 1/36). O Juizado Especial Federal se declarou incompetente e determinou a redistribuição do processo. (id. 21918196 - Pág. 106). Foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça, ratificados os atos praticados no Juizado Especial Federal e designada audiência de tentativa de conciliação (id. 22464010 - Pág. 1). A audiência de tentativa de conciliação resultou infrutífera (id. 27494133 - Pág. 1). A Caixa Econômica Federal ofereceu contestação. Em preliminar, alegou “ausência de legitimidade processual” (sic). Provavelmente quis dizer, ilegitimidade de parte passiva e inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, alegou prescrição e negou responsabilidade pelos alegados danos morais e materiais (id. 26668145 - Pág. 1). Citada, HLTS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA levantou preliminares de ilegitimidade de parte passiva, inépcia da inicial, falta de interesse de agir, decadência, prescrição e denunciação da lide ao Fundo Garantidor. No mérito, em resumo, negou responsabilidade pelos alegados danos morais e materiais. Aguarda a improcedência da ação. (id. 28370348 - Pág. 1). A autora apresentou réplica à contestação da Caixa (id. 28309003 - Pág. 1), assim como também à de HLTS Engenharia e Construções Ltda (id. 29654377 - Pág. 1). Sobreveio o laudo de vistoria (id. 39225954 - Pág. 1). Sobre ele as partes se manifestaram. (id. 39994131 - Pág. 1, 40202892 - Pág. 1 e 40516668 - Pág. 1). O perito apresentou laudo complementar (id. 41432647 - Pág. 1) Sobre ele a autora e uma das rés, se manifestaram (id. 42364566 - Pág. 1, 42866734 - Pág. 1). É o relatório. DECIDO. Alega a autora que (...) O Conjunto Habitacional João Domingos Netto, construído há apenas três anos neste município, integra o Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1[1], do Governo Federal com recursos FAR (Fundo de Arrecadamento Residencial) gerido pelo Ministério das Cidades e operacionalizado pela Caixa Econômica Federal em parceria com os Municípios. A Requerida HLTS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES foi uma das empresas contratadas para a edificação do referido conjunto habitacional popular e, consequentemente a responsável pela construção da residência da parte requerente. Em 15 de julho de 2015, foi divulgada pela Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, juntamente com a Caixa Econômica Federal, a lista com os nomes das mais de 2.200 famílias contempladas[2], dentre elas a Sra. ELZA MARQUES SANCHES PAIM, que participaram do sorteio do endereço de seus imóveis no dia 18 de julho de 2015, e depositava a esperança de toda uma vida naquilo que tornar-se ia a realização do sonho de conseguir a casa própria. Foi assim que a requerente assinou contrato nº 1.7100.1660-544, conforme documento em anexo. O conjunto habitacional em apreço observou ao financiamento da moradia com prestações limitadas a 5% da renda familiar mensal, podendo variar de no mínimo R$25,00 e no máximo R$80,00 mensais. Sendo o prazo estabelecido para quitar a unidade habitacional de 10 anos (120 meses). Cada unidade do Conjunto Habitacional é composta de sala, cozinha, área de serviço, banheiro social e 02 quartos, com área total de 44,58m2. Pois bem, logo após a apressada, e eleitoral, entrega efetiva da habitação em setembro de 2015, como era de se esperar, dada a péssima qualidade da obra e material, os problemas estruturais, de acabamento e estéticos começaram a aparecer, transformando o sonho da casa própria em verdadeiro pesadelo. Com o fim de buscar uma solução amigável, a Autora, num primeiro momento procurou a solução administrativa das dificuldades suportadas com a péssima estrutura da construção, e, nas poucas vezes em que era atendido, informavam a realização de vistoria para futura solução dos problemas. Os problemas estruturais que a Demandante enfrenta são os seguintes: Parte Externa – Documento fotográfico em anexo com as imagens comprovando os vícios na construção: 1. Trincas e fissuras estruturais nas paredes externas, principalmente próximo as janelas, portas e paredes; 2. Falta de impermeabilização da alvenaria acarretando umidade e infiltração nas paredes; 3. Mofo nas paredes; 4. Paredes com buracos; 5. Vazamento do encanamento na área de serviço; Parte Interna – Documentos Fotográficos em anexo com as imagens comprovando os vícios na construção: 1. Aparente infiltração de água proveniente da parte externa; 2. Fissuras e rachaduras estruturais em vários cômodos do imóvel; 3. Baixa qualidade das paredes, com várias avarias em decorrência disso; 4. Cômodos com muito mofo e buraco nas paredes; 5. Ausência do alçapão no teto do banheiro; 6. Vazamento de líquido escuro através do ralo do banheiro. (...) Aguarda a procedência da ação para que seja a parte ré condenada: c.1) Na obrigação de reparar a parte autora de todos os danos apresentados no imóvel – tanto os visíveis, quanto os ocultos e estruturais decorrentes da má execução da obra, da baixa qualidade dos materiais e mão de obra desqualificada, e ausência de fiscalização do agente financiador, todos a serem detalhados na prova técnica a ser designada por esse Juízo ou, efetue o pagamento integral das despesas oriundas de todos os reparos apontados como necessários para ser realizados no imóvel a serem constatados por meio de prova pericial, o que desde já se requer; c.2) A indenizar a Requerente pelos danos morais relatados e suportados, no montante de R$40.000,00 (quarenta mil reais). Das preliminares. Preliminarmente, cumpre observar que a CAIXA é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda em que se discutem os danos decorrentes de vícios construtivos em imóvel financiado no âmbito do Programa "Minha Casa, Minha Vida", integrante de políticas federais voltadas à promoção de moradia para pessoas de baixa renda, uma vez que atua não apenas como agente financeiro, mas como executor/gestor do referido programa (PNHU - Programa Nacional de Habitação Urbana), a teor do art. 9º da Lei nº 11.977/2009. Por outro lado, o Código de Defesa do Consumidor determina, em seu art. 18, a solidariedade entre os fornecedores quanto aos vícios da coisa, de modo a configurar a legitimidade da segunda Requerida, ficando afastada a preliminar de ilegitimidade de parte passiva levantada parte ré. Com fundamento nos artigos 1º, § 1º e 2º, § 8, ambos da Lei nº 10.188/2001 e do artigo 9º da Lei n. 11.977/09, a CEF é o agente gestor e operacional do Fundo de Arrendamento Residencial que subvenciona o programa do governo federal, sendo de responsabilidade da CEF a aprovação dos projetos de construção executados pelas construtoras. Segundo inteligência do artigo 618 do CC/02, a construtora responde pelas falhas no projeto e vícios de construção. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às demandas envolvendo contratos de financiamento imobiliário firmados no âmbito do aludido programa habitacional, o que torna cabível a inversão do ônus da prova. A parte ré levanta, ainda, preliminar de falta de interesse de agir porque a parte autora não buscou solução do problema pela via administrativa. A assistência técnica disponibilizada através do serviço 0800 não pode justificar a ausência do interesse processual sem violar o princípio do acesso à Justiça, como direito fundamental consagrado no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Ademais, pelo teor das contestações já fica caracterizada a pretensão resistida a evidenciar o interesse processual. Quanto à preliminar de decadência e prescrição, cumpre distinguir decadência de prescrição. A decadência de 90 dias incide em relação à obrigação de fazer, porém, em se tratando de pretensão indenizatória do dano moral ou material, deve-se falar em prescrição, que no caso é de 10 anos. A despeito, trago à colação artigo do site https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Pedido-de-indenizacao-por-falhas-aparentes-em-imovel-tem-prazo-prescricional-de-dez-anos.aspx. (...) A ministra Nancy Andrighi, ao analisar o caso no STJ, afirmou que, nas relações de responsabilidade do fornecedor por vício de obra, o CDC confere tratamento mais abrangente do que aquele previsto pela legislação civil. Em seu artigo 26, por exemplo, o CDC prevê a proteção do consumidor em relação aos vícios aparentes, o que não ocorre na relação jurídica entre o empreiteiro e o comitente, que é regulada pelos artigos 615 e 616 do Código Civil. Nesse sentido, apontou a relatora, quando o consumidor adquire imóvel na planta ou em construção, ou quando contrata empresa especializada para a realização de obras, a responsabilidade do fornecedor por vícios aparentes não termina no momento do recebimento do imóvel, podendo o consumidor reclamar de eventuais falhas de fácil constatação no prazo decadencial de 90 dias (artigo 26, inciso II, do CDC). Nancy Andrighi também apontou que a legislação consumerista não traz limitação quanto à natureza dos vícios apresentados no imóvel, tampouco restrição quanto à magnitude do empreendimento. E, além da possibilidade de rescindir o contrato ou pleitear o abatimento do preço, o CDC oferece ao consumidor a opção de substituir o produto ou reexecutar o serviço. Segundo a relatora, o prazo decadencial previsto no artigo 26 do CDC está relacionado ao período em que o consumidor pode exigir judicialmente alguma das alternativas que são conferidas pelo próprio código, não se confundindo com o prazo prescricional a que se sujeita o consumidor para pleitear indenização decorrente da má execução do contrato. "E, à falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de inadimplemento contratual – o prazo quinquenal disposto no artigo 27 é exclusivo para as hipóteses de fato do produto ou do serviço –, entende-se que deve ser aplicado o prazo geral decenal do artigo 205 do CC/2002", afirmou. No caso dos autos, Nancy Andrighi ressaltou que, em relação à pretensão de reexecução do contrato, o TJSP reconheceu a decadência sob o fundamento de que transcorreu, entre a efetiva entrega do bem e o ajuizamento da ação, prazo superior a 90 dias. No tocante à reparação dos vícios redibitórios, o tribunal também reconheceu a ocorrência de decadência, tendo em vista considerar ser aplicável o prazo decadencial de um ano previsto no artigo 445 do Código Civil. Em relação às pretensões de reparação e compensação, disse a ministra, o TJSP considerou-as prescritas, tendo em vista a aplicação do prazo prescricional trienal previsto no artigo 206 do CC/2002. Quanto à pretensão de reexecução dos serviços e de redibição do contrato, a relatora entendeu que, de fato, aplica-se o prazo decadencial de 90 dias previsto no artigo 26 do CDC, não tendo havido nos autos causas obstativas da decadência. "Com relação à pretensão indenizatória (reparação de danos materiais e compensação de danos morais), incidirá o prazo prescricional decenal, não transcorrido entre a entrega do imóvel (2004) e o ajuizamento da ação, que se deu em 19/07/2011", concluiu a ministra ao afastar a prescrição trienal e determinar o retorno da ação à origem para julgamento dos pedidos reparatórios e compensatórios. (...) Assim, fica afastada a alegação de decadência, uma vez que aqui se trata de construção de aproximadamente 8 anos. A petição inicial contém todos os requisitos necessários previstos no Código de Processo Civil. Está redigida de forma clara o suficiente para que a parte ré possa exercer seu direito de ampla defesa, sem embaraço e dificuldade. Por fim, quanto à denunciação da lide ao Fundo Garantidor, cabe observar que nos termos do expressamente disposto no art. 88 do Código de Defesa do Consumidor, é inadmissível a denunciação da lide nas demandas que envolvem relação de consumo, como forma de garantir uma prestação jurisdicional mais célere para o consumidor. (Precedentes do STJ). Ficam, assim, afastadas as preliminares suscitadas pelas rés, em relação à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; decadência; prescrição; ilegitimidade passiva “ad causam”; denúncia da lide ao Fundo Garantidor; ausência do interesse de agir da parte autora e inépcia da inicial. Do mérito. A ação é procedente em parte. A autora pretende indenização por danos morais e materiais decorrentes de vícios construtivos. Nas ações onde se busca a indenização por vícios de construção a demonstração do alegado se faz pela prova técnica. O laudo de vistoria assim descreve os danos encontrados no imóvel, apontando suas causas (id. 39225954 - Pág. 1): i. Os danos físicos verificados são decorrentes de vício de construção? Caso positivo, qual o fator causador das manifestações patológicas? Gentileza também identificar o processo construtivo que houve a falha de execução e apontá-la. R. Vide quesito nº 2 da Requerente itens 4 e 8. No meu entender houve falha no processo construtivo do reboco externo, pois apresenta contaminação com fragmentos de blocos cerâmicos e como consequência danificam o reboco criando uma espécie de bolha que depois se rompe e fica o defeito. Outro vício construtivo observado foi na colocação da verga superior e instalação da janela que é perceptível a distância entre ambas favorecendo a presença das fissuras. (...) 3. A residência vistoriada apresenta algum problema estrutural? Se afirmativo, relacioná-los. R. O problema estrutural observado após correções feitas foi em uma contra verga que se encontra muito espaçada em relação ao caixilho, sendo que a fissura encontrada não pode ser confundida com uma fissura comum de retração do reboco (foto 10). (...) 8. Com relação ao Laudo de vistoria apresentado pela Construtora, o Sr. Perito poderia confirmar: - O Sr. Concorda com todas as informações contidas no mesmo? Se negativo, relacionar o que discorda. R. Por observação das fotos apresentadas e presencialmente os reparos foram feitos, porém certas fissuras são oriundas de vício construtivo e não pode ser tratada como fissura comum de reboco, seja por retração hidráulica ou por escorrimento de água nos cantos das esquadrias. (...) - Os serviços que não foram executados pela Construtora, sob a alegação de estarem fora do período de garantia (conforme Manual do Proprietário e pela Tabela de Garantias - CEF), realmente estão com os prazos de garantia vencidos? R. Entendo que no caso das fissuras citadas estariam dentro do prazo por se tratar de vício oculto. (...) 9. Sr. Perito, pode se afirmar que, em resumo: A Construtora realizou todos os serviços que estavam dentro do prazo de garantia vigente; e que não realizou apenas os serviços os quais os prazos de garantia estavam vencidos ou que não constavam no escopo dos serviços a serem realizados pela Construtora, indicados no Memorial Descritivo e/ou Projetos? R. Esta afirmação é muito abrangente. Apenas posso afirmar que muitos dos defeitos reclamados foram reparados pela construtora conforme informação da Requerente e do Encarregado de obras da empreiteira, com exceção aos listados no quesito nº 2 da Requerente. E em conclusão, o sr. perito esclarece: Este laudo refere-se apenas ao que foi analisado depois do refazimento dos serviços listados no relatório (ID 28370927). As manutenções básicas constantes no Manual do Proprietário não foram feitas segundo relato da Sra. Sandra. A falta desta manutenção gerou em parte os problemas que permanecem na residência. No entender deste perito fica a cargo da Ré corrigir as causas das fissuras oriundas de vícios construtivos e sua reparação e a repintura dos locais afetados, conforme quadro abaixo. As demais revisões devem ser feitas pela Requerente para retomar a eficiência do imóvel. Dano: 4) Reboco externo com cantos quebrados e fissuras (fotos 05 e 11) Causa: b) Fissuras de juntas construtivas Dano: 8) Trincas nos cantos das esquadrias e reboco contaminado com impurezas. A mais expressiva foi observada na janela do quarto nº 2. Causa: Grande distanciamento entre a verga superior e o batente da janela Os demais danos, segundo o laudo pericial, decorreram da falta de manutenção, a cargo da autora. A autora postula, ainda, indenização por dano moral. A existência de vícios construtivos que se apresentam em imóvel novo, gera não um mero aborrecimento, mas abalo moral, por criar situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico ao Comprador. Os danos morais implicam dor, vexame, sofrimento e profundo constrangimento para a vítima, e resultam da violação da sua intimidade, honra, imagem e outros direitos de personalidade. Tal se configura em razão de ato ilícito ou do desenvolvimento de atividades consideradas de risco, pela ocorrência de distúrbios na psique, na tranquilidade e nos sentimentos da pessoa humana, abalando a sua dignidade. Para a configuração do dano moral, com seus aspectos preventivo e pedagógico, faz-se necessária a demonstração dos seguintes pressupostos: a) ação ou omissão do agente; b) ocorrência de dano; c) culpa e d) nexo de causalidade. Somente haverá direito a indenização por danos morais, independentemente da responsabilidade ser subjetiva ou objetiva, se houver um dano a se reparar, e o dano moral que pode e deve ser indenizado é a dor, pela angústia e pelo sofrimento relevantes que cause grave humilhação e ofensa ao direito de personalidade. No arbitramento do valor de indenização por dano moral devem ser observados os critérios de moderação, proporcionalidade e razoabilidade em sintonia com o ato ilícito e suas repercussões, como, também, com as condições pessoais das partes. A indenização por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito, pelo que deve ser fixada em patamar moderado, de acordo com as circunstâncias do caso. Não resta qualquer dúvida de que se reúnem na hipótese dos presentes autos todos os elementos e requisitos necessários à configuração do dano moral. Presentes todos os elementos da responsabilidade civil é cabível a condenação das rés na obrigação de fazer e de pagar indenização por danos morais. Fixo a indenização por dano moral, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por conciliar a pretensão compensatória com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa. Ante o exposto, julgo procedente em parte a ação para condenar a parte ré na obrigação de fazer, consistente na correção dos danos construtivos apontados no laudo pericial, conforme quadro acima reproduzido (itens 4 e 8 em negrito), no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento. Tendo em vista a natureza do comando judicial (obrigação de fazer), cuja demora no cumprimento pode causar à parte autora dano de difícil reparação, defiro a antecipação da tutela, além de ratificar a decisão inicial que deferiu o pleito de antecipação de prova pericial. Condeno a parte ré, ainda, no pagamento de indenização por dano moral, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No tocante ao termo inicial dos juros moratórios, devem fluir a partir do evento danoso (18.03.2013), conforme exegese do STJ ao artigo 368 do CC/02, disposta na Súmula 54 do STJ; fixados em percentual de 1% ao mês, conforme o artigo 406 do CC/02. Em face da sucumbência recíproca, condeno a parte autora no pagamento da verba honorária, que fixo em 10% da metade da condenação, e condeno as rés no pagamento de honorários advocatícios em percentual de 10% da metade da condenação. Quanto à parte autora, aplica-se o artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Custas na forma da Lei. Publicada e registrada eletronicamente pelo sistema PJe. PRESIDENTE PRUDENTE, 3 de março de 2021.

04/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(19)