Procedimento Comum Cível 0006771-31.2007.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006771-31.2007.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/10/2025, 11:48

Trânsito em julgado

23/10/2025, 11:48

Publicação

12/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: IOLANDA GOMES BARBOSA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIANA PAIVA CIETTO - SP169421 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROGERIO PAIVA CIETTO - SP207890 EXECUTADO: CLAUDETE CARLOS DE PAIVA VAQUEIRO - ME, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO MIRANDA CAMPOS FILHO - SP48806 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SIMONE REGINA DE SOUZA KAPITANGO A SAMBA - SP205337 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HIROSCHI SCHEFFER HANAWA - SP198771 ATO ORDINATÓRIO Certidão de advogado constituído expedida no ID 426047405. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006771-31.2007.4.03.6110

11/09/2025, 00:00

Publicação

29/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: IOLANDA GOMES BARBOSA Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIANA PAIVA CIETTO - SP169421, ROGERIO PAIVA CIETTO - SP207890 EXECUTADO: CLAUDETE CARLOS DE PAIVA VAQUEIRO - ME, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO MIRANDA CAMPOS FILHO - SP48806 Advogados do(a) EXECUTADO: HIROSCHI SCHEFFER HANAWA - SP198771, SIMONE REGINA DE SOUZA KAPITANGO A SAMBA - SP205337 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SOROCABA, 27 de agosto de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006771-31.2007.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba

28/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/08/2025, 11:22

Expedição de alvará de levantamento

27/08/2025, 09:33

Publicação

01/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: IOLANDA GOMES BARBOSA Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIANA PAIVA CIETTO - SP169421, ROGERIO PAIVA CIETTO - SP207890 EXECUTADO: CLAUDETE CARLOS DE PAIVA VAQUEIRO - ME, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO MIRANDA CAMPOS FILHO - SP48806 Advogados do(a) EXECUTADO: HIROSCHI SCHEFFER HANAWA - SP198771, SIMONE REGINA DE SOUZA KAPITANGO A SAMBA - SP205337 Sentença tipo B S E N T E N Ç A 1. Satisfeito o débito, EXTINGO por sentença a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas, nos termos da lei. 2. ID 355923914 - Expeça-se Alvará de Levantamento, em favor da parte exequente, dos valores depositados à ordem deste Juízo. 3. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa definitiva. 4. P.R.I. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006771-31.2007.4.03.6110

30/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/06/2025, 18:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/06/2025, 11:38

Documentos

Ato ordinatório

•11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IOLANDA GOMES BARBOSA Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIANA PAIVA CIETTO - SP169421, ROGERIO PAIVA CIETTO - SP207890 EXECUTADO: CLAUDETE CARLOS DE PAIVA VAQUEIRO - ME, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO MIRANDA CAMPOS FILHO - SP48806 Advogados do(a) EXECUTADO: HIROSCHI SCHEFFER HANAWA - SP198771, SIMONE REGINA DE SOUZA KAPITANGO A SAMBA - SP205337 DECISÃO Em 14/03/2022 foi proferida decisão, a qual acolheu parcialmente a impugnação da parte executada, tornando definitivos os valores constantes do parecer da Contadoria Judicial, apurados em R$ 6.994,20 (principal) e em R$ 699,42 (honorários advocatícios), posicionados em 03/2019 (ID 46423613-46424103). Ademais, a aludida decisão condenou a coexecutada Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em honorários sucumbenciais, bem como, por economia processual, determinou às partes se manifestem partes sobre a inclusão desses honorários na(s) requisição(ões) a ser(em) expedida(s), conforme artigo 85, § 13, do Código de Processo Civil (ID 245340574). Decisão prolatada em 25/04/2022 rejeitou os embargos de declaração opostos pela coexecutada Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ID 246458837). Encaminhados os autos à Contadoria Judicial para fins de atualização, foi apresentado parecer, instruído com memória de cálculo, em que apurado crédito nos valores de R$ 7.054,20 (principal) e de R$ 705,42 (honorários advocatícios), posicionados em 07/2019, resultante da aplicação das determinações contidas na decisão exequenda (ID 268089112-268089125). Instadas, a parte exequente manifestou concordância com o que apurado pela Contadoria Judicial, pontuando sobre a necessidade de nova atualização dos cálculos para os dias atuais (ID 282935129-293535848). A coexecutada Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos impugnou os cálculos judiciais, alegando incorreções quanto ao índice de correção monetária e juros de mora, e, desde logo, apontando como correto o montante de R$ 5.454,41 (principal) e de R$ 545,44 (honorários advocatícios), posicionados em 07/2019 (ID 294819039-294819041). É o breve relatório. Passo a decidir. Reduzida a controvérsia neste incidente processual a aspectos eminentemente aritméticos, foram os autos disponibilizados à Central de Cálculos Judiciais, para inclusão dos honorários sucumbenciais devidos pela coexecutada Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ID 245340574), que emitiu o seguinte parecer (ID 268089112): Em cumprimento à r. Decisão ID 245340574, procedemos à atualização do cálculo para 07.2019 (data do cálculo apresentado pelo executado (Id 33561243), bem como ao cálculo dos honorários sucumbenciais, conforme demonstrativo em anexo. Em situações como a presente, os cálculos apresentados por órgão auxiliar do juízo e equidistante das partes ganham especial relevo, só podendo ser afastados se demonstrado cabalmente pela parte interessada eventual equívoco ou inexatidão (TRF3, ApCiv 0004235-18.2009.4.03.6000, 1ª Turma, Des. Fed. Hélio Nogueira, DJ 09/12/2020; TRF3, ApCiv 5005013-64.2018.4.03.6103, 3ª Turma, Juíza Federal Denise Avelar (conv.), DJ 03/02/2021). E, no presente caso, o parecer elaborado pela Central de Cálculos Judiciais levou expressamente em consideração os parâmetros fixados no título exequendo. Destaco, por oportuno, que nos cálculos da atualização monetária são observados os parâmetros legais e do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Por fim, cabe ressaltar que o acolhimento do parecer contábil não implica julgamento ultra petita na hipótese de os valores apurados serem superiores ao que postulado pela parte exequente ou inferiores ao que apresentado pela parte executada em sede de impugnação, visto que a atividade da CECALC se encontra adstrita aos limites objetivos da coisa julgada, mediante assessoramento ao magistrado (art. 433 do Provimento n. 1, de 2020, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região), e não aos cálculos apresentados pelas partes. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL. VALOR INFERIOR AO APRESENTADO PELO EXEQUENTE. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. 1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a pacífica orientação desta Corte, firmada no sentido de que "não resta configurado julgamento ultra petita quando o julgador entende que os cálculos indicados pelo contador judicial, mesmo que menores que os apontados pelo embargante/executado, devam prevalecer, por entender estarem adstritos ao determinado no título judicial." (AgRg no AgRg no AREsp 650.227/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/5/2015, DJe 13/5/2015). 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1.639.806/RS, 1ª Turma, Min. Sérgio Kukina, DJ 14/12/2018) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL. VALOR SUPERIOR AO POSTULADO PELO EXEQUENTE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não configura julgamento ultra petita, a homologação de cálculos do contador judicial, quando estão de acordo com o título judicial em execução, ainda que superiores ao postulado pelo exequente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.306.961/PA, 4ª Turma, Min. Luís Felipe Salomão, DJ 26/02/2019) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) N. 0006771-31.2007.4.03.6110 Ante o exposto, rejeito a impugnação da coexecutada Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ID 294819039-294819041), tornando definitivos os valores constantes do parecer da Contadoria Judicial, apurado em R$ 7.054,20 (principal) e em R$ 705,42 (honorários advocatícios), posicionados em 07/2019 (ID 268089112-268089125). 1. Preclusa a presente decisão, e presentes as informações cadastrais atualizadas necessárias, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s), na forma do art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil. - Ressalto, desde logo, que a correção monetária e os juros de mora incidirão automaticamente sobre o montante apurado, tendo como termo final o efetivo pagamento, no caso da correção monetária, e a inclusão do(s) ofício(s) em proposta orçamentária, no caso dos juros de mora (STF, enunciado vinculante 17; STF, tema RG-96, 19/04/2017), mediante inserção dos índices estabelecidos no título executivo na(s) requisição(ões) de pagamento (art. 8º, VI e VII, da Resolução CJF nº 458/2017). - Tendo em vista a responsabilidade solidária entre as coexecutadas, fica ressalvado o direito da coexecutada Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT em exigir a quota parte da coexecutada Claudete Carlos de Paiva Vaqueiro-ME., exceto quanto ao acréscimo da verba sucumbencial (R$ 6,00). 2. Intimadas as partes do envio do(s) ofício(s) requisitório(s), aguarde-se o pagamento com o processo em acervo sobrestado. 3. Dê-se andamento ao feito em Secretaria, nos termos da Portaria n. 57, de 2021, da 2ª Vara Federal de Sorocaba/SP. Sorocaba/SP, datado e assinado eletronicamente. Intime(m)-se. Cumpra-se. PEDRO HENRIQUE MEIRA FIGUEIREDO Juiz Federal Substituto

09/11/2023, 00:00

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IOLANDA GOMES BARBOSA Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIANA PAIVA CIETTO - SP169421, ROGERIO PAIVA CIETTO - SP207890 EXECUTADO: CLAUDETE CARLOS DE PAIVA VAQUEIRO - ME, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO MIRANDA CAMPOS FILHO - SP48806 Advogados do(a) EXECUTADO: SIMONE REGINA DE SOUZA KAPITANGO A SAMBA - SP205337, HIROSCHI SCHEFFER HANAWA - SP198771 D E C I S Ã O Proferida sentença, com trânsito em julgado certificado nos autos (ID 24895147, fl. 302), a parte interessada requereu seu cumprimento no tocante à obrigação por quantia certa, mediante apresentação de demonstrativo dos valores que entende devidos, apurados em R$ 11.642,00 (principal) e em R$ 1.164,42 (honorários advocatícios) e posicionados em 03/2019 (ID 24895147, fls. 307-312). Intimada a pagar, a parte executada apresentou impugnação, alegando excesso de execução e, desde logo, apontando como correto o montante de R$ 3.219,22 (principal) e de R$ 321,99 (honorários advocatícios), posicionados em 07/2019 (ID 33561239-33561243). Encaminhados os autos à Contadoria Judicial, foi apresentado parecer, instruído com memória de cálculo, em que apurado crédito nos valores de R$ 6.994,20 (principal) e de R$ 699,42 (honorários advocatícios), posicionados em 03/2019, resultante da aplicação das determinações contidas na decisão exequenda, o qual evidenciou equívocos nos demonstrativos apresentados pelas partes (ID 46423613-46424103). Instadas, a parte exequente manifestou concordância com o que apurado pela Contadoria Judicial (ID 54706032). A coexecutada Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, assinalou incorreções no cálculo referentes ao índice de correção monetária e indexadores aplicados (ID 55026722-24895966). É o breve relatório. Passo a decidir. Reduzida a controvérsia neste incidente processual a aspectos eminentemente aritméticos, foram os autos disponibilizados à Central de Cálculos Judiciais, que emitiu o seguinte parecer (ID 46423613): Em atenção ao r. Despacho (Id 32674408), procedemos aos cálculos dos valores devidos, corrigidos conforme os indexadores de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, capítulo IV, item 4.2. 2 - Devedor não enquadrado como Fazenda Pública: Taxa Selic - Nota 1-a. Apresentamos a Vossa Excelência os cálculos dos valores atualizados para março de 2019, conforme demonstrativo em anexo Em situações como a presente, os cálculos apresentados por órgão auxiliar do juízo e equidistante das partes ganham especial relevo, só podendo ser afastados se demonstrado cabalmente pela parte interessada eventual equívoco ou inexatidão (TRF3, ApCiv 0004235-18.2009.4.03.6000, 1ª Turma, Des. Fed. Hélio Nogueira, DJ 09/12/2020; TRF3, ApCiv 5005013-64.2018.4.03.6103, 3ª Turma, Juíza Federal Denise Avelar (conv.), DJ 03/02/2021). E, no presente caso, o parecer elaborado pela Central de Cálculos Judiciais levou expressamente em consideração os parâmetros fixados no título exequendo, apontando equívocos nos cálculos apresentados pela parte executada, não tendo sido apontada falha evidente no que apurado em juízo. Por fim, cabe ressaltar que o acolhimento do parecer contábil não implica julgamento ultra petita na hipótese de os valores apurados serem superiores ao que postulado pela parte exequente ou inferiores ao que apresentado pela parte executada em sede de impugnação, visto que a atividade da CECALC se encontra adstrita aos limites objetivos da coisa julgada, mediante assessoramento ao magistrado (art. 433 do Provimento n. 1, de 2020, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região), e não aos cálculos apresentados pelas partes. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL. VALOR INFERIOR AO APRESENTADO PELO EXEQUENTE. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. 1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a pacífica orientação desta Corte, firmada no sentido de que "não resta configurado julgamento ultra petita quando o julgador entende que os cálculos indicados pelo contador judicial, mesmo que menores que os apontados pelo embargante/executado, devam prevalecer, por entender estarem adstritos ao determinado no título judicial." (AgRg no AgRg no AREsp 650.227/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/5/2015, DJe 13/5/2015). 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1.639.806/RS, 1ª Turma, Min. Sérgio Kukina, DJ 14/12/2018) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL. VALOR SUPERIOR AO POSTULADO PELO EXEQUENTE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não configura julgamento ultra petita, a homologação de cálculos do contador judicial, quando estão de acordo com o título judicial em execução, ainda que superiores ao postulado pelo exequente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.306.961/PA, 4ª Turma, Min. Luís Felipe Salomão, DJ 26/02/2019) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) N. 0006771-31.2007.4.03.6110 Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação da parte executada, tornando definitivos os valores constantes do parecer da Contadoria Judicial, apurados em R$ 6.994,20 (principal) e em R$ 699,42 (honorários advocatícios), posicionados em 03/2019 (ID 46423613-46424103). 1. Sem condenação da parte exequente em honorários advocatícios, ante a sua concordância com o montante apurado em juízo e, portanto, a ausência de cunho litigioso neste incidente processual (STJ, AgInt no AREsp 1.575.882/SP, 3ª Turma, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJ 27/04/2020; STJ, AgInt no AREsp 896.730/SP, 4ª Turma, Min. Maria Isabel Gallotti, DJ 04/06/2018). Por sua vez, os honorários advocatícios são devidos pela coexecutada Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), os quais fixo, desde logo, no patamar mínimo previsto no art. 85, §§ 3º, 5º e 7º, incidente entre a diferença dos valores apresentados pela coexecutada (ID 33561239-33561243) e o valor assinalado pela Contadoria Judicial (ID 46423613-46424103). 2. Preclusa a presente decisão, tendo em vista que houve condenação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (coexecutada) em honorários sucumbenciais, por economia processual, manifestem-se as partes sobre a inclusão desses honorários na(s) requisição(ões) a ser(em) expedida(s), conforme artigo 85, § 13, do Código de Processo Civil. 2.1. Havendo concordância, disponibilizem-se os autos à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos, com a inclusão dos honorários sucumbenciais. 3. Cumprida a determinação supra, dê-se vista às partes. 4. Nada mais sendo requerido, tornem-se definitivos os valores constantes do demonstrativo de crédito apresentado pela Contadoria Judicial. 5. Presentes as informações cadastrais atualizadas necessárias, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s), na forma do art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil. 5. 1. Ressalto, desde logo, que a correção monetária e os juros de mora incidirão automaticamente sobre o montante apurado, tendo como termo final o efetivo pagamento, no caso da correção monetária, e a inclusão do(s) ofício(s) em proposta orçamentária, no caso dos juros de mora (STF, enunciado vinculante 17; STF, tema RG-96, 19/04/2017), mediante inserção dos índices estabelecidos no título executivo na(s) requisição(ões) de pagamento (art. 8º, VI e VII, da Resolução CJF nº 458/2017). 6. Tendo em vista a responsabilidade solidária entre as coexecutadas, fica ressalvado o direito da coexecutada Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT em exigir a quota parte da coexecutada Claudete Carlos de Paiva Vaqueiro-ME. 7. Dê-se andamento ao feito em Secretaria, nos termos da Portaria n. 57, de 2021, da 2ª Vara Federal de Sorocaba/SP. Intimem-se. Cumpra-se.

15/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedição de alvará de levantamento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Todas as movimentações(101)