Execução Fiscal 5005167-85.2018.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 5005167-85.2018.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BORGES & BRAGA TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP, HERMINIO ANTONIO VICTORELLI BORGES, VICTORELLI & BRAGA TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119, PAULO SERGIO DE OLIVEIRA - SP165786 D E S P A C H O ID nº 336202833: Anotado. Tornem os autos ao arquivo nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 conforme determinado no despacho ID nº 313213750. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005167-85.2018.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Intime-se.

29/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

28/08/2024, 17:02

Execução frustrada

28/08/2024, 17:02

Conclusão (para despacho)

23/08/2024, 13:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/08/2024, 13:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/08/2024, 13:18

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

23/08/2024, 12:22

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

07/02/2024, 13:49

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

06/02/2024, 13:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BORGES & BRAGA TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP, HERMINIO ANTONIO VICTORELLI BORGES, VICTORELLI & BRAGA TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO AUGUSTO RODRIGUES - SP112313 DESPACHO Ao arquivo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, cabendo à exequente o desarquivamento para ulterior prosseguimento. Esclareço que o feito só será desarquivado quando houver pedido do(a) executado(a) ou pedido da exequente visando à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não se promovendo o desarquivamento diante de requerimentos sem embasamento objetivo e fundado, como o pedido genérico de arquivamento/desarquivamento ou outra diligência sem aparente efeito prático. Int.-se. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5005167-85.2018.4.03.6102

06/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/02/2024, 15:41

Execução frustrada

05/02/2024, 15:41

Conclusão (para despacho)

22/01/2024, 14:17

Documentos

Despacho

•29/08/2024, 02:00

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BORGES & BRAGA TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS LTDA – EPP, HERMINIO ANTONIO VICTORELLI BORGES e VICTORELLI & BRAGA TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO AUGUSTO RODRIGUES - SP112313 Endereços para diligência: 4a) RUA GUARACIABA DA SILVA PASSOS, 273, ADELINO SIMIONI, RIBEIRãO PRETO - SP - CEP: 14071-220 4b) RUA FAUSTO DE MELO, 150, ADELINO SIMIONI, RIBEIRãO PRETO - SP - CEP: 14071-210 Valor da causa: R$ R$ 564.442,76 Link para acesso aos autos (validade de 180 dias): https://web.trf3.jus.br/anexos/download/B0F9352AD6 DESPACHO/MANDADO 1. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005167-85.2018.4.03.6102 Cuida-se de analisar o pedido de realização de leilão do bem penhorado nos autos (ID nº 38800752), consistente em 50% de “um terreno urbano, situado nesta cidade, com frente para a Rua Guaraciaba da Silva Passos, constituído por parte do lote nº 03, da quadra U-4 do Conjunto habitacional Jardim Adelino Simioni, área comercial de forma regular, com área total de 160 metros quadrados, cadastrado na prefeitura Municipal Local sob o nº 263.637 e matriculado sob o nº 136.388 – 1º CRI de Ribeirão Preto”, avaliada a parte ideal em R$ 120.000,00 (ID nº 40403630 e 54984488), na data de 15/10/2020, de propriedade de HERMINIO ANTONIO VICTORELLIBORGES - CPF: 074.039.318-90. Defiro o pedido formulado pela exequente e determino a realização do leilão pela Central de Hastas Públicas Unificadas da Seção Judiciária de São Paulo – CEHAS, na modalidade eletrônica (http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/leilao-on-line/), com encerramento dos lances nos dias e horários abaixo indicados, em hasta que observará as condições definidas nos Editais a serem expedidos e disponibilizados no Diário Eletrônico pela Comissão de Hastas Públicas Unificadas: Hasta: 294ª Dia 11.10.2023, às 11:00 hs, para o primeiro leilão; Dia 18.10.2023 às 11:00 hs, para o segundo leilão. 2. Consigno que nos termos do parágrafo primeiro do artigo 887 e parágrafo único do artigo 889, do CPC, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando nos autos seu endereço atual, ou ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, será considerado intimado com a publicação do Edital de Leilão a ser expedido pela Central de Hastas Públicas Unificadas em São Paulo, valendo a mesma forma de intimação para qualquer outro interessado que não seja intimado em razão de sua não localização ou ocultação. 3. Ademais, o artigo 843, caput, do CPC, consigna que para o leilão de bens indivisíveis, leva-se em consideração a totalidade dos bens, garantindo, em contrapartida, a reserva de quota-parte pertencente aos demais condôminos e do cônjuge meeiro sobre o produto da alienação, sendo certo que o parágrafo 2º do mesmo dispositivo prevê, ainda, a vedação à expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Neste contexto, para que não se prejudique o(s) condômino(s)/meeiro(s), caso existente(s), e haja algum resultado útil para o processo, consigno, desde já, que o valor obtido com a alienação do bem, em primeira ou segunda hasta, deve sempre ser suficiente para o pagamento da(s) indenização da(s) cota(s) do(s) condômino(s)/meeiro(s) pelo valor da avaliação acrescido de, no mínimo, 10% (dez por cento), para abatimento da dívida cobrada nos autos. Caso o valor da avaliação não seja suficiente para o atendimento do requisito acima - o que só é possível aferir com a juntada aos autos da reavaliação do bem penhorado e o valor atualizado do crédito tributário - tornem os autos conclusos. 4. Considerando a necessidade de constatação e reavaliação do bem penhorado segundo as regras da Central de Hastas Públicas (avaliação no máximo até o ano anterior ao da realização do leilão), determino a qualquer Oficial de Justiça Avaliador deste Fórum, a quem este for apresentado, que, em regime de urgência (Artigo 364, II - Provimento Nº 01/2020 - CORE), se dirija ao endereço supra ou a outro local e, sendo aí: a) CONSTATE E REAVALIE o imóvel descritos no item 1; b) INTIME deste despacho e do valor da reavaliação: b.1 a coproprietária RITA DE CÁSSIA MONTEIRO BRAGA – CPF nº 290.429.548-84. b.2 a executada VICTORELLI & BRAGA TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP - CNPJ: 24.042.215/0001-33 na pessoa de seu representante legal. c) CIENTIFIQUE os interessados, por fim, de que a sede deste Juízo fica no Fórum da Justiça Federal, localizada na Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, CEP 14096-740, em Ribeirão Preto/SP, com atendimento pelo balcão virtual, das 13:00 às 19:00 horas no seguinte endereço eletrônico https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual#c10404 e que os documentos que compõem o processo podem ser visualizados no link acima referido, com validade de 180 dias. 5. Ficam os executados BORGES & BRAGA TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP - CNPJ: 12.691.934/0001-04 e HERMINIO ANTONIO VICTORELLI BORGES - CPF: 074.039.318-90 - este também na qualidade de depositário, intimados da presente penhora por meio do procurador constituído (ID nº 28804375 e 29461887). Intime-se. Cumpra-se.

14/06/2023, 00:00

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BORGES & BRAGA TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP, HERMINIO ANTONIO VICTORELLI BORGES, VICTORELLI & BRAGA TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO AUGUSTO RODRIGUES - SP112313 Nome da Vara: 300080 - Juízo Federal da 1ª Vara de Ribeirão Preto - SP OFÍCIO PARA TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE VALORES (ART. 262 PROVIMENTO CORE 01/2020) PRAZO DE VALIDADE - 60 DIAS (art. 1º Resolução CJF nº 708/21) O Doutor RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, Meritíssimo Juiz Federal desta 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto, do Fórum de Ribeirão Preto, Seção Judiciária de São Paulo, da 3ª Região, na forma da lei, MANDA ao senhor Gerente da Agência 2014 da Caixa Econômica Federal ou seu substituto que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à transformação em pagamento definitivo da importância de R$ 10.432,31 (dez mil, quatrocentos e trinta e trinta e dois reais e trinta e um centavos), bloqueada pelo sistema SISBAJUD conforme ID nº 20220010962177 e convertida em depósito judicial na data de 29/09/2022 por meio do ID nº 072022000022066134, nos autos do Processo Judicial Eletrônico nº 5005167-85.2018.4.03.6102, em que são partes EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e EXECUTADO: BORGES & BRAGA TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP - CNPJ: 12.691.934/0001-04, HERMINIO ANTONIO VICTORELLI BORGES - CPF: 074.039.318-90, VICTORELLI & BRAGA TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP - CNPJ: 24.042.215/0001-33, nos termos em que requerido pela exequente, utilizando-se, para tanto, os seguintes parâmetros: - código da operação: 635 - código de receita: 7525 (Receita Dívida Ativa - Depósito Judicial Justiça Federal); - número de referência: CDA indicada na petição inicial - 80 4 17 021873-65 A importância deverá ser atualizada monetariamente no ato da transferência. Cumpra-se e devolva-se cópia à Secretaria deste Juízo com autenticação e recibo do valor pago e do eventual saldo da conta. Rubens Alexandre Elias Calixto - Juiz Federal Ofício de transferência eletrônica - 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5005167-85.2018.4.03.6102 e

16/12/2022, 00:00

13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADOS: Nome: BORGES & BRAGA TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP Nome: HERMINIO ANTONIO VICTORELLI BORGES Nome: VICTORELLI & BRAGA TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP Endereço: GUARACIABA DA SILVA PASSOS, 273, ADELINO SIMIONI, RIBEIRãO PRETO - SP - CEP: 14071-220 Valor da causa: R$ 564.442,76 Link para acesso aos autos (validade de 180 dias): https://web.trf3.jus.br/anexos/download/E1C1476A48 DESPACHO/MANDADO 1. ID nº 264521391: Determino a qualquer Analista Judiciário - Executante de Mandados (Oficial de Justiça Avaliador) deste Juízo Federal, a quem este despacho que servirá de mandado for apresentado que, em seu cumprimento, se dirija ao endereço supra ou a outro local e, sendo aí: a) INTIME a executada VICTORELLI & BRAGA TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP - CNPJ: 24.042.215/0001-33 na pessoa de seu representante legal, com endereço na Rua Guaraciaba da Silva Passos, 273, Adelino Simioni, RIBEIRãO PRETO - SP - CEP: 14071-220, da penhora efetuada através do bloqueio de valores financeiros no sistema SISBAJUD no valor de R$ 10.432,31 (dez mil, quatrocentos e trinta e trinta e dois reais e trinta e um centavos) na presente execução fiscal, ficando advertida que não será reaberto o prazo para embargos por se tratar de reforço de penhora. b) CIENTIFIQUE o(s) interessado(s), por fim, de que a sede deste Juízo fica no Fórum da Justiça Federal, localizada na Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, CEP 14096-740, em Ribeirão Preto/SP, com atendimento pelo balcão virtual, das 12:00 às 19:00 horas no seguinte endereço eletrônico https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual#c10404 e que os documentos que compõem o processo podem ser visualizados no link acima referido, com validade de 180 dias. 2. Decorridos sessenta dias do encaminhamento do mandado para cumprimento e não havendo a devolução do mesmo devidamente cumprido, proceda a serventia o encaminhamento de correspondência eletrônica à Central de Mandados determinando o cumprimento prioritário do mesmo e sua devolução ao Juízo no prazo de 10 (dez) dias. 3. ID nº 263592510: Ficam intimados os executados BORGES & BRAGA TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP - CNPJ: 12.691.934/0001-04 e HERMINIO ANTONIO VICTORELLI BORGES - CPF: 074.039.318-90, por meio do procurador constituído (ID nº 28804375 e 29461887), da penhora efetuada através do bloqueio de valores financeiros no sistema SISBAJUD no valor de R$ 10.432,31 (dez mil, quatrocentos e trinta e trinta e dois reais e trinta e um centavos), na presente execução fiscal ficando advertidos que não será reaberto o prazo para embargos, por se tratar de reforço de penhora. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005167-85.2018.4.03.6102 Intime-se e cumpra-se.

06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BORGES & BRAGA TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP, HERMINIO ANTONIO VICTORELLI BORGES, VICTORELLI & BRAGA TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO AUGUSTO RODRIGUES - SP112313 DECISÃO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5005167-85.2018.4.03.6102 Defiro o pedido de bloqueio de ativo financeiro dos executados BORGES & BRAGA TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP - CNPJ: 12.691.934, HERMINIO ANTONIO VICTORELLI BORGES - CPF: 074.039.318-90 e VICTORELLI & BRAGA TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP - CNPJ: 24.042.215, já citados nos autos (IDs nsº 10642682, 19298688 e 42172895), até o limite de R$641.955,31 (ID nº 260071151), nos termos do artigo 854 e seguintes do CPC. Proceda a secretaria a elaboração da competente minuta, tornando os autos, a seguir, conclusos para protocolamento. Caso os valores bloqueados sejam considerados ínfimos em relação ao valor cobrado nos autos, promova a serventia a imediata elaboração da minuta de desbloqueio, encaminhando-a para protocolamento, adotando-se a mesma providência em relação aos valores que excedam o montante da dívida cobrada nos autos (CPC: 854, § 1º). Remanescendo valores bloqueados e decorrido o prazo fixado no parágrafo terceiro do artigo 854 do CPC ou ocorrendo qualquer das hipóteses contemplada no § 5º do mesmo artigo, o bloqueio se convolará em penhora independentemente da lavratura de termo, devendo a serventia proceder à elaboração da minuta de transferência dos valores bloqueados para a Caixa Econômica Federal, agência 2014, em conta vinculada ao presente feito e à disposição do Juízo, nos termos do quanto contido no § 5º do mesmo diploma legal acima referido. Também deverá a serventia, em observância ao quanto disposto no artigo 221, IV do Provimento CORE – 01/2020, promover a competente anotação da existência de valores em conta vinculada ao presente feito. Após, expeça-se o necessário visando a intimação do(a) executado(a) da penhora efetivada nos autos para, se o caso e querendo, opor embargos no prazo legal. Se o valor penhorado for insuficiente para a garantia do crédito, deverá o executado ser intimado a complementar a penhora, sob pena de eventuais embargos opostos não serem recebidos no efeito suspensivo. Int.-se.

21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BORGES & BRAGA TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP, HERMINIO ANTONIO VICTORELLI BORGES, VICTORELLI & BRAGA TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO AUGUSTO RODRIGUES - SP112313 Endereço para diligência: FAUSTO DE MELO, 150, ADELINO SIMIONI, RIBEIRãO PRETO - SP - CEP: 14071-210 GUARACIABA DA SILVA PASSOS, 273, ADELINO SIMIONI, RIBEIRãO PRETO - SP - CEP: 14071-220 Valor da causa: R$ $564,442.76 Documentos anexos (validade do link de 180 dias): http://web.trf3.jus.br/anexos/download/S61AAF764B DESPACHO/MANDADO 1. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005167-85.2018.4.03.6102 Cuida-se de analisar o pedido de realização de leilão do bem penhorado nos autos (ID nº 38800752), consistente em 50% do imóvel objeto da matrícula nº136.388 – 1º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto, avaliada a parte ideal em R$ 120.000,00 (ID nº 40403630 e 54984488), na data de 15/10/2020, de propriedade de HERMINIO ANTONIO VICTORELLIBORGES - CPF: 074.039.318-90. Defiro o pedido formulado pela exequente e determino a realização do leilão pela Central de Hastas Públicas Unificadas da Seção Judiciária de São Paulo – CEHAS, na modalidade eletrônica (http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/leilao-on-line/), com encerramento dos lances nos dias e horários abaixo indicados, em hastas sucessivas, que observarão as condições definidas nos Editais a serem expedidos e disponibilizados no Diário Eletrônico pela Comissão de Hastas Públicas Unificadas: Primeira Hasta: 253ª Dia 18.10.2021, às 11:00 hs, para o primeiro leilão; Dia 25.10.2021 às 11:00 hs, para o segundo leilão. Restando infrutífera a arrematação total e/ou parcial nas datas supras, fica, desde logo, designada a Segunda Hasta, para os seguintes dias: Segunda Hasta: 257ª Dia 07.02.2022, às 11:00 hs, para o primeiro leilão; Dia 14.02.2022, às 11:00 hs, para o segundo leilão. 2. Considerando que, não obstante a certidão ID nº 39055085, ainda não foi registrada a penhora conforme matricula ID nº 48594771, proceda a serventia a expedição de nova ordem por meio do sistema ARISP; 3. Consigno que nos termos do parágrafo primeiro do artigo 887 e parágrafo único do artigo 889, do CPC, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando nos autos seu endereço atual, ou ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, será considerado intimado com a publicação do Edital de Leilão a ser expedido pela Central de Hastas Públicas Unificadas em São Paulo, valendo a mesma forma de intimação para qualquer outro interessado que não seja intimado em razão de sua não localização ou ocultação. 4. Ademais, o artigo 843, caput, do CPC, consigna que para o leilão de bens indivisíveis, leva-se em consideração a totalidade dos bens, garantindo, em contrapartida, a reserva de quota-parte pertencente aos demais condôminos e do cônjuge meeiro sobre o produto da alienação, sendo certo que o parágrafo 2º do mesmo dispositivo prevê, ainda, a vedação à expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Neste contexto, para que não se prejudique o(s) condômino(s)/meeiro(s), caso existente(s), e haja algum resultado útil para o processo, consigno, desde já, que o valor obtido com a alienação do bem, em primeira ou segunda hasta, deve sempre ser suficiente para o pagamento da(s) indenização da(s) cota(s) do(s) condômino(s)/meeiro(s) pelo valor da avaliação acrescido de, no mínimo, 10% (dez por cento), para abatimento da dívida cobrada nos autos. 5. Assim, tendo em vista que o bem foi constatado e avaliado dentro do prazo estabelecido pelas regras da Central de Hastas Públicas (avaliação no máximo até o ano anterior ao da realização do leilão), bem como o prazo para encaminhamento do expediente para os trâmites do leilão, determino a qualquer Oficial de Justiça Avaliador deste Fórum, a quem este for apresentado, que, em regime de urgência (Artigo 364, II - Provimento Nº 01/2020 - CORE), se dirija ao endereço supra ou a outro local e, sendo aí: a) INTIME deste despacho: a.1 a coproprietária RITA DE CÁSSIA MONTEIRO BRAGA – CPF nº 290.429.548-84. a.2 a executada VICTORELLI & BRAGA TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP - CNPJ: 24.042.215/0001-33 na pessoa de seu representante legal. b) CIENTIFIQUE os interessados, por fim, de que a sede deste Juízo fica no Fórum da Justiça Federal, localizada na Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, CEP 14096-740, em Ribeirão Preto/SP, com atendimento das 12:00 horas às 19:00 horas no balcão virtual que pode ser acessado no seguinte endereço: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual/#c10404. 6. Ficam os executados BORGES & BRAGA TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP - CNPJ: 12.691.934/0001-04 e HERMINIO ANTONIO VICTORELLI BORGES - CPF: 074.039.318-90 intimados da presente penhora por meio do procurador constituído (ID nº 28804375 e 29461887). 7. Apresente a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor atualizado do débito. Intime-se. Cumpra-se.

07/07/2021, 00:00

04/02/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(21)