Procedimento Comum Cível 5015527-59.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5015527-59.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/09/2022, 12:48

Trânsito em julgado

08/09/2022, 18:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: HALISSON DA SILVA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: FRANCESCO SCOTONI MENDES DA SILVA - SP389592, LUIZA HELENA GALVAO - SP345066 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Constata-se que o feito foi remetido ao TRF de forma equivocada, razão pela qual houve a sua devolução ao juízo. Assim, revogo o despacho contido no ID 254795274, e, considerando o decurso de prazo já ocorrido em 24/05/2022, para a parte autora, certifique-se o trânsito em julgado, ocorrido em 24/06/2022. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Intimem-se as partes, sem prazo. Cumpra-se. São Paulo, 31 de agosto de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015527-59.2020.4.03.6183

01/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

31/08/2022, 17:50

Mero expediente

31/08/2022, 12:00

Conclusão (para despacho)

31/08/2022, 11:05

Recebimento

29/08/2022, 15:14

Remessa (em grau de recurso)

24/08/2022, 14:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: HALISSON DA SILVA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: FRANCESCO SCOTONI MENDES DA SILVA - SP389592, LUIZA HELENA GALVAO - SP345066 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando a apelação interposta pela parte autora, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015527-59.2020.4.03.6183 intime-se o INSS para apresentação de contrarrazões, no prazo legal de 30 (trinta) dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as nossas homenagens, observadas as cautelas de estilo. Intime-se a parte autora sem prazo. Cumpra-se. São Paulo, 24 de junho de 2022.

28/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

27/06/2022, 10:50

Mero expediente

24/06/2022, 17:20

Conclusão (para despacho)

24/06/2022, 10:40

Publicação

29/04/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HALISSON DA SILVA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: FRANCESCO SCOTONI MENDES DA SILVA - SP389592, LUIZA HELENA GALVAO - SP345066 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015527-59.2020.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos etc. HALISSON DA SILVA SANTOS, com qualificação nos autos, propôs a presente demanda, sob o procedimento comum, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas, além das cominações legais de estilo. Com a inicial, vieram documentos. Concedida a gratuidade da justiça e indeferido o pedido de tutela de urgência (id 43681778). Houve emenda. Deferida a produção de perícia antecipada na especialidade de ortopedia, sendo o laudo juntado nos autos (id 58568234). Citado, o INSS ofereceu contestação (id 64812491), alegando a prescrição quinquenal e, no mérito, pugnando pela improcedência da demanda. O autor impugnou o laudo. Sobreveio réplica. Encaminhados os autos ao perito para que se manifestasse sobre a impugnação do autor, sobrevindo a resposta nos autos (id 245533704), com o qual o autor se manifestou (id 248059515). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Preliminarmente. Considerando que a demanda foi proposta em 17/12/2020, encontram-se prescritas eventuais parcelas anteriores a 17/12/2015. Posto isso, passo ao exame do mérito. Conforme a Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência de 12 contribuições mensais, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, a não ser que, ao se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, já fosse portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (artigo 59 c/c 25, inciso I). A aposentadoria por invalidez, por sua vez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida (12 meses), será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição (artigo 42 c/c 25, inciso I). E o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (artigo 86 da Lei n.º 8.213/91). O direito à percepção do benefício de auxílio-doença depende, assim, da concorrência de três requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência, se for o caso, e a incapacidade laboral total e temporária. Já a aposentadoria por invalidez requer os mesmos requisitos, apenas devendo a incapacidade ser total e permanente. E o auxílio-acidente, de natureza não-trabalhista, pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a qualidade de segurado e a redução da capacidade laboral. Não é demais ressaltar, a propósito, que a concessão do benefício de auxílio-acidente independe de carência, a teor do disposto no artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91. Da incapacidade Na perícia médica realizada em 22/07/2021, por especialista em ortopedia, o autor, nascido em 28/01/1989, motorista de caminhão, relatou “ter sofrido acidente de moto, em 10/04/2016, fraturando a clavícula esquerda e a mão esquerda. Foi operado, na época, no Hospital Unimed do ABC. Fez tratamento com fisioterapia e, atualmente, não faz tratamento, referindo dores no ombro esquerdo, falta de força e dormência na mão esquerda. Refere ainda ter sofrido atropelamento, em 2017, fraturando a perna direita, sendo operado no Hospital Inova. Ficou 2 anos sem trabalhar, em benefício de auxílio doença, do INSS, retornando ao serviço na mesma atividade”. No exame clínico ortopédico, apresentou “marcha normal, cicatrizes de incisões cirúrgicas em face anterior do ombro esquerdo, face dorsal da mão esquerda, face medial e lateral da perna direita, dores à abdução e rotações do ombro esquerdo, sem hipotrofias ou déficits de força muscular, sem limitação da amplitude de movimentos, quinto dedo da mão esquerda rígido, em flexão, limitação da flexão do segundo dedo da mão esquerda, sem déficits de força de pinça ou preensão, em mãos, dores e limitação à flexo-extensão do tornozelo direito, com edema leve, em perna direita”. Ao final, foi diagnosticado como portador de sequela de fraturas de clavícula esquerda e ossos da perna direita e lesão de tendões na mão esquerda. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, não se constatou a incapacidade para exercer a atividade habitual de motorista de caminhão, não apresentando alterações clínicas ortopédicas objetivas que estabeleçam incapacidade e não ficando com sequela que dificulte sua atividade habitual. Nos esclarecimentos prestados, o perito informou que não houve prejuízo da função do membro, havendo deformidade leve no quinto dedo de sua mão dominante, sendo o dano estético mínimo, não apresentando invalidez. Enfim, ante a ausência de incapacidade da parte autora para o exercício de sua atividade habitual, não há como ser concedido o benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio- acidente. Esclareço, por fim, que, nesse quadro, nem sequer precisa ser verificado o requisito da qualidade de segurado. Por fim, saliento que doença não significa, necessariamente, incapacidade. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgo IMPROCEDENTE a demanda, extinguindo o processo com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das obrigações decorrentes da sucumbência, observando-se o disposto no artigo 98, §3º do CPC/2015. Nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, a condenação em honorários dar-se-á em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 83, §4º, inciso III, do CPC/2015. Na ausência de recurso(s) voluntário(s), certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição. P.R.I. SãO PAULO, 25 de abril de 2022.

28/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: HALISSON DA SILVA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: FRANCESCO SCOTONI MENDES DA SILVA - SP389592, LUIZA HELENA GALVAO - SP345066 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ID 47538983: autor: 15 (quinze) dias Prazo INSS: 30 (trinta) dias Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015527-59.2020.4.03.6183 Recebo como aditamento à inicial. De acordo com a Recomendação n° 01/2015-CNJ/AGU/MTPS e do Ofício n° 12/2016 da Procuradoria Geral Federal da 3ª Região, defiro a produção de prova pericial ANTECIPADA na especialidade ORTOPEDIA, nos moldes do artigo 381, II, do Código de Processo Civil. Faculto às partes a indicação de assistente técnico. A parte autora poderá, ainda, formular seus quesitos (artigo 465, CPC). Nomeio perito o Dr. Leomar Severiano Moraes Arroyo e designo o dia 22/07/2021, às 14:30h para a realização da perícia, a se realizar na Av. Comendador Alberto Bonfiglioli, n° 422, Jardim Bonfiglioli, São Paulo/SP. Esclareço que o perito deverá entregar o laudo no prazo de 20 dias úteis. Deverá a parte autora comparecer na data e horário designados, munida de documento de identificação com foto (RG), todas as Carteiras de Trabalho e Previdência Social que possuir, bem como receituários e demais documentos médicos pertinentes aos males alegados no processo, inclusive exames de imagem. Intimem-se as partes, salientando-se ao patrono do autor que deverá cientificá-lo acerca da designação da perícia, uma vez que NÃO será expedido mandado de intimação para tal finalidade. Ressalto, contudo, à parte autora que, caso não compareça à perícia sem que haja comprovação documental do impedimento que motivou a sua ausência, configurar-se-á o seu desinteresse na produção da referida prova. Formulo, nesta oportunidade os quesitos abaixo elencados, que seguem os quesitos únicos da Recomendação n° 01/2015 e que, por isso, dispensam a intimação do INSS para apresentar quesitos próprios. 1) Qual a queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia? 2) Qual a doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID)? 3) Qual a causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade? 4) A doença/moléstia ou a lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 5) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 6) A doença/moléstia ou a lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 7) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) pericia do(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? O(a) periciado(a) está impedido de exercer a mesma atividade, mas não outra? Está inválido para o exercício de qualquer atividade? 8) O(a) periciado(a) é portador de lesão/perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho ou apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? Qual(is)? 9) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? A mobilidade das articulações está preservada? A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? 10) Qual a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a)? 11) Qual a data provável de início da incapacidade identificada? Justifique. 12) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 13) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. 14) É possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Quais são as limitações? 15) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 16) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento que vem realizando? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 17) A doença/ moléstia é passível de tratamento? Qual(is)? É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data provável de cessação da incapacidade)? 18) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 19) Após a realização do exame pericial, entende o perito ser IMPRESCINDÍVEL a realização de novo exame pericial em alguma outra especialidade médica para apurar eventual incapacidade? No fecho, arbitro os honorários periciais em R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinqüenta e três centavos), conforme tabela constante da Resolução n° 305/2014, do E. Conselho da Justiça Federal, o quais deverão ser requisitados tão logo seja entregue o laudo pericial. Intimem-se. São Paulo, 20 de abril de 2021. Prazo

23/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

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Expedida/certificada

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