Apelação Cível 5001184-80.2020.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/11/2020

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Marília

Partes do Processo

MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS

OAB/SP 346152·CPF·Representa: Autor

ADOLPHO BERGAMINI

OAB/SP 239953·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(101)

MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

15/12/2021, 15:29

Transitado em Julgado em 09/12/2021

15/12/2021, 15:27

Decorrido prazo de MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 00:16

Publicado Intimação em 12/11/2021.

12/11/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021

12/11/2021, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2021, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2021, 11:22

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 11:22

Homologada a Desistência do Recurso

09/11/2021, 22:31

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2021, 11:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/10/2021, 19:24

Expedição de Comunicação via sistema.

05/10/2021, 22:22

Juntada de ato ordinatório

05/10/2021, 22:20

Juntada de Petição de agravo interno

05/10/2021, 19:11

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2021, 16:03

Todas as movimentações(72)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

15/12/2021, 15:29

Transitado em Julgado em 09/12/2021

15/12/2021, 15:27

Decorrido prazo de MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 00:16

Publicado Intimação em 12/11/2021.

12/11/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021

Documentos

DECISÃO

•09/11/2021, 22:31

ATO ORDINATÓRIO

•05/10/2021, 22:20

12/11/2021, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2021, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2021, 11:22

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 11:22

Homologada a Desistência do Recurso

09/11/2021, 22:31

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2021, 11:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/10/2021, 19:24

Expedição de Comunicação via sistema.

05/10/2021, 22:22

Juntada de ato ordinatório

05/10/2021, 22:20

Juntada de Petição de agravo interno

05/10/2021, 19:11

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2021, 16:03

Publicado Intimação em 14/09/2021.

15/09/2021, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021

15/09/2021, 00:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2021, 20:59

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 20:59

Negado seguimento ao recurso

10/09/2021, 18:44

Juntada de Petição de outras peças

03/09/2021, 22:12

Expedição de Comunicação via sistema.

28/07/2021, 18:03

Juntada de certidão

28/07/2021, 18:02

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

23/06/2021, 16:15

Juntada de Petição de recurso extraordinário

22/06/2021, 18:28

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2021, 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

03/06/2021, 00:02

Publicado Acórdão em 02/06/2021.

03/06/2021, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2021, 19:48

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2021, 16:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/05/2021, 20:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/05/2021, 21:22

Juntada de certidão de julgamento

26/05/2021, 19:49

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 08:53

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 08:53

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 08:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/04/2021, 08:52

Conclusos com embargos de declaração

05/04/2021, 12:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/03/2021, 18:09

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2021, 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021

25/03/2021, 00:05

Publicado Acórdão em 25/03/2021.

25/03/2021, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2021, 14:08

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2021, 12:34

Conhecido o recurso de MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP - CNPJ: 16.758.545/0001-00 (APELANTE) e não-provido

19/03/2021, 20:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/03/2021, 11:45

Juntada de certidão de julgamento

18/03/2021, 11:02

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 00:24

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 00:24

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 00:24

Incluído em pauta para 16/03/2021 14:00 Sala de Sessões da 1ª Turma.

19/01/2021, 00:21

Conclusos para decisão

14/12/2020, 07:55

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2020, 10:46

Expedição de Comunicação via sistema.

10/12/2020, 18:49

Juntada de ato ordinatório

10/12/2020, 18:48

Juntada de Petição de agravo interno

10/12/2020, 17:56

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2020, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2020

27/11/2020, 00:02

Publicado Decisão em 27/11/2020.

27/11/2020, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

26/11/2020, 14:30

Expedição de Outros documentos.

24/11/2020, 17:08

Expedição de Outros documentos.

24/11/2020, 17:08

Expedição de Comunicação via sistema.

24/11/2020, 17:07

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido

24/11/2020, 16:36

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2020, 15:30

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

24/11/2020, 15:30

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 09:37

Recebidos os autos

19/11/2020, 15:56

Distribuído por sorteio

19/11/2020, 15:56

Recebido pelo Distribuidor

19/11/2020, 15:56

DECISÃO

•10/09/2021, 18:44

ACÓRDÃO

•31/05/2021, 16:06

ACÓRDÃO

•28/05/2021, 10:15

ACÓRDÃO

•23/03/2021, 12:34

ACÓRDÃO

•19/03/2021, 15:44

ATO ORDINATÓRIO

•10/12/2020, 18:49

ATO ORDINATÓRIO

•10/12/2020, 18:48

DECISÃO

•24/11/2020, 17:07

DECISÃO

•24/11/2020, 16:36

DESPACHO

•25/10/2020, 11:29

DESPACHO

•23/10/2020, 17:11

SENTENÇA

•18/09/2020, 18:57

DESPACHO

•27/08/2020, 10:00