Execução Fiscal 5003040-43.2019.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 5003040-43.2019.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: MONTE CABRAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: PAULA DE OLIVEIRA MARINHO ALVES DE MENEZES - RJ097902, VANUZA VIDAL SAMPAIO - RJ2472-A DECISÃO ID nº 297477846: A exequente pugna pela aplicação das disposições constantes do artigo 185-A, do Código Tributário Nacional ao presente caso, ao fundamento de que o executado, apesar de devidamente citado(a), não pagou o débito, não ofereceu bens à penhora no prazo legal, não tendo sido, ademais, encontrados bens de sua propriedade que possam garantir o débito. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já há muito pacificou-se no sentido de que o deferimento do pedido em tela depende da comprovação, por parte do fisco, de que se esgotaram todas as vias possíveis na tentativa de localização de bens do(a) devedor(a) passíveis de penhora. (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014). No caso dos autos, a exequente comprovou o esgotamento das diligências, porquanto houve tentativa de localização de bens passíveis de penhora em nome dos executados, de maneira que aplicáveis as disposições previstas no artigo 185-A, que ora 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5003040-43.2019.4.03.6102 defiro. Assim, DECRETO a indisponibilidade dos bens e direitos do executado MONTE CABRAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA - CNPJ: 04.138.529/0010-18, nos moldes do disposto no artigo 185-A, do Código Tributário Nacional, devendo a serventia proceder à anotação na Central de Indisponibilidade. Após, ao arquivo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, cabendo à exequente o desarquivamento para ulterior prosseguimento. Esclareço que o feito só será desarquivado quando houver pedido do(a) executado(a) ou pedido da exequente visando à localização de bens passíveis de penhora, não se promovendo o desarquivamento diante de requerimentos sem embasamento objetivo e fundado, como o pedido genérico de arquivamento/ desarquivamento ou outra diligência sem aparente efeito prático. Int.-se.

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: MONTE CABRAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: PAULA DE OLIVEIRA MARINHO ALVES DE MENEZES - RJ097902, VANUZA VIDAL SAMPAIO - RJ2472-A DESPACHO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5003040-43.2019.4.03.6102 Cuida-se de analisar pedido de indisponibilidade de bens dos executados formulado pela exequente. Reza o artigo 185-A do CTN, in verbis: Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. Com efeito, para que seja possível a aplicação do artigo 185-A do CTN, é necessário o exaurimento das diligências para localização dos bens penhoráveis, pressupondo um esforço prévio do credor na identificação do patrimônio do devedor. Nesse sentido, decide o Superior Tribunal de Justiça, como a seguir se observa: PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA CAUTELAR - EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ON LINE - EXCEPCIONALIDADE - SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA - CABIMENTO - LIMINAR DEFERIDA. 1. Nos termos das Súmulas 634 e 635 do STF, não se concede medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso especial que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade no Tribunal de origem. 2. Excepcionalmente, presentes o "fumus boni iuris" e o "periculum in mora", esta Corte aceita a competência para julgar medida cautelar, antes do juízo de admissibilidade do recurso especial. 3. A inércia da devedora não justifica a "penhora on line" de vultosa quantia, antes de realizadas as diligências para buscar bens penhoráveis, nos termos do art. 185-A do CTN. Precedentes. 4. "O art. 15, I, da Lei 6.830/80 confere à fiança bancária o mesmo status do depósito em dinheiro, para efeitos de substituição de penhora, sendo, portanto, instrumento suficiente para garantia do executivo fiscal." (REsp 660.288/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 13.9.2005, DJ 10.10.2005.) 5. In casu, a executada oferece garantia de fiança bancária em valor superior ao montante do crédito fazendário. Medida liminar concedida para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial até seu julgamento por esta Corte Superior, sem prejuízo do juízo de admissibilidade do Tribunal "a quo". (MC 13.590/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06.12.2007, DJ 11.12.2007 p. 170). EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. SISTEMA BACEN JUD. ESGOTAMENTO DA VIA EXTRAJUDICIAL. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há violação ao artigo 557 do Código de Processo Civil quando o Relator se utiliza da permissão dada pelo legislador para negar seguimento a recurso interposto em frontal oposição à jurisprudência dominante no respectivo Tribunal ou nos Tribunais Superiores. 2. Admite-se a quebra do sigilo fiscal ou bancário do executado para que a Fazenda Pública obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente, mas somente após restarem esgotadas todas as tentativas de obtenção dos dados pela via extrajudicial. 3. Infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido de que não foram esgotados todos os meios extrajudiciais para obtenção de informações para justificar a utilização do sistema BACEN JUD, demandaria a incursão na seara fático-probatória dos autos, tarefa essa soberana às Instâncias ordinárias, o que impede a cognição da pretensão recursal, ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal. 4. O artigo 185-A do Código Tributário Nacional, acrescentado pela Lei Complementar nº 118/05, também corrobora a necessidade de exaurimento das diligências para localização dos bens penhoráveis, pressupondo um esforço prévio do credor na identificação do patrimônio do devedor, quando assim dispõe: "Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seusdireitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial". 5. Recurso especial improvido. (REsp 796.485/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02.02.2006, DJ 13.03.2006 p. 305). A documentação acostada aos autos demonstra que a exequente não esgotou todas as vias na tentativa de localização de bens passíveis de penhora, porquanto não provou ter efetuado busca de bens imóveis eventualmente existentes em nome do executado e passíveis de penhora. Dessa feita, por ora, indefiro o pedido de indisponibilidade dos bens dos executados formulados pela exequente. De outro lado, o pedido referente à inclusão do executado no sistema SERASAJUD resta prejudicado, eis que tal providência já foi efetivada por este Juízo, conforme se verifica na certidão ID nº 276338555. Assim, determino o encaminhamento dos autos ao arquivo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, até provocação da parte interessada. Int.-se.

10/08/2023, 00:00

10/03/2023, 00:00

30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: MONTE CABRAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: PAULA DE OLIVEIRA MARINHO ALVES DE MENEZES - RJ097902, VANUZA VIDAL SAMPAIO - RJ2472-A DECISÃO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5003040-43.2019.4.03.6102 Defiro o pedido de bloqueio de ativo financeiro do executado MONTE CABRAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA - CNPJ: 04.138.529, já citado nos autos (ID nº 36431118), até o limite de R$ 172.927,97 (ID nº 262129842), nos termos do artigo 854 e seguintes do CPC. Proceda a secretaria a elaboração da competente minuta, tornando os autos, a seguir, conclusos para protocolamento. Caso os valores bloqueados sejam considerados ínfimos em relação ao valor cobrado nos autos, promova a serventia a imediata elaboração da minuta de desbloqueio, encaminhando-a para protocolamento, adotando-se a mesma providência em relação aos valores que excedam o montante da dívida cobrada nos autos (CPC: 854, § 1º). Remanescendo valores bloqueados e decorrido o prazo fixado no parágrafo terceiro do artigo 854 do CPC ou ocorrendo qualquer das hipóteses contemplada no § 5º do mesmo artigo, o bloqueio se convolará em penhora independentemente da lavratura de termo, devendo a serventia proceder à elaboração da minuta de transferência dos valores bloqueados para a Caixa Econômica Federal, agência 2014, em conta vinculada ao presente feito e à disposição do Juízo, nos termos do quanto contido no § 5º do mesmo diploma legal acima referido. Também deverá a serventia, em observância ao quanto disposto no artigo 221, IV do Provimento CORE – 01/2020, promover a competente anotação da existência de valores em conta vinculada ao presente feito. Após, expeça-se o necessário visando a intimação do(a) executado(a) da penhora efetivada nos autos para, se o caso e querendo, opor embargos no prazo legal. Se o valor penhorado for insuficiente para a garantia do crédito, deverá o executado ser intimado a complementar a penhora, sob pena de eventuais embargos opostos não serem recebidos no efeito suspensivo. Int.-se.

05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: MONTE CABRAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: VANUZA VIDAL SAMPAIO - RJ2472-A, PAULA DE OLIVEIRA MARINHO ALVES DE MENEZES - RJ097902 Nome da Vara: 300080 - Juízo Federal da 1ª Vara de Ribeirão Preto - SP OFÍCIO PARA TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE VALORES (ART. 262 PROVIMENTO CORE 01/2020) PRAZO DE VALIDADE - 60 DIAS (art. 1º Resolução CJF nº 708/21) O Doutor RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, Meritíssimo Juiz Federal desta 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto, do Fórum de Ribeirão Preto, Seção Judiciária de São Paulo, da 3ª Região, na forma da lei, MANDA ao senhor Gerente da Agência 2014 da Caixa Econômica Federal que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à conversão em renda da importância (total) de R$ 92.708,34 (noventa e dois mil, setecentos e oito reais e trinta e quatro centavos), bloqueada pelo sistema SISBAJUD conforme ID nº 20220005186130 e convertida em depósito judicial na conta judicial nº 2014.635.00004938-0 na data de 06/06/22 por meio do ID nº 072022000011453034, nos autos do Processo Judicial Eletrônico nº 5003040-43.2019.4.03.6102, em que são partes EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS, CNPJ nº 02.313.673/0002-08 e EXECUTADO: MONTE CABRAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, CNPJ nº 04.138.529/0010-18, nos termos em que requerido pela exequente, utilizando-se, para tanto, os seguintes parâmetros (instruir com as guias IDs nºs 256727089): 1) O depósito judicial em DJE (operação 635) deve ser convertido em renda por meio da transação TES 0034 (as instruções de como efetivar TES 0034 estão descritas no manual interno da CAIXA no item CO 059 027). No campo “Número de Referência” deve ser o indicado abaixo o número descrito nas instruções anexas (não colocar o número do processo judicial nesse campo). Esse campo é numerado e serve para identificação e liquidação do débito para esse processo judicial. A exequente esclarece que, nos termos da Lei 12.099/2010 c/c Lei 9.703/1998, o DJE (operação 635) é a modalidade de depósito judicial obrigatória sempre que figurem como parte órgão ou entidade da administração pública federal. Isso porque, na operação 635, os valores depositados sofrem atualização pela SELIC, mesmo índice de correção do(s) débito(s) em execução. Caso o depósito tenha sido realizado à ordem da Justiça Federal (na operação 005), haverá possível saldo remanescente em razão da ausência de correção no período entre o depósito e a efetiva conversão em renda. A CEF deve ser abster de efetuar a cobrança de qualquer tarifa pela operação, tendo em vista que a Resolução BACEN 3.919/2010, em seu artigo 1.º, § 2.º, inc. I, veda a cobrança de tarifas em contas à ordem do Poder Judiciário. A importância deverá ser atualizada monetariamente no ato da transferência. Cumpra-se e devolva-se cópia à Secretaria deste Juízo com autenticação e recibo do valor pago e do eventual saldo da conta. Rubens Alexandre Elias Calixto - Juiz Federal Ofício de transferência eletrônica - 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5003040-43.2019.4.03.6102 , CNPJ nº 02.313.673/0002-08 e

31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: MONTE CABRAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: VANUZA VIDAL SAMPAIO - RJ2472-A, PAULA DE OLIVEIRA MARINHO ALVES DE MENEZES - RJ097902 DESPACHO Petição ID nº 256727088: EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS, CNPJ nº 02.313.673/0002-08 e EXECUTADO: MONTE CABRAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, CNPJ nº 04.138.529/0010-18, nos termos em que requerido pela exequente, utilizando-se, para tanto, os seguintes parâmetros (instruir com as guias IDs nºs 256727089): 1) O depósito judicial em DJE (operação 635) deve ser convertido em renda por meio da transação TES 0034 (as instruções de como efetivar TES 0034 estão descritas no manual interno da CAIXA no item CO 059 027). No campo “Número de Referência” deve ser o indicado abaixo o número descrito nas instruções anexas (não colocar o número do processo judicial nesse campo). Esse campo é numerado e serve para identificação e liquidação do débito para esse processo judicial. A exequente esclarece que, nos termos da Lei 12.099/2010 c/c Lei 9.703/1998, o DJE (operação 635) é a modalidade de depósito judicial obrigatória sempre que figurem como parte órgão ou entidade da administração pública federal. Isso porque, na operação 635, os valores depositados sofrem atualização pela SELIC, mesmo índice de correção do(s) débito(s) em execução. Caso o depósito tenha sido realizado à ordem da Justiça Federal (na operação 005), haverá possível saldo remanescente em razão da ausência de correção no período entre o depósito e a efetiva conversão em renda. A CEF deve ser abster de efetuar a cobrança de qualquer tarifa pela operação, tendo em vista que a Resolução BACEN 3.919/2010, em seu artigo 1.º, § 2.º, inc. I, veda a cobrança de tarifas em contas à ordem do Poder Judiciário. A CEF deverá observar o valor do débito, atualizado até a data da efetivação da conversão em renda, a fim de evitar conversão de valor superior ao devido. A atualização deverá ser feita através da SELIC e ter como base a memória de cálculo anexa, atualizada até a data da presente manifestação. Após o encaminhamento do ofício à Caixa Econômica Federal, aguarde-se por 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem que tenha sido cumprida a ordem judicial, cobre-se informações para resposta em 05 (cinco) dias. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5003040-43.2019.4.03.6102 Defiro. Expeça-se Ofício de Transferência eletrônica, determinando à agência 2014 da Caixa Econômica Federal que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à conversão em renda da importância de R$ 92.708,34 (noventa e dois mil, setecentos e oito reais e trinta e quatro centavos), bloqueada pelo sistema SISBAJUD conforme ID nº 20220005186130 e convertida em depósito judicial na conta judicial nº 2014.635.00004938-0 na data de 06/06/22 por meio do ID nº 072022000011453034, nos autos do Processo Judicial Eletrônico nº 5003040-43.2019.4.03.6102, em que são partes , CNPJ nº 02.313.673/0002-08 e Intime-se cumpra-se.

29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: MONTE CABRAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: VANUZA VIDAL SAMPAIO - RJ2472-A, PAULA DE OLIVEIRA MARINHO ALVES DE MENEZES - RJ097902 DECISÃO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5003040-43.2019.4.03.6102 Vistos em inspeção. Defiro o pedido de bloqueio de ativo financeiro do executado MONTE CABRAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA - CNPJ (raiz): 04.138.529, já citado nos autos (ID nº 36431118), até o limite de R$256.927,25 (ID nº 246295930), nos termos do artigo 854 e seguintes do CPC. Proceda a secretaria a elaboração da competente minuta, tornando os autos, a seguir, conclusos para protocolamento. Caso os valores bloqueados sejam considerados ínfimos em relação ao valor cobrado nos autos, promova a serventia a imediata elaboração da minuta de desbloqueio, encaminhando-a para protocolamento, adotando-se a mesma providência em relação aos valores que excedam o montante da dívida cobrada nos autos (CPC: 854, § 1º). Remanescendo valores bloqueados e decorrido o prazo fixado no parágrafo terceiro do artigo 854 do CPC ou ocorrendo qualquer das hipóteses contemplada no § 5º do mesmo artigo, o bloqueio se convolará em penhora independentemente da lavratura de termo, devendo a serventia proceder à elaboração da minuta de transferência dos valores bloqueados para a Caixa Econômica Federal, agência 2014, em conta vinculada ao presente feito e à disposição do Juízo, nos termos do quanto contido no § 5º do mesmo diploma legal acima referido. Também deverá a serventia, em observância ao quanto disposto no artigo 221, IV do Provimento CORE – 01/2020, promover a competente anotação da existência de valores em conta vinculada ao presente feito. Após, expeça-se o necessário visando a intimação do(a) executado(a) da penhora efetivada nos autos para, se o caso e querendo, opor embargos no prazo legal. Se o valor penhorado for insuficiente para a garantia do crédito, deverá o executado ser intimado a complementar a penhora, sob pena de eventuais embargos opostos não serem recebidos no efeito suspensivo. Int.-se.

18/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: MONTE CABRAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: VANUZA VIDAL SAMPAIO - RJ2472-A, PAULA DE OLIVEIRA MARINHO ALVES DE MENEZES - RJ097902 DECISÃO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5003040-43.2019.4.03.6102 Cuida-se de apreciar pedido de penhora de ativos financeiros de empresa em recuperação judicial. Em decorrência da recente alteração da Lei nº 11.101/2005 pela Lei nº 14.112, de dezembro de 2020, que incluiu o § 7º-B e § 11 ao artigo 6º, a execução fiscal deve prosseguir. Necessário ressaltar, porém, que, nos termos do §7º-B do referido diploma legal, admitiu-se a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. Portanto, a princípio, não há restrição ao Juízo da Execução Fiscal na determinação de medidas que entender cabíveis, ficando apenas ressalvada a competência do Juízo da Recuperação Judicial para determinar eventual substituição dos atos de constrição. Assim, defiro o pedido da exequente ID nº 160052331 e determino o bloqueio de ativo financeiro do executado MONTE CABRAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA - CNPJ: 04.138.529/0010-18, já citado nos autos (ID nº 33567204), até o limite de R$ 251.531,47 (ID nº 160762196), nos termos do artigo 854 e seguintes do CPC. Proceda a secretaria a elaboração da competente minuta, tornando os autos, a seguir, conclusos para protocolamento. Caso os valores bloqueados sejam considerados ínfimos em relação ao valor cobrado nos autos, promova a serventia a imediata elaboração da minuta de desbloqueio, encaminhando-a para protocolamento, adotando-se a mesma providência em relação aos valores que excedam o montante da dívida cobrada nos autos (CPC: 854, § 1º). Remanescendo valores bloqueados e decorrido o prazo fixado no parágrafo terceiro do artigo 854 do CPC ou ocorrendo qualquer das hipóteses contemplada no § 5º do mesmo artigo, o bloqueio se convolará em penhora independentemente da lavratura de termo, devendo a serventia proceder à elaboração da minuta de transferência dos valores bloqueados para a Caixa Econômica Federal, agência 2014, em conta vinculada ao presente feito e à disposição do Juízo, nos termos do quanto contido no § 5º do mesmo diploma legal acima referido. Também deverá a serventia, em observância ao quanto disposto no artigo 221, IV do Provimento CORE – 01/2020, promover a competente anotação da existência de valores em conta vinculada ao presente feito. Após, considerando que a executada é representada por advogado constituído tornem conclusos. Int.-se.

27/01/2022, 00:00

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Expedida/certificada

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Execução frustrada

Publicação

Todas as movimentações(152)

legal

Todos os documentos(19)