Execução Fiscal 0007402-55.2005.4.03.6106 - TRF3

Execução Fiscal 0007402-55.2005.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/07/2022, 13:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/07/2022, 13:21

Trânsito em julgado

05/07/2022, 13:21

Publicação

25/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: REMA CONSTRUTORA LIMITADA - ME, RENATO ARANTES, ADILSON LIMA DOS PASSOS Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO AUED - SP148474 S E N T E N Ç A Tendo em vista o teor da petição fazendária de ID 246704636, reconheço a prescrição quinquenal intercorrente com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 (na redação dada pela Lei nº 11.051/04) e na Súmula nº 314 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, declarando extinto tanto o crédito exequendo (art. 156, inciso V, do CTN), quanto a presente execução fiscal (art. 924, inciso V, do CPC). Não há gravame a ser levantado. Custas indevidas, ante a isenção de que goza a Exequente. Honorários advocatícios também indevidos, eis que a prescrição foi reconhecida ex officio, após a concordância da Exequente com a sua ocorrência. Independentemente do trânsito em julgado, providencie a Fazenda Nacional, tão logo cientificada dos termos da presente sentença, o cancelamento da(s) respectiva(s) inscrição(ões) em Dívida Ativa, com a devida comprovação nos autos no prazo de trinta dias. Após o trânsito em julgado e o cumprimento das determinações supra, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Intimem-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, 11 de abril de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007402-55.2005.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto

20/04/2022, 00:00

Expedida/certificada

19/04/2022, 15:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/04/2022, 14:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/04/2022, 14:45

Conclusão (para despacho)

29/03/2022, 12:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: REMA CONSTRUTORA LIMITADA - ME, RENATO ARANTES, ADILSON LIMA DOS PASSOS Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO AUED - SP148474 D E S P A C H O Intime(m)-se o(s) Executado(s) para conferência dos documentos digitalizados, indicando em 5 (cinco) dias eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti (Resol. PRES n. 142/2017, art.4º, I, b). Sem prejuízo, abra-se vista ao (à) Exequente para que informe, no prazo de quinze dias, se o(s) débito(s) foi/foram quitado(s) ou se continua(m) parcelado(s), observando-se que o silêncio será interpretado como pagamento. Caso rescindido o parcelamento, deverá o(a) exequente informar, ainda, a data em que rescindido. Se mantido o parcelamento do(s) débito(s), informe a quantidade de parcelas faltantes e remetam-se os autos ao arquivo sem baixa na distribuição, até ulterior manifestação. Intimem-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, 10 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007402-55.2005.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto

15/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

14/03/2022, 17:02

Mero expediente

10/03/2022, 17:48

Remessa (outros motivos)

08/10/2021, 15:15

Documentos

Sentença

•20/04/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Remessa (outros motivos)

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