Protesto 5007303-47.2021.4.03.6103 - TRF3

Protesto 5007303-47.2021.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/02/2024, 15:14

Publicação

15/12/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pedido de expedição de certidão - Advogado constituído nos autos - EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA FEDERAL DA 2ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP Protesto nº 5007303-47.2021.4.03.6103 BRAZIL TRUCKS LTDA, já qualificada nos autos supracitados vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, por sua advogada que esta subscreve, requerer seja determinada a expedição de certidão atestando que a profissional abaixo assinada atuou nos autos como advogada da Autora, cuja procuração continua em vigor, com poderes para renunciar, dar e receber quitação, entre outros, bem como o prazo de 10 (dez) dias para pagamento das custas de expedição, a fim de proceder o levantamento da Requisição e Pequeno Valor, depositado junto a CEF. Termos em que, Pede deferimento. São José dos Campos, 24 de outubro de 2023. LÉA RODRIGUES DIAS SILVA OAB/SP – 340.746

14/12/2023, 00:00

Mero expediente

04/12/2023, 17:47

Conclusão (para despacho)

04/12/2023, 17:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BRAZIL TRUCKS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: LEA RODRIGUES DIAS SILVA - SP340746 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO 1. Dê-se ciência às partes dos Extratos de Pagamento das Requisições de Pequeno Valor-RPV com ID's 304461834 e 304461835, as quais encontram-se com o Status do Pagamento: PgTOTAL LIBERADO. 2. Em nada sendo requerido, remetam-se os presentes autos ao arquivo definitivo, observadas as formalidades de praxe. 3. Intimem-se. MÔNICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007303-47.2021.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

23/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

20/10/2023, 13:22

Mero expediente

19/10/2023, 20:05

Conclusão (para despacho)

19/10/2023, 16:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BRAZIL TRUCKS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: LEA RODRIGUES DIAS SILVA - SP340746 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO 1. Considerando a expressa manifestação da União Federal no sentido de que não impugnará o valor da execução (ID 275838530), deverá o Sr. Diretor de Secretaria expedir a minuta de requisição de ofício requisitório para pagamento da importância devida ao exequente, no importe de R$5.230,47 - (cinco mil, duzentos e trinta reais e quarenta e sete centavos), posicionado para 12/2022. 2. Nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017-CJF/BR, intimem-se as partes da(s) minuta(s) da(s) requisição(ões). No silêncio, e após o cumprimento do item 1 supra, subam os autos para a expedição eletrônica. 3. Após a transmissão "on line", do ofício ao Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região, junte-se cópia nos autos, ficando a parte exequente responsável pelo acompanhamento do respectivo pagamento. 4. Nos casos de requisição de pequeno valor - RPV, aguarde-se em Secretaria informações sobre o pagamento. Nos casos de requisição de ofício precatório, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. 5. Intime(m)-se. MÔNICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007303-47.2021.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

13/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

12/06/2023, 14:34

Mero expediente

03/04/2023, 12:53

Documentos

Pedido de expedição de certidão - Advogado constituído nos autos

•14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: BRAZIL TRUCKS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: LEA RODRIGUES DIAS SILVA - SP340746 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROTESTO (12228) Nº 5007303-47.2021.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação de sustação do protesto decorrente do débito inscrito na Certidão de Dívida Ativa de número 80305002211-32, pela qual se exige o pagamento de R$45.681,50. Aduz a parte autora que recebeu intimação de Protesto, para pagamento de uma dívida no valor de R$45.681,50 (quarenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos), originária de suposto débito relativos ao Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, com vencimento no dia 13/12/2021, referente a CDA de nº 80305002211 (Originária da CDA de nº 803051780-84). Entretanto, o suposto débito relativo a cobrança de IPI já foi objeto do ajuizamento da Execução Fiscal de nº 0006083-61.2005.403.6103, que tramitou nesta 4ª Vara Federal, especializada em Execuções Fiscais, cuja dívida exequenda era originária da CDA de nº 80305001780-84, Processo 13884.002733/2003-83, referente a débito de IPI, sendo que após todos os trâmites processuais, aludido processo foi extinto pelo pagamento e enviado ao arquivo, com baixa definitiva em 7/08/2019, conforme se verifica dos documentos acostados com a inicial. Com a inicial vieram documentos. Deferido o pedido liminar para determinar a sustação/cancelamento do protesto do débito inscrito na Certidão de Dívida Ativa de número 80305002211-32 documentado no ID 171763607. Sobreveio informação do ao OFICIAL DO TABELIONATO DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP de que foi procedida a suspensão dos efeitos do protesto lavrado. Citada, a União apresentou informações acerca das medidas administrativas. Na sequência, juntou documentos. Cientificada a parte autora do processado, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. Quanto à possibilidade (ou não) de a Fazenda Pública efetuar o protesto de Certidões de Dívida Ativa, reconhece-se que o tema durante muito tempo foi controverso na jurisprudência. Ocorre que, a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que “Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências”, foi alterada pela Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012, que “Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço e sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica; altera as Leis nos 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de julho de 2007, 11.484, de 31 de maio de 2007, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.492, de 10 de setembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências”. Conforme determinado no artigo 25 da Lei nº 12.767, de 27/12/2012, o artigo 1º da Lei nº 9.492, de 10/09/1997, passou a ter a seguinte redação: “Art. 1º Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Parágrafo único. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.” À vista da expressa permissão legal, tem-se que a existência de liquidez e certeza do título e a desnecessidade de prova formal da mora em títulos de crédito de natureza privada (por exemplo, cheques, duplicatas) não obstam a que o credor opte pelo protesto, não se afigurando ele meio coercitivo de cobrança do tributo, mas sim em meio extrajudicial de cobrança, expressamente contemplado pela lei. Não há violação aos princípios do contraditório e do devido processo legal, até porque a emissão de CDA depende da prévia inscrição em dívida ativa, e esta decorre do exaurimento da via administrativa, esfera na qual, por expressa previsão legal, é possível impugnar o lançamento do crédito tributário reivindicado e interpor recursos, inclusive quanto à alegação de inclusão indevida do sócio como devedor. Ademais, a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inc. XXXV da CF/88) ainda permite que, em Juízo, seja averiguada a idoneidade da certidão levada a protesto. Na verdade, a partir de 13/12/2013, os embates em torno da questão, a meu ver, restaram superados, já que, por ocasião do julgamento do REsp 1126515/PR, pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (Relatoria Ministro Herman Benjamin), foi proclamado inaugural posicionamento em sentido oposto ao anteriormente sustentado, afirmando a possiblidade de as pessoas políticas e suas autarquias e fundações optarem pelo protesto de Certidão de Dívida Ativa. Na mesma esteira decidiu o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, em 13 de maio de 2014 (Agravo de instrumento nº0017759-98.2013.4.03.0000/SP, Primeira Turma, Relator Juiz Federal Convocado MARCIO MESQUITA). Outrossim, em 09/11/2016, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5135, que questiona norma que incluiu, no rol dos títulos sujeitos a protesto, as Certidões de Dívida Ativa (CDA) da União, dos estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. Por maioria, o Plenário entendeu que a utilização do protesto pela Fazenda Pública para promover a cobrança extrajudicial de CDAs e acelerar a recuperação de créditos tributários é constitucional e legítima. Todavia, conforme já ressalvado por este juízo em sede liminar, a lavratura do protesto exige a inadimplência de obrigação amparada por título (art. 1º da lei nº 9.492/97). No caso, comprovou a parte autora o pagamento do valor correspondente à dívida, consoante demonstrativos emitidos pela própria Procuradoria da Fazenda Nacional sob ID 171763634 - Pág.1 e 171763643 - Pág.2, onde consta informação da inscrição na Certidão de Dívida Ativa de número 80305002211-32 “extinta pelo SISPAR parcelamento liquidado”. Assim, procedente a pretensão inicial a fim de cancelar o protesto indevido. Por fim, ante o princípio da causalidade e não tendo sido demonstrado pela União a subsunção do caso em apreço às hipóteses previstas no art. 19 da Lei nº 10.522/02, deverá a ré arcar com as verbas de sucumbência. Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do CPC, confirmo a decisão liminar sob ID 171784125 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar o cancelamento do protesto da Certidão de Dívida Ativa de número 80305002211-32 documentado no ID 171763607. Custas na forma da lei. Condeno a União ao reembolso das despesas da parte autora e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, na forma do art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, do CPC. Expeça-se o necessário para que o Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de São José dos Campos/SP promova o cancelamento do protesto no prazo de 5 (cinco) dias. Servirá cópia da presente como OFÍCIO/MANDADO a ser encaminhado ao OFICIAL DO TABELIÃO DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP, com endereço na Avenida Andrômeda, n.433, Jardim Satélite, São José dos Campos/SP, CEP12230-000. O inteiro teor deste processo está disponível para consulta eletrônica no código de acesso gerado no seguinte link: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/K323C82070 Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC). Publique-se. Intime-se. São José dos Campos, data da assinatura digital. Mônica Wilma S. G. Bevilaqua Juíza Federal

05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: BRAZIL TRUCKS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: LEA RODRIGUES DIAS SILVA - SP340746 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROTESTO (12228) Nº 5007303-47.2021.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de procedimento cautelar em caráter antecedente, com pedido liminar, pelo qual se requer a sustação do protesto decorrente do débito inscrito na Certidão de Dívida Ativa de número 80305002211-32, pela qual se exige o pagamento de R$45.681,50. Aduz a parte autora que recebeu intimação de Protesto, para pagamento de uma dívida no valor de R$45.681,50 (quarenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos), originária de suposto débito relativos ao Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, com vencimento no dia 13/12/2021, referente a CDA de nº 80305002211 (Originária da CDA de nº 803051780-84). Entretanto, o suposto débito relativo a cobrança de IPI já foi objeto do ajuizamento da Execução Fiscal de nº 0006083-61.2005.403.6103, que tramitou nesta 4ª Vara Federal, especializada em Execuções Fiscais, cuja dívida exequenda era originária da CDA de nº 80305001780-84, Processo 13884.002733/2003-83, referente a débito de IPI, sendo que após todos os trâmites processuais, aludido processo foi extinto pelo pagamento e enviado ao arquivo, com baixa definitiva em 7/08/2019, conforme se verifica dos documentos acostados com a inicial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. Inicialmente, não vislumbro prevenção entre a presente ação e as indicadas na certidão sob ID 171767061, pois distintos os pedidos. 2. Passo à análise do pedido liminar. A antecipação dos efeitos da tutela, previstas nos artigos 294 e 300 do Código de Processo Civil, exige, para a sua concessão, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. Em outras palavras, pressupõe a presença de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano. A probabilidade do direito consiste na verificação, mediante análise perfunctória, de que o pedido merece acolhimento. Assim, justamente por se tratar de cognição sumária, não cabe, num primeiro momento, o exaurimento da análise probatória, o que será feito apenas quando do julgamento do mérito. Como é cediço, a lavratura do protesto exige a inadimplência de obrigação amparada por título (art. 1º da lei nº 9.492/97). No caso, as alegações da parte autora são verossímeis, eis que comprovou o pagamento do valor correspondente à dívida, consoante demonstrativos emitidos pela própria Procuradoria da Fazenda Nacional sob ID 171763634 - Pág.1 e 171763643 - Pág.2, onde consta informação da inscrição na Certidão de Dívida Ativa de número 80305002211-32 “extinta pelo SISPAR parcelamento liquidado”. Ademais, a tutela pretendida também é dotada de urgência, uma vez que são notórios os efeitos negativos decorrentes do protesto notarial, os quais podem prejudicar o regular exercício da empresa. Assim, presentes os requisitos para tanto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA para determinar a sustação do protesto do débito inscrito na Certidão de Dívida Ativa de número 80305002211-32 documentado no ID 171763607. Expeça-se o necessário, em regime de urgência, para que o Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de São José dos Campos/SP promova a baixa do protesto no prazo de 5 (cinco) dias. Servirá cópia da presente como OFÍCIO/MANDADO a ser encaminhado ao OFICIAL DO TABELIÃO DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP, com endereço na Avenida Andrômeda, n.433, Jardim Satélite, São José dos Campos/SP, CEP12230-000. O inteiro teor deste processo está disponível para consulta eletrônica no código de acesso gerado no seguinte link: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/P5F871499C Cite-se a ré. Publique-se. Intime-se. São José dos Campos, data da assinatura digital. Mônica Wilma S. G. Bevilaqua Juíza Federal

13/12/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

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