Procedimento Comum Cível 0000015-68.2013.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000015-68.2013.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ELIETE CORREA LAGE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROSANA DE FATIMA ZANIRATO ARAUJO - SP252580 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da portaria nº 87/2024 do Juízo da 10ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: XXVI - Intimar as partes para se manifestarem acerca dos cálculos/informações apresentados pela contadoria do juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. SãO PAULO, 22 de maio de 2026. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000015-68.2013.4.03.6183

25/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/05/2026, 19:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELIETE CORREA LAGE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROSANA DE FATIMA ZANIRATO ARAUJO - SP252580 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Visto em inspeção. No caso, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 5029228-07.2023.4.03.0000, assim decidiu: "(...) PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000015-68.2013.4.03.6183 Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e determinar a intimação do advogado da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, restitua o valor recebido a maior a título de honorários advocatícios, correspondente a R$ 22.006,56 (vinte e dois mil e seis reais e cinquenta e seis centavos), atualizado para junho de 2023, conforme planilha Id 292577528, devendo o montante ser corrigido monetariamente a partir de então e até a data do efetivo pagamento. (...)" Compulsando os autos, verifica-se que a patrona ROSANA DE FATIMA ZANIRATO ARAUJO comprovou o recolhimento parcial do montante devido, conforme guia acostada sob o ID 575748686. Diante do pagamento parcial, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para a apuração do saldo remanescente, observando-se os critérios de atualização estabelecidos no v. acórdão. Com a conta, venham os autos conclusos para análise do pedido de parcelamento do débito. Intime-se. SãO PAULO, 12 de maio de 2026.

13/05/2026, 00:00

Mero expediente

12/05/2026, 17:00

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELIETE CORREA LAGE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROSANA DE FATIMA ZANIRATO ARAUJO - SP252580 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO No caso, o valor requisitado não se encontra à disposição deste Juízo, tratando-se de quantia depositada diretamente em instituição financeira. Assim, o levantamento poderá ser efetivado pelo próprio titular do direito diretamente junto à instituição financeira competente, independentemente de expedição de ofício, alvará ou qualquer ordem judicial por este Juízo. Id. 575024670: PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000015-68.2013.4.03.6183 defiro a expedição de certidão de patrocínio requerida (procuração com poderes especiais – id. 56235775 – p. 15 – advogada ROSANA DE FATIMA ZANIRATO GODOY). Considerando o expressivo volume de requerimentos análogos decorrentes do pagamento dos precatórios do exercício 2026, estabeleço o prazo de até 30 (trinta) dias para a efetiva expedição da certidão de patrocínio, observada a ordem cronológica de protocolo. Sem prejuízo, cumpra-se a patrona dos autos a decisão id. 562341934, sob pena de execução forçada. Intime-se. SãO PAULO, 8 de abril de 2026.

09/04/2026, 00:00

Mero expediente

08/04/2026, 15:39

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 22:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELIETE CORREA LAGE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROSANA DE FATIMA ZANIRATO ARAUJO - SP252580 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO No caso, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 5029228-07.2023.4.03.0000, assim decidiu: "(...) PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000015-68.2013.4.03.6183 Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e determinar a intimação do advogado da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, restitua o valor recebido a maior a título de honorários advocatícios, correspondente a R$ 22.006,56 (vinte e dois mil e seis reais e cinquenta e seis centavos), atualizado para junho de 2023, conforme planilha Id 292577528, devendo o montante ser corrigido monetariamente a partir de então e até a data do efetivo pagamento. (...)" Diante do decidido pela instância superior, intime-se o patrono da parte exequente para que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, procedendo à restituição do valor indicado, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determinado pelo TRF-3. Advirta-se que o descumprimento poderá ensejar a adoção das medidas executivas cabíveis para satisfação do crédito. Intime-se SãO PAULO, 10 de março de 2026.

12/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/03/2026, 14:34

Documentos

Ato ordinatório

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ELIETE CORREA LAGE Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSANA DE FATIMA ZANIRATO ARAUJO - SP252580 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Insurge-se a advogada da parte exequente contra a aplicação do percentual de 9,2% a título de honorários sucumbenciais, enquanto o INSS requer a devolução do valor pago a maior desta verba, uma vez que já houve a requisição dos valores incontroversos. Note-se que a sentença contém a seguinte condenação em relação aos honorários sucumbenciais (id 56235785): Resta também condenado o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais terão os percentuais definidos na liquidação da sentença, nos termos do inciso II, do parágrafo 40, do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil e com observância do disposto na Súmula n. 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Como se vê, a fixação da alíquota foi deixada para a fase de execução, como previsto na reforma do Código de Processo Civil. Por sua vez, no acórdão (id 56235785 – p. 99), não houve alteração desse tópico do dispositivo, limitando-se a alterar o título em relação aos juros e correção monetária, a saber: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000015-68.2013.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Diante do exposto, não conheço da remessa necessária e dou parcial provimento à apelação do INSS para fixar os critérios de incidência dos juros de mora e da correção monetária, nos termos da fundamentação supra. Inconformado com os critérios de atualização do débito, o INSS interpôs Recurso especial, que não foi admitido, apresentando-se agravo desta decisão, recurso este que não foi conhecido. Neste momento, foi proferida a seguinte decisão (id 56236552 – p.4): Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Baixados os autos, na fase de execução, este juízo fixou o percentual de 8% de honorários advocatícios, uma vez que o cálculo, atualizado e com incidência de juros de mora, representava mais de 200 salários mínimos (id 261717755). Após a discordância da parte exequente, este juízo decidiu pelo acréscimo de 15% no percentual de honorários advocatícios (id 286357865). Com a devida vênia, não havia percentual fixado no título executivo judicial e, por isso, não caberia a majoração determinada em análise do agravo de instrumento contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial, pois o E. Relator iniciou o parágrafo alertando que “Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem”. Logo, seria aplicável esta determinação apenas em caso de existência de alíquota, pois, naquele momento, não se conhecia o valor da condenação. Como a r. decisão que determinou o acréscimo de 15% aos honorários infelizmente está preclusa, passo a decidir sobre o requerimento das partes. A advogada do exequente quer que a alíquota seja de 23%. Obviamente, não foi essa a intenção do Ministro Relator do Agravo de Instrumento, pois, do contrário, ultrapassaria o teto previsto em lei de 20%. Assim, a interpretação feita pela Contadoria é a que melhor dá sentido à determinação superior e aos limites legais impostos à fixação de honorários advocatícios, evitando-se prejuízo ilegal ao erário. Entretanto, o valor encontrado pela Contadoria é menor do que aquele apresentado pelo INSS e requisitado como incontroverso. Se assim é, como o devedor fixou os limites de cognição do juízo, a verba honorária deve respeitar o cálculo do INSS, não havendo que se falar em discussão sobre alíquota, devolução dos autos à Contadoria ou restituição de pagamento ao maior à Fazenda Pública. Por isso, cumpra-se a decisão que homologou os cálculos da Contadoria e acolheu a impugnação do INSS, requisitando-se a diferença apenas do valor principal, não se falando mais em honorários de sucumbência do advogado da parte exequente, que teve seu crédito satisfeito, de acordo com o que foi calculado pelo devedor. Intimem-se. SãO PAULO, 11 de julho de 2023.

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ELIETE CORREA LAGE Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSANA DE FATIMA ZANIRATO ARAUJO - SP252580 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O A parte exequente alega erro material na decisão que a condenou em pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a diferença existente entre o valor posto em execução e o acolhido por esta decisão, já que o valor apresentado inicialmente pelo Autora e aquele apurado pela contadoria são basicamente os mesmos, existindo diferença ínfima entre um e outro. Aduz também erro material atinente aos honorários de sucumbência, visto que o INSS considerou o valor mínimo pago a título de honorários nos cálculos e o majorou para 15%, de acordo com a decisão proferida no Agravo em Recurso Especial interposto pela Autarquia. É o breve relatório. No caso em tela, o INSS apresentou o seguinte valor, em execução invertida, para 11/2021: R$ 206.328,87 (principal) R$ 33.798,05 (honorários) R$ 240.126,92 (total) Intimada, a parte discordou e apresentou o seguinte valor, também para 11/2021: R$ 255.851,60 (principal) R$ 41.523,45 (honorários) R$ 297.375,06 (total) Posteriormente, o processo foi remetido ao contador que informou os seguintes valores, homologados pelo Juízo: R$ 254.946,87 (total) R$ 13.259,05 (honorários) R$ 268.205,92 (total) Na decisão id. 261717755, não recorrida, o Juízo fixou os honorários em 8 % sobre o valor da condenação, pois a condenação ultrapassou 200 salários mínimos, em 2022 (R$ 242.400,00), conforme autoriza o art. 85, 4, II, e § 11, e no artigo 86, todos do Código de Processo Civil, e incidiu sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Esclareço que o procedimento de execução invertida não desautoriza a aplicação das disposições do CPC sobre a sucumbência. Considerando que é vedada a compensação dos honorários advocatícios, em caso de sucumbência parcial (art.85, §14º, do CPC), o INSS deverá ser condenado ao pagamento de honorários advocatício na fase de execução. Contudo, apenas com o retorno dos autos do contador será possível aferir o valor devido a tal título. Com relação à sucumbência da fase de conhecimento, razão assiste à parte exequente, visto que o STJ determinou sua majoração em desfavor do INSS, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000015-68.2013.4.03.6183 Ante o exposto, remetam-se os autos ao Contador para apresentar o valor devido a título de honorários de sucumbência. Intimem-se. SãO PAULO, 26 de abril de 2023.

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ELIETE CORREA LAGE Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSANA DE FATIMA ZANIRATO ARAUJO - SP252580 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Iniciada a fase de cumprimento da sentença, com a apresentação dos cálculos pela parte exequente. Tempestivamente a Autarquia Previdenciária apresentou impugnação, sob a alegação da existência de excesso de execução, apresentando o valor que entende devido. Ante solicitação da parte exequente, os valores incontroversos foram requisitados. Os autos encaminhados à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos. É o breve relatório. DECIDO. Como se sabe, a fase executiva rege-se pelo princípio da fidelidade ao título, consagrado no artigo art. 509, § 4º, do CPC. Portanto, a execução deve seguir as diretrizes do título que a suporta, não se admitindo modificá-lo ou mesmo neles inovar. Logo, escorreita a informações trazidas pela contadoria do Juízo, visto que respeitou o título judicial executado. Posto isso, HOMOLOGO os cálculos da Contadoria Judicial –id. 269273368 e acolho parcialmente a impugnação apresentada pelo INSS. Resta, assim, condenada, a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre a diferença existente entre o valor posto em execução e o acolhido por esta decisão. Sobre a condenação do exequente ao pagamento de honorários aplica-se a suspensão da exigibilidade do pagamento, ao menos enquanto mantiver a situação de insuficiência de recursos que deu causa à concessão da gratuidade da justiça, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 98, do CPC. Com o decurso do prazo recursal, expeça-se precatório suplementar do principal, subtraindo-se o valor incontroverso, pois já objeto de requisição. Quanto aos honorários, requeira o INSS, o que de direito, visto que o valor incontroverso superou a quantia homologada a tal título. Intimem-se. SãO PAULO, 8 de fevereiro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000015-68.2013.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

09/02/2023, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(194)

Todos os documentos(28)