Procedimento Comum Cível 0000809-26.2012.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000809-26.2012.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/09/2024, 13:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/09/2024, 13:03

Trânsito em julgado

09/09/2024, 13:03

Publicação

17/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FLAVIO ALVES FEITOSA Advogados do(a) EXEQUENTE: ELAINE ROMANO BARBOSA VIEIRA - SP160814, JOEL BARBOSA - SP57096, JOSUE MENDES DE SOUZA - SP152061 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte exequente obteve o cumprimento da obrigação, em conformidade com o r. julgado. Tendo em vista a ocorrência da satisfação do direito buscado, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, em virtude do disposto no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, 15 de julho de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000809-26.2012.4.03.6183

16/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

15/07/2024, 14:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/07/2024, 14:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/07/2024, 14:58

Conclusão (para julgamento)

15/07/2024, 14:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FLAVIO ALVES FEITOSA Advogados do(a) EXEQUENTE: ELAINE ROMANO BARBOSA VIEIRA - SP160814, JOEL BARBOSA - SP57096, JOSUE MENDES DE SOUZA - SP152061 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência da juntada do comprovante de transferência. Nada sendo requerido, em 05 dias, conclusos para extinção da execução. São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000809-26.2012.4.03.6183

25/06/2024, 00:00

Mero expediente

24/06/2024, 21:58

Conclusão (para despacho)

24/06/2024, 16:48

Publicação

29/05/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FLAVIO ALVES FEITOSA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSUE MENDES DE SOUZA - SP152061, JOEL BARBOSA - SP57096 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O De plano, esclareço que, segundo o Tema 709 do STF, o aposentado especial não pode manter o trabalho insalubre do qual foi aposentado. Nesta hipótese, o INSS poderá realizar o cancelamento da aposentadoria, em processo administrativo, que garanta ao segurado a ampla defesa e contraditório. Contudo, quanto aos atrasados, o c. STF fixou que o pagamento de valores entre a data do requerimento e a data da implantação do benefício está garantido, ainda que o segurado tenha trabalhado em atividade especial neste período: I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o o pagamento do benefício previdenciário em questão. Confira-se, a respeito, o seguinte julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMA 709 STF. 1. A questão da necessidade de afastamento do trabalhador da atividade nociva para fins de concessão da aposentadoria especial, foi objeto do Tema 709 do Supremo Tribunal Federal, cujo julgamento foi finalizado em 05 de junho de 2020, fixada a tese de que a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Por outro lado, foi reconhecida a constitucionalidade da restrição imposta à continuidade do desempenho da atividade insalubre por parte do trabalhador que obtém aposentadoria especial, portanto, para ter mantida ou implantada a aposentadoria especial, o segurado deverá desligar-se da atividade que exercia. 2. Hipótese em que, nos termos da decisão proferida pelo STF, o autor faz jus ao recebimento das parcelas vencidas entre a data da DER e a implantação da aposentadoria, independentemente de ter ou não se afastado das suas atividades, embora o benefício não possa ser mantido, ou se já o foi, deva ser cancelado. 3. Determinado o prosseguimento do cumprimento de sentença, sem a necessidade de comprovação pelo agravante do afastamento da atividade para que faça jus ao recebimento das parcelas vencidas. (TRF4, AG 5030585-97.2020.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 30/03/2021) Remetam-se os autos ao Contador Judicial para calcular os valores devidos à parte autora, observando os parâmetros contidos na decisão proferida pelo Egr. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, visto que a fase executiva rege-se pelo princípio da fidelidade ao título, consagrado no artigo art. 509, § 4º, do CPC., atentando-se, ainda, aos termos da presente decisão. Intimem-se. SãO PAULO, 4 de agosto de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000809-26.2012.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

11/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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