Execução Fiscal 0035346-22.2010.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0035346-22.2010.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

28/07/2023, 18:25

Por decisão judicial

28/07/2023, 18:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ABRAO SCHERKERKEVITZ ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado do(a) EXECUTADO: CLARA CHAITZ SCHERKERKEWITZ - SP63905 D E S P A C H O Suspendo a presente execução, diante o pedido da exequente, feito em razão de parcelamento administrativo. EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0035346-22.2010.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se a parte exequente, com prazo de 5 dias. No silêncio ou requerendo nova suspensão/concessão de prazo, os autos serão remetidos ao arquivo, sem nova intimação. Remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, onde aguardarão provocação da exequente. Cumpra-se. São Paulo, 11 de julho de 2023.

12/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

11/07/2023, 13:13

Mero expediente

11/07/2023, 13:13

Conclusão (para despacho)

11/07/2023, 13:12

Mero expediente

04/07/2023, 13:23

Conclusão (para despacho)

04/07/2023, 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ABRAO SCHERKERKEVITZ ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado do(a) EXECUTADO: CLARA CHAITZ SCHERKERKEWITZ - SP63905 D E S P A C H O ID. 278436179 e anexos - Diga a executada. Após, conclusos. Int. São Paulo, 6 de junho de 2023. EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0035346-22.2010.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

07/06/2023, 00:00

Mero expediente

06/06/2023, 18:29

Conclusão (para despacho)

04/04/2023, 12:51

Expedida/certificada

10/03/2023, 13:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ABRAO SCHERKERKEVITZ ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado do(a) EXECUTADO: CLARA CHAITZ SCHERKERKEWITZ - SP63905 D E C I S Ã O A discussão existente nos autos, neste momento, diz respeito à eventual inclusão do crédito tributário objeto da presente execução fiscal no programa de parcelamento instituído pela Lei n.º 11.941/2009, com o prazo reaberto nos termos da Lei n.º 12.865/2013. Nos termos da petição de ID 36355018, a União argumento que, apesar de o contribuinte ter aderido ao programa de parcelamento, deixou de indicar o crédito em discussão, conforme exigido pelas normas aplicáveis. No caso, razão assiste à exequente. A Lei n.º 11.941/2009, ao tratar das etapas do processo para concessão do parcelamento em tela, assim dispõe: Art. 1º Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 (cento e oitenta) meses, nas condições desta Lei, os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inclusive o saldo remanescente dos débitos consolidados no Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, de que trata a Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, no Parcelamento Especial – PAES, de que trata a Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, no Parcelamento Excepcional – PAEX, de que trata a Medida Provisória no 303, de 29 de junho de 2006, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e no parcelamento previsto no art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos, bem como os débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, com incidência de alíquota 0 (zero) ou como não-tributados. (...) § 4º. O requerimento do parcelamento abrange os débitos de que trata este artigo, incluídos a critério do optante, no âmbito de cada um dos órgãos. Ou seja, cabe ao contribuinte indicar quais de seus débitos pretende incluir no programa. Regulamentando esse dispositivo, a Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 7/2013, assim estabeleceu: Art. 16. Após a formalização do requerimento de adesão aos parcelamentos, será divulgado, por meio de ato conjunto e nos sítios da PGFN e da RFB na Internet, o prazo para que o sujeito passivo apresente as informações necessárias à consolidação do parcelamento. (...) § 2º No momento da consolidação, o sujeito passivo que aderiu aos parcelamentos previstos nesta Portaria deverá indicar os débitos a serem parcelados, o número de prestações e os montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL a serem utilizados para liquidação de valores correspondentes a multas, de mora ou de ofício, e a juros moratórios. § 3º O sujeito passivo que aderiu aos parcelamentos previstos nesta Portaria que não apresentar as informações necessárias à consolidação, no prazo estipulado em ato conjunto referido no caput, terá o pedido de parcelamento cancelado, sem o restabelecimento dos parcelamentos rescindidos, em decorrência do requerimento efetuado. Note-se, ademais, que não existe controvérsia fática nos autos acerca da indicação dos débitos pelo contribuinte. Este admite não os ter indicado, uma vez que esses seriam os seus únicos débitos e o Fisco deveria, por conclusão lógica, entender que eram os que se pretendia parcelar. Não obstante esse argumento, deve-se notar que não cabe ao Fisco fazer ilações ou suposições acerca dos comportamentos do contribuinte. Pelo contrário: no presente caso, ausente manifestação expressa prevista nas normas aplicáveis, outra conduta não poderia ter a autoridade tributária que não desconsiderar o pedido. Ademais, no âmbito da exceção de pré-executividade, que não admite dilação probatória, não se admitem outras discussões que envolvam a análise de fatos relacionados à adesão do contribuinte ao parcelamento em tela. Do mesmo modo, no âmbito estreito da execução fiscal, não se pode determinar que a União altere o código de recebimento de valores para determinar uma imputação em pagamento pretendida. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0035346-22.2010.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Ante o exposto, rejeito a exceção proposta. Intime-se. SãO PAULO, 14 de março de 2022.

15/03/2022, 00:00

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