Execução Fiscal 0043247-41.2010.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0043247-41.2010.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/05/2026, 18:27

Trânsito em julgado

29/04/2026, 07:58

Publicação

02/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MULTI ENFEITES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, HUGO CORDEIRO ROSA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IGOR DE MENESES SILVA - SP439255 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRE PINGUER KALONKI - SP296664 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: KALONKI E RODRIGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO KALONKI E RODRIGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS: ANDRE PINGUER KALONKI - SP296664 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0043247-41.2010.4.03.6182 Vistos. Trata-se de execução de cumprimento de sentença nos autos do processo acima identificado. Foi expedido ofício requisitório/precatório e acostado aos autos o respectivo comprovante de depósito/extrato de pagamento (id 505517165). Assim, é evidente que a parte executada satisfez a obrigação. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, com as formalidades de praxe, proceda a Secretaria ao arquivamento do presente feito. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

27/02/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/02/2026, 17:53

Conclusão (para julgamento)

25/02/2026, 15:54

Publicação

22/01/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MULTI ENFEITES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, HUGO CORDEIRO ROSA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IGOR DE MENESES SILVA - SP439255 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRE PINGUER KALONKI - SP296664 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: KALONKI E RODRIGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO KALONKI E RODRIGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS: ANDRE PINGUER KALONKI - SP296664 ATO ORDINATÓRIO ID 505517165 – Fica a parte beneficiária intimada da disponibilização, em conta corrente, da importância requisitada para o pagamento da RPV expedida nestes autos, para que providencie o saque, diretamente no banco depositário, nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, conforme disposto na Resolução nº 822/2023 do Egrégio Conselho da Justiça Federal. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0043247-41.2010.4.03.6182

09/01/2026, 00:00

Publicação

30/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MULTI ENFEITES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, HUGO CORDEIRO ROSA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IGOR DE MENESES SILVA - SP439255 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRE PINGUER KALONKI - SP296664 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: KALONKI E RODRIGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANDRE PINGUER KALONKI - SP296664 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 28 de outubro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0043247-41.2010.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

29/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/10/2025, 15:35

Publicação

03/10/2025, 07:00

Documentos

Sentença Tipo B

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MULTI ENFEITES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IGOR DE MENESES SILVA - SP439255 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: KALONKI E RODRIGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO KALONKI E RODRIGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS: ANDRE PINGUER KALONKI Decisão PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0043247-41.2010.4.03.6182 Trata-se de cumprimento de sentença apresentado pela KALONKI E RODRIGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (ID 308204109), com o objetivo de cobrar os honorários advocatícios fixados na apelação interposta contra a sentença de extinção da execução fiscal. Além de requerer o pagamento dos honorários fixados, pleiteou o reembolso do preparo efetuado para interposição da apelação, além do arbitramento de honorários no bojo deste cumprimento sentença. Em impugnação (ID 325753713), a União apontou excesso de execução de R$ 1.219,79, tendo em vista que o acórdão que fixou os honorários não teria determinado o reembolso das despesas judiciais. Em nova manifestação, a requerente sustentou que as custas já haviam sido fixadas previamente pela sentença que extinguiu a execução fiscal. Afirmou que, apesar de a sentença ter esclarecido a isenção de custas da União com base no 4º, inciso I, da Lei nº. 9.289/96, tal dispositivo não isentaria o ente público do ressarcimento das despesas judiciais feitas pela parte vencedora. Os autos foram remetidos à contadoria judicial (ID 374125736), que afirmou haver uma discrepância entre valores unicamente em razão da discussão acerca do dever de reembolso ou não. Apontou que os cálculos elaborados por ambas as partes foram corretos, a depender do entendimento deste juízo acerca da obrigação ou não de reembolso das despesas processuais (ID 375357562). Fixou o expert: "Isto é, se decidir Vossa Excelência acolher os argumentos do exequente para que a execução prossiga não só com relação ao valor dos honorários advocatícios, como também com relação ao reembolso das custas, o total devido para a execução será de R$ 36.604,79 em 11/2023, conforme conta apresentada nos IDs 308204111 e 308204112, sendo R$ 35.385,00 relativo aos honorários e R$ 1.219,79 a título de custas. Senão, a se entender que o reembolso das custas não seja cabível à luz do título judicial, conforme argumentos lançados pela União Federal no ID 325753713, o total devido será de R$ 35.385,00 em 11/2023, correspondente apenas aos honorários advocatícios." É o relatório. DECIDO. Em sua impugnação ao cumprimento de sentença (ID 325753713), a União concordou com o cálculo apresentado para pagamento dos honorários advocatícios (R$ R$ 35.385,00, para 27/11/2023). Portanto, cinge-se a controvérsia a delimitar a incidência ou não de reembolso das custas judiciais recolhidas em sede recursal pela requerente. A sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução (ID 240079399, p. 127/133) atribuiu as custas da execução à exequente, reconhecendo a isenção conferida pelo art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96): O escritório de advocacia interessado apelou contra a decisão, pleiteando a reforma da sentença para arbitramento de honorários advocatícios e reembolso das custas processuais dispendidas pelo apelante (ID 240079399). Ao julgar o recurso, o Eminente Relator deu parcial provimento à apelação, unicamente para fixar a verba honorária relativa à atuação dos patronos das herdeiras de HUGO CORDEIRO ROSA, em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade apresentada na execução fiscal (ID 270530886). Portanto, nem a sentença de piso, nem a decisão de apelação fixaram à União a obrigação de reembolso das despesas do processo de execução ou das despesas recursais. Contra a decisão do eminente relator, os requerentes interpuseram embargos de declaração, insurgindo-se tão somente contra a aplicação equitativa dos honorários sucumbenciais, mantendo-se silentes quanto à não fixação da obrigação de reembolso das custas processuais (ID 270530888) Desse modo, tornando-se a questão do reembolso de despesas preclusa em sede recursal, falece competência a este juízo para decidir a matéria levada à Instância Superior, de modo que este cumprimento de sentença deve prosseguir tão somente com a cobrança do valor fixado no apelo, a título de honorários sucumbenciais pelo acolhimento da exceção de pré-executividade, equivalente a R$ 35.385,00, para 27/11/2023, conforme aceitação da União (ID 325753713) e confirmação pelo contador (ID 375357562). Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIARIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO NO REEMBOLSO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS QUE NÃO CONSTA DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO QUE DEVERIA SER ARGUIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Discute-se a possibilidade de inclusão, a qualquer tempo, da condenação ao reembolso de custas e despesas processuais que não foram objeto do título executivo. 2. A execução de título judicial deve observar o princípio constitucional da coisa julgada, cingindo-se aos exatos termos estabelecidos na condenação, nos limites da coisa julgada material emanada da "decisão judicial de que já não caiba recurso", na forma do artigo 6º, § 3º, da LINDB, considerada transitada em julgado. Assim, é vedada a rediscussão de critérios fixados, impondo-se a fidelidade ao título executivo, consoante o artigo 509, § 4º, do CPC. 3. Não há que se falar em condenação implícita, sendo necessário que o decisum trate expressamente do ressarcimento para que assim seja executado. O título executivo deve ser dotado de certeza para ser exequível e, não havendo expressa condenação em pagamento das despesas que o autor antecipou, como determina o art. 82, § 2º, do CPC, não há que se falar em sua execução. Precedentes. 4. Além disso, o que se nomeia erro material na verdade consubstancia alegação de omissão, o que haveria de ser arguido em sede de embargos declaratórios. 5. Agravo de instrumento não provido. (TRF-3 - AI: 50193043520244030000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS MOREIRA DE CARVALHO, Data de Julgamento: 13/02/2025, 10ª Turma, Data de Publicação: 18/02/2025) Ademais, mesmo a questão do reembolso é posterior à prolação da sentença, que não poderia dela tratar, visto que as custas pagas pela executada o foram apenas em apelação. Outrossim, incabível a fixação de novos honorários neste cumprimento de sentença, à luz do art. 85, §7º do CPC e tema 1.190 do STJ, visto que a Fazenda concordou com o valor efetivamente devido. Preclusa esta decisão, EXPEÇA-SE Ofício Requisitório/Precatório em favor da parte requerente, no valor informado no documento ID 308204111, observando-se os termos da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. No caso de constar alguma alteração na denominação das partes no sistema processual, divergindo do constante na Receita Federal, proceda a Secretaria às alterações necessárias do nome cadastrado, conforme cadastros da RFB. Se, ao expedir o requisitório, constatar-se que a situação cadastral do requerente não é regular para CPF ou ativa para o CNPJ, a requisição de pagamento deverá ser realizada à ordem do Juízo, em campo próprio, nos termos do art. 37-A, §1º, da Resolução CJF 458/2017. Os valores que não excedam a 60 salários mínimos serão requisitados mediante RPV, conforme artigo 3º, I e § 1º da Res. 458/2017. O pagamento de valores superiores aos limites previstos para RPV será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente, nos termos do art. 4º da Res. 458/2017. Nos termos do artigo 11º da Resolução/CJF nº 458/2017, intimem-se as partes acerca do teor do ofício requisitório expedido. Decorridos 05 (cinco) dias sem manifestação, venham-me os autos para transmissão do ofício ao E. TRF-3ª Região. Após a juntada do extrato de pagamento liberado pelo E. Tribunal, intime-se a parte interessada para ciência. Nada sendo requerido e, se em termos, retornem conclusos para sentença de extinção. Int. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. ANA AGUIAR DOS SANTOS NEVES Juíza Federal Substituta

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MULTI ENFEITES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME D E S P A C H O. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0043247-41.2010.4.03.6182 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos em inspeção. Primeiramente, proceda a Secretaria à alteração da classe processual, invertendo-se os polos.. Intime-se a parte executada nos termos do artigo 535 do CPC em relação aos cálculos apresentados, id 308204109, referente aos honorários arbitrados e as custas processuais. Em caso de impugnação, intime-se o(a) requerente para manifestação em 30 dias. Permanecendo a divergência entre as partes, remetam-se os autos à contadoria para elaboração de cálculos. Com a juntada dos cálculos, dê-se vista às partes e, após, venham conclusos para homologação. Do contrário, decorrido o prazo sem impugnação, expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s)/precatório(s) em favor de KALONKI E RODRIGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ 28.234.572/0001-54.. Se, ao expedir o requisitório, constatar-se que a situação cadastral do requerente não é regular para CPF ou ativa para o CNPJ, a requisição de pagamento deverá ser realizada à ordem do Juízo, em campo próprio, nos termos do art.45, §1º, da Resolução CJF 822/2023. Após a confecção da(s) minuta(s) do(s) ofício(s), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 30 dias. Na ausência de questionamentos, promova-se à transmissão do(s) referido(s) ofício(s) ao TRF-3. A disponibilização dos valores requisitados pode ser acompanhada no sítio eletrônico www.trf3.jus.br, na aba Requisições de Pagamento. Após a juntada do extrato de pagamento liberado pelo E. Tribunal, intime-se a parte interessada para ciência. Nada sendo requerido e, se em termos, retornem conclusos para sentença de extinção. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

20/05/2024, 00:00

10/11/2022, 00:00

04/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: KALONKI E RODRIGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado do(a) APELANTE: ANDRE PINGUER KALONKI - SP296664-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0043247-41.2010.4.03.6182 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de apelação interposta em face de sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva do espólio de HUGO CORDEIRO ROSA e suas sucessoras, bem como estendeu os efeitos para o espólio de ALAOR CORDEIRO ROSA. E ainda, acolheu o pedido da UNIÃO para declarar a prescrição intercorrente e julgar extinta a execução, nos termos do artigo 924, V, do CPC e artigo 40, §1º, da Lei nº 6.830/80. Sem condenação em honorários advocatícios uma vez que a exequente teve ciência do óbito de HUGO CORDEIRO ROSA somente após o redirecionamento. Embargos de declaração rejeitados. A executada interpôs recurso de apelação para que a União seja condenada ao pagamento de verba honorária a ser fixada no percentual máximo previsto no artigo 85 do CPC, aplicando-se o princípio da causalidade. Com contrarrazões, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A controvérsia noticiada reside em determinar o cabimento da condenação da exequente no pagamento de honorários advocatícios em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade. O C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.111.002, sob a sistemática dos recursos repetitivos, já firmou posicionamento a respeito da aplicação do princípio da causalidade. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CANCELAMENTO DO DÉBITO PELA EXEQÜENTE. ERRO DO CONTRIBUINTE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA VERIFICAÇÃO DA DATA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO RETIFICADORA, SE HOUVER, EM COTEJO COM A DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que vem dotado de fundamentação suficiente para sustentar o decidido. 2. Em sede de execução fiscal é impertinente a invocação do art. 1º-D, da Lei n. 9.494/97, tendo em vista que o Plenário do STF, em sessão de 29.09.2004, julgando o RE 420.816/PR (DJ 06.10.2004) declarou incidentemente a constitucionalidade da MP n. 2180-35, de 24.08.2001 restringindo-lhe, porém, a aplicação à hipótese de execução, por quantia certa, contra a Fazenda Pública (CPC, art. 730). 3. É jurisprudência pacífica no STJ aquela que, em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exeqüente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. Precedentes: AgRg no REsp. Nº 969.358 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 6.11.2008; EDcl no AgRg no AG Nº 1.112.581 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23.7.2009; REsp Nº 991.458 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 2.4.2009; REsp. Nº 626.084 - SC, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, julgado em 7.8.2007; AgRg no REsp 818.522/MG, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 21.8.2006; AgRg no REsp 635.971/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16.11.2004. 4. Tendo havido erro do contribuinte no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, é imprescindível verificar a data da apresentação do documento retificador, se houver, em cotejo com a data do ajuizamento da execução fiscal a fim de, em razão do princípio da causalidade, se houver citação, condenar a parte culpada ao pagamento dos honorários advocatícios. 5. O contribuinte que erra no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF deve ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários advocatícios, por outro lado, o contribuinte que a tempo de evitar a execução fiscal protocola documento retificador não pode ser penalizado com o pagamento de honorários em execução fiscal pela demora da administração em analisar seu pedido. 6. Hipótese em que o contribuinte protocolou documento retificador antes do ajuizamento da execução fiscal e foi citado para resposta com a conseqüente subsistência da condenação da Fazenda Nacional em honorários. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (RESP 1.111.002, MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:01/10/2009) A execução fiscal foi ajuizada em 19.10.2010 para cobrança de dívida tributária no valor total de R$ 2.527.031,64. O despacho citatório foi proferido em 17.01.2011, com a citação postal da empresa executada em 04.04.2011. A empresa não foi localizada pelo oficial de justiça em 19.11.2012. Em 15.07.2013, a União pleiteou o redirecionamento da execução em face dos sócios HUGO CORDEIRO ROSA e ALAOR CORDEIRO ROSA. O pedido foi deferido em 19.03.2014. O oficial certificou, em 03.07.2015, que deixou de proceder a citação do sócio HUGO CORDEIRO ROSA após ser noticiado a respeito de seu falecimento. A mesma situação ocorreu em relação ao sócio ALAOR CORDEIRO ROSA, conforme certidão de 06.08.2015. A exequente teve vista dos autos em 1º.03.2016. Em 14.03.2016, a União requereu a inclusão dos herdeiros de HUGO CORDEIRO ROSA e da inventariante de ALAOR CORDEIRO ROSA. O pedido foi deferido em 30.03.2017. O espólio de HUGO CORDEIRO ROSA opôs exceção de pré-executividade arguindo a ilegitimidade passiva e a prescrição do crédito tributário na forma do artigo 174 do CTN. A União pleiteou a extinção da execução fiscal em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. O d. Juiz de Origem acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva do espólio de HUGO CORDEIRO ROSA e suas sucessoras, bem como estendeu os efeitos para o espólio de ALAOR CORDEIRO ROSA. E ainda, acolheu o pedido da UNIÃO para declarar a prescrição intercorrente e julgar extinta a execução, nos termos do artigo 924, V, do CPC e artigo 40, §1º, da Lei nº 6.830/80. Assim, embora o óbito de HUGO CORDEIRO ROSA tenha sido noticiado somente após o redirecionamento da execução em face dos sócios, a União insistiu na inclusão equivocada de seus herdeiros, o que levou à necessária oposição da exceção de pré-executividade. Destarte, necessitando a parte executada constituir advogado, a exequente deve ser condenada ao pagamento da verba honorária. Considerando a pouca complexidade da causa, que não exigiu desforços profissionais extraordinários, o tempo decorrido e, ainda, o valor atribuído à causa de R$ 2.527.031,64, a verba honorária deve ser fixada em R$ 30.000,00, o que, na espécie, remunera condignamente o trabalho dos advogados, porque a advocacia não pode ser aviltada com honorária insignificante e é conveniente que a honorária nunca seja inferior a 1% do valor da causa quando se aplica a equidade. A honorária seja corrigida, quando do cálculo para pagamento, conforme a resolução CJF em vigor nessa época. Embora respeitando o recente posicionamento do STJ em sentido contrário, tomado por maioria de votos, penso que é possível a aplicação do § 8º do art. 85 do CPC no caso de verba honorária que pode ser excessiva diante da realidade do caso, eis que deve haver proporcionalidade entre a remuneração do advogado e o serviço por ele prestado, por mais respeitável que seja (como é o caso dos autos). A proporcionalidade na honorária é vetor de aplicação da mesma, de longa data recomendado pelo STJ, e que vem sendo adotado mesmo depois do NCPC (AgInt nos EREsp 1673456/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 22/03/2022, DJe 29/03/2022). Deixo anotado que C. STF em decisão recente acolheu parcialmente embargos de declaração opostos em ACO nº 2.988/DF para reduzir os honorários fixados em aproximadamente R$ 7,4 milhões para R$ 10.000,00 (dez mil reais), aplicando-se o art. 85, § 8º, do CPC. Ou seja, a aplicação "em mão dupla" desse dispositivo legal é apoiada pelo plenário do STF, como já vinha sendo pela 1ª Seção do STJ (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1807495/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 19/09/2019 -- REsp 1.795.760/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 03/12/2019). Assim, a equidade deve ser observada para que não ocorra, na espécie, comprometimento de recursos públicos em situação de enriquecimento sem causa. Cumpre ressaltar, que a verba honorária foi fixada em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade no tocante à ilegitimidade passiva das herdeiras de HUGO CORDEIRO ROSA, portanto, é devida apenas aos patronos da parte excipiente. Pelo exposto, dou parcial provimento à apelação, nos termos do artigo 932, V, b, do CPC/2015. Decorrido o prazo legal remetam-se os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 13 de junho de 2022.

14/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão EXECUCAO FISCAL 0043247-41.2010.403.6182 - FAZENDA NACIONAL(Proc. 1988 - MATHEUS CARNEIRO ASSUNCAO) X MULTI ENFEITES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA X HUGO CORDEIRO ROSA - ESPOLIO X ALAOR CORDEIRO ROSA - ESPOLIO X MARIZA CORDEIRO X VERA LUCIA CORDEIRO E OLIVEIRA X ANA MARIA CORDEIRO ROSA(SP296664 - ANDRE PINGUER KALONKI) Trata-se de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL em face originariamente de MULTI ENFEITES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.Citação postal negativa à fl. 919.Citação postal positiva à fl. 948.Empresa não localizada no endereço à fl. 990.Deferida a inclusão, no polo passivo, dos sócios HUGO CORDEIRO ROSA e ALAOR CORDEIRO ROSA (fl. 1011). Citações negativas dos sócios HUGO e ALAOR às fls. 1017 e 1019, com notícia de falecimento de ambos.A pedido da União (fls. 1021/1043), foi determinada a remessa dos autos ao SEDI para: (a) constar espólios de HUGO CORDEIRO ROSA e de ALAOR CORDEIRO ROSA; e (b) incluir MARIZA CORDEIRO, VERA LUCIA CORDEIRO E OLIVEIRA e ANA MARIA CORDEIRO ROSA, herdeiras de HUGO CORDEIRO ROSA, no polo passivo (fl. 1045).Citação postal negativa do espólio de ALAOR à fl. 1047. Citações postais frutíferas de MARIZA, ANA MARIA e VERA LUCIA às fls. 1048/1050.MARIZA, ANA MARIA e VERA LUCIA requereram a intimação da União para juntar aos autos cópia dos processos administrativos que originaram os débitos em cobro (fls. 1051/1052).A União apresentou a referida cópia à fl. 1062.Espólio de HUGO CORDEIRO ROSA opôs exceção de pré-executividade às fls. 1065/1077. Alega: (a) a ilegitimidade passiva do excipiente e de suas herdeiras, tendo em vista a ausência de citação do sócio HUGO em razão de seu falecimento, ocorrido em data anterior ao redirecionamento da demanda fiscal; e (b) prescrição dos créditos tributários constituídos por termo de confissão espontânea e pelas declarações entregues antes de 19/10/2010.Manifestação da exequente às fls. 1085/1097, reconhecendo a ocorrência de prescrição intercorrente. Requer a extinção do processo com fulcro no artigo 26 da LEF e a não condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios.É o relatório. D E C I D O.Ilegitimidade passivaO redirecionamento do procedimento executivo fiscal em face do espólio, ou dos herdeiros do sócio falecido, somente é possível se o falecimento se deu após sua citação. Neste sentido, cito jurisprudência assente do Tribunal Regional Federal da 3º Região:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. SÓCIO FALECIDO NÃO CITADO. 1. No caso, o feito executivo foi ajuizado em 14/09/2012. O AR retornou positivo. Posteriormente, foi determinada a expedição do Mandado de Citação, Penhora e Avaliação do executado. Foi certificado pelo Oficial de Justiça que a empresa executada não se encontrava mais estabelecida no local (ID 12838334 - Pág. 37-autos principais). 2. Deste modo, a exequente pleiteou a inclusão do sócio ADEMIR DORASCENZI no polo passivo do feito (ID 12838334 - Pág. 49). O pedido foi deferido (ID 20067597 - Págs. 1/2). 3. Diante do falecimento do sócio, o agravante requereu a citação do espólio de Ademir Dorascenzi na pessoa da Sra. Marta Aparecida de Paula Dorascenzi. Sobreveio a decisão agravada. 4. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que só é admitido o redirecionamento do executivo fiscal contra o espólio ou sucessores do de cujus quando o falecimento do executado ocorreu após sua citação na demanda. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5026859-45.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 31/03/2021, Intimação via sistema DATA: 09/04/2021 - g.n.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE DE SÓCIO EM EXECUÇÃO FISCAL - FALECIMENTO ANTERIOR À SUA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. I - O dirigente da sociedade contribuinte só responde pelas dívidas tributárias mediante prova de que resultam de excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatuto. II - O simples inadimplemento da obrigação tributária não configura infração à lei. III - A solidariedade do art. 13 da Lei 8.620/93 não mais existe, vez que foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário nº 562276 em repercussão geral e, assim, a solidariedade prevista no art. 4º, V, 2º da Lei 6.830/80 que dava enseja à corresponsabilidade inserida na Certidão de Dívida Ativa perdeu o suporte de validade. IV- A agravada não logrou êxito em comprovar a ocorrência de hipótese de responsabilização tributária dos sócios, nos termos do art. 135 do CTN. V- Apesar da inclusão do sócio Bóris Gorenrzvaig ter inicialmente ocorrido em 24.01.2017, sua citação não foi implementada nos autos executórios, até porque há notícia de seu falecimento na data de 25.02.2012. Assim, inexiste responsabilidade tributária de sócio que a época de sua inclusão já era falecido. Nesse passo, ante a inexistência de prévia citação do devedor falecido no curso da execução, tem-se por inadmissível o redirecionamento da execução contra o seu espólio. VI- Recurso improvido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5009793-23.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 05/02/2021, DJEN DATA: 10/02/2021 - g.n.)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO A SÓCIO FALECIDO NÃO CITADO NO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Pleiteia a recorrente o redirecionamento do executivo fiscal ao espólio/sucessores do sócio da pessoa jurídica executada, Júlio Mikawa. No entanto, se afere dos autos que mencionada pessoa física não havia sido citada para figurar na execução fiscal. 2. Embora haja a previsão do art. 187 do Código Tributário Nacional, especificamente à hipótese do espólio, depreende-se da jurisprudência, claramente, a possibilidade de responder a massa patrimonial do de cujus, entretanto, também está consignado de forma límpida a necessidade de citação do devedor durante o processo fiscal. Precedentes C. STJ e TRF3. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023561-45.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 04/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/12/2020 - g.n.)PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA HERDEIROS DE SÓCIO-ADMINISTRADOR. IMPOSSIBILIDADE. ÓBITO DO SÓCIO ANTES DA CITAÇAO DA EMPRESA DEVEDORA E ANTES DA DECISÃO QUE RECONHECEU A DISSOLUÇÃO IRREGULAR PRESUMIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, para fins de redirecionamento contra o espólio, nas hipóteses em que a morte ocorra no curso do processo de execução, é necessário que tenha havido a prévia citação válida do devedor ou do responsável tributário. (STJ, RESP 1773154.2018.02.56489-7, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE: 19/12/2018). 2. Hipótese em que o falecimento do sócio administrador Reginaldo Desio ocorreu antes mesmo da citação da empresa devedora e antes da decretação de dissolução irregular presumida da empresa executada e, portanto, do pedido de redirecionamento da execução fiscal. 3. Afigura-se incabível a inclusão dos herdeiros de Reginaldo Desio no polo passivo da demanda. 4. Precedentes desta Corte Regional: AI 5009474-89.2017.4.03.0000, Desembargador Federal Johonson Di Salvo, TRF3, Sexta Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/09/2019; AI 5018118-50.2019.4.03.0000, Desembargadora Federal Cecilia Marcondes, TRF3, Terceira Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/03/2020. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF3, AI 5021197-71.2018.4.03.0000, Nery da Costa Junior, Terceira Turma, DJ 23/06/2020 - g.n.).No caso concreto, entendo que assiste razão ao excipiente quanto à sua alegada ilegitimidade passiva.O excipiente foi incluído no polo passivo, juntamente com MARIZA CORDEIRO, VERA LUCIA CORDEIRO E OLIVEIRA e ANA MARIA CORDEIRO ROSA, em razão da ausência de processo de inventário do espólio de HUGO CORDEIRO ROSA. O requerimento de inclusão das sucessoras foi apresentado no dia 14/03/2016 (fl. 1021).Todavia, por meio da certidão de óbito de fl. 1036, é possível verificar que o coexecutado HUGO CORDEIRO ROSA faleceu no curso do procedimento executivo, mais precisamente em 27/12/2011, ao passo que a parte exequente pleiteou sua inclusão no polo passivo apenas em 15/07/2013 (fl. 992).Desta feita, com fulcro na fundamentação supra, é medida de rigor o reconhecimento da impossibilidade de redirecionamento em face do espólio de HUGO CORDEIRO ROSA e, consequentemente, de suas sucessoras MARIZA CORDEIRO, VERA LUCIA CORDEIRO E OLIVEIRA e ANA MARIA CORDEIRO ROSA.O mesmo entendimento se aplica em relação ao espólio de ALAOR CORDEIRO ROSA, que também deverá ser excluído dos autos, visto que a consulta de CPF, juntada aos autos pela própria exequente, comprova seu falecimento no ano de 2003 (fl. 1008), anteriormente ao ajuizamento do feito, ocorrido em 19/10/2010, e às inscrições dos débitos em dívida ativa, realizadas nos dias 13/05/2010, 25/05/2010, 27/05/2010 e 10/06/2010 (fls. 04, 29, 52, 69, 78, 307, 483, 510, 603, 622, 685, 693, 697, 702, 711, 736, 820, 879, 888 e 891).Assim, devem ser acolhidas as alegações do excipiente para reconhecer a ilegitimidade passiva do espólio de HUGO CORDEIRO ROSA e de suas sucessoras MARIZA CORDEIRO, VERA LUCIA CORDEIRO E OLIVEIRA e ANA MARIA CORDEIRO ROSA, em virtude da inexistência de citação anterior ao falecimento de HUGO CORDEIRO ROSA.Com o acolhimento do pedido de exclusão, resta prejudicada a análise dos demais argumentos expendidos na exceção de pré-executividade de fls. 1065/1077.Estendo os efeitos desta decisão para o espólio de ALAOR CORDEIRO ROSA. Prescrição intercorrenteConsoante manifestação de fls. 1085/1097, a exequente reconhece a ocorrência da prescrição intercorrente.Logo, de rigor a extinção da presente execução fiscal.Por todo exposto:a) acolho a exceção de pré-executividade apresentada para reconhecer a ilegitimidade passiva, com exclusão da lide, do espólio de HUGO CORDEIRO ROSA e de suas sucessoras MARIZA CORDEIRO, VERA LUCIA CORDEIRO E OLIVEIRA e ANA MARIA CORDEIRO ROSA, bem como estendendo essa decisão para o espólio de ALAOR CORDEIRO ROSA; eb) acolho a manifestação da União de fls. 1085/1087 e JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 924, V, do CPC, e artigo 40, 4º, da Lei nº 6.830/80, em razão da prescrição intercorrente dos créditos constantes das certidões da dívida ativa.Com a preclusão desta decisão, remetam-se os autos ao SEDI para exclusão dos espólios e sucessoras, conforme acima determinado, mantendo-se apenas a empresa no polo passivo. Custas pela exequente, que é isenta (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96).Incabível a condenação da exequente em honorários advocatícios, haja vista que, ao tempo do redirecionamento da presente demanda fiscal (fls. 992 e 1002), a União não teve ciência quanto ao falecimento de HUGO CORDEIRO ROSA, noticiado posteriormente, conforme certidão de fl. 1017.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

12/08/2021, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Todas as movimentações(110)