Procedimento Comum Cível 0011981-62.2014.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0011981-62.2014.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/07/2024, 13:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/07/2024, 13:32

Trânsito em julgado

03/07/2024, 13:30

Publicação

19/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDISON GHISI DE FREITAS Advogados do(a) EXEQUENTE: ERAZE SUTTI - SP146298, LETICIA TARANTO BOTELHO - SP418469 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0011981-62.2014.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença, instaurada entre as partes acima nomeadas, em cujo curso foi atravessado notícia do pagamento dos valores devidos. É o relatório. Passo a decidir, fundamentando. O pagamento integral do débito impõe a extinção do feito, ante a satisfação da pretensão da lide. Diante de todo o exposto, EXTINGO O FEITO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. P. R. I. JUNDIAí, 14 de março de 2024.

18/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

15/03/2024, 11:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/03/2024, 19:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/03/2024, 19:09

Conclusão (para julgamento)

14/03/2024, 09:17

Publicação

08/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EDISON GHISI DE FREITAS Advogados do(a) EXEQUENTE: ERAZE SUTTI - SP146298, LETICIA TARANTO BOTELHO - SP418469 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do § 4º, do art. 203, do CPC e de acordo com a Portaria JUND-02V n.º 27, de 30 de setembro de 2020, deste Juízo, fica a parte exequente/requerente intimada a se manifestar sobre o depósito efetuado nos autos referente ao cumprimento de condenação judicial (inclusive objeto de ofício precatório/requisitório ou de cumprimento voluntário da obrigação), bem como sobre a integral satisfação da obrigação (no caso da parte exequente), no prazo de 15 (quinze) dias. Jundiaí, 6 de fevereiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0011981-62.2014.4.03.6128

07/02/2024, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/02/2024, 09:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/02/2024, 09:52

Documentos

Sentença

•18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDISON GHISI DE FREITAS Advogado do(a) EXEQUENTE: ERAZE SUTTI - SP146298 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0011981-62.2014.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de pedido de revogação da Justiça Gratuita formulado pelo INSS contra o exequente, sob o argumento de ter atrasados a receber na presente ação, bem como diante da implantação do benefício previdenciário. O exequente se manifestou no ID 47355772. Decido. O fato de ter valores atrasados a receber não impede a manutenção da gratuidade ao aposentado, sendo certo que o INSS não apresentou qualquer evidência de que o exequente teria sofrido alteração em sua situação fática. O valor da aposentadoria não é elevado para manutenção de um grupo familiar, mormente em tempos de pandemia. Com efeito, os atrasados de benefício previdenciário tem natureza alimentar, e o recebimento acumulado, por não ter sido feito no tempo oportuno, por si só nada diz sobre a situação financeiro do segurado, que pode ter vivido no período em que não sacava o benefício em débito que ora deve ser saldado. O INSS não produziu nenhuma prova sobre alteração da situação econômica da parte, o que impede a revogação da Justiça Gratuita. Cito julgado: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. RECEBIMENTO DE ATRASADOS. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADA. GRATUIDADE MANTIDA. - Para revogação da gratuidade de justiça, faz-se necessária a comprovação fática da alteração da situação financeira do contemplado, o que não ocorreu no caso em apreço. - Descabida qualquer discussão acerca da condição financeira da parte autora, ora exequente, com a manutenção da gratuidade processual a esta concedida, afastando o desconto da verba honorária fixada nos embargos, do montante devido ao apelante no feito. - Apelação parcialmente provida. (ApCiv 0000758-82.2014.4.03.6138, JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/10/2019.) Do exposto, mantenho ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Prossiga-se o cumprimento de sentença nos termos da decisão de ID 45892649, com a expedição dos ofícios precatórios/requisitórios. Int. cumpra-se. JUNDIAí, 5 de abril de 2021.

06/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDISON GHISI DE FREITAS Advogado do(a) EXEQUENTE: ERAZE SUTTI - SP146298 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0011981-62.2014.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos, etc. Trata-se de ação pelo rito ordinário em fase de cumprimento de sentença que determinou a conversão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição do autor em aposentadoria especial e condenou a ré ao pagamento das parcelas em atraso e honorários advocatícios. Iniciada a execução invertida, o autor-requerente discordou os cálculos do INSS e apresentou seus cálculos de liquidação. Intimado, o INSS ofereceu impugnação e pleiteou a revogação da gratuidade. Foi determinada a remessa dos autos à Contadoria para conferência. Apresentado o parecer, o autor manifestou concordância, e o INSS quedou-se inerte. É o breve relato. DECIDO. Descabe qualquer impugnação, nesta fase, quanto aos critérios existentes na sentença exequenda. Assim, os cálculos se restringem à aplicação do estipulado no decisum. No caso de divergência dos cálculos aritméticos apresentados pelas partes, pode o juiz valer-se do auxílio do contador judicial, com o fito de verificar possíveis equívocos das partes, pois a sua função é justamente auxiliar o juízo, sendo que as informações prestadas pela Seção de Cálculos do Juízo possuem presunção de veracidade e legitimidade, sobretudo quanto aos termos consignados no título exequendo. No caso concreto, no ID 40142451 - Informação e anexos, a Contadoria do Juízo apresentou seu parecer, consignando-se os cálculos do valor principal no importe de R$ 371.114,49 e dos honorários de sucumbência no importe de R$ 23.389,50, sem impugnação pelas partes, razão pela qual devem prevalecer. Nessa linha, "cabe ao juiz, quando da prolação da sentença, proferir julgamento contrário àquele que tinha o ônus da prova e dele não se desincumbiu” (RESP nº 271.366/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ de 07.05.2001, p. 139). Ante o exposto, ACOLHO em parte a impugnação oferecida para efeito de homologar os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo (40142455 - Cálculos judiciais (VALOR DEVIDO VALDIR EDISON GHISI DE FREITAS)), e determinar o prosseguimento da execução com base nos seguintes valores: principal no importe de R$ 371.114,49 e honorários de sucumbência no importe de R$ 23.389,50, atualizados para 08/2019. No caso da diferença dos valores principais, ao beneficiário da gratuidade, sem mantida, é garantida a suspensão de sua exigibilidade. Honorários advocatícios pelos respectivos requerentes, no importe de 10% da diferença verificada entre os valores pleiteados (22657512 - Documento Comprobatório (CÁLCULOS)), e os homologados (R$ 377.499,11 - R$ 371.114,49; R$ 35.286,23 - R$ 23.389,50). Por fim, para exame do pedido de revogação da assistência judiciária gratuita concedida, manifeste-se o autor sobre o petitório do INSS (27522827 - Petição Intercorrente), comprovando suas alegações, caso pretenda a manutenção do benefício. (prazo de 15 dias). Após, cls. para decisão. Int. Cumpra-se com prioridade ante o prazo de tramitação do feito desde a fase de conhecimento. JUNDIAí, 22 de fevereiro de 2021.

24/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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