Procedimento Comum Cível 5000090-45.2022.4.03.6138 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000090-45.2022.4.03.6138 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

22/09/2023, 12:58

Publicação

19/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARISA ADRIANA DALPIM - ME Advogado do(a) AUTOR: ROSANGELA GOMES DA SILVA - SP373359 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO (Portaria 83/2022, art. 1º, II, "c" e § 3º, 1ª Vara Federal de Barretos/SP) Fica a parte apelada intimada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Aproveitado ou não o prazo para contrarrazões, o recurso será remetido ao juízo ad quem, independente de intimação das partes. Assinado, datado e registrado eletronicamente Técnico/Analista Judiciário PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000090-45.2022.4.03.6138

18/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

17/07/2023, 18:09

Publicação

07/06/2023, 07:00

Petição (Apelação)

06/06/2023, 11:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARISA ADRIANA DALPIM - ME Advogado do(a) AUTOR: ROSANGELA GOMES DA SILVA - SP373359 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A 5000090-45.2022.4.03.6138 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000090-45.2022.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora contra a sentença de ID 275269918. Sustenta, em síntese, que houve omissão quanto à análise de violação a princípios constitucionais. É a síntese do necessário. Decido. Os embargos de declaração prestam-se a expurgar das decisões judiciais contradições ou obscuridades e a suprir omissões. Não são, por isso, hábeis a nova discussão da causa ou reapreciação de provas, o que somente é possível mediante a provocação de nova instância por recurso apropriado. A sentença de ID 275269918, expressamente, consignou que o “Simples Nacional” é um sistema de tributação facultativo, podendo o contribuinte avaliar a conveniência de optar e manter-se em tal sistema, mas sempre de acordo com as regras previstas na legislação de regência (Lei Complementar nº 123/2006). Logo, não há inconstitucionalidade material (violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade) em se condicionar a manutenção ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos à ausência de débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Consignou-se, ainda, que a autora não logrou demonstrar a irregularidade da exigência tributária que justificou a exclusão, já que o equívoco teria partido da conduta da própria contribuinte, conforme se extrai da decisão da Receita Federal (ID 242351669), posteriormente confirmada pelo CARF (ID 242351663). Assim, o que pretende a embargante, em verdade, é tão-somente a reforma da decisão, sem que haja necessidade de aclará-la, o que é inviável em sede de embargos de declaração. Não se encontram presentes, pois, nenhum dos pressupostos dos embargos de declaração previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, pelo que não merece acolhimento. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barretos, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) DAVID GOMES DE BARROS SOUZA Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade

Expedida/certificada

05/06/2023, 16:19

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

02/06/2023, 11:59

Conclusão (para julgamento)

22/04/2023, 15:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARISA ADRIANA DALPIM - ME Advogado do(a) AUTOR: ROSANGELA GOMES DA SILVA - SP373359 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Considerando os Embargos de Declaração apresentados, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, § 2º do CPC/2015. Após, tornem conclusos. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000090-45.2022.4.03.6138 Intime-se. Cumpra-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente David Gomes de Barros Souza Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade

13/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

10/03/2023, 14:02

Documentos

Ato ordinatório

•18/07/2023, 00:00

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARISA ADRIANA DALPIM - ME Advogado do(a) AUTOR: ROSANGELA GOMES DA SILVA - SP373359 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A 5000090-45.2022.4.03.6138 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000090-45.2022.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos Vistos. Trata-se de ação em que a parte autora pede declaração de nulidade de ato declaratório de exclusão do Simples Nacional ou, subsidiariamente, a modificação do termo inicial de sua exclusão do regime tributário do SIMPLES. Alega que recebeu comunicado de exclusão do SIMPLES NACIONAL em 22/09/2014 por haver débitos exigíveis, sendo os efeitos da exclusão a partir de 01/01/2015. Sustenta que efetuou o pagamento da dívida em 11/03/2015, bem como interpôs recursos administrativos, os quais foram indeferidos. Aduz, ainda, que a sua exclusão do Simples Nacional foi desproporcional e irrazoável. Tutela provisória indeferida (ID 254795858). Em contestação, a parte ré sustentou a legalidade da exclusão do SIMPLES e pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. Com fundamento no artigo 146, inciso III, alínea “d” e parágrafo único, da Constituição Federal, a Lei Complementar nº 123/2006 estabeleceu tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte mediante apuração única de impostos e contribuições federais, estaduais e municipais, e instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL (artigo 12 da Lei Complementar nº 123/2006). O “Simples Nacional” é um sistema de tributação facultativo, podendo o contribuinte avaliar a conveniência de optar e manter-se em tal sistema, mas sempre de acordo com as regras previstas na legislação de regência (Lei Complementar nº 123/2006). Logo, não há inconstitucionalidade material (violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade) em se condicionar a manutenção ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos à ausência de débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. No caso, não há controvérsia sobre a existência do débito. A esse respeito, a LC 123/2006 prevê a exclusão do SIMPLES das microempresas e empresas de pequeno porte que tenham débitos com o Fisco sem exigibilidade suspensa: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; A autora alega que foi notificada em 22/09/2014 e que quitou os débitos em 11/03/2015, entretanto, foi excluída do Simples com data retroativa de 31/12/2014 e efeitos a partir de 01/01/2015. Como se observa, a quitação dos débitos foi intempestiva, situação que afasta o direito alegado na inicial. Nesse sentido, precedente do TRF3: E M E N T A APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO PERANTE O FISCO SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. QUITAÇÃO A DESTEMPO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSOS PROVIDOS. 1. É pacífico o entendimento em nossa jurisprudência de que, no âmbito do Simples Nacional, é legal a exclusão do contribuinte que possui débito sem exigibilidade suspensa, não havendo que se falar em ofensa ao tratamento diferenciado assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte, em sanção política ou em conduta desproporcional. 2. Consta dos autos que a impetrante foi notificada, por meio do Ato Declaratório Executivo DERAT/SPO nº 2419104, da existência de débitos perante a Fazenda Nacional cuja exigibilidade não estava suspensa e que ensejariam sua exclusão do Simples Nacional caso não regularizados no prazo legal (in casu, até 10/11/2016). Dos quatro débitos existentes em nome da empresa, três foram regularizados tempestivamente e apenas um deles permaneceu em aberto: o débito previdenciário referente à competência 13/2015 no de valor R$ 76,98. Diante de tal cenário, operou-se a exclusão da empresa do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2017. 3. Ao contrário do que suscitado pelo MM. Magistrado a quo, no ADE nº 02419104/2016 constam expressamente todos os débitos impeditivos da manutenção da impetrante no Simples Nacional, inclusive aquele referente à competência 13/2015 no de valor R$ 76,98. Logo, a exclusão da empresa decorreu de erro seu ao não promover a quitação do aludido débito em tempo oportuno. E sequer cabe aqui falar em erro escusável, uma vez que a parte não apresenta qualquer justificativa para o pagamento a destempo (aliás, nem mesmo admite que a quitação ocorreu de forma extemporânea). 4. Não havendo qualquer ilegalidade a macular o ato administrativo atacado, merece reforma a r. sentença para denegar a segurança pleiteada. 5. Apelo e à remessa necessária, tida por interposta, providos. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5013404-80.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 19/11/2021, Intimação via sistema DATA: 22/11/2021) Não bastasse, a autora não logrou demonstrar a irregularidade da exigência tributária que justificou a exclusão, já que o equívoco teria partido da conduta da própria contribuinte, conforme se extrai da decisão da Receita Federal (ID 242351669), posteriormente confirmada pelo CARF (ID 242351663). Eis o teor da decisão da Receita Federal: O processo nº 13855-503.556/2014-58 relativo à inscrição nº 80 4 14 100810-95 foi analisado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Franca/SP que emitiu decisão (fls. 144/145) concluindo: Ocorre que, para cada período acima indicado, pode-se verificar a existência de uma apuração original, ocorrida à época dos fatos geradores e diversas apurações retificadoras, notadamente ocorridas em 30/05/2014, conforme se verificam nas telas retiradas dos sistemas de controle e juntadas ao presente. É sabido que para cada apuração apresentada é gerado um documento de arrecadação (DAS), nos exatos valores ali elencados, devendo sempre prevalecer a última apuração apresentada. Desta decisão não cabe recurso na forma do Dec. 70.235/72, por falta de expressa previsão legal.... o equívoco determinante para a apresentação dos saldos devedores inscritos, se deve ao fato de que o contribuinte, para cada período apresentado, optou por recolher um DAS referente a uma apuração intermediária, de valor diferente do apresentado para a última retificação. Neste sentido, uma vez que a última retificação apresentou valores diferentes do apurado e recolhido a partir de uma retificação intermediária, o saldo remanescente foi inscrito em Dívida Ativa da União. Logo, caso o contribuinte tivesse recolhido além do DAS da apuração original, o DAS complementar, referente à última apuração, não haveria saldo devedor inscrito. Com isto, concluímos que a inscrição contestada mostra-se procedente. Considerando que não há demonstração de equívoco na apuração do débito e levando em conta que a quitação foi intempestiva, não há que se falar em direito à anulação do ato de exclusão do simples. Em relação aos pedidos subsidiários, a improcedência também é manifesta, visto que a exclusão de ofício do SIMPLES é devida desde a data do decurso do prazo para pagamento do débito. Ademais, informada a parte autora sobre a existência do débito, optou por apresentar recurso administrativo e não emitiu DAS complementar (documento de arrecadação do Simples Nacional) para satisfação da dívida de forma tempestiva, o que implicou reconhecimento definitivo do inadimplemento após o esgotamento das vias recursais administrativas. DISPOSITIVO. Posto isso, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, e julgo IMPROCEDENTES os pedidos. Condeno a parte autora a pagar à parte ré honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado (artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil). Custas pela parte autora. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barretos, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Juiz Federal Substituto

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MARISA ADRIANA DALPIM - ME Advogado do(a) AUTOR: ROSANGELA GOMES DA SILVA - SP373359 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O 5000090-45.2022.4.03.6138 Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000090-45.2022.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos Trata-se de ação proposta por MARISA ADRIANA DALPIM-ME em desfavor da União, objetivando a concessão de liminar para que seja determinada a inclusão no Simples Nacional, com data de 01/01/2015. Alega que “recebeu em seu estabelecimento no dia 22/09/2014, correspondência com Aviso de Recebimento sendo remetida pelo Ministério da Fazenda, Secretaria da Receita Federal do Brasil. Constatou que o conteúdo da comunicação se referia ao ato de exclusão do Simples Nacional efetuado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em razão de o contribuinte possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, pois a Lei Geral do Simples veda a permanência neste regime de empresas com débitos com exigibilidade não suspensa. Em ato continuo protocolou pedido de revisão a Procuradoria da RFB e não obteve êxito. Esses débitos foram quitados em 11/03/2015 e com isso, a RFB não acatou o recurso e desenquadrou com a empresa com data retroativa de 31/12/2014 com efeitos a partir de 01/01/2015. Protocolou recursos cabíveis e tempestivos aos órgãos da Receita, tendo em 14/07/2021 a decisão final do CARF que manteve a empresa fora do simples e em outubro de 2021 a RFB excluiu definitivamente do SIMPLES NACIONAL com data de 01/01/2015”. Com a inicial, vieram documentos. É o breve relatório. Fundamento e decido o pedido de liminar. A concessão da tutela de urgência depende do preenchimento dos requisitos do art. 300, do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e a urgência. A autora se insurge contra sua exclusão do Simples, motivada pela existência de débitos com exigibilidade não suspensa junto à Receita Federal. A LC 123/2006 prevê a exclusão do SIMPLES das microempresas e empresas de pequeno porte que tenham débitos com o Fisco sem exigibilidade suspensa: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; No caso, a autora alega que foi notificada em 22/09/2014 e que quitou os débitos em 11/03/2015, entretanto, foi excluída do Simples com data retroativa de 31/12/2014 e efeitos a partir de 01/01/2015. Como se observa, a quitação dos débitos foi intempestiva, situação que afasta, nessa primeira análise, a probabilidade do direito alegado na inicial. Nesse sentido, precedente do TRF3: E M E N T A APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO PERANTE O FISCO SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. QUITAÇÃO A DESTEMPO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSOS PROVIDOS. 1. É pacífico o entendimento em nossa jurisprudência de que, no âmbito do Simples Nacional, é legal a exclusão do contribuinte que possui débito sem exigibilidade suspensa, não havendo que se falar em ofensa ao tratamento diferenciado assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte, em sanção política ou em conduta desproporcional. 2. Consta dos autos que a impetrante foi notificada, por meio do Ato Declaratório Executivo DERAT/SPO nº 2419104, da existência de débitos perante a Fazenda Nacional cuja exigibilidade não estava suspensa e que ensejariam sua exclusão do Simples Nacional caso não regularizados no prazo legal (in casu, até 10/11/2016). Dos quatro débitos existentes em nome da empresa, três foram regularizados tempestivamente e apenas um deles permaneceu em aberto: o débito previdenciário referente à competência 13/2015 no de valor R$ 76,98. Diante de tal cenário, operou-se a exclusão da empresa do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2017. 3. Ao contrário do que suscitado pelo MM. Magistrado a quo, no ADE nº 02419104/2016 constam expressamente todos os débitos impeditivos da manutenção da impetrante no Simples Nacional, inclusive aquele referente à competência 13/2015 no de valor R$ 76,98. Logo, a exclusão da empresa decorreu de erro seu ao não promover a quitação do aludido débito em tempo oportuno. E sequer cabe aqui falar em erro escusável, uma vez que a parte não apresenta qualquer justificativa para o pagamento a destempo (aliás, nem mesmo admite que a quitação ocorreu de forma extemporânea). 4. Não havendo qualquer ilegalidade a macular o ato administrativo atacado, merece reforma a r. sentença para denegar a segurança pleiteada. 5. Apelo e à remessa necessária, tida por interposta, providos. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5013404-80.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 19/11/2021, Intimação via sistema DATA: 22/11/2021) Não bastasse, a autora não logrou demonstrar, prima facie, a irregularidade da exigência tributária que justificou a exclusão, já que o equívoco teria partido da conduta da própria contribuinte, conforme se extrai da decisão da Receita Federal (ID 242351669), posteriormente confirmada pelo CARF (ID 242351663). Eis o teor da decisão da Receita Federal: O processo nº 13855-503.556/2014-58 relativo à inscrição nº 80 4 14 100810-95 foi analisado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Franca/SP que emitiu decisão (fls. 144/145) concluindo: Ocorre que, para cada período acima indicado, pode-se verificar a existência de uma apuração original, ocorrida à época dos fatos geradores e diversas apurações retificadoras, notadamente ocorridas em 30/05/2014, conforme se verificam nas telas retiradas dos sistemas de controle e juntadas ao presente. É sabido que para cada apuração apresentada é gerado um documento de arrecadação (DAS), nos exatos valores ali elencados, devendo sempre prevalecer a última apuração apresentada. Desta decisão não cabe recurso na forma do Dec. 70.235/72, por falta de expressa previsão legal.... o equívoco determinante para a apresentação dos saldos devedores inscritos, se deve ao fato de que o contribuinte, para cada período apresentado, optou por recolher um DAS referente a uma apuração intermediária, de valor diferente do apresentado para a última retificação. Neste sentido, uma vez que a última retificação apresentou valores diferentes do apurado e recolhido a partir de uma retificação intermediária, o saldo remanescente foi inscrito em Dívida Ativa da União. Logo, caso o contribuinte tivesse recolhido além do DAS da apuração original, o DAS complementar, referente à última apuração, não haveria saldo devedor inscrito. Com isto, concluímos que a inscrição contestada mostra-se procedente. Considerando que não há demonstração de evidente equívoco na apuração do débito e levando em conta que a quitação foi intempestiva, não há que se falar em probabilidade do direito à anulação do ato de exclusão do simples. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-se a União. Publique-se. Intime-se. Barretos, data da assinatura eletrônica. David Gomes de Barros Souza Juiz Federal Substituto

27/06/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Petição (Apelação)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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