Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
AUTOR: NICOLLE CALHEIROS MELO PASSARELLI Advogados do(a)
AUTOR: WESLEY APARECIDO COSTA DE JESUS ARAUJO - SP435351, DANIEL PEREIRA COSTA - SP172876
REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Id. 246873834: Relata a parte autora que por meio de ligação no número 135, o INSS de forma errônea solicitou o seu pedido como auxílio-doença, diverso do pleiteado (salário-maternidade). É o relatório. Decido. Não há comprovação da alegação da parte autora, com o que descabe se acolha o quanto por ela relatado com vistas à frustração da aplicação do Tema 350, STF. Sem prejuízo, resta carreado aos autos tão somente o requerimento de auxílio-doença (Id. 244743095, fls. 12) em desalinho ao objeto da lide (salário-maternidade). Portanto, conforme salientado na decisão pretérita (Id. 245546493) aplica-se, no caso, a orientação contida no Tema 350 do STF. A hipótese é de extinção do processo sem julgamento do mérito, por ausência de requerimento na via administrativa, nada impedindo à parte novel acesso ao número 135, desta vez requerendo o benefício correto, cumprindo a orientação emanada do STF (Tema 350). Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. Sem custas e honorários (art. 55, L. 9099/95). Publique-se. Registre-se.
PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000135-16.2022.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Intime-se. Nada mais. MAUá, 25 de abril de 2022.