Execução de Título Extrajudicial 5006087-60.2021.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5006087-60.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/02/2025, 16:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/02/2025, 16:23

Trânsito em julgado

12/02/2025, 16:05

Publicação

21/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, JOICE DE AGUIAR RUZA - SP220735 EXECUTADO: MORA BAR E RESTAURANTE LTDA, PATRICIA BORGES CALDERANO MORA Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO RIBEIRO MAGLIANI - SP222061 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5006087-60.2021.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em sentença. Trata-se de ação monitória promovida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de MORA BAR E RESTAURANTE LTDA. E OUTROS. A parte autora requereu a extinção do feito com resolução de mérito diante da composição extrajudicial e liquidação dos contratos objeto da ação. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O exequente pleiteou a extinção da execução com fundamento no cumprimento da obrigação. Ressalte-se, entretanto, a impossibilidade de extinção do processo com resolução de mérito uma vez que o exequente sequer anexou documento comprobatório da satisfação da obrigação aos autos. Desse modo, a parte exequente não possui interesse no prosseguimento da demanda pela ocorrência de fato superveniente, ensejando a extinção da demanda sem resolução de mérito por carência de interesse superveniente de agir. Por todo o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios ante a ausência de defesa nos autos. Determino a liberação de quaisquer constrições realizadas nos autos, assim como o recolhimento do mandado de citação expedido. Certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. MARISA CLAUDIA GONÇALVES CUCIO Juíza Federal

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, JOICE DE AGUIAR RUZA - SP220735 EXECUTADO: MORA BAR E RESTAURANTE LTDA, PATRICIA BORGES CALDERANO MORA Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO RIBEIRO MAGLIANI - SP222061 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5006087-60.2021.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em sentença. Trata-se de ação monitória promovida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de MORA BAR E RESTAURANTE LTDA. E OUTROS. A parte autora requereu a extinção do feito com resolução de mérito diante da composição extrajudicial e liquidação dos contratos objeto da ação. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O exequente pleiteou a extinção da execução com fundamento no cumprimento da obrigação. Ressalte-se, entretanto, a impossibilidade de extinção do processo com resolução de mérito uma vez que o exequente sequer anexou documento comprobatório da satisfação da obrigação aos autos. Desse modo, a parte exequente não possui interesse no prosseguimento da demanda pela ocorrência de fato superveniente, ensejando a extinção da demanda sem resolução de mérito por carência de interesse superveniente de agir. Por todo o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios ante a ausência de defesa nos autos. Determino a liberação de quaisquer constrições realizadas nos autos, assim como o recolhimento do mandado de citação expedido. Certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. MARISA CLAUDIA GONÇALVES CUCIO Juíza Federal

19/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

18/12/2024, 15:05

Ausência das condições da ação

17/12/2024, 18:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/12/2024, 18:44

Conclusão (para julgamento)

03/12/2024, 13:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/12/2024, 13:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/12/2024, 13:20

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

19/05/2024, 20:16

Execução frustrada

19/05/2024, 20:16

Documentos

Sentença

•19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: MORA BAR E RESTAURANTE LTDA, PATRICIA BORGES CALDERANO MORA D E S P A C H O Manifeste-se a exequente acerca da certidão do Sr. Oficial de Justiça. Pretende a exequente, seja solicitada cópia da declaração de Imposto de Renda dos réus, visando localizar bens para a satisfação do seu crédito. Analisados os autos, verifico que a autora não efetivou diligências buscando encontrar bens passíveis de constrição, tendo havido, somente a tentativa de penhora de ativos por meio do Bacenjud, com resultado negativo. Pelo acima exposto, constato que não se esgotaram as vias disponíveis ao credor, hipótese que, nos termos da jurisprudência abaixo transcrita, não está autorizada a expedição de ofício à Receita Federal para o fornecimento de declaração de imposto de renda, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DEMONSTRADO. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 5º, inciso X, da Constituição Federal vigente, dá espeque ao direito de sigilo de privacidade, protegendo a inviolabilidade da intimidade e, consequentemente, os dados econômicos de cunho pessoal constantes do sistema financeiro, o que não deve ser afastado senão em situações especiais, onde se patenteie relevante interesse para a administração da Justiça. 2. Ressalte-se que os interesses tutelados pelo Poder Judiciário não se confundem, necessariamente, com os do exequente, não sendo cabível que se coloque todo o organismo judiciário e o sistema financeiro nacional a serviço do credor, apenas para localizar o endereço do devedor ou seus bens, não competindo ao Judiciário diligenciar pela parte. 3. No presente caso, foi demonstrado que foram empreendidas inúmeras diligências ao alcance do agravante visando localizar bens da agravada, razão pela qual é de ser deferido o requerimento de informações via sistema INFOJUD. 4. Agravo de instrumento provido." (AI 5032409-55.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA, QUARTA TURMA, Intimação via sistema DATA: 05/06/2020)" Posto isso, 12ª Vara Cível Federal de São Paulo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5006087-60.2021.4.03.6100 INDEFIRO o pedido de consulta ao sistema INFOJUD da Receita Federal para que forneça a declaração do imposto de renda como requerido, bem como determino que a autora dê prosseguimento ao feito. Prazo: 30 dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Cumpra-se e intime-se. São Paulo, 04/08/2022.

26/09/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ausência das condições da ação

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Execução frustrada

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