Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003071-18.2020.4.03.6328 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003071-18.2020.4.03.6328 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NILTON CESAR AIROLDI Advogado do(a) AUTOR: ANA CAROLINA PINHEIRO TAHAN - SP213850 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01, dispenso a feitura do Relatório. Passo, pois, à fundamentação. Fundamentação Preliminar de incompetência do Juízo A arguição do INSS de incompetência do Juizado Especial Federal em razão do valor da causa e da natureza acidentária do benefício por incapacidade não merece prosperar. Não há qualquer elemento no processo que indique tratar-se de benefício acidentário e, além disso, o valor da causa não ultrapassa os limites de competência deste Juizado. Assim, rejeito essas preliminares. Prejudicial de mérito – Alegação de prescrição A Autarquia Previdenciária pugna pelo reconhecimento da prescrição quinquenal. Afasto a alegação de prescrição, haja vista que, caso procedente o pedido, as prestações a que a autora fará jus estarão compreendidas no quinquênio que antecede ao ajuizamento da ação. Passo a análise do mérito. Mérito PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003071-18.2020.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada pelo rito do juizado especial em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a restabelecer-lhe o benefício de auxílio-doença e/ou a sua conversão em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que não possui plena capacidade para o labor e que, por tal motivo, satisfaz os pressupostos legais de concessão do benefício. O art. 59 da Lei nº 8.213/91, prevê que “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.”. Ressalte-se que essa espécie de benefício não está submetida a um prazo máximo de concessão. De todo modo, as modificações introduzidas pela MP n° 767/2017, de 6/1/2017, convertida na Lei n° 13.457/2017, passaram a exigir que o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, fixe o prazo para a duração do benefício (§ 8º do art. 60 da Lei n° 8.213/91) e, no caso de não estipulação do termo final, “o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS”, caso em que deverá o mesmo ser mantido até a realização de perícia médica. (§ 9º do art. 60 da Lei n° 8.213/91). Importante lembrar que o art. 62 da Lei de Benefícios determina que o segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para a ocupação habitual, deverá sujeitar-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outro trabalho, não cessando o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. Se o estado clínico ou patológico indicar a impossibilidade de recuperação do segurado, a Previdência deverá, então, aposentá-lo por invalidez permanente. Por sua vez, o artigo 42, do mesmo diploma legal, dispõe que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (destacado). A questão a ser dirimida consiste, pois, na análise do preenchimento dos requisitos discriminados em lei para a fruição do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) cumprimento da carência; c) requisito específico para o benefício requestado (no caso vertente, a invalidez provisória para o desempenho do trabalho habitual ou a incapacidade permanente para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência). Incapacidade No caso dos autos, o perito do Juízo informou em parecer técnico (ID 85345822): “3. O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is)? R: Sim, apresenta coxartrose bilateral ( sequela de espifisiolise) pior a esquerda + haluxvalgo bilateral.” “5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? R: 03/10/2014 exames.” “8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. R: 03/10/2014 exames.” “17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, a partir de qual data? R: não” “19. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? R: Sim, prótese total quadril esquerdo. Incapacidade total temporária” “Faz acompanhamento com psiquiatra e psicóloga. Aguarda cirurgia para hérnia e de colocação de prótese em MIE”Pergunta-se: a)É possível concluir que o mesmo se encontra impossibilitado de se submeter à processo de reabilitação? R: sim” (quesito 16 da parte autora) “CONCLUSÃO: Avaliado paciente em associação exames complementares e físico, sendo concluído por incapacidade total e temporária. Paciente necessita de tratamento cirúrgico para prótese quadril esquerdo, ainda em aguardo da liberação da mesma, em virtude idade. No momento inapto a realizar atividades laborais. Reavaliação em 1 ano. Assitente técnico: Dr. Ricardo Zunigan. Idade: 47 anos. Escolaridade: primeiro colegial Antecedentes trabalho: iniciou suas atividades com cerca de 9 anos em auxiliar geral em farmácia, após balconista, após entrega de peças, após balconista farmácia até 2014. Antecentes pessoais: IAMprévio, pos. op bariátrica, transtornos psiquiátricos. Anamnese: Refere que há cerca de 15 anos iniciou com dores em quadril esquerdo, havendo piora há cerca de 6 anos. Paciente sequela de epifisiolise bilateral realizado fixação na adolescência. Refere também tratamento operatório pés tortos na infância. Hoje evolui com coxartrose bilateral, no momento em tratamento conservador. Está em aguardo de indicação cirúrgica.” Declinou que a incapacidade atual é total e temporária, com DII em 03/10/2014 exames, indicando um período de reavaliação em um ano, pois o periciado aguarda liberação de cirurgia. O laudo do perito do Juízo se mostra bem fundamentado, mediante a descrição das condições de saúde da parte, em conformidade com a técnica usualmente aceita para as perícias judiciais. Não vislumbro motivo para discordar da conclusão do perito, profissional qualificado e que goza da confiança deste Juízo, pois fundou sua conclusão nos documentos médicos constantes nos autos, bem como no exame clínico realizado. Também não verifico contradições entre as informações constantes do laudo, aptas a ensejar dúvidas em relação a este, o que afasta qualquer nulidade. Pelas mesmas razões acima expostas, também não devem ser acolhidas eventuais alegações de cerceamento de defesa, embasadas em impugnação ao laudo elaborado pelo perito do juízo, sob o argumento de que houve discordância e/ou contradição com os demais elementos trazidos aos autos. Todos os elementos dos autos foram vistos, mas nenhum tem aptidão para sobrepor-se à análise clínica realizada pelo experto judicial. Quanto à impugnação do INSS, tenho que não prospera a adução do INSS, de falta de interesse do agir da parte autora, já que está recebendo auxílio-doença e frequentando programa de reabilitação profissional, visto que o perito foi enfático em afirmar a incapacidade total e temporária do periciado, estando inapto temporariamente para toda atividade laboral e a parte autora não apresenta condições de ser submetida a um processo de reabilitação profissional (quesito 16 da parte autora). Ademais o autor requereu na inicial a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25%. Em suma, entendo que a parte autora, ainda que não esteja definitivamente incapacitada, apresenta enfermidade que a impede temporariamente ao exercício de suas atividades habituais, restando preenchido o requisito da incapacidade exigido para o benefício de auxílio-doença. Descarta-se a aposentadoria por invalidez, visto que a incapacidade da demandante não é total e permanente (art. 42 da Lei nº 8.213/91). Carência e da qualidade de segurado De acordo com os documentos existentes nos autos (85345825 - Pág. 1), colho incontroverso o preenchimento dos requisitos relacionados à qualidade de segurado e à implementação da carência, haja vista o recebimento pela parte postulante do benefício de auxílio-doença 31/609.029.595-0 desde 24/12/2014, que se mantém ativo. Data da Cessação do benefício Constatada a existência de incapacidade, com início 03/10/2014, entendo que a parte autora tem direito à manutenção do auxílio-doença 31/609.029.595-0, sem submissão ao processo de reabilitação administrativa, dado que o perito médico indicou impossibilidade de o periciado se submeter a ele. Descarta-se a aposentadoria por invalidez, visto que a incapacidade do demandante não é total e permanente e ele não necessita da assistência permanente de outra pessoa. Considerando a fundamentação já expendida, verifico que o expert fixou prazo de reavaliação em um ano, pois o periciado aguarda liberação de cirurgia. Diante disso, como o perito não estabeleceu prazo de recuperação, mas sim reavaliação, entendo ser o caso de determinar a manutenção do benefício, ficando condicionada a sua cessação à avaliação do autor por meio de perícia médica a ser realizada pelo INSS a partir de um ano da data da perícia em 23/02/2021, devendo este, para tanto, convocar o segurado para comparecer à perícia. Na perícia administrativa, deverá o postulante apresentar comprovação de ter realizado os necessários tratamentos médicos indicados ao controle/melhora de sua doença e data designada para a cirurgia. Tutela de urgência Considerando o caráter alimentar do benefício, a comprovação dos requisitos para obtenção do direito postulado e as circunstâncias do caso concreto, apresenta-se cabível a antecipação dos efeitos da sentença no que se refere à obrigação de fazer, consistente em manter o benefício da parte autora sem o processo de reabilitação, com fulcro no art. 4º, da Lei 10.259/01 c/c artigos 297 e 300 do CPC. Dispositivo Pelo exposto, REJEITO a preliminar de incompetência e a prejudicial de prescrição quinquenal e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE pedido formulado pelo(a) autor(a), o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: a) manter em favor de NILTON CESAR AIROLDI, o benefício de auxílio-doença de número 31/609.029.595-0, mantendo-se a RMI e RMA do benefício; b) suspensão do processo de reabilitação em trâmite na via administrativa. c) manter o benefício de auxílio-doença, ficando condicionada a sua cessação à avaliação do autor por meio de perícia médica a ser realizada pelo INSS a partir de um ano da data da perícia em 23/02/2021, devendo este, para tanto, convocar o segurado para comparecer à perícia. Antecipo os efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que o referido benefício seja mantido pelo INSS em favor da parte autora sem o processo de reabilitação, no já referido prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, sob pena de multa e demais cominações legais. RESSALTO QUE EVENTUAL NOVA AÇÃO, COM FINALIDADE SIMILAR, SOMENTE SERÁ ACEITA SE A PARTE AUTORA COMPROVAR EFETIVO TRATAMENTO MEDICAMENTOSO/FISIOTERÁPICO INCESSANTE PELO PRAZO DECORRIDO ENTRE ESTA DATA ATÉ A DATA DO FUTURO AJUIZAMENTO, PORQUANTO A NEGATIVA OU NÃO SUJEIÇÃO AOS TRATAMENTOS ADEQUADOS E À DISPOSIÇÃO EQUIPARA-SE AO ESTADO DOENTIO CONSCIENTEMENTE DIRIGIDO, OU SEJA, COMPORTAMENTO DESONESTO POR VISAR MANTER-SE INCAPAZ SIMPLESMENTE PARA OBTER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nesta instância. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. LUCIANO TERTULIANO DA SILVA Juiz(a) Federal ESPÉCIE DO NB: manter em favor de NILTON CESAR AIROLDI, o benefício de auxílio-doença de número 31/609.029.595-0, mantendo-se a RMI e RMA do benefício e suspensão do processo de reabilitação em trâmite na via administrativa em 30 (trinta) dias da ciência desta sentença. RMI: a mesma RMA: a mesma DIB: a mesma DIP: - DCB: manter o benefício de auxílio-doença, ficando condicionada a sua cessação à avaliação do autor por meio de perícia médica a ser realizada pelo INSS a partir de um ano da data da perícia em 23/02/2021, devendo este, para tanto, convocar o segurado para comparecer à perícia PRESIDENTE PRUDENTE, 13 de dezembro de 2021.

31/12/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de NILTON CESAR AIROLDI em 03/05/2023 23:59.

Publicado Despacho em 02/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/02/2023 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Ato Ordinatório em 14/02/2023.

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