Embargos à Execução 5002664-74.2021.4.03.6106 - TRF3

Embargos à Execução 5002664-74.2021.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: LETICIA CARLA IBANHEZ Advogado do(a) EMBARGANTE: HENRIQUE VICENTE FERREIRA MARINELLI - SP378124 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: MAURICIO JOSE JANUARIO - SP158027 D E C I S Ã O Não obstante esteja relacionada como matéria de mérito, a alegação de ausência do título executivo extrajudicial original EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5002664-74.2021.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto trata-se de questão preliminar, pelo que passo à sua apreciação. Os presentes embargos versam sobre crédito decorrente da Cédula de Crédito Bancário – Financiamento com Recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT nº 24.3270.731.0000104-00, devidamente assinada pelas partes, acompanhada de demonstrativo e planilha de evolução da dívida, cumprindo, assim, as exigências previstas no artigo 28 da Lei nº 10.931/2004. No caso, tramitando a ação executiva em ambiente virtual, a documentação que a instrui está obviamente em formato digital, dispondo o artigo 425, VI, do CPC/2015, que fazem a mesma prova que os originais “as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração”. Dessa forma, somente na hipótese de impugnação quanto à regularidade e idoneidade do titulo posto em execução ou notícia de que pudesse o mesmo continuar em circulação, poderia ser determinado o depósito do original em secretaria, nos termos do art. 425, § 2º, do CPC/2015, o que não se verifica no caso presente. Por tais fundamentos, rejeito a preliminar. Especifiquem as partes as provas a serem produzidas, justificando-as, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. No silêncio, venham os autos conclusos para prolação de sentença (art. 355, I, CPC/2015). Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datada e assinada digitalmente. DASSER LETTIÉRE JUNIOR Juiz Federal

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de LETICIA CARLA IBANHEZ em 04/06/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 21/08/2023

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de LETICIA CARLA IBANHEZ em 10/08/2023 23:59.

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(43)