Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5011689-74.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CYNIRA CASADO Advogado do(a) AUTOR: PAULO RICARDO BARBOSA DE LIMA - SP348357 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011689-74.2021.4.03.6183 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos, em sentença. Nos termos do art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. No caso em tela, a parte autora foi instada a regularizar a petição inicial, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Apesar disso, manteve-se inerte. Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, combinado com o art. 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários. P.R.I. SãO PAULO, 14 de março de 2022.

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CYNIRA CASADO Advogado do(a) AUTOR: PAULO RICARDO BARBOSA DE LIMA - SP348357 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O D E P R E V E N Ç Ã O Não constato a ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação ao processo apontado no termo de prevenção. Embora as ações sejam idênticas, no presente feito a distribuição é mais antiga, tornando prevento o juízo, nos termos do art. 59 do Novo Código de Processo Civil. Assinalo que o presente feito foi inicialmente distribuído perante a 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo (SP) em 27.09.2021, tendo sido, em virtude do valor da causa, redistribuído em favor deste Juizado Especial Federal, por seu turno, o feito listado no termo de prevenção (id 177355620) foi distribuído em 09.11.2021, portanto, em momento posterior. Dê-se baixa na prevenção. Despacho de Prevenção - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011689-74.2021.4.03.6183 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Observo que a parte autora deve esclarecer e/ou sanar todas as dúvidas e/ou irregularidades apontadas pela Secretaria (item “Outros Documentos” no PJe, que, uma vez aberto, possui o título “Irregularidades na Inicial” ou item "Certidão" com o título "Informação do Distribuidor"). Regularizada a inicial, proceda a Secretaria da seguinte forma: a) havendo necessidade de alteração, inclusão ou exclusão de algum dado do cadastro da parte, encaminhem-se os autos à Divisão de Atendimento; b) em seguida, em sendo o caso, remetam-se os autos à Divisão de Perícia Médica para designação de data para a realização do exame pericial; c) havendo pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tornem os autos conclusos; d) por fim, adotadas todas as providências acima, expeça-se mandado de citação, caso já não tenha sido o réu citado. SÃO PAULO, 1 de fevereiro de 2022.

03/02/2022, 00:00

Baixa Definitiva

25/11/2021, 11:28

Publicação

18/10/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CYNIRA CASADO Advogado do(a) AUTOR: PAULO RICARDO BARBOSA DE LIMA - SP348357 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011689-74.2021.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. A Lei 10.259/01 determinou a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em relação às causas de até 60 (sessenta) salários mínimos. No caso presente, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), documento ID de nº 118020395, em montante inferior àquele da competência deste Juízo. Ante o exposto, diante da incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar a presente demanda, determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de São Paulo/SP. Façam-se as anotações necessárias, dando baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 13 de outubro de 2021.

15/10/2021, 00:00

Incompetência

13/10/2021, 19:09

Conclusão (para decisão)

13/10/2021, 16:02

Recebimento

27/09/2021, 18:10

Remessa (outros motivos)

27/09/2021, 18:09

Retificação de Classe Processual

27/09/2021, 18:08

Recebimento

27/09/2021, 14:43

Distribuição (sorteio)

27/09/2021, 14:43

Documentos

•15/03/2022, 00:00