Monitória 5009855-62.2019.4.03.6100 - TRF3

Monitória 5009855-62.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/07/2023, 13:46

Trânsito em julgado

18/07/2023, 13:46

Publicação

19/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO HARABARA FURTADO - SP88988, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A REU: ALESSANDRA ROBERTA PROFICIO - BRINDES - ME, ALESSANDRA ROBERTA PROFICIO Advogado do(a) REU: JOSE FERREIRA DE MIRANDA FILHO - SP121231 SENTENÇA 12ª Vara Cível Federal de São Paulo MONITÓRIA (40) Nº 5009855-62.2019.4.03.6100 Vistos em sentença. Tendo em vista o cumprimento integral da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Determino a liberação de quaisquer constrições ou bloqueios incidentes relativamente ao débito discutido neste processo. P.R.I.C. São Paulo, 15 de junho de 2023

16/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

15/06/2023, 15:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/06/2023, 15:15

Conclusão (para decisão)

16/02/2023, 17:06

Publicação

23/01/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO HARABARA FURTADO - SP88988, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A REU: ALESSANDRA ROBERTA PROFICIO - BRINDES - ME, ALESSANDRA ROBERTA PROFICIO Advogado do(a) REU: JOSE FERREIRA DE MIRANDA FILHO - SP121231 D E C I S Ã O ID. 271843337 e 271892668 - Diante da manifestação das partes acerca da perda superveniente do interesse de agir no prosseguimento do feito, venham os autos conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 10 de janeiro de 2023. MONITÓRIA (40) Nº 5009855-62.2019.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo

12/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

11/01/2023, 11:41

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 16:15

Conclusão (para decisão)

12/09/2022, 17:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, ANTONIO HARABARA FURTADO - SP88988 REU: ALESSANDRA ROBERTA PROFICIO - BRINDES - ME, ALESSANDRA ROBERTA PROFICIO Advogado do(a) REU: JOSE FERREIRA DE MIRANDA FILHO - SP121231 Advogado do(a) REU: JOSE FERREIRA DE MIRANDA FILHO - SP121231 D E S P A C H O Atendidos os requisitos do art. 524 do CPC, AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), na forma do art. 523 do CPC. Dê-se ciência ao devedor (REU: ALESSANDRA ROBERTA PROFICIO - BRINDES - ME, ALESSANDRA ROBERTA PROFICIO), para que PAGUE o valor a que foi condenado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa legal de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do parágrafo 1º do art. 523 do CPC, calculados sobre o valor do crédito, sem prejuízo da expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, parágrafo 3º do CPC). Fica o devedor ciente que decorrido o prazo acima assinalado sem que seja efetuado o pagamento, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze dias) para apresentação de sua impugnação, independentemente de penhora ou de nova intimação deste Juízo (art. 525, "caput" do CPC). Havendo alegação de excesso de execução, deve o devedor indicar o valor que entende correto, juntando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de sua rejeição liminar (art. 523,4º e 5º, CPC). Atendidos os requisitos legais, a impugnação será, em regra, recebida sem efeito suspensivo e processada nos mesmos autos. Versando a impugnação sobre excesso de execução - ainda que em parte- remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos necessários à análise das alegações das partes. Apresentada a conta, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo credor. Após, voltem conclusos. 12ª Vara Cível Federal de São Paulo MONITÓRIA (40) Nº 5009855-62.2019.4.03.6100 recebo o requerimento do credor ( Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 28/04/2022

19/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ALESSANDRA ROBERTA PROFICIO - BRINDES - ME, ALESSANDRA ROBERTA PROFICIO Advogado do(a) APELANTE: JOSE FERREIRA DE MIRANDA FILHO - SP121231-A Advogado do(a) APELANTE: JOSE FERREIRA DE MIRANDA FILHO - SP121231-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: ANTONIO HARABARA FURTADO - SP88988-A, DIEGO MARTIGNONI - SP426247-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009855-62.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: ALESSANDRA ROBERTA PROFICIO - BRINDES - ME, ALESSANDRA ROBERTA PROFICIO Advogado do(a) APELANTE: JOSE FERREIRA DE MIRANDA FILHO - SP121231-A Advogado do(a) APELANTE: JOSE FERREIRA DE MIRANDA FILHO - SP121231-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: ANTONIO HARABARA FURTADO - SP88988-A, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: ALESSANDRA ROBERTA PROFICIO - BRINDES - ME, ALESSANDRA ROBERTA PROFICIO Advogado do(a) APELANTE: JOSE FERREIRA DE MIRANDA FILHO - SP121231-A Advogado do(a) APELANTE: JOSE FERREIRA DE MIRANDA FILHO - SP121231-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: ANTONIO HARABARA FURTADO - SP88988-A, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de hipossuficiência, e tal presunção está restrita à pessoal natural: “§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” (art. 99, do NCPC.) Uma vez que a apelante pessoa jurídica não demonstrou a alegada insuficiência de recursos, nego o respectivo benefício, concedendo-o tão somente à apelante pessoa física. Superado o ponto, não conheço do presente recurso uma vez que a apelação veio desacompanhada das respectivas razões. Com efeito, ausentes as razões da apelação, o recurso não pode ser conhecido, haja vista a a ocorrência de preclusão consumativa. A propósito: PREVIDENCIÁRIO.PENSÃO POR MORTE. RECURSO DE APELAÇÃO DESACOMPANHADA DAS RAZÕES RECURSAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. - Não se conhece da apelação apresentada sem as razões, em face da ausência de fundamentação e de pedido de reforma da decisão, haja vista que impedem a exata compreensão da matéria devolvida ao Tribunal julgador. - A prática do ato processual impede sua repetição em face da ocorrência da preclusão consumativa. - É ônus exclusivo do apelante a correta apresentação do recurso, fornecendo as informações necessárias à exata compreensão da controvérsia, bem como zelar pelo regular processamento do feito, a fim de ver atingida sua pretensão. - Apelação não conhecida (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2252008 - 0021532-88.2017.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, julgado em 18/09/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017 ) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. PRECLUSÃO. REMESSA OFICIAL NÃO CONFIGURADA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. De acordo com o disposto no art. 514, II, do CPC, os fundamentos de fato e de direito da apelação devem ser expostos na própria petição de interposição do recurso, não se admitindo sua apresentação posterior. Diferentemente do que se passa no processo penal, o protesto por oportuna apresentação de razões não é admissível nos recursos cíveis, já que, ao interpor recurso na esfera cível, a parte pratica ato processual pelo qual consuma o seu direito de recorrer. Assim, nenhuma das petições protocoladas pelo INSS merece ser conhecida, a primeira (protocolada em 11.07.2013) porque estava desacompanhada das razões recursais (inteligência do art. 514, II, do CPC) e a segunda (protocolada em 26.07.2013) porque já havia se operado a preclusão consumativa, além de ter sido apresentada após o decurso do prazo recursal. 2. Não se há de falar em "sentença ilíquida", já que o que se determinou foi a concessão de aposentadoria por idade "no valor equivalente à média de suas contribuições ou, na falta, no montante de um salário mínimo, mensalmente, desde a citação, mais gratificação natalina (abono anual)". Portanto, a apuração do valor certo da condenação depende de cálculo aritmético simples, o que torna líquida a r. sentença. 3. A Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2.001, em vigor a partir do dia 27.03.2002, introduziu o parágrafo 2º ao artigo 475 do Código de Processo Civil, referente à não aplicabilidade do dispositivo em questão sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor. 4. Na hipótese dos autos, o valor da condenação, ao que tudo indica, não excede 60 (sessenta) salários mínimos, haja vista que a citação ocorreu em 2012 e a sentença foi prolatada em 2013. 5. Agravo Legal a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 513060 - 0021445-98.2013.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, julgado em 24/03/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/03/2014 ). Nos termos do § 11º do art. 85 do CPC/15, o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. Sobre o tema cabe destacar manifestação do C. STJ: [...] 3. O § 11 do art. 85 Código de Processo Civil de 2015 tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos provenientes de decisões condenatórias antecedentes. (AgInt no AREsp 370.579/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 30/06/2016) Considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal e à luz do disposto nos §§2º e 11 do art. 85 do CPC, devem ser majorados em 2% os honorários sucumbenciais Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009855-62.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se, na origem, de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de ALESSANDRA ROBERTA PROFICIO - BRINDES – ME E OUTRA, objetivando a condenação da parte ré ao pagamento R$ 81.639,80 (Oitenta e um mil e seiscentos e trinta e nove reais e oitenta centavos) decorrente de Contrato de Concessão/Empréstimo. O Juízo a quo rejeitou os embargos monitórios, extinguindo-os com resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. ALESSANDRA ROBERTA PROFISSIO BRINDES-ME e OUTRA interpuseram recurso de apelação, consignando que as razões de tal recurso seriam apresentadas “oportunamente”. A CEF juntou contrarrazões. A parte apelante foi instada a juntar comprovante de recolhimento de preparo em dobro. Ato contínuo, os recorrentes pleitearam a concessão de justiça gratuita. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009855-62.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Ante o exposto, não conheço do presente recurso. Defiro os benefícios da justiça gratuita à apelante pessoa física, e indefiro tais benefícios à recorrente pessoa jurídica. É o voto. E M E N T A CÍVEL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO DESACOMPANHADO DAS RAZÕES RECURSAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Interposta a apelação sem a presença das respectivas razões, o recurso não pode ser conhecido, haja vista a preclusão consumativa. 2. Com efeito, os fundamentos de fato e de direito da apelação devem ser trazidos à baila na própria petição de interposição do recurso, não sendo possível sua apresentação posterior. Precedentes. 3. Benefícios da justiça gratuita deferido à apelante pessoa física, e indeferido à recorrente pessoa jurídica. 4. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso, deferir os benefícios da justiça gratuita à apelante pessoa física, e indeferir tais benefícios à recorrente pessoa jurídica, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: DIEGO MARTIGNONI - RS65244, ANTONIO HARABARA FURTADO - SP88988 REU: ALESSANDRA ROBERTA PROFICIO - BRINDES - ME, ALESSANDRA ROBERTA PROFICIO Advogado do(a) REU: JOSE FERREIRA DE MIRANDA FILHO - SP121231 Advogado do(a) REU: JOSE FERREIRA DE MIRANDA FILHO - SP121231 S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5009855-62.2019.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em sentença. Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de ALESSANDRA ROBERTA PROFICIO - BRINDES – ME E OUTRA, objetivando a condenação da parte ré ao pagamento R$ 81.639,80 (Oitenta e um mil e seiscentos e trinta e nove reais e oitenta centavos) decorrente de Contrato de Concessão/Empréstimo. Juntou aos autos os documentos que julgou suficientes. A requerida compareceu em audiência de conciliação realizada na CECON, que restou infrutífera conforme termo de audiência (ID. 25234057). Embargos monitórios em 11/12/2019. Preliminarmente, argui a impugnação ao valor atribuído à causa, a carência de ação e ilegitimidade de parte. No mérito, argui que a CEF apresenta número e valor diferente do contrato cobrado, com juros, abusivos e fora da realidade praticada no direito civil, como juros legais. Juntou documentos. Impugnação aos embargos monitórios em 17/11/2020 (ID. 41962763). As partes não requereram a produção de outras provas. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Primeiramente, INDEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita às embargantes, posto que não juntaram aos autos os documentos exigidos legalmente para a comprovação da hipossuficiência econômica. Preliminares Impugnação ao valor da causa Prevê o art. 293 do Código de Processo Civil que “o réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas”. Ressalto que o Código de Processo Civil estabelece que a atribuição ao valor da causa constitui requisito processual da petição inicial (CPC, art. 319, V). Por sua vez, a própria norma processual estabelece critérios de fixação do valor da causa (art. 292, CPC) que devem, obrigatoriamente, ser observados pela parte que inicia o processo judicial. Analisando os autos, verifico que o valor fixado pela parte autora é de R$ 81.639,80 (oitenta e um mil e seiscentos e trinta e nove reais e oitenta centavos), ou seja, montante total cobrado através da ação monitória. De acordo com a parte ré, tal valor não é preciso pois existe excesso de cobrança na presente demanda, o que acarretaria, por consequência, na diminuição do valor atribuído à causa. Ocorre, contudo, que a aferição do excesso de cobrança é questão de mérito, analisada posteriormente às preliminares, e que depende de acolhimento deste Juízo. Por este motivo, não prospera a alegação de indicação incorreta do valor atribuído à causa, vez que a CEF apontou corretamente o valor que entende devido pela ré e que, portanto, representa o conteúdo econômico da lide. Por este motivo, REJEITO a preliminar de impugnação ao valor da causa. Carência de ação A parte ré afirma, ainda, que a demanda deve ser extinta sem resolução de mérito por carência de ação da parte ré. Conforme narra, “a requerente, ingressou com ação contra a pessoa física sendo, que a presente ação é contra a pessoa jurídica, sendo esta ter contrato com a requerente, o contrato ao qual em audiência de tentativa de conciliação, o qual o número está mencionado, não pertence a requerida, pertence a outra pessoa, os contratos corretos são de pessoa jurídicas conforme mencionado número no rodapé de cada contrato, e não bate com o número de contrato informado na audiência de tentativa de conciliação, motivo que não foi possível se quer fazer um acordo por conta dos erros cometidos pela autora”. Ocorre que, muito embora a parte alegue que não foi possível efetuar acordo em razão dos números incorretos dos contratos apresentados em sede de audiência de tentativa de conciliação, não há qualquer indício nos autos de que tenha pleiteado nova data para continuação das tratativas de acordo, tampouco mencionou nestes autos o interesse em conciliar. Além disso, a petição inicial contém os contratos corretos em nome dos réus, razão pela qual não cabe alegar que não teve acesso a tais dados/documentos. Por fim, a alegação do ajuizamento da ação em face da pessoa física deve ser analisada na preliminar de ilegitimidade passiva. Desta maneira, REJEITO a preliminar de carência de ação. Ilegitimidade passiva ad causam Afirma a ré que “a requerida é pessoa jurídica, e não pessoa física, como a autora, ingressou com ação, e mesmo o contrato apresentado em audiência, não pertence a mesma, verificado pela própria requerida, pertence a outra pessoa que tem o nome de Alessandra, como ela, porém com outra qualificação, não sendo ela a pessoa, referida no contrato em audiência realizada em 25.11.2019”. Analisando a exordial, assim como os dados cadastrados neste processo eletrônico, verifico que a demanda foi proposta em face de ALESSANDRA ROBERTA PROFICIO - BRINDES – ME e ALESSANDRA ROBERTA PROFICIO. Note-se que o CNPJ e CPF da empresa e da sua sócia fiadora estão corretamente indicados. Além disso, estipulada contratualmente a existência de cláusula de fiança (Cláusula 12ª), o contrato vem assinado pela sócia fiadora. A fiança é instituto regulado pelos arts. 818 e seguintes do Código Civil, por meio do qual uma pessoa se obriga contratualmente a satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. Por este motivo, não vislumbro a ocorrência de qualquer incorreção no polo passivo que acarrete a extinção do feito sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva ad causam. Sendo assim, REJEITO a preliminar e passo ao mérito. Mérito É imperioso assinalar que atualmente encontra-se sedimentado na doutrina e na jurisprudência o entendimento segundo o qual os contratos bancários e de financiamento em geral se submetem à disciplina do Código de Defesa do Consumidor. Não bastasse a previsão contida no artigo 3º, § 2º, da Lei nº. 8.078/1990, segundo a qual “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista", a questão restou pacificada com a edição da Súmula 297, nos seguintes termos: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nos termos do art. 51, IV, do CDC, ou dos arts. 423 e 424 do novo Código Civil, as cláusulas abusivas estabelecem obrigações consideradas iníquas ou excessivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, vale dizer, notoriamente desfavoráveis à parte mais fraca na relação contratual de consumo. Assim, valendo-se da vulnerabilidade do contratante consumidor, tais cláusulas gerariam desequilíbrio contratual, com vantagem exclusiva ao agente econômico mais forte (fornecedor). Dito isso, não basta que um contrato seja de adesão para que suas cláusulas sejam consideradas abusivas, de modo que essas serão inválidas se trouxerem em si a desvantagem ao consumidor, como desequilíbrio contratual injustificado, devendo ser analisado o caso concreto. No caso em análise, os embargantes não indicaram especificamente qualquer abusividade que lhe possa ter gerado prejuízo injusto ou ilegal, de modo que não se desonerou de alegar e comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). Pelos motivos expostos, REJEITO os presentes embargos monitórios, extinguindo-os com resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. Custas ex lege. Condeno a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do NCPC. Determino desde já a constituição do título executivo judicial, devendo a CEF prosseguir com a execução do crédito na forma do §8º do artigo 702 do NCPC. Sentença tipo “B”, nos termos do Provimento COGE nº 73/2007. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 06 de maio de 2021.

17/05/2021, 00:00

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