Desapropriação 0020643-16.2016.4.03.6105 - TRF3

Desapropriação 0020643-16.2016.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FREDERICO GUILHERME PICLUM VERSOSA GEISS - SP201020 EXECUTADO: SANDRA GALUZZI DE BARBIERI, RENATA GALLUZZI DE BARBIERI DIB ESPÓLIO: MILLO DE BARBIERI FILHO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JULIO NICOLAU FILHO - SP105694 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: WILLIAM ADIB DIB JUNIOR - SP124640 ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, fica a parte executada ciente da juntada da petição e documento(s) de ID 578847922 e seguintes e ID 576134457, pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da decisão retro. Campinas, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0020643-16.2016.4.03.6105

18/05/2026, 00:00

Publicação

27/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FREDERICO GUILHERME PICLUM VERSOSA GEISS - SP201020 EXECUTADO: SANDRA GALUZZI DE BARBIERI, RENATA GALLUZZI DE BARBIERI DIB ESPÓLIO: MILLO DE BARBIERI FILHO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JULIO NICOLAU FILHO - SP105694 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: WILLIAM ADIB DIB JUNIOR - SP124640 DECISÃO Intimem-se a INFRAERO e a União Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca das alegações e dos pedidos formulados pelos expropriados. Decorrido o prazo, dê-se vista aos expropriados, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação. Cumpra-se. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0020643-16.2016.4.03.6105

26/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/03/2026, 10:10

Mero expediente

24/03/2026, 18:44

Conclusão (para despacho)

14/12/2025, 23:40

Publicação

05/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: FREDERICO GUILHERME PICLUM VERSOSA GEISS - SP201020 EXECUTADO: SANDRA GALUZZI DE BARBIERI, RENATA GALLUZZI DE BARBIERI DIB ESPÓLIO: MILLO DE BARBIERI FILHO Advogado do(a) EXECUTADO: WILLIAM ADIB DIB JUNIOR - SP124640 Advogados do(a) ESPÓLIO: JULIO NICOLAU FILHO - SP105694, WILLIAM ADIB DIB JUNIOR - SP124640 Advogados do(a) EXECUTADO: JULIO NICOLAU FILHO - SP105694, WILLIAM ADIB DIB JUNIOR - SP124640 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPINAS, 29 de agosto de 2025. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0020643-16.2016.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas

04/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/09/2025, 10:41

Mero expediente

29/08/2025, 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: FREDERICO GUILHERME PICLUM VERSOSA GEISS - SP201020 EXECUTADO: SANDRA GALUZZI DE BARBIERI, RENATA GALLUZZI DE BARBIERI DIB ESPÓLIO: MILLO DE BARBIERI FILHO Advogado do(a) EXECUTADO: WILLIAM ADIB DIB JUNIOR - SP124640 Advogados do(a) ESPÓLIO: JULIO NICOLAU FILHO - SP105694, WILLIAM ADIB DIB JUNIOR - SP124640 Advogados do(a) EXECUTADO: JULIO NICOLAU FILHO - SP105694, WILLIAM ADIB DIB JUNIOR - SP124640 D E S P A C H O ID 340499110: Como os expropriados requerem a transferência do valor depositado para uma conta de pessoa jurídica estranha aos autos, devem os requerentes regularizar a representação, com juntada de procuração em nome de Renata Galluzzi de Barbieri Dib, com poderes de dar e receber quitação. Juntada a procuração ou informado os dados bancários dos próprios expropriados, expeça-se ofício para transferência do valor depositado à ID 13254950-83 (conta judicial n. 2554.005.86400544-0). Quanto aos valores pretendidos às ID 346162105 e ID 346324661, aguarde-se o levantamento do valor já depositado, momento em que os expropriados deverão reapresentar novo valor com dados atualizados do levantamento. Prazo de 5 dias. Int. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0020643-16.2016.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas

30/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/06/2025, 14:11

Documentos

Ato ordinatório

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: FREDERICO GUILHERME PICLUM VERSOSA GEISS - SP201020 REU: SANDRA GALUZZI DE BARBIERI, RENATA GALLUZZI DE BARBIERI DIB ESPÓLIO: MILLO DE BARBIERI FILHO Advogado do(a) REU: WILLIAM ADIB DIB JUNIOR - SP124640 Advogados do(a) ESPÓLIO: JULIO NICOLAU FILHO - SP105694, WILLIAM ADIB DIB JUNIOR - SP124640 Advogados do(a) REU: JULIO NICOLAU FILHO - SP105694, WILLIAM ADIB DIB JUNIOR - SP124640 EDITAL DE CITAÇÃO Pessoas a serem citadas: TERCEIROS INTERESSADOS Prazo para contestação: 15 dias Prazo do Edital: 30 dias O Doutor RAUL MARIANO JÚNIOR, Juiz Coordenados da Central de Processamento Eletrônico, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que no DESAPROPRIAÇÃO (90) 0020643-16.2016.4.03.6105, pelo presente Edital ficam EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS, citados e intimados dos termos da ação proposta, que tem como objetivo de desapropriação do Lote 67 Quadra 22, matriculado junto ao 3ª CRI - Campinas nº 77.259 e Lote 68 Quadra 22, matriculado junto ao 3ª CRI - Campinas nº 77.259, ambos localizados no Jardim Novo Itaguaçu. Os interessados poderão apresentar contestação no prazo de 15 dias, que começará a fluir no primeiro dia útil seguinte ao término do prazo de 30 dias de validade deste edital. Não contestado o pedido no prazo acima fixado, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos narrados na inicial, nos termos dos art. 341 do Código de Processo Civil. E, para que não se alegue ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado pelo prazo máximo de 30 dias, sob pena de nulidade da citação, uma vez no órgão oficial. Em caso de revelia será nomeado curador especial. Tudo nos termos do art. 257 do CPC. Dado e passado nesta cidade de Campinas, em 06/03/2024. Expedido e conferido por SELMA REGINA RUY, Central de Processamento Eletrônico. RAUL MARIANO JÚNIOR JUIZ FEDERAL COORDENADOR Edital Intimação - DESAPROPRIAÇÃO (90) Nº 0020643-16.2016.4.03.6105 - 6ª Vara Federal de Campinas

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: FREDERICO GUILHERME PICLUM VERSOSA GEISS - SP201020 REU: SANDRA GALUZZI DE BARBIERI, MILLO DE BARBIERI FILHO Advogados do(a) REU: WILLIAM ADIB DIB JUNIOR - SP124640, JULIO NICOLAU FILHO - SP105694 Advogados do(a) REU: WILLIAM ADIB DIB JUNIOR - SP124640, JULIO NICOLAU FILHO - SP105694 S E N T E N Ç A DESAPROPRIAÇÃO (90) Nº 0020643-16.2016.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Trata-se de ação de desapropriação, com pedido de imissão provisória na posse, ajuizada pela EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA (INFRAERO) e pela UNIÃO FEDERAL, em face de SANDRA GALUZZI DE BARBIERI e MILLO DE BARBIERI FILHO, em atendimento ao Decreto expropriatório da União de 21 de novembro de 2011, em que se pleiteia a expropriação dos imóveis objetos das transcrições nº 3-AS à fl. 264, sob número de ordem 77.259 e 77.260 (lotes 67 e 68, da quadra 22, do Jardim Novo Itaguaçu), do 3º Cartório de Registro de Imóveis, para fins de ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos, neste município de Campinas. No ID 13254950 - 83, consta a guia de depósito judicial do valor da indenização. Ante a possibilidade de existência de posseiros no imóvel, foi expedido mandado de constatação, sendo que o Sr. Oficial de Justiça só localizou entulhos no local dos imóveis. Citados, os expropriados impugnaram o preço na contestação ID 13254950 – 99/102. Nomeado perito judicial e fixado honorários periciais definitivos em R$ 3.600,00 (ID 13254950 - 166), o valor foi depositado (ID 18101557). O laudo pericial foi juntado ao ID 21345091. A União e INFRAERO impugnaram o laudo. Dada vista ao perito, este apresentou sua manifestação às impugnações. Os expropriados discordam do índice depreciativo aplicado pelo perito. Promovida a transferência dos honorários periciais a favor do perito, vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Do valor do imóvel expropriado apurado na perícia judicial Ordenada a perícia, o perito apresentou o laudo ID 21345091, fixando o valor da avaliação em R$ 55.670,25, sendo R$ 44.549,89 para os lotes e R$ 11.120,36 para as benfeitorias, para julho/2019, com o qual discordaram ambas as partes. A União impugna os elementos amostrais por estarem em sua maioria numa mesma região, assim como a ausência de avaliação e subtração de benfeitorias, como portões, em várias amostras, o que resulta num valor maior pelo metro quadrado. Que, em virtude do método comparativo direto de dados de mercado, aplicado no laudo, as amostras deveriam ser similares ao loteamento a que se situa o lote expropriado, ou seja, num loteamento parcialmente implantado. Por fim, alega a existência de especulação imobiliária, que não foi abordada. Para tanto, junta diversos artigos da imprensa noticiando a valorização dos imóveis, bem como manifestação de outro perito num laudo judicial destinado a outra desapropriação. A INFRAERO, em sua impugnação, aponta a possibilidade de duplicidade de elementos amostrais entre os elementos nº 3 e 7, pela coincidência do endereço, área do lote e imagem divulgada, embora de fontes diferentes e valores diferentes. Aborda a existência de especulação imobiliária que não foi considerada no laudo. Para comprovar suas alegações, junta cópia de artigos de jornais em trata da matéria especulação imobiliária no entorno do Aeroporto de Campinas. Ante os pontos de divergência ao laudo, apresenta como coerente a indenização no valor total de R$ 35.269,39, para os lotes. Quanto às benfeitorias, a INFRAERO discorda da sua indenização, posto que, no próprio laudo, constou que, no dia da vistoria, não havia edificações no lote. E que a avaliação com base no laudo inicial não pode prevalecer simplesmente porque a edificação não mais existe. Os expropriados alegam que o índice depreciativo calculado no denominado Relatório CPERCAMP, aplicado pelo perito, ofende princípio constitucional da justa indenização, posto que o referido relatório teria sido confeccionado pela municipalidade, no que resultaria de parcialidade, por ser interessada. Para tanto, sugere como justo o valor indenizatório de R$ 207.036,18. Ante as impugnações apresentadas pelas partes, o perito se manifestou pelo ID 25236154, que que considero coerente e satisfatório para afastar qualquer um dos pontos impugnados do laudo pericial pelas partes. E, para reforçar a sua manifestação, quanto à alegação dos expropriados de que o Metalaudo CPERCAMP foi confeccionado pelo município, esclareço que o referido Relatório foi elaborado por uma comissão de engenheiros civis e agrônomos e arquitetos atuantes como peritos judiciais junto à Justiça Federal do Estado de São Paulo e que foram nomeados em Comissão pelos Juízes atuantes nas Varas Cíveis desta Subseção Judiciária, sem a participação de qualquer assistente técnico, seja da União, seja da Infraero ou do Município de Campinas. Que referido relatório serviria para nortear e uniformizar os trabalhos de qualquer perito que viesse a ser nomeado nas ações de desapropriação do entorno do Aeroporto de Viracopos. Quanto à benfeitoria abandonada e demolida, realmente o valor não pode ser considerado no laudo, uma vez que, como bem colocado pela expropriante, ao proprietário caberia manter em ordem e intacta as construções, se pretendesse sua indenização, pelo menos até a sua avaliação ou imissão na posse. Portando, tendo demolido antes da avaliação, não há que se falar em indenização. Nessas condições, não há como se afastar as conclusões do laudo oficial, que deve ser acatado com exceção ao valor das benfeitorias, que deve ser excluído, pelas razões acima. Fora isso, o laudo foi elaborado com observância das normas técnicas pertinentes e com base no “Relatório Final da Comissão de Peritos Judiciais”, constituída pelos juízes federais desta Subseção, para instruir e uniformizar os parâmetros de avaliação das áreas expropriandas. Da responsabilidade da parte sucumbente pelos honorários periciais Inicialmente anoto que foi realizada a perícia, como determina o artigo 23 do Decreto-Lei nº 3.365/1941: “Art. 23. Findo o prazo para a contestação e não havendo concordância expressa quanto ao preço, o perito apresentará o laudo em cartório até cinco dias, pelo menos, antes da audiência de instrução e julgamento.” O preço inicialmente ofertado pelos expropriantes foi de R$ 20.123,79 aos lotes e benfeitorias, para setembro de 2006, que atualizados, até julho/2019, correspondem ao valor de R$ 40.698,29. A perícia judicial fixou o valor da avaliação da terra nua, com exclusão das benfeitorias, em R$ 44.549,89, com o qual não concordaram os expropriantes. Disto se tira que o valor inicial da avaliação era inferior ao seu real valor. Neste passo, no que concerne aos honorários periciais, deve-se ter em mente que nada dispondo o Decreto-Lei n. 3.365/41, há de ser aplicar, por analogia, a regra de distribuição dos ônus da sucumbência prevista na LC n. 76/93, segundo a qual: “Art. 19. As despesas judiciais e os honorários do advogado e do perito constituem encargos do sucumbente, assim entendido o expropriado, se o valor da indenização for igual ou inferior ao preço oferecido, ou o expropriante, na hipótese de valor superior ao preço oferecido.” No presente caso, os expropriantes foram sucumbentes, uma vez que o valor da indenização apurada judicialmente foi superior ao valor ofertado a título de preço, razão pela qual respondem pelos honorários periciais definitivos, os quais já foram depositados e levantados pelo perito judicial. Dos honorários de advogado Honorários advocatícios pela INFRAERO, arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre a indenização fixada nesta sentença (incluídos os juros compensatórios) e a oferta inicial, nos termos do § 1º do art. 27 do Decreto-Lei n. 3.365/41, observada a eficácia vinculante da ADIn n. 2.332/MC-DF. Da incidência e fixação de juros compensatórios e moratórios Os juros compensatórios somente são devidos aos expropriados a partir da imissão provisória na posse, quando se trate de imóvel produtivo (STF, ADIn 2.332, DJe 28/05/2018), no percentual de 6% ao ano, o que não corresponde ao objeto da presente lide. Quanto aos juros moratórios, por aplicação análoga do art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41 (considerando que, no caso vertente, a princípio não ensejará a expedição de ofício precatório para o pagamento do remanescente), estes apenas serão devidos no percentual de 6% ao ano, a partir do momento em que se configurar eventual mora dos expropriantes no pagamento do preço ora determinado. Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido de desapropriação dos imóveis objeto das transcrições das transmissões nº 3-AS à fl. 264 sob número de ordem 77.259 e 77.260 (lotes 67 e 68, da quadra 22, do Jardim Novo Itaguaçu) no 3º Cartório de Registro de Imóveis, em favor da UNIÃO FEDERAL. Fixo, como valor da indenização, o estabelecido pela perícia judicial para a terra nua, no valor de R$ 44.549,89, para julho/2019, nos termos da fundamentação. Não há indenização das benfeitorias demolidas. Defiro a imissão na posse em favor da INFRAERO, para quem esta sentença servirá como título hábil para a prática dos atos necessários junto ao Cartório de Imóveis. Ressalvo, desde já, a possibilidade de expedição de mandado de imissão forçada na posse, mediante requerimento da interessada, em caso de demonstrada necessidade. Promova a INFRAERO o depósito da diferença do valor da indenização, devidamente atualizada pela Tabela de Correção Monetária para Desapropriações constante do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal-CJF, dentro do prazo de 10 (dez) dias, após o qual haverá incidência de juros moratórios, à taxa de 6% ao ano. Sem condenação em custas. Honorários periciais pelos expropriantes. Honorários advocatícios pela INFRAERO, arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre a indenização fixada nesta sentença e a oferta inicial (devidamente atualizada até a data base da avaliação da perícia judicial), nos termos do § 1º do art. 27 do Decreto-Lei n. 3.365/41, observada a eficácia vinculante da ADI n. 2.332/MC-DF. Após o trânsito em julgado, os expropriantes deverão providenciar, no prazo de 20 (vinte) dias, a publicação do Edital para conhecimento de terceiros, previsto no caput do art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41, comprovando-o nos autos. O levantamento do depósito e da complementação a ser depositada fica desde já autorizado, condicionado, porém, ao cumprimento das demais formalidades previstas naquele dispositivo legal (quais sejam: prova de propriedade e de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado). Defiro, ainda, a expedição de Carta de Adjudicação dos imóveis em favor da União, instruída com as peças necessárias. Caberá à União providenciar o encaminhamento dos documentos necessários ao registro da aquisição do domínio junto à Secretaria de Patrimônio da União. Sem reexame necessário (art. 28, § 1º, Decreto-Lei nº. 3.365/41). P.R.I.

17/12/2021, 00:00

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Mero expediente

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