Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a)
EXEQUENTE: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408
EXECUTADO: PAES E DOCES J.M.T. DOURADO LTDA - ME, REGINALDO BENTO DA SILVA, NILVA SILVA ARAUJO Advogado do(a)
EXECUTADO: EDVALDO VIEIRA DE SOUZA - SP189781 Advogado do(a)
EXECUTADO: NILVA SILVA ARAUJO - SP283582 S E N T E N Ç A
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0006232-22.2012.4.03.6100
Trata-se de execução de título extrajudicial movida pela Caixa Econômica Federal em face de PAES E DOCES J.M.T. DOURADO LTDA – ME, REGINALDO BENTO DA SILVA e NILVA SILVA ARAUJO. A ação foi ajuizada em 09/04/2012. Os réus foram citados em agosto e dezembro de 2012, tendo a Sra. Nilva, em 03/2013, comparecido espontaneamente aos autos. Decorrido o prazo para oposição de embargos à execução, em 02/2013, houve penhora parcial, via sistema Bacenjud (atual Sisbajud), nas contas dos executados. Aberta vista às partes para manifestação quanto à penhora realizada, o corréu Pães e Doces J. M. T. Dourado Ltda – ME, opôs embargos (julgados improcedentes); a corré Nilva requereu o levantamento do arresto realizado em suas contas e a exequente manifestou-se em 04/2013, concordando com a liberação dos valores bloqueados nas contas da corré Nilva, bem como requereu o levantamento dos demais valores penhorados. Decisão de fl. 146 (ID 118462796, fl. 135), deferiu o pedido da exequente e determinou a expedição de alvará de levantamento dos depósitos relativos à executada Nilva. Alvará este que fora expedido, porém, posteriormente cancelado. Após tentativa infrutífera de conciliação e nova tentativa de bloqueio de valores via sistema Bacenjud (com resultado negativo), foi solicitado à exequente que se manifestasse sobre o prosseguimento do feito e em 18/01/2019, os autos foram sobrestados em virtude de inércia da exequente. Os autos foram desarquivados para digitalização e, intimadas as partes, em 06/2022 a CEF apresentou manifestação. Em 03/04/2023, a CEF foi intimada para regularizar sua representação processual bem como para se manifestar sobre eventual prescrição, intimação da qual não houve manifestação. Em 04/2024, a CEF fora novamente intimada para se manifestar sobre eventual prescrição, apresentado manifestação no ID 325789203, alegando, em apertada síntese, que não seria caso de prescrição intercorrente. Em 06/2024, fora certificado a localização de 6 (seis) contas, vinculadas ao presente feito, relativas à penhora parcial, realizada em 02/2013 Despacho de 06/2024, solicitou às partes que se manifestassem sobre os valores penhorados e o prosseguimento do feito. Em petições de 07/2024, os executados, requereram que fosse declarada a prescrição intercorrente, com a extinção do feito, a desconstituição da penhora realizada e a liberação dos valores penhorados. A CEF, por sua vez, requereu o levantamento dos valores penhorados, para amortização da dívida subjudice. É a síntese do necessário. Decido. Estamos diante de uma Execução de Título extrajudicial ajuizada para a satisfação de um crédito da Caixa Econômica Federal. 1) Da prescrição intercorrente Sobre a possibilidade de se reconhecer prescrição intercorrente e seu regime diante do Código de Processo Civil de 1973 e do Código de Processo Civil de 2015, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de Incidente de Assunção de Competência, no âmbito do REsp 1604412/SC (IAC 1), definiu as seguintes teses a respeito da prescrição intercorrente: "1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição". No referido IAC 1, o STJ afastou a tese de que, na vigência do CPC de 1973, suspenso o processo por ausência de bens do executado, suspendia-se, igualmente, a contagem do prazo prescricional "sine die". Portanto, haverá prescrição intercorrente também sob a égide de tal Diploma Normativo. Atualmente, a prescrição intercorrente está prevista no artigo 921, §4º, do CPC, mas essa questão passou por algumas mudanças desde o anterior Código de Processo Civil (CPC - 1973), podendo assim ser sintetizada a sua evolução, conforme, inclusive, a interpretação do STJ acima destacada, considerando a data do início do processo de execução: I - 01/01/1974 (início de vigência do CPC de 1973) até 17/03/2016 = o processo de execução deveria ser suspenso quando não fossem localizados bens penhoráveis e o prazo prescricional deveria ser contado ao final do prazo judicial fixado para aquela suspensão ou, inexistindo prazo fixado, após o transcurso do prazo de 1 (um) ano da suspensão; II - de 18/03/2016 (início de vigência do atual CPC) até 26/08/2021 (antes do início de vigência da Lei nº 14.195/2021) = o processo de execução ou em fase de cumprimento de sentença deveria ser suspenso por um ano quando não fossem localizados bens penhoráveis e o prazo de prescrição, então suspenso, passaria novamente a correr a partir do término daquela suspensão; III - Nesse ponto, respeitando norma específica de direito intertemporal, destaque-se que, nos termos do art. 1.056 do CPC, deve ser considerado como termo inicial do prazo de prescrição intercorrente, para as execuções suspensas ou inertes antes do advento do novo Código de Processo, a data da vigência do próprio CPC, ou seja, 18/03/2016 (prescrição intercorrente começa a correr a partir de 18/03/2017). IV - a partir de 27/08/2021 (início de vigência da Lei nº 14.195/2021) = o processo de execução ou em fase de cumprimento de sentença deveria ser suspenso por um ano sempre que não tivesse sido localizado o executado ou seus bens penhoráveis, período em que também haveria a suspensão do curso do prazo prescricional, o qual deveria prosseguir quando decorrido aquele prazo de um ano sem que tivessem sido localizados bens penhoráveis ou o executado; neste caso, o termo inicial da prescrição intercorrente deveria ser a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Caso não sejam localizados bens penhoráveis, tendo sido determinada a suspensão do processo, mesmo que não tenham sido os autos encaminhados ao arquivo por conta de apresentação de petições pela exequente, é mister reconhecer a perda da pretensão executória, independentemente dos requerimentos diversos do exequente, que não tenham tido resultados práticos no sentido da efetiva localização daqueles bens. O E. Superior Tribunal de Justiça já decidiu nesse sentido, in verbis: [...] 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). [...] (STJ - AgInt no AREsp: 1165108 SC 2017/0218255-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 18/02/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2020) Tratando-se de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, considera-se o prazo da prescrição original da pretensão de 5 anos, conforme o artigo 206, §5º, I, c.c. o artigo 206-A, todos do Código Civil. Saliento que, o prazo prescricional, inicia-se a partir da primeira tentativa infrutífera de localização dos devedores ou de bens penhoráveis. A partir desse momento, se inicia a suspensão do curso do processo executivo e da prescrição, pelo período de um ano, sendo irrelevante a decisão judicial que suspende o processo em momento posterior. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do §4º do artigo 921 do CPC. Inalterado o cenário processual (não localizado os devedores ou bens penhoráveis) e ultimado o período de um ano de suspensão do prazo prescricional, a prescrição intercorrente é retomada pelo mesmo prazo de prescrição da pretensão, independentemente da determinação de remessa dos autos ao arquivo. Observe-se que, o mero requerimento de bloqueio de ativos financeiros do(s) devedor(es), constrições infrutíferas ou outras diligências, com resultado negativo, não possuem o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Por sua vez, a efetiva penhora, mesmo que parcial, interrompe a prescrição, reiniciando a contagem do prazo prescricional. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL Nº 2006927 - DF (2022/0171292-0) DECISÃO
Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo DISTRITO FEDERAL, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL, assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISTRITO FEDERAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRAZO SUSPENSIVO. COMPROVAÇÃO DO TRANSCURSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA.... Ao contrário do que afirma a parte recorrente, a penhora frutífera é marco inicial da recontagem do prazo da prescrição intercorrente, uma vez que, embora possua o condão de interrompê-la, não o faz ad eternum, recomeçando sua contagem subsequentemente à ocorrência deste fato. Assim, tendo a prescrição contra a empresa sido interrompida em 09/01/2014 e constatado que até 16/06/2021 nenhuma outra providência contra ela fora adotada, de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente, porquanto decorridos mais de 07 anos de inércia por parte do DISTRITO FEDERAL. Ademais, nos termos do item 4.4 do repetitivo, "a Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição." No caso dos autos, não resto u demonstrado o efetivo prejuízo à Fazenda Pública Distrital em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente, razão pela qual o recurso não merece, por qualquer ângulo que se analise, o pretendido provimento.
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao Recurso Especial. I. Brasília, 09 de fevereiro de 2023. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora (STJ - REsp: 2006927 DF 2022/0171292-0, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 15/02/2023). Grifo Nosso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENHORA. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM. O prazo da prescrição intercorrente -- inciado com a intimação por AR da parte exequente da inexistência de bens aptos à penhora, em conformidade com a Tese Firmada no julgamento do Tema 566/STJ--, resultou interrompido pela efetiva penhora, retroagindo a sua contagem à data do pedido da providência útil. Tendo em vista que a penhora efetivada não suspendeu o prazo prescricional, mas o interrompeu, reiniciando a contagem, sobreveio a prescrição intercorrente cinco anos após o reinício da contagem. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, somente para agregar fundamentação ao acórdão embargado, sem alterar o provimento anteriormente proferido. (TRF-4 - AC: 50055801520214049999, Relator: GISELE LEMKE, Data de Julgamento: 31/05/2023, DÉCIMA SEGUNDA TURMA) Grifo nosso. No caso em tela, a prescrição fora interrompida em fevereiro de 2013 (primeira tentativa de localização de bens dos réus, com penhora parcial de valores). Considerando a interrupção do prazo prescricional em fevereiro de 2013, pela penhora parcial, houve o decurso do prazo prescricional de 05 cinco anos, sem a localização de bens penhoráveis. Assim, há que se reconhecer a prescrição da execução. Por fim, observo que, devidamente intimada, a exequente não demonstrou a existência de algum fato impeditivo à incidência da prescrição.
Ante o exposto, reconhecendo a ocorrência da prescrição da pretensão intercorrente EXTINGO O PROCESSO nos termos do art. 924, V, do CPC. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC e em conformidade com o entendimento pacificado pela Corte Especial do E. STJ (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.854.589 - PR (2021/0071199-6). Caso não seja interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado A presente sentença assinada digitalmente servirá de mandado ou ofício para intimação ou notificação das partes do processo 2) Cumpra-se a decisão de fl. 146 (ID 118462796, fl. 135), procedendo-se a liberação dos valores constritos da corré Nilva Silva Araujo, visto tratar-se de conta poupança e abaixo de quarenta salários mínimos (Ids 329605558, 329605563 e 329605564), mediante expedição de ofício de transferência. a) Para o levantamento dos valores depositados por meio de ofício de transferência, informe a parte conta bancária de sua própria titularidade ou de advogado constituído nos autos com poderes para receber e dar quitação. Informe ainda a parte os seguintes dados: nome do banco, número da agência, tipo de conta (corrente ou poupança) e nome e CPF de advogado com a indicação do ID da respectiva procuração. Assevero que as informações fornecidas são de responsabilidade da parte e de seu advogado. Prazo de 15 (quinze) dias. 3) ID 330520331. Requerem os executados a desconstituição da penhora realizada e a liberação dos valores penhorados, haja vista a ocorrência da prescrição intercorrente. Com relação aos valores bloqueados, nas contas dos corréus Pães e Doces J. M. T. Dourado Ltda – ME e Reginaldo, verifico tratar-se de penhora realizada em 02/2013, objetivando o pagamento da dívida executada, diante do decurso de prazo para pagamento e/ou oposição de embargos à execução. Observe-se que a extinção da execução, em decorrência de prescrição intercorrente, não impede a liberação dos valores que já estavam penhorados e depositados nos autos antes da ocorrência da prescrição. Ademais, a liberação dos valores, já depositados nos autos, não configura ato executório, uma vez que, o referido valor, já constava como devido à exequente, aguardando apenas sua conversão a favor desta. Por outro lado, eventual bloqueio/penhora, após o pronunciamento da prescrição intercorrente, é indevido.
Diante do exposto, determino a liberação dos valores penhorados, anteriormente à ocorrência da prescrição, em favor da exequente (Ids 329605559, 329605565 e 329605566). a) Para o levantamento dos valores depositados por meio de ofício de transferência, informe a parte conta bancária de sua própria titularidade ou de advogado constituído nos autos com poderes para receber e dar quitação. Informe ainda a parte os seguintes dados: nome do banco, número da agência, tipo de conta (corrente ou poupança) e nome e CPF de advogado com a indicação do ID da respectiva procuração. b) Na hipótese de pagamento de honorários advocatícios em nome de sociedade de advogados, deverá o patrono comprovar sua qualidade de sócio, nos termos do artigo 85, § 15, do CPC. c) Se os valores a serem levantados não forem isentos de imposto de renda, deverá a parte informar o código do tributo para preenchimento da respectiva DARF, a fim de ser possível o levantamento. Registro, por oportuno, que é responsabilidade da parte o fornecimento do código DARF de acordo com o tipo de receita e que a relação dos códigos pode ser acessada pelo interessado no site da Receita Federal. Se for o caso, forneça a parte declaração de que é isenta de imposto de renda ou optante pelo SIMPLES NACIONAL. d) Assevero que as informações fornecidas são de responsabilidade da parte e de seu advogado. Prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL