Execução Fiscal 5007534-31.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5007534-31.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

01/06/2026, 16:03

Mero expediente

01/06/2026, 16:03

Conclusão (para despacho)

18/02/2026, 22:04

Expedida/certificada

15/12/2025, 18:55

Mero expediente

15/12/2025, 18:55

Conclusão (para despacho)

13/08/2025, 12:02

Expedida/certificada

10/06/2025, 15:02

Mero expediente

10/06/2025, 15:02

Conclusão (para despacho)

28/03/2025, 16:51

Mero expediente

17/06/2024, 14:21

Conclusão (para despacho)

14/06/2024, 17:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MONTEIRO & NEVES ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogados do(a) EXECUTADO: NELSON MONTEIRO JUNIOR - SP137864, RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES - SP143373 D E S P A C H O Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Considerando a não concessão de efeito suspensivo (ID 291602839), cópia deste despacho servirá de ofício a ser encaminhado eletronicamente ao juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santo André ([email protected]) solicitando a transferência dos valores penhorados para uma conta de operação 635 a ser aberta na Caixa Econômica Federal, Agência n° 2527, vinculada a estes autos. ID 279913599: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007534-31.2021.4.03.6182 defiro a penhora no rosto dos autos do Cumprimento de Sentença nº 5006583-03.2019.4.03.6119, em trâmite perante a 4ª Vara Federal de Guarulhos, do valor que exceder 50 (cinquenta) salários mínimos, nos termos do disposto no artigo 833, § 2º, do CPC, sendo desnecessária a lavratura de auto de penhora, uma vez que a constrição se formaliza com o recebimento da comunicação pelo Juízo destinatário. Para tanto, cópia desta decisão e demais pertinentes peças dos autos servirão como ofício a ser encaminhado por correio eletrônico ([email protected]), visando emprestar eficácia aos atos judiciais em comento. Ressalte-se que o valor do débito é de R$1.198.616,65, atualizado para março de 2023. Com a efetivação da penhora acima, intime-se a executada por publicação no DJEN. Na ausência de impugnação, dê-se ciência à exequente. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

16/02/2024, 00:00

Mero expediente

22/06/2023, 19:44

Conclusão (para despacho)

05/07/2022, 01:13

Documentos

Despacho

•16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MONTEIRO & NEVES ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogados do(a) EXECUTADO: RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES - SP143373, NELSON MONTEIRO JUNIOR - SP137864 D E C I S Ã O MONTEIRO & NEVES ADVOGADOS ASSOCIADOS, devidamente qualificada, opôs exceção de pré-executividade nestes autos de execução fiscal (id 48204597) ajuizada pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, fundada na alegação de que os títulos executivos prescindem dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade, ante a pendência de julgamento de Recurso de Apelação nos autos nº 5001624-12.2020.4.03.6100, com vistas ao reconhecimento da necessidade de manutenção da Executada no PERT. Aduz, ainda, a existência de conexão ficta com os autos do mandado de segurança mencionados, requerendo, subsidiariamente, a suspensão da execução por prejudicialidade externa. A UNIÃO manifestou-se no id 140568006, alegando a ausência de hipótese suspensiva da execução e requereu, no id 239517380, o prosseguimento do feito, com a realização de penhora no rosto dos autos nº 00237490920188260554 - Foro de Santo André - 1ª Vara da Fazenda Pública - TJ – SP. Brevemente relatados. Decido. Não procede a alegação da nulidade dos títulos executivos. A simples propositura de ação visando à discussão do débito inscrito não torna nulo o título executivo. A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, tendo efeito de prova pré-constituída, presunção essa que somente pode ser elidida por prova a cargo do sujeito passivo, nos termos do artigo 3° da LEF. Nesse aspecto, havendo notícia de que existem execuções fiscais em andamento, não se pode admitir o ajuizamento de ação declaratória ou até mesmo de ação anulatória como sucedâneo dos embargos à execução, mormente se não houver prova da existência de garantia do débito. No caso específico dos autos, o mandado de segurança visa assegurar o direito da excipiente à manutenção dos débitos em parcelamento administrativo. Pela documentação juntada aos autos, verifica-se que os pagamentos que a parte alega ter efetuado teriam sido feitos espontaneamente e sem qualquer respaldo administrativo ou judicial. Também não se observa a existência de conexão a obstar o prosseguimento do feito, por prejudicialidade externa, já que se tratam de causas com pedidos e causa de pedir distintos. No mais, tanto a ação declaratória como a anulatória ou mandamental somente inibirá a propositura da execução fiscal se previamente garantida por depósito integral, conforme prevê o artigo 38 da Lei 6.830/80. A excipiente não comprovou a suspensão da exigibilidade dos créditos em cobrança, seja por depósito integral ou outra garantia idônea ou mesmo por força de decisão judicial, de modo que não há qualquer impedimento ao prosseguimento da presente execução. Posto isso, rejeito a exceção de pré-executividade. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007534-31.2021.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Defiro o pedido da União de penhora no rosto dos autos da ação n.º 00237490920188260554, em trâmite no Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública - TJ – SP, do Foro de Santo André. Tendo em vista o teor das Proposições CEUNI n.º 02/2009 e 15/2009, encaminhe-se comunicação eletrônica, com cópia desse, para que seja efetuada penhora no rosto dos autos para garantia do débito no valor de R$1.135.943,86, atualizado para 12.01.2022 (id 239517383), sendo desnecessária a lavratura de auto de penhora, uma vez que a constrição se formaliza com o recebimento da comunicação pelo Juízo destinatário. Solicite-se, ainda, ao Juízo destinatário, que informe a quantia disponível naqueles autos e o valor efetivamente penhorado. Com a resposta do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro de Santo André, intimem-se as partes. Intimem-se. SãO PAULO, 14 de março de 2022.

15/03/2022, 00:00

—

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(34)