Procedimento Comum Cível 5000682-80.2020.4.03.6002 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000682-80.2020.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/09/2024, 13:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/09/2024, 13:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/09/2024, 13:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/09/2024, 13:02

Publicação

02/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NELSON NOBORU YABUTA, LIGIA REGINA GIGLIO CAMPOS Advogado do(a) EXEQUENTE: LIGIA REGINA GIGLIO CAMPOS - SP231624 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem judicial, nos termos da Portaria DOUR-02V 129/2024, intima(m)-se as partes da transmissão ao TRF3 do(s) ofício(s) requisitório(s), sendo certo que, na ausência de requerimentos, os autos aguardarão em arquivo sobrestado até a notícia do(s) respectivo(s) pagamento(s). Dourados, datado e assinado eletronicamente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000682-80.2020.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados

01/07/2024, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

30/06/2024, 18:26

Por decisão judicial

30/06/2024, 18:26

Expedida/certificada

30/06/2024, 18:26

Publicação

10/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: NELSON NOBORU YABUTA, LIGIA REGINA GIGLIO CAMPOS Advogado do(a) EXEQUENTE: LIGIA REGINA GIGLIO CAMPOS - SP231624 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria n. 129/2024, deste Juízo, lancei no sistema PJe o presente: "Dê-se ciência às partes da retificação do(s) ofício(s) requisitório(s), na forma estabelecida no artigo 12 da Resolução n. 822/2023, pelo prazo de 5 (cinco) dias". DOURADOS, 8 de maio de 2024. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000682-80.2020.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados

09/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

08/05/2024, 13:33

Publicação

30/04/2024, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: NELSON NOBORU YABUTA Advogado do(a) REU: LIGIA REGINA GIGLIO CAMPOS - SP231624 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000682-80.2020.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados Trata-se de ação regressiva previdenciária ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de NELSON NOBORU YABUTA, com a finalidade de obter indenização pelos custos da autarquia com benefício previdenciário de segurado, pago em decorrência de acidente do trabalho. Narra que o segurado DIOGO BERNARDINO RAMOS foi contratado pela empresa demandada para realizar serviço de pedreiro veio a sofrer acidente de trabalho ocasionado por negligência do demandado, que não observou as normas de segurança do trabalho, gerando o pagamento de uma pensão acidentária por parte do INSS. Pede a condenação da demandada ao ressarcimento dos gastos relativos à concessão do benefício de pensão por morte acima referido. Citada, a empresa demandada apresentou CONTESTAÇÃO, na qual suscita preliminares de inépcia da petição inicial e falta de interesse de agir. No mérito, afirma ter respeitado todas as normas de segurança do trabalho e fornecido todos os EPI´s obrigatórios, argumentando que o acidente ocorreu por uma fatalidade imprevisível. Requereu a improcedência da ação. O INSS apresentou RÉPLICA. As partes não requereram produção de provas, além da prova documental já acostada aos autos. É o relatório. DECIDO. Preliminares: Inépcia da Petição Inicial: Não há que se falar em inépcia da petição inicial. Os fatos foram perfeitamente descritos, o acidente do trabalho foi identificado, e apresentado o dano causado à autarquia previdenciária, com a especificação do benefício gerado em razão do acidente. Argumentou, ainda, a respeito da suposta negligência da parte demandada e indicou as normas de segurança que entende desrespeitadas. Verifica-se que a petição inicial cumpre todos os requisitos de regularidade, podendo-se depreender claramente as consequências jurídicas que a autora entende que decorrem dos fatos narrados. Não há que se falar em inépcia, portanto. Falta do Interesse de Agir: A petição inicial identifica o benefício previdenciário gerado pelo acidente do trabalho ocorrido no âmbito de atuação da pessoa demandada, e invoca a legislação que autoriza sua pretensão, não havendo que se falar em falta de interesse de agir. Mérito: Cuida-se de ação de regresso ajuizada pelo INSS, com a finalidade de ver-se ressarcido pelas despesas com benefício previdenciário de pensão por morte. A ação de regresso pelo INSS está disciplinada no art. 120 da Lei n. 8.213/91, que possuía a seguinte redação ao tempo dos fatos: Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis. Registre-se que o dispositivo teve sua redação alterada pela Lei n. 13.846/19, mas o seu conteúdo normativo no ponto permanece o mesmo: Art. 120. A Previdência Social ajuizará ação regressiva contra os responsáveis nos casos de: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I - negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva; Relevante para reconhecer o direito de regresso do INSS é a caracterização de negligência da empresa no tocante aos padrões de segurança exigidos. Conforme consignado no julgamento da Apelação Cível n. 0000396-21.2015.4.03.6114, de relatoria da Desembargadora Federal Denise Aparecida Avelar, “o direito de regresso do INSS pelas despesas efetuadas com o pagamento de benefícios decorrentes de acidentes de trabalho é previsto pelo art. 120 da Lei nº 8.213/91. Cabe observar que o requisito exigido pelo dispositivo para o ressarcimento destas despesas é a negligência quanto às normas de segurança e higiene do trabalho, isto é, é necessária a comprovação de culpa da empresa na ocorrência do acidente de trabalho”. Não há que se falar em duplicidade de responsabilidade pelo mesmo fato, pois a contribuição previdenciária é calculada em base em análise de risco, tendo em conta que os empregadores adotam todas as medidas necessárias para a redução dos riscos de acidente a níveis seguros. Ao ser negligente com as normas de segurança do trabalho, o empregador quebra esse equilíbrio e acaba por causar dano à autarquia previdenciária, devendo responder por esse dano, conforme expressa previsão legal. Na hipótese, o INSS não se desincumbiu de comprovar o fato constitutivo do seu alegado direito à indenização, qual seja, a negligência da demandada quanto à observância das normas de segurança do trabalho. O INSS pretende comprovar a responsabilidade do demandado por meio de sentença trabalhista que concluiu pela ocorrência de culpa do acusado no resultado do acidente. Todavia, a sentença não realiza qualquer análise a respeito da falta de cuidados do demandado e negligência no tocante a sua obrigação legal. Pelo contrário, a sentença baseia-se em critério processual de solução da controvérsia trabalhista, fundamentado sua conclusão única e exclusivamente no ônus da prova e falta de impugnação formal sobre a alegação de negligência formulada na petição inicial: Por outro norte, o reclamado não impugnou a forma como ocorreu o acidente e nem mesmo a alegação de que "o equipamento não passava por manutenção, não havia treinamento, e não possuía qualquer EPIs, pois a empresa não fornecia", logo, patente a culpa do réu no evento danoso, na medida em que foi omissa em adotar medidas eficazes para prevenir acidentes do trabalho. Vale dizer, a defesa limita-se a alegar, em síntese, que "tratando-se de empregado acidentado ou acometido de doença ocupacional, não se aplica o artigo 950 do Código Civil, pois qualquer perda da capacidade laborativa já está amparada pelas contribuições mensais que os empregadores fazem a título de seguro obrigatório de acidentes do trabalho" (fls. 64/65). (ID 29277336 - Pág. 51) Não é possível pretender que a presunção legal de veracidade dos fatos, estabelecida para a decisão naqueles autos, valha igualmente para esta ação. Não foram juntados documentos, laudos técnicos, ou investigação de acidente do trabalho elaborado por técnico em acidente do trabalho, que pudesse especificar e precisar quais ações deixaram de ser adotadas e quais normas foram desrespeitadas. Diante da ausência desses documentos, não há que se pretender a inversão do ônus da prova provocado pela presunção de legitimidade dos laudos e relatórios elaborados por órgãos públicos, nem da inversão do ônus da prova de fato negativo, pois ausente qualquer substrato mínimo, apto a conferir verossimilhança à alegação da parte autora. Ademais, não se vislumbra dificuldade excessiva na produção da prova da negligência por parte do INSS, pois poderia produzir provas documentais advindas de relatórios técnicos de segurança do trabalho, que pela expertise, poderiam indicar a negligência alegada. Por outro lado, os documentos acostados pela defesa indicam que havia respeito às normas de segurança, como fornecimento de EPIs, Programas de Meio Ambiente de Trabalho, e orientações sobre segurança em cada atividade desempenhada. O pleito, portanto, é improcedente, por ausência de prova da negligência da demandada em relação às normas de segurança do trabalho. DIANTE DO EXPOSTO, julgo improcedente o pedido. Parte autora isenta de custas. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da causa, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal. Os juros de mora incidem após o trânsito em jugado da sentença. Sentença não sujeita a remessa necessária. Com a eventual interposição de recurso tempestivo, determino, desde já, a intimação da parte contrária para contrarrazões no prazo legal, bem como a oportuna remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Assinado digitalmente. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO OFÍCIO, CARTA PRECATÓRIA, MANDADO DE INTIMAÇÃO E DEMAIS EXPEDIENTES E COMUNICAÇÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS. DOURADOS, 3 de julho de 2023.

04/07/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Expedida/certificada

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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