Execução Fiscal 5003804-29.2021.4.03.6144 - TRF3

Execução Fiscal 5003804-29.2021.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/05/2024, 14:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/05/2024, 14:07

Trânsito em julgado

29/05/2024, 14:07

Publicação

06/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EXECUTADO: METALUR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: ODAIR DE MORAES JUNIOR - SP200488 SENTENÇA Tendo em vista o pagamento do débito noticiado no ID 323158919, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Considerando que as custas processuais relativas ao presente feito são inferiores a R$ 100,00 (cem reais) e o teor do art. 17, § 1° da Lei 10.522/2022 “§ 1° Ficam cancelados os débitos inscritos em Dívida Ativa da União, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais)”, desnecessária a intimação do executado para o pagamento das custas. Oportunamente, arquivem-se os autos, levantando-se eventual penhora, observadas as formalidades legais. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica. Sentença Extinção Fiscal - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003804-29.2021.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri

03/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

02/05/2024, 18:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/04/2024, 16:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/04/2024, 16:38

Conclusão (para julgamento)

30/04/2024, 16:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/04/2024, 16:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/04/2024, 16:22

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

06/08/2023, 18:54

Por decisão judicial

06/08/2023, 18:54

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

06/08/2023, 18:54

Documentos

Sentença Extinção Fiscal

•03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EXECUTADO: METALUR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: ODAIR DE MORAES JUNIOR - SP200488 D E C I S Ã O METALUR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA. apresentou exceção de pré-executividade em face de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (ID 134883121). Argumenta, em síntese, que há nulidade das Certidões de Dívida Ativa em razão da falta de requisitos legais, pois não houve indicação da forma de calcular os juros de mora e demais encargos. Sustenta que a impenhorabilidade dos bens essenciais à empresa. Afirma que está em recuperação judicial. Por decorrência, pretende o reconhecimento da nulidade da CDA, devendo o presente executivo ser extinto. Requer a concessão de tutela de urgência para suspender atos constritivos em razão de encontrar-se em recuperação judicial. Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência (ID 135194793). Manifestação da parte exequente, ora excepta, (ID 244553636). Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. 1. Exceção de pré-executividade Inicialmente, cabe ressaltar que a exceção de pré-executividade (também conhecida como objeção de pré-embargos) permite ao executado a formulação de defesa, sem a necessidade de garantia do Juízo, desde que veicule matéria de ordem pública cognoscível de plano pelo magistrado, que dispense dilação probatória. Qualquer linha de defesa que não apresente tais características somente pode ser apresentada em embargos à execução, observados os requisitos legais inerentes. Servindo de abono a esse entendimento: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ART. 133 DO CTN. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. (...) 4. ‘A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória’. (Súmula 393, do STJ). 5. Com efeito, a 1 Seção desta Corte Especial, no julgamento do Resp n° 110925/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos decidiu que ‘1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.’’ (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) (...)” (STJ – AGRESP 1167262 – 1ª Turma – Relator: Ministro Luiz Fux – Publicado no DJE de 17/11/2010). Pois bem. A natureza das alegações apresentadas pela parte autora, em princípio, admitem solução nesta via processual, desde que haja prova pré-constituída apresentada ao Juízo. Contudo, análise sobre a existência, ou não, de prova capaz de servir de suporte às alegações trazidas ao Juízo é tema pertinente ao mérito da exceção, e será examinada no momento oportuno. Conheço, pois, da exceção de pré-executividade. Quanto ao mérito digo o quanto segue: 2. Da alegação de iliquidez, incerteza e inexigibilidade das CDA's Anoto que a certidões preenchem todos os requisitos previstos no artigo 2º, § 5º, da Lei 6.830/80 em combinação com artigo 6º, § 4º, da Lei 6.830/80, bem assim as disposições do artigo 202 do Código Tributário Nacional. Leitura atenta das CDA’s e discriminativos, trazidos aos autos no ID 91626495, permite identificar a competência, natureza do tributo e termos iniciais de incidência de juros e de correção monetária. Observo, ainda, que nesses mesmos documentos há identificação dos atos normativos que servem de justificativa tanto para a exigência do débito principal, quanto para os consectários (juros e correção monetária). Em situação desse jaez não há qualquer espécie de nulidade na certidão fiscal que aparelha o procedimento executivo. Confira-se: “TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – REQUISITOS FORMAIS (ARTS. 202 E 203 DO CTN E ART. 2º, § 5º, DA LEF) – OMISSÕES E CONTRADIÇÃO: INEXISTÊNCIA – FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE: SÚMULA 284/STF – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA 282/STF. (...) 6. Os requisitos formais da CDA visam dotar o devedor dos meios necessários a identificar o débito e, assim, poder impugná-lo. 7. Não se exige cumprimento de formalidade, sem demonstrar o prejuízo que ocorreu pela preterição da forma. Princípio da instrumentalidade dos atos. 8. A omissão na CDA, quanto à indicação da forma de cálculo dos juros de mora, não leva à nulidade do título, se tais informações constam de processo administrativo juntado aos autos da execução, sendo, portanto, do conhecimento do devedor. Além disso, tal informação decorre da legislação pertinente, indicada na CDA. 9. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.” (STJ – RESP 891137 – 2ª Turma – Relator: Ministra Eliana Calmon – Publicado no DJE de 29/04/2008). Alerto ainda que, conforme reza a doutrina: “(...) Os requisitos formais da CDA são exigidos de modo a evidenciar a certeza e liquidez do crédito nela representado e ensejar ao contribuinte o seu direito de defesa. Eventual vício que não comprometa a presunção de certeza e liquidez e que não implique prejuízo à defesa, como no caso em que o débito já restou sobejamente discutido na esfera administrativa, não justifica o reconhecimento de nulidade, considerando-se, então, como simples irregularidade.” (Paulsen, Leandro in Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência – 7ª ed - Editora Livraria do Advogado – Porto Alegre – 2012 - p. 238). 3. Da Recuperação Judicial Por oportuno, convém esclarecer que, o Superior Tribunal de Justiça desafetou os repetitivos que ensejaram o tema 987 por perda superveniente de objeto, sobretudo o RESP 1694316/SP (https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&sg_classe=REsp&num_processo_classe=1694261). Isso se deu em razão da alteração legislativa promovida na Lei de Recuperações Judicias através da Lei 14.112/2020, que passou a dispor da seguinte forma: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (...) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código”. Desse modo, ainda que o tema 987 não repercuta mais seus efeitos, a nova legislação é clara ao estabelecer que o juízo da execução fiscal não está obrigado a suspender os feitos executivos, mas estará submetido a eventual decisão do juízo universal que determine a substituição dos atos de constrição que recaiam exclusivamente sobre bens de capital (máquinas, equipamentos, materiais de construção, instalações industriais, bens de produção, edifícios, etc). 4. Da Situação de Calamidade Pública Não se desconhece a crise sanitária e econômica que resultou em dificuldades financeiras por conta da pandemia causada pelo novo coronavírus. Todavia, não havendo parcelamento ou outra condição de inexigibilidade do crédito, é defeso ao juízo deferir o sobrestamento do feito sem motivo previsto em lei. Nesse sentido, cito o seguinte julgado, o qual adoto como razões de decidir: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PANDEMIA. COVID-19. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. BACENJUD-SISBAJUD. INSTRUMENTO LEGÍTIMO. VERBAS SALARIAIS NÃO COMPROVADAS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. RECURSO IMPROVIDO. - Ainda que sejam graves os efeitos da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19), com inegáveis prejuízos nas esferas de particulares e de entes estatais, sobretudo com danos humanitários expressivos, e mesmo que seja louvável a tentativa de auxílio àqueles responsáveis pela atividade econômica e pela manutenção de empregos, o ordenamento jurídico suspendeu exigências estatais e nem impede medidas com instrumentos como o BACENJU (substituído pelo SISBAJUD). - É atribuição do titular da competência normativa a função discricionária de avaliação do impacto socioeconômico das medidas adotadas e das necessidades orçamentárias destinadas à correta atuação estatal, inclusive com o fim de inibir o avanço da doença e atender às necessidades mínimas de sobrevivência da população. Nesse contexto, o controle judicial somente é possível em casos de manifesta ou objetiva violação da discricionariedade política, o que não resta configurado pelo que consta dos autos. - Em vista da natureza jurídica do crédito exigido, e notadamente porque a pandemia assolada a ampla maioria de segmentos econômicos, não há desequilíbrio em desfavor do devedor que possa ser imputado ao credor para justificar a inadimplência da dívida fiscal em tela. - Meios eletrônicos para localizar recursos financeiros (em conta corrente, aplicações em bancos etc.), tais como BACENJUD (substituído pelo SISBAJUD), são instrumentos legítimos destinados à constrição dos mesmos objetos indicados na ordem de penhora do art. 11 da Lei nº 6.830/1980 e do art. 835 da lei processual civil (cujas listas devem dialogar entre si, não obstante o critério da especialidade). O art. 837 do Código de Processo Civil e art. 185-A do Código Tributário Nacional permitem a imediata utilização desses meios eletrônicos, inexistindo mácula à menor onerosidade porque essa é a determinação legal para equilibrar os interesses legítimos do credor com os ônus possíveis do devedor. - É verdade que créditos fiscais têm preferências legalmente estabelecidas, sendo superadas apenas por verbas destinadas a obrigações decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho (consoante art. 186, do Código Tributário Nacional, atinente a créditos tributários). Porém, para a impenhorabilidade de verbas em razão de compromissos salariais do devedor, não bastam alegações genéricas do empregador-executado. - Ainda que tenha surgido a obrigação legal de o empregador-executado pagar salários a seus empregados, a titularidade de tais valores somente se transmite aos empregados com o depósito ou disponibilização efetiva dos montantes aos trabalhadores (p. ex., crédito em conta-corrente ou equivalente). - In casu, a executada sequer ofereceu alternativa concreta que viabilizasse a adoção de opção menos gravosa, limitando-se a afirmar, de maneira genérica, que os valores bloqueados se destinavam ao pagamento de salários de seus funcionários. - Agravo de instrumento improvido”. (TRF3 – AI 5020194-13.2020.4.03.0000 – 2ª Turma – Relator: Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO – Publicado no DJE de 04/11/2020). Ademais, atualmente, é público e notório que não há mais restrições sanitárias ao funcionamento do comércio ou impedimento de qualquer ordem. Descabido ainda falar em multa ou tributação confiscatória, porque observados os parâmetros legais. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003804-29.2021.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada nestes autos. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios na rejeição de exceção de pré-executividade. 5. Eventuais embargos de declaração ou pedido de reconsideração Deixo desde já anotado que eventual pedido de reconsideração, sem apresentação e comprovação de fato novo, resta indeferido. Ressalto ainda que embargos de declaração de natureza infringente, opostos no intuito de obter reexame do tema decidido, sem a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, intrínsecos ao texto do "decisum" embargado, serão considerados procrastinatórios e merecedores de sanção processual. O cotidiano forense demonstra que o específico recurso tem sido utilizado, indevidamente, para protelar o cumprimento de decisão judicial, ou para obter maior prazo para a preparação de eventual recurso. 6. Providências posteriores Defiro o pedido de penhora feito no ID 244553636. Deixo consignado que, em análise perfunctória, não verifico a possibilidade de que a ordem ora expedida signifique violação do artigo 36 da Lei 13.869 de 05 de setembro de 2019. No caso de bloqueio de valor inferior a 1% do valor da causa, promova-se o imediato desbloqueio, considerando o disposto no artigo 836 do Código de Processo Civil. Contudo, deverá ser mantido o bloqueio de valores que atinja ou supere o valor máximo da Tabela de Custas da Justiça Federal (R$1.915,38), independentemente do percentual do valor da causa, haja vista que neste caso não há que se falar em valor irrisório, nem em incidência do artigo 836 do CPC. Constatando-se bloqueio de valor superior ao exigível, promova-se o cancelamento do excesso em até 24 horas, prazo que deverá ser observado também pela instituição financeira (artigo 854, parágrafo 1º, do CPC). Em sendo positiva a ordem de indisponibilidade de recursos financeiros, ainda que parcial, intime-se o executado para eventual manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do § 3º do artigo 854, do CPC/2015, bem como da penhora e do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de Embargos à Execução Fiscal condicionado à garantia do débito exequendo, nos termos do Artigo 16 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo, promova-se a transferência dos montantes penhorados à ordem deste Juízo, creditando-os na Caixa Econômica Federal. Ocorrido o bloqueio integral ou parcial e decorrido o prazo legal sem oposição de embargos, intime-se o exequente para que em 15 (quinze) dias se manifeste sobre a quitação do débito ou sobre o prosseguimento do feito. Sem prejuízo, citado(a) o(a) executado(a) e frustrada a diligência supra, determino a consulta ao RENAJUD. Restando positiva a pesquisa, determino: a) penhora do(s) veículo(s) e o bloqueio da transferência do mesmo a terceiros; b) vale a presente decisão, juntamente com a inserção de restrição de transferência no RenaJud, como termo de penhora, nos termos dos artigos 838 e 845, parágrafo 1º do CPC; c) fica, desde logo, nomeado depositário do bem o próprio executado, ou o representante legal (pessoa jurídica), que não poderá abrir mão do encargo sem prévia autorização deste Juízo, ressalvada a hipótese de recusa justificada nos termos da legislação processual em vigor; d) determino a INTIMAÇÃO do executado, para eventual oposição de Embargos à Execução Fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, condicionada, se necessário for, à integral garantia da execução, mediante depósito do valor remanescente, à disposição deste Juízo, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias; e) expeça-se Carta Precatória ou Mandado de Intimação para CONSTATAÇÃO E AVALIAÇÃO do(s) veículo(s) penhorado(s). Transcorrido o prazo sem manifestação do devedor, dê-se vista à exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para requerer o que entender de direito. Restando infrutífera a penhora de bens e valores do(s) executado(s) devidamente citados(s), dê-se vista ao exequente para que formule os requerimentos pertinentes em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias. No caso de inércia ou havendo manifestação que não proporcione efetivo impulso ao feito, incluindo os pedidos de suspensão no curso do processo, remetam-se os autos ao arquivo nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Promova-se o sobrestamento do feito no sistema processual, até nova provocação das partes, sem prejuízo do decurso do prazo prescricional intercorrente, que se inicia imediatamente após 01 (um) ano da intimação da exequente desta decisão. Em caso de eventual pedido de concessão de prazo para diligência administrativa, como na hipótese de reiteração de provimento judicial que já tenha sido decidido, tais pleitos não serão objeto de nova apreciação judicial, razão pela qual suspendo a presente execução fiscal com fulcro no artigo 40, da Lei 6.830/80. Esclareço que o feito permanecerá no arquivo, sem baixa na distribuição e independente de intimação, onde aguardará manifestação conclusiva no sentido de localizar o executado ou seus bens. Int.. Barueri, data da assinatura eletrônica.

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EXECUTADO: METALUR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: ODAIR DE MORAES JUNIOR - SP200488 ATO ORDINATÓRIO Artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil e Portaria Baru-01V nº 29, de 05 de abril de 2021- (Artigo 2º) Nesta data, consoante autorização conferida pelos atos normativos acima citados, procedo ao lançamento da seguinte redação: Certifico que reenviei para publicação o despacho proferido no ID 135194793, transcrito abaixo, pois, foi publicado sem a inclusão do nome do advogado. Barueri, data da assinatura eletrônica. D E C I S Ã O: ID 135194793 A executada METALUR BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA, representada por seu sócio RONALDO JOSÉ VICINTIN, no ID 134883105, põe exceção de pré-executividade na qual noticia que a empresa está em recuperação judicial. Alega em síntese a falta de liquidez e certeza do título executivo, por entender estar em desconformidade com os artigos 202, 203 do Código Tributário Nacional, e inciso III, § 5º, do artigo 2º da Lei 6830/1980. Pugna pelo reconhecimento da impenhorabilidade de bens, que guarnecem a empresa, bem como os ativos financeiros uma vez que fazem parte do complexo de bens organizados para o desempenho e manutenção da atividade empresaria. Pretende seja declarada nula a execução, nos moldes do artigo 803, do Código de Processo Civil. Em sede de tutela de urgência requer a suspensão dos atos constritivos ao fundamento de a excipiente estar em recuperação judicial. Pontua que a penhora dos bens necessários a atividade empresarial é inconstitucional. No ID 135221184 a Exequente requer penhora "on line" dos ativos financeiros da parte executada, por meio do SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Eis a síntese do necessário, passo a decidir. 1. Da irregularidade da representação processual. Regularize a executada, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sua representação processual, devendo para tanto, apresentar cópias de seus atos constitutivos, a fim de comprovar a regularidade dos poderes outorgados ao advogado signatário da peça acostada aos autos. 2. Do pedido de tutela de urgência. Sem prejuízo, examino o pedido de tutela de urgência. O fato da sociedade empresária estar em recuperação judicial não impede a adoção de atos constritivos pelo Juízo responsável pela Execução Fiscal. Em primeiro lugar, não há prova de que a integralidade do patrimônio penhorável da parte executada esteja comprometido com o plano de recuperação judicial. Em segundo, observo que houve cancelamento do Tema 987 do c. STJ ("Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária."), exatamente pelas alterações levadas a cabo pela Lei 14.112/2020, que garantem ao Juízo responsável pela Recuperação Judicial a possibilidade de solicitar o levantamento de constrição realizada pelo Juízo da execução, quando penhora significar embaraço à recuperação judicial. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003804-29.2021.4.03.6144 Indefiro, pois, o pedido em exame. 3. Pedido de penhora "online" Tendo em vista que a executada apresentou exceção de pré-executividade, por ora, deixo de apreciar o pedido da exequente veiculado no ID 135221184. 4. Vista a exequente Desde já, para que a inação da executada, quanto ao determinado no "item 1", não atrase o feito, intime-se a exequente para, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre esta exceção de pré executividade. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica."

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EXECUTADO: METALUR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA. D E C I S Ã O A executada METALUR BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA, representada por seu sócio RONALDO JOSÉ VICINTIN, no ID 134883105, põe exceção de pré-executividade na qual noticia que a empresa está em recuperação judicial. Alega em síntese a falta de liquidez e certeza do título executivo, por entender estar em desconformidade com os artigos 202, 203 do Código Tributário Nacional, e inciso III, § 5º, do artigo 2º da Lei 6830/1980. Pugna pelo reconhecimento da impenhorabilidade de bens, que guarnecem a empresa, bem como os ativos financeiros uma vez que fazem parte do complexo de bens organizados para o desempenho e manutenção da atividade empresaria. Pretende seja declarada nula a execução, nos moldes do artigo 803, do Código de Processo Civil. Em sede de tutela de urgência requer a suspensão dos atos constritivos ao fundamento de a excipiente estar em recuperação judicial. Pontua que a penhora dos bens necessários a atividade empresarial é inconstitucional. No ID 135221184 a Exequente requer penhora "on line" dos ativos financeiros da parte executada, por meio do SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Eis a síntese do necessário, passo a decidir. 1. Da irregularidade da representação processual. Regularize a executada, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sua representação processual, devendo para tanto, apresentar cópias de seus atos constitutivos, a fim de comprovar a regularidade dos poderes outorgados ao advogado signatário da peça acostada aos autos. 2. Do pedido de tutela de urgência. Sem prejuízo, examino o pedido de tutela de urgência. O fato da sociedade empresária estar em recuperação judicial não impede a adoção de atos constritivos pelo Juízo responsável pela Execução Fiscal. Em primeiro lugar, não há prova de que a integralidade do patrimônio penhorável da parte executada esteja comprometido com o plano de recuperação judicial. Em segundo, observo que houve cancelamento do Tema 987 do c. STJ ("Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária."), exatamente pelas alterações levadas a cabo pela Lei 14.112/2020, que garantem ao Juízo responsável pela Recuperação Judicial a possibilidade de solicitar o levantamento de constrição realizada pelo Juízo da execução, quando penhora significar embaraço à recuperação judicial. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003804-29.2021.4.03.6144 Indefiro, pois, o pedido em exame. 3. Pedido de penhora "online" Tendo em vista que a executada apresentou exceção de pré-executividade, por ora, deixo de apreciar o pedido da exequente veiculado no ID 135221184. 4. Vista a exequente Desde já, para que a inação da executada, quanto ao determinado no "item 1", não atrase o feito, intime-se a exequente para, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre esta exceção de pré executividade. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica.

21/01/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Todas as movimentações(49)