Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000437-14.2017.4.03.6119 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000437-14.2017.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

12/06/2026, 13:49

Mero expediente

12/06/2026, 13:10

Conclusão (para decisão)

13/05/2026, 14:56

Julgamento em Diligência

13/05/2026, 14:55

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 13:24

Publicação

27/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CARLOS ROBERTO DE PAULA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA PAULA ROCA VOLPERT - SP373829 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do item 1.12.f da PORTARIA GUAR-05V Nº 101, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023, publicada no D.O.E em 17 DE JANEIRO DE 2024, fica o INSS intimado para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre os documentos juntados pela parte contrária. GUARULHOS, 25 de março de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000437-14.2017.4.03.6119

26/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/03/2026, 10:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARLOS ROBERTO DE PAULA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA PAULA ROCA VOLPERT - SP373829 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Suspendo, por ora, a determinação contida no despacho ID 556903388 e determino a intimação da parte exequente para informar se os cálculos apresentados já consideram a dedução dos valores requisitados anteriormente e depositados nos autos (ID 380449623). Após, vista ao INSS pelo prazo de 10 dias, momento em que deverá se manifestar, inclusive, acerca dos valores apresentados a título de diferenças no importe de R$ 31.832,99 para 02/2026 (ID 556903388). Oportunamente, tornem conclusos para determinação de expedição de requisição de pagamento complementar. Cumpra-se. Int. GUARULHOS, 18 de março de 2026. BRUNO CESAR LORENCINI Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000437-14.2017.4.03.6119

20/03/2026, 00:00

Mero expediente

19/03/2026, 18:03

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CARLOS ROBERTO DE PAULA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA PAULA ROCA VOLPERT - SP373829 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Diante da concordância da parte autora com os cálculos apresentados pelo INSS, homologo os cálculos ID 556903394 e 556905170. Expeça-se a competente minuta de Ofício Requisitório/Precatório para pagamento do crédito, nos termos da Resolução nº 822/2023, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal – CJF. Após, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias e, nada sendo requerido, determino a transmissão dos ofícios requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, nos termos da Resolução nº 822/2023, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal – CJF. Ao final, promova a secretaria o acautelamento dos autos em arquivo sobrestado, aguardando-se a liquidação do(s) ofício(s) requisitório(s)/precatório(s). Intimem-se as partes. Cumpra-se. GUARULHOS, 13 de março de 2026. BRUNO CESAR LORENCINI Juiz Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000437-14.2017.4.03.6119

17/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/03/2026, 15:42

Documentos

Intimação

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CARLOS ROBERTO DE PAULA Advogado do(a) AUTOR: ANA PAULA ROCA VOLPERT - SP373829 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000437-14.2017.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública movida por CARLOS ROBERTO DE PAULA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (ID. 34718152). Em sede de execução invertida, a autarquia requereu o reconhecimento do montante total de R$ 170.569,57, atualizado para 08/2020 (ID.36946525). A parte exequente concordou com o valor apresentado pelo INSS apenas em relação ao valor principal de R$ 161.094,83, atualizado para 08/2020. Todavia, discordou da apuração da verba honorária, alegando, em síntese, que o executado a apurou apenas com base nos valores devidos judicialmente, deixando de incluir na base de cálculo o valor de benefícios recebidos administrativamente após o ajuizamento da presente ação. Defendeu a fixação de honorários em R$ 18.775,72, até a data do acórdão – 02/2020 (ID. 37767624). O INSS lançou impugnação à execução sob fundamento de excesso de execução com relação aos honorários advocatícios. Alegou que os valores requeridos pela exequente não podem ser aceitos por não terem descontado, da base de cálculo, valores já pagos administrativamente de 08/2019 a 02/2020. Defendeu ser devido apenas R$ 16.186,61, atualizado para 09/2020 (ID. 38806636). O exequente reiterou suas razões (ID. 40673305). Parecer pela Contadoria Judicial (ID. 47316494), com anuência pelo INSS (ID. 47852794) e manifestação pelo autor (ID. 48100173). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, quanto ao valor principal, o exequente concordou expressamente com o montante defendido pela executada de R$ 161.094,83, atualizado para 08/2020 (ID. 36946525). Apesar das razões aduzidas pelo exequente no ID. 48100173, não há óbice para a atualização da quantia principal para 09/2020, marco este de atualização utilizado pelo INSS em sua impugnação (ID. 38806953). Não tendo as partes alegado incorreção no cálculo realizado pela Contadoria, de rigor a homologação do montante principal em R$ 161.398,33, atualizado para 09/2020 (ID. 47316651). Em relação aos honorários advocatícios reconhecidos na fase de conhecimento, a autarquia defende que sua base de cálculo leve em consideração, apenas, o valor principal devido nesta execução, excluindo, assim, valores recebidos administrativamente de 08/2019 a 02/2020 – que foram deduzidos no cálculo do montante principal - a título de outro benefício previdenciário concedido administrativamente. Contudo, nos termos da tese firmada pelo c. STJ com relação ao tema repetitivo 1.050, tendo o Recurso Especial nº 1.847.860 - RS (2019/0335274-0), publicado em 05/05/2021, como representativo da controvérsia, “o eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos.” Assim, assiste razão ao exequente, na medida em que, nos termos da jurisprudência pacificada recentemente pelo c. STJ, os valores recebidos administrativamente de 27/08/2019 a 28/02/2020 em virtude do NB 42/191.684.316-3, apesar de abatidos na apuração do montante principal (atrasados do NB 42/195.437.925-8 de 16/03/2016 a 28/02/2020), devem integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios, haja vista se tratar de aposentadoria concedida na via administrativa após a citação válida, não tendo o condão de alterar a base de cálculo para os honorários. Não tendo as partes demonstrado incorreção no cálculo realizado pela Contadoria, deve prevalecer, então, o valor de R$ 18.554,63, atualizado para 09/2020. Pelo exposto, REJEITO a impugnação lançada pelo INSS (ID. 38806636) e HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial de ID. 47316494 (no tocante aos honorários sem dedução das prestações recebidas administrativamente) e 47316651. Em consequência, DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO pelo valor de R$ 161.398,33 como principal e R$ 18.554,63 como honorários advocatícios, atualizados para Setembro de 2020. No tocante aos honorários por conta da impugnação em apreço, condeno a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte exequente, assim entendida a diferença entre a quantia total homologada a título de honorários na fase de conhecimento (R$ 18.554,63, atualizada para 09/2020) e aquela defendida pela autarquia em sua impugnação (R$ 16.186,61, atualizada para 09/2020 - ID. 38806636). Expeça-se a competente minuta do Ofício Requisitório/Precatório para pagamento do crédito, nos termos da Resolução n.º 405, de 9 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal – CJF. Após, dê-se vista às partes pelo prazo de 48 horas e, nada sendo requerido, determino a transmissão dos ofícios requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, nos termos da Resolução n.º 405, de 9 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal – CJF. Ao final, promova a Secretaria da Vara o acautelamento dos autos em arquivo sobrestado, aguardando-se a liquidação do(s) ofício(s) requisitório(s)/precatório(s). Intimem-se as partes. Cumpra-se. GUARULHOS, 25 de junho de 2021.

16/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CARLOS ROBERTO DE PAULA Advogado do(a) AUTOR: ANA PAULA ROCA VOLPERT - SP373829 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000437-14.2017.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública movida por CARLOS ROBERTO DE PAULA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (ID. 34718152). Em sede de execução invertida, a autarquia requereu o reconhecimento do montante total de R$ 170.569,57, atualizado para 08/2020 (ID.36946525). A parte exequente concordou com o valor apresentado pelo INSS apenas em relação ao valor principal de R$ 161.094,83, atualizado para 08/2020. Todavia, discordou da apuração da verba honorária, alegando, em síntese, que o executado a apurou apenas com base nos valores devidos judicialmente, deixando de incluir na base de cálculo o valor de benefícios recebidos administrativamente após o ajuizamento da presente ação. Defendeu a fixação de honorários em R$ 18.775,72, até a data do acórdão – 02/2020 (ID. 37767624). O INSS lançou impugnação à execução sob fundamento de excesso de execução com relação aos honorários advocatícios. Alegou que os valores requeridos pela exequente não podem ser aceitos por não terem descontado, da base de cálculo, valores já pagos administrativamente de 08/2019 a 02/2020. Defendeu ser devido apenas R$ 16.186,61, atualizado para 09/2020 (ID. 38806636). O exequente reiterou suas razões (ID. 40673305). Parecer pela Contadoria Judicial (ID. 47316494), com anuência pelo INSS (ID. 47852794) e manifestação pelo autor (ID. 48100173). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, quanto ao valor principal, o exequente concordou expressamente com o montante defendido pela executada de R$ 161.094,83, atualizado para 08/2020 (ID. 36946525). Apesar das razões aduzidas pelo exequente no ID. 48100173, não há óbice para a atualização da quantia principal para 09/2020, marco este de atualização utilizado pelo INSS em sua impugnação (ID. 38806953). Não tendo as partes alegado incorreção no cálculo realizado pela Contadoria, de rigor a homologação do montante principal em R$ 161.398,33, atualizado para 09/2020 (ID. 47316651). Em relação aos honorários advocatícios reconhecidos na fase de conhecimento, a autarquia defende que sua base de cálculo leve em consideração, apenas, o valor principal devido nesta execução, excluindo, assim, valores recebidos administrativamente de 08/2019 a 02/2020 – que foram deduzidos no cálculo do montante principal - a título de outro benefício previdenciário concedido administrativamente. Contudo, nos termos da tese firmada pelo c. STJ com relação ao tema repetitivo 1.050, tendo o Recurso Especial nº 1.847.860 - RS (2019/0335274-0), publicado em 05/05/2021, como representativo da controvérsia, “o eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos.” Assim, assiste razão ao exequente, na medida em que, nos termos da jurisprudência pacificada recentemente pelo c. STJ, os valores recebidos administrativamente de 27/08/2019 a 28/02/2020 em virtude do NB 42/191.684.316-3, apesar de abatidos na apuração do montante principal (atrasados do NB 42/195.437.925-8 de 16/03/2016 a 28/02/2020), devem integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios, haja vista se tratar de aposentadoria concedida na via administrativa após a citação válida, não tendo o condão de alterar a base de cálculo para os honorários. Não tendo as partes demonstrado incorreção no cálculo realizado pela Contadoria, deve prevalecer, então, o valor de R$ 18.554,63, atualizado para 09/2020. Pelo exposto, REJEITO a impugnação lançada pelo INSS (ID. 38806636) e HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial de ID. 47316494 (no tocante aos honorários sem dedução das prestações recebidas administrativamente) e 47316651. Em consequência, DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO pelo valor de R$ 161.398,33 como principal e R$ 18.554,63 como honorários advocatícios, atualizados para Setembro de 2020. No tocante aos honorários por conta da impugnação em apreço, condeno a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte exequente, assim entendida a diferença entre a quantia total homologada a título de honorários na fase de conhecimento (R$ 18.554,63, atualizada para 09/2020) e aquela defendida pela autarquia em sua impugnação (R$ 16.186,61, atualizada para 09/2020 - ID. 38806636). Expeça-se a competente minuta do Ofício Requisitório/Precatório para pagamento do crédito, nos termos da Resolução n.º 405, de 9 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal – CJF. Após, dê-se vista às partes pelo prazo de 48 horas e, nada sendo requerido, determino a transmissão dos ofícios requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, nos termos da Resolução n.º 405, de 9 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal – CJF. Ao final, promova a Secretaria da Vara o acautelamento dos autos em arquivo sobrestado, aguardando-se a liquidação do(s) ofício(s) requisitório(s)/precatório(s). Intimem-se as partes. Cumpra-se. GUARULHOS, 25 de junho de 2021.

28/06/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

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