Procedimento Comum Cível 5006202-10.2019.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006202-10.2019.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

09/05/2025, 10:24

Por decisão judicial

25/10/2024, 17:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JAIR COSTA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: SEVERINO GONCALVES CAMBOIM - SP164282 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Face à expressa concordância das partes em relação aos cálculos apresentados pela Contadoria no ID 312692960, certifique a Secretaria o decurso de prazo para impugnação, expedindo-se, em seguida, o competente ofício requisitório. Após, aguarde-se no arquivo o pagamento da importância requisitada. Int. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006202-10.2019.4.03.6114

24/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

23/09/2024, 15:48

Mero expediente

06/06/2024, 15:27

Conclusão (para decisão)

05/06/2024, 19:22

Ato ordinatório

09/05/2024, 19:22

Expedida/certificada

19/04/2024, 19:22

Mero expediente

19/04/2024, 13:13

Conclusão (para despacho)

02/04/2024, 14:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JAIR COSTA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: SEVERINO GONCALVES CAMBOIM - SP164282 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Face ao lapso de tempo decorrido, tornem os autos ao contador, para integral cumprimento do despacho ID 303140052. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006202-10.2019.4.03.6114

30/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

29/01/2024, 15:31

Mero expediente

18/01/2024, 19:11

Documentos

Despacho

•24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JAIR COSTA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: SEVERINO GONCALVES CAMBOIM - SP164282 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A JAIR DOS SANTOS, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando, em síntese, a concessão de aposentadoria por invalidez, desde a cessação do auxílio-doença, em 01/12/2019. Aduz que ajuizou, em 26/03/2019, ação para restabelecimento de auxílio-doença, a qual tramitou perante a 3ª Vara local. Que, após a realização de perícia médica judicial, o INSS lhe ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita, sendo o auxílio-doença restabelecido. Ocorre que, embora a perita judicial tenha reconhecido a incapacidade total e permanente do autor, aos 01/12/2019, o INSS houve por bem cessar-lhe o benefício. Alega que a incapacidade laboral permanente existe, razão pela qual faz jus à concessão do benefício pretendido. Juntou documentos. Decisão deferindo a antecipação da tutela e concedendo os benefícios da justiça gratuita. Citado, o INSS apresentou contestação sustentando a improcedência do pedido. Houve réplica. Laudo médico judicial acostado sob ID nº 104516316, sobe o qual manifestou concordância o autor, quedando-se o INSS silente. Vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Rejeito a preliminar de prescrição quinquenal, tendo em vista que a ação foi ajuizada no prazo legal. No mérito, o pedido é procedente. Dispõem os artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Note-se que os requisitos indispensáveis à concessão dos benefícios em tela são: a) a manutenção da qualidade de segurado; b) a carência, quando exigida; e c) a incapacidade para o trabalho. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO. ART. 557, §1º, DO CPC. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA RECONHECIDA. - A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez exige qualidade de segurado, incapacidade para o trabalho e cumprimento de carência, quando exigida. O auxílio-doença, por sua vez, é concedido nos casos de incapacidade temporária. - Constatada pela perícia médica a existência de graves limitações ao pleno desempenho da atividade habitual do autor, decorrentes do atual descontrole de crises convulsivas, devido o auxílio-doença até que venham a ser controladas. - Agravo ao qual se nega provimento. (AC 00309708520104039999, JUÍZA CONVOCADA MÁRCIA HOFFMANN, TRF3 - OITAVA TURMA, TRF3 CJ1 DATA:26/01/2012..FONTE_REPUBLICACAO:.) Na espécie, foi realizada perícia médica em 20 de julho de 2021, assim concluindo a Perita: • O Periciado é portador de sequela de acidente vascular cerebral; • Há incapacidade total e permanente desde 10 de novembro de 2017; • Não há necessidade de auxílio permanente de terceiros. Fundamentou, a perita, sua decisão da seguinte forma: “Conforme documentos médicos apresentados em 10 de novembro de 2017, o Autor foi submetido a tratamento cirúrgico para artrodese L3 – sacro. Durante o tratamento cirúrgico, houve lesão de veia ilíaca esquerda, choque hipovolêmico e acidente vascular isquêmico. Ao exame clínico, há marcha parética a direita, há déficit de força em membro superior direito, tem tremores em mão direita com amplitude moderada, tem mobilidade reduzida, há déficit de força em membro inferior direito, equilíbrio e coordenação com avaliação prejudicada, sem alteração da memória recente ou remota. Há comprometimento psíquico e das funções mentais. Há sequela grave de acidente vascular cerebral, com comprometimento do membro dominante.” Destarte, comprovada a incapacidade total e permanente do Autor para o desempenho de atividades laborais, de rigor a concessão da aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91. O termo inicial deverá ser fixado em 02/12/2019, data seguinte a cessação do benefício de auxílio-doença, conforme expressamente requerido na inicial. Posto isso, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de condenar o INSS a conceder a aposentadoria por invalidez ao Autor, desde a cessação do auxílio-doença, ocorrida em 01/12/2019. Condeno o INSS ao pagamento das parcelas em atraso, desde a data em que se tornaram devidas, as quais deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento e acrescidas de juros de mora desde a citação, em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontando-se os valores pagos administrativamente, se houver. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observado o teor da Súmula nº 111 do STJ. Mantenho os efeitos da tutela já concedida. P.I. São Bernardo do Campo, 14 de março de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006202-10.2019.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JAIR COSTA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: SEVERINO GONCALVES CAMBOIM - SP164282 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006202-10.2019.4.03.6114 Defiro a produção de prova pericial. Nomeio a DRA. VLADIA JUOZEPAVICIUS GONÇALVES MATIOLI, CRM 112790, para atuar como perita do Juízo. Fixo os honorários da Sra. Perita em R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos), valor máximo da Tabela II - Honorários Periciais, da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, que serão pagos através de solicitação de pagamento a ser encaminhada ao Setor Financeiro, e ser expedida somente após a manifestação das partes sobre o laudo que deverá ser entregue em Secretaria no prazo de 30 (trinta) dias após a intimação do Sr. Perito. Aprovo os quesitos formulados nos autos, bem como a indicação de assistente técnico, concedendo o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, se o caso. Os pareceres dos assistentes técnicos deverão ser apresentados no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da juntada aos autos do laudo pericial. Quesitos do Juízo, em anexo, que deverão ser respondidos pela Sra. Perita, devendo, ainda, CONSTAR DO LAUDO, FOTO DO PERICIANDO, BEM COMO, DE SEU(S) DOCUMENTO(S) PESSOAL(IS). CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO os termos da Portaria Conjunta PRES/CORE nº 10, de 3 de julho de 2020, que dispõe sobre medidas necessárias ao restabelecimento gradual das atividades presenciais no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e das Seções Judiciárias da Justiça Federal de São Paulo e Mato Grosso do Sul; CONSIDERANDO o disposto no art. 9º da referida Portaria Conjunta, o qual determina que as perícias nas dependências do fórum deverão observar intervalo que impeça aglomeração de partes, advogados e peritos e respeitadas as normas sanitárias para a realização do ato, bem como o respectivo Parágrafo único, a estabelecer que, para o específico fim de realização de perícias, os fóruns poderão funcionar em horários diferenciados e só será permitido o acesso exclusivo das partes e acompanhantes; DESIGNO o dia 20 de julho de 2021, às 11h00, para a realização da perícia médica. 1. O(a) periciando(a) deverá(ão) comparecer ao Fórum da Justiça Federal de São Bernardo do Campo, localizado na Avenida Senador Vergueiro, nº 3.575, Rudge Ramos, São Bernardo do Campo – SP, Térreo, com, no máximo, 10 minutos de antecedência, obrigatoriamente devendo utilizar máscara de proteção durante todo o período de permanência, a qual não será fornecida pela Justiça Federal, sendo vedada a retirada, em qualquer momento e sob qualquer circunstância; 2. O ingresso nas dependências do Fórum somente será permitido no horário em que o(a) perito(a) chamar para início da perícia. Em caso de atraso do(a) periciando(a), a perícia não será realizada, devendo, se o caso, ser designada para outra data; 3. Não será permitido o ingresso de acompanhantes ou de qualquer pessoa estranha ao ato, ressalvada hipótese de incapacidade, física ou mental, que justifique a necessidade, situação em que também deverá utilizar máscara de proteção e observar o item 1; 4. Terminada a perícia, o(a) periciando(a) e, eventualmente, seu(sua) acompanhante, deverá(ão) se retirar imediatamente do Fórum, sendo vedada a permanência no local. 5. Diante da excepcionalidade do momento e no intuito de, na medida do possível, dar andamento aos processos que dependem de atos presenciais, há muito tempo paralisados em razão da Pandemia do COVID-19, a isso somando-se o dever de cooperação das partes inserto no art. 6º do Código de Processo Civil, caberá ao(à) Advogado(a) da parte autora notificá-lo(a) da presente designação e das condições de realização do ato. Intime-se. São Bernardo do Campo, 12 de abril de 2021.

13/04/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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