Procedimento Comum Cível 5005013-84.2020.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005013-84.2020.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 12:50

Publicação

07/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ELIANA MARIA ALVES OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE SERVO - SP82860 REU: UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: SUELI APARECIDA BASSETTI MARCATO REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO SUELI APARECIDA BASSETTI MARCATO: CARLOS EDUARDO SILVEIRA MARTINS - SP254253, MARCO ANTONIO CAIS - SP97584 ATO ORDINATÓRIO O presente feito encontra-se com vista a(o)(s) exequente para manifestar sobre a petição da União Federal juntada sob o ID 571573793. Prazo: 15 (quinze) dias. A presente intimação é feita nos termos do artigo 203, parágrafo quarto do CPC. São José do Rio Preto, 31 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005013-84.2020.4.03.6106

01/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELIANA MARIA ALVES OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE SERVO - SP82860 REU: UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: SUELI APARECIDA BASSETTI MARCATO DESPACHO Ciência a autora da petição e documentos juntados pela União na petição ID 353968533. Manifeste-se a ré União Federal sobre a petição da autora juntada sob o ID 425856622, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos os autos. Int. São José do Rio Preto, 5 de novembro de 2025. CARLA ABRANTKOSKI RISTER Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005013-84.2020.4.03.6106

04/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/03/2026, 18:56

Mero expediente

05/11/2025, 21:19

Conclusão (para despacho)

09/09/2025, 17:22

Julgamento em Diligência

09/09/2025, 17:22

Conclusão (para despacho)

09/09/2025, 17:21

Desarquivamento

09/09/2025, 17:21

Baixa Definitiva

18/07/2025, 17:38

Trânsito em julgado

18/07/2025, 17:38

Publicação

08/04/2025, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•01/04/2026, 00:00

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELIANA MARIA ALVES OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JOSE SERVO - SP82860 REU: UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: SUELI APARECIDA BASSETTI MARCATO ADVOGADO do(a) LITISCONSORTE: CARLOS EDUARDO SILVEIRA MARTINS - SP254253 ADVOGADO do(a) LITISCONSORTE: MARCO ANTONIO CAIS - SP97584 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005013-84.2020.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de Ação de Conhecimento ajuizada por Eliana Maria Alves Oliveira em face da União Federal e de Sueli Aparecida Bassetti Marcato, objetivando a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte (Nº de identificação 16177.000006/2019-13), em razão do falecimento de seu companheiro Evaldo Valdecir Marcato, ocorrido em 25/02/2019, sob a justificativa de que, apesar de ter convivido em união estável com o falecido no período de 24/11/2015 até 25/02/2019 (data do óbito), o benefício foi indevidamente implantado em favor da corré/Sueli Aparecida Bassetti Marcato, ex-esposa de seu falecido companheiro, que, na realidade, era separada de fato dele desde 2002. Decisão sob id. 168197569 de deferimento da gratuidade judiciária, indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela e determinação da citação dos réus. Citados, os réus ofereceram contestação (ids. 256331157, 273533237), pugnando pela improcedência dos pedidos da autora. Houve réplica A autora juntou aos autos cópia do acordo firmado entre ela e a corré Sueli no bojo da ação de reconhecimento de união estável (processo nº 1028432-69.2019.8.26.0576, que tramitou pela 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de São José do Rio Preto). Por fim, requereu a “notificação” da União Federal acerca da aludida decisão e o arquivamento desta demanda (id. 309559214). A União Federal se manifestou (id. 310951674). Este o relatório. Fundamento e decido. As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Passo ao exame do mérito. De acordo com o artigo 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal, artigos 215 e 217, III, da Lei nº 8.112/90 e artigo 2º da Lei nº 10.887/2004, para fazer jus ao benefício previdenciário de pensão por morte de servidor público federal, deveriam ser preenchidos os seguintes requisitos (vigentes quando do falecimento do instituidor): a) comprovação do óbito do servidor público federal; b) qualidade de servidor púbico ativo ou aposentado; c) requerente estar elencado dentre um dos beneficiários previstos em lei; d) não haver outros dependentes com preferência. Pois bem. Feitas essas considerações, passo ao exame do caso concreto. A autora pretende obter a condenação da ré/União Federal a conceder-lhe o benefício previdenciário de pensão por morte, decorrente do falecimento de seu companheiro, Evaldo Valdecir Marcato, ocorrido em 25/02/2019. No caso dos autos, o óbito e a situação funcional de Evaldo Valdecir Marcato são incontroversos, consoante Certidão de Óbito e Comprovante de Rendimentos (ids. 43400815 - Pág. 8 e 43401150 - Pág. 12). Assim, a controvérsia reside na existência de união estável entre a autora e o falecido à época do óbito, considerando que ele ainda figurava legalmente como casado. Inicialmente, há que se ressaltar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de não ser possível o reconhecimento de uma união estável concomitantemente com um casamento, o que configuraria o instituto do concubinato, não tutelado pelo ordenamento jurídico. Tema 529: “A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro”. Dito isto, cabe analisar se o casamento entre o de cujus e a corré Sueli Aparecida Bassetti Marcato ainda estava em vigor, de fato, quando do óbito ou quando se iniciou a união estável entre ele e a autora. A família, nos termos do art. 226, § 3º, da Constituição Federal, não se constitui apenas pelo casamento, mas pela união estável entre homem e mulher e entre pessoas do mesmo sexo (ADI 4277 e APDF 132). E, como base da sociedade, tem proteção do Estado, que deverá assegurar assistência na pessoa de cada um dos que a integram. A expressão “união estável”, prevista no art. 226, § 3º, da Constituição Federal (“para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”), e no art. 1.723 do Código Civil (“é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”), pode ser compreendida como “a estabilidade ou constância ininterrupta no convívio more uxorio e na affectio maritalis do casal. Caracterizando-se, ainda, pela certeza de que tenha havido entre as partes sociedade de fato, traduzida no intuito de formar união esteada ao nível da entidade familiar” (Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Apelação Cível nº 158181, processo nº 9702455014/RJ, Relator(a) JUIZ SERGIO SCHWAITZER, julgado em 12/02/2003, publicado no DJU de 09/04/2003, páginas 176 e 177). Para a comprovação da união estável, a autora trouxe aos autos declarações de testemunhas que conviviam com o suposto casal, além de fotografias, conversas de WhatsApp, comprovantes de pagamentos de medicamentos de uso contínuo do falecido, recibo de notificação de desocupação do imóvel endereçada à autora relativa à casa onde vivia com o Sr. Evaldo Valdecir Marcato, Termo para Acompanhante de Paciente em hospital em nome da autora em acompanhamento do de cujus em procedimentos de pequenas cirurgias. Embora ambos os réus tenham contestado a existência de união estável entre a autora e o Sr. Evaldo Valdecir Marcato à época do óbito dele, no processo nº 1028432-69.2019.8.26.0576, que tramitou pela 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de São José do Rio Preto, restou reconhecida a união estável debatida na presente ação, no período de 24/11/2015 a 25/02/2019 (id. 309559220), por isso, entendo que, ainda que a União Federal não tenha feito parte daquele processo, a questão está pacificada. No entanto, esse reconhecimento possui reflexos na Pensão por Morte atualmente recebida de forma integral pela corré Sueli Aparecida Bassetti Marcato, que, segundo a autora, embora oficialmente, ainda permanecesse casada com o Sr. Evaldo Valdecir Marcato até o seu óbito, na verdade, dele estava separada de fato há décadas. Consoante artigo 217, II, da Lei nº 8.112/90, o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente pode figurar como beneficiário de pensão por morte de servidor público federal, como seria o caso do Sr. Evaldo Valdecir Marcato, contudo, embora separada de fato do fato dele, a corré Sueli Aparecida Bassetti Marcato não se beneficiava de pensão alimentícia. Nesse ponto, cumpre destacar o entendimento da jurisprudência de que a separação de fato pode ser motivo para a perda da qualidade de dependente, se não houver prestação de alimentos. No entanto, a necessidade de auxílio pode ser comprovada pelos meios admitidos pela legislação. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEPENDÊNCIA COMPROVA. BENEFICIO CONCEDIDO. 1. Para a obtenção do benefício da pensão por morte, faz-se necessário a presença de dois requisitos: qualidade de segurado e condição de dependência. 2. Quanto à comprovação da dependência econômica, restou comprovada. 3. Com efeito, a separação de fato do casal ou divorcio, à época do óbito, afasta presunção de dependência, embora a necessidade de auxílio possa ser comprovada pelos meios admitidos pela legislação de regência. O rompimento da relação conjugal, de fato ou de direito, não é obstáculo à percepção da pensão por morte, desde que mantida a dependência econômica, pois a legislação previdenciária não pode desabrigar a ex-esposa ou ex-companheira, se essa tem direito a alimentos, motivo pelo qual o importante é estabelecer o nexo de dependência entre a parte-requerente e o instituidor do benefício. Essa é a orientação do STJ, conforme se depreende do julgamento do RESP 177350/SP, DJ 15/05/2000, p. 0209, Rel. Min. Vicente Leal, 6ª Turma, que restou assim ementado: "desde que comprovada a ulterior necessidade econômica, o cônjuge separado judicialmente, ainda que tenha dispensado a pensão alimentícia, no processo de separação, tem direito à percepção de pensão previdenciária em decorrência do óbito do ex-marido." 4. No tocante à qualidade de segurado, restou igualmente comprovada. 5. Dessa forma, a parte autora faz jus a concessão do benefício de pensão por morte, conforme determinado pelo juiz sentenciante. 6. Apelação parcialmente provida. (TRF3- ApCiv 5067589-69.2023.4.03.9999. Rel. Des. Fed. TORU YAMAMOTO, 8ª Turma, Julgado em 05/09/2023, DJEN DATA: 12/09/2023) Tendo em conta tal entendimento, verifico que, ainda que separados de fato, a corré Sueli Aparecida Bassetti Marcato e o Sr. Evaldo Valdecir Marcato mantiveram condição de “beneficiários mútuos” em apólices de seguros; Declarações de Imposto de Renda, clubes sociais. A corré Sueli apresentou os seguintes documentos que comprovam que questões financeiras dela e do Sr. Evaldo se confundiam, tais como: a) cópia de “Instrumento Particular de Venda e Compra de Unidade Habitacional para Entrega Futura”, firmado em 11 de fevereiro de 2016 pelo casal Evaldo Valdecir Marcato e Sueli Aparecida Bassetti Marcato, com a empresa HG 114 Empreendimento Imobiliário – SPE Ltda. para a aquisição de um novo imóvel para a família b) Apólice de Seguro de Vida (2015 – 2016), mantido pelo Sr. Evaldo Valdecir Marcato, tendo como beneficiária corré Sueli Aparecida Bassetti Marcato e filhas; c) Apólice de Seguro de Vida (2016-2017 e 2017-2018), mantido pela corré Sueli Aparecida Bassetti Marcato, tendo como beneficiário o Sr. Evaldo Valdecir Marcato; d) Declaração do Clube Monte Líbano, sendo o titular do título nº 3119 o Sr. Evaldo Valdecir Marcato, tendo a corré Sueli Aparecida Bassetti Marcato e filhas como dependentes; e) Declaração da empresa J. Lincon Rio Preto Ltda. (supermercado), declarando a quitação de todos os gastos mantidos pelo Sr. Evaldo Valdecir Marcato e que foram quitados pela corré Sueli Aparecida Bassetti Marcato na ocasião do falecimento; f) Ficha Associativa do SINDIFISCO NACIONAL – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, preenchida em 24/02/2017 pelo Sr. Evaldo Valdecir Marcato, qualificando-se casado e incluindo o nome da esposa Sra. Sueli Aparecida Bassetti Marcato; g) Extrato Bancário de Poupança, junto à Caixa Econômica Federal, emitido em 30/09/2017, tendo como titulares da conta o Sr. Evaldo Valdecir Marcato e a corré Sueli Aparecida Bassetti Marcato; h) Documentos Rescisórios do Contrato de Trabalho da Sra. Adrilaine Sales Stephane, que trabalhava como empregada doméstica na residência do casal, quitados pela corré Sueli Aparecida Bassetti Marcato; i) Comprovante de cancelamento da linha telefônica móvel do Sr. Evaldo Valdecir Marcato, realizado e quitado pela corré Sra. Sueli Aparecida Bassetti Marcato; j) Comprovantes de cancelamento dos “débitos automáticos”, todos vinculados na conta bancária do Sr. Evaldo Valdecir Marcato, baixados pela corré Sueli Aparecida Bassetti Marcato; k) Contrato de Serviços Funerários firmado pela viúva corré Sueli Marcato no ano de 2017 (microfilmagem), tendo como beneficiários as filhas do casal, bem como o Sr. Evaldo Valdecir Marcato; l) Comprovantes de pagamento das mensalidades do Clube Monte Líbano com endereço da residência do casal e pagos pela corré Sueli. Verifica-se, portanto, que ao se utilizarem de conta bancária conjunta, a corré e o Sr. Evaldo acabavam por misturar seus gastos financeiros, levando à conclusão que, de fato, ela dependia economicamente dele. Nesse sentido colaciono trecho de julgado do TRF3: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-COMPANHEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. SÚMULA 336, STJ. DIREITO A METADE DO BENEFÍCIO. OUTRA DEPENDENTE HABILITADA ANTERIORMENTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. [...] 4. O auxílio financeiro mensal realizado de forma voluntária caracteriza a necessidade econômica, a despeito da informalidade, e autoriza a aplicação da Súmula 336, do STJ à ex-companheira. 5. A concessão da pensão por morte a outro dependente habilitado anteriormente, autoriza que os efeitos financeiros do reconhecimento da habilitação tardia sejam postergados para a data da implantação da tutela concedida em sentença, considerando os interesses do Erário público e a boa-fé da primeira beneficiária. 6. A condenação do INSS ao pagamento das parcelas desde o óbito do segurado ou da DER o obrigaria a pagar em duplicidade o benefício, mesmo sem ter qualquer culpa na habilitação tardia, tendo em vista que não tinha condições de saber da existência de outros dependentes. 7. Os valores pagos à dependente regularmente reconhecida pela Administração, até que ocorra nova habilitação, não constituiu recebimento a maior, passível de devolução, em face do surgimento de outro beneficiário. ApCiv 5008714-50.2019.4.03.6183, Rel. Des. Fed. SILVIA MARIA ROCHA, 8ª Turma, Julgado em 19/08/2024, DJEN DATA: 22/08/2024 Consoante entendimento do TRF3 acima exposto, verifica-se que a União Federal não pode pagar em duplicidade o benefício decorrente de nova habilitação. Sendo assim, levando-se em conta a possibilidade de rateio da Pensão por Morte entre a autora e a corré Sueli Aparecida Bassetti Marcato e o fato de que, inclusive, já concordaram no rateio do benefício ao firmarem acordo perante a Justiça Estadual, procede o pedido da autora que, no entanto, fará jus à metade do valor da Pensão por Morte de Evaldo Valdecir Marcato a partir de dezembro de 2023, conforme acordado no processo nº 1028432-69.2019.8.26.0576, que tramitou pela 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de São José do Rio Preto que já foi levado ao conhecimento do DECIP/SGP – Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas – ME (DF), segundo acordo firmado (id. 309559220 - Pág. 2). Nesse sentido, não há que se falar em restituição pela corré Sueli Aparecida Bassetti Marcato de metade do valor recebido até dezembro/2023 ou dever da União de pagar à autora qualquer valor antes da aludida competência. Do fundamentado Ante o exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora para reconhecer, para fins previdenciários, a união estável havida entre a autora e Evaldo Valdecir Marcato, no período de 24/11/2015 até 25/02/2019 e para condenar a União Federal a conceder o benefício de pensão por morte (16177.000006/2019-13) instituído por Evaldo Valdecir Marcato, a partir de dezembro/2023. Homologo, ainda, o acordo pactuado entre a autora e a corré Sueli Aparecida Bassetti Marcato no bojo do processo nº 1028432-69.2019.8.26.0576, que tramitou pela 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de São José do Rio Preto, de modo que não há que se falar em valores atrasados a serem pagos pelas rés, que, tampouco deverão ser condenadas ao pagamento de honorários advocatícios. Sendo a autora beneficiária de assistência judiciária gratuita, que mantenho nesta sentença por não haver motivos que me façam rever a decisão de concessão, e sendo a União Federal isenta de custas, deixo de condenar as partes no pagamento das custas processuais. Tendo em vista que o acordo judicial mencionado acima já previa a obrigação de a autora oficiar o DECIP/SGP – Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas – ME (DF), deixo de determinar a expedição de ofício ao órgão para a implantação do benefício. Sem reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. São José do Rio Preto/SP, datada e assinada eletronicamente. CARLA ABRANTKOSKI RISTER Juíza Federal

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELIANA MARIA ALVES OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JOSE SERVO - SP82860 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005013-84.2020.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos, Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela UNIÃO FEDERAL, em face de decisão que reiterou o indeferimento da tutela antecipada, indeferiu o pedido de suspensão feito pela União relativamente ao processo estadual em que se discute o reconhecimento da união estável entre a autora e o ex-servidor falecido e determinou a citação da corré em novo endereço fornecido, alegando, em síntese, haver omissão quanto impugnação do valor dado à causa. Decido-os. O Código de Processo Civil, no artigo 1.022, incisos I e II, estabelece a admissibilidade de embargos de declaração, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Art. 489. São elementos essenciais da sentença: § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. E, por sua vez, ensina-nos o mestre Moacyr Amaral Santos (SANTOS, Moacyr Amaral - Primeiras linhas de Direito Processual civil, 16. ed., Saraiva, v. 3, p. 147) o seguinte:... Verifica-se contradição quando o julgado apresenta proposições entre si inconciliáveis. Dá-se omissão quando o julgado não se pronuncia sobre ponto, ou questão, suscitado pelas partes, ou que o juiz ou juízes deveriam pronunciar-se de ofício. Qualquer desses defeitos pode aparecer na fundamentação ou na parte dispositiva do julgado, e até mesmo do confronto do acórdão com sua ementa. (destaquei) Observa-se, assim, não destinarem os embargos de declaração à correção ou eliminação de vícios que representem inobservância à exigência de clareza, precisão, completude e coerência, qualidades que devem inspirar os provimentos judiciais em geral. Digo mais: os embargos declaratórios não têm, pois, como objetivo a correção de errores in judicando, ou seja, não são instrumento adequado à reforma da sentença ou decisão. Isso, conforme exegese que se faz, não obsta que o recurso possa ter efeito modificativo, mas desde que a alteração do julgado resulte da eliminação de um daqueles vícios estampados nos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, aliás, é a lição de Humberto Theodoro Júnior (THEODORO JÚNIOR, Humberto - Curso de Direito Processual Civil, 40ª ed., Rio de Janeiro, Forense, v. 1, págs. 551/552), verbis: No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ou ao suprimento da omissão. (destaquei) Também não é outro o entendimento do Professor Vicente Greco Filho (GRECO FILHO, Vicente - Direito Processual Civil Brasileiro, 15ª ed., São Paulo, Saraiva, v. 2., 2002, págs. 241/242), verbis: Cabem embargos de declaração quando há na sentença obscuridade ou contradição, bem como omissão de ponto sobre o qual ela deveria pronunciar-se. No primeiro caso, embargos em virtude de obscuridade ou contradição, estes têm finalidade explicativa, ou seja, têm por fim extrair o verdadeiro entendimento da sentença; no caso de embargos em virtude de omissão, a finalidade é integrativa, a de completar o julgamento que foi parcial. (...) Contradição é a afirmação conflitante, quer na fundamentação, quer entre a fundamentação e a conclusão. Nesses casos, a correção da sentença em princípio não levaria a uma verdadeira modificação da sentença, mas apenas a um esclarecimento de seu conteúdo. Todavia, a conta de esclarecer, eliminar uma dúvida, obscuridade ou contradição, já tem havido casos de serem proferidas novas sentenças. De fato, se a contradição é essencial, ao se eliminar a contradição praticamente se está proferindo uma nova decisão. No caso de omissão, de fato, a sentença é complementada, passando a resolver questão não resolvida, ganhando substância. Portanto, as questões que devem ser resolvidas pelo juiz são todas as relevantes postas pelas partes para a solução do litígio, bem como as questões de ordem pública que o juiz deve resolver de ofício, como, por exemplo, a coisa julgada. Nesse caso, os embargos podem ter efeito modificativo. (destaquei) Após esta pequena digressão doutrinária e análise do alegado nos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 269582114), inclusive confronto com o exposto na decisão impugnada (ID 268517161), não há que se falar em omissão na mesma, porquanto a impugnação ao valor da causa será enfrentada por ocasião do saneamento do processo, que ainda não ocorreu. POSTO ISSO, conheço dos presentes embargos de declaração, por serem tempestivos, porém não os acolho, em razão de não ocorrer omissão, hipótese prevista no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Int. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas.

10/01/2023, 00:00

21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELIANA MARIA ALVES OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JOSE SERVO - SP82860 REU: MINISTERIO DA FAZENDA D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005013-84.2020.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos, Trata-se de Ação Declaratória c.c. Condenatória proposta por ELIANA MARIA ALVES OLIVEIRA contra a UNIÃO FEDERAL e SUELI APARECIDA BASSETTI MARCATO, com pedido de tutela provisória de urgência, para o fim de compelir a corré/União Federal a implantar em favor dela, imediatamente, o benefício previdenciário de pensão por morte, em decorrência do falecimento de seu ex-companheiro Evaldo Valdecir Marcato, alegando que, apesar de ter convivido em união estável com o falecido no período de 24/11/2015 até 25/02/2019 (data do óbito), o benefício foi indevidamente implantado em favor da corré/Sueli Aparecida Bassetti Marcato, ex-esposa de seu falecido companheiro, que, na realidade, era separada de fato dele desde 2002. Decido. In casu, verifico a ausência da probabilidade do direito alegado para a concessão da tutela de urgência pretendida, isso porque a questão posta em juízo demanda instrução probatória ou, ao menos, a análise mais profunda dos motivos que levaram a União Federal a indeferir o pleito da autora (Id. 43401449 - págs. 25 e 34). Ademais, a concessão de tutela sem ouvir a outra parte é medida de exceção, pois afronta princípio basilar do processo judicial, qual seja, o contraditório, devendo ser concedida somente em casos de premente necessidade e prevalência do interesse da parte autora. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. A autora não manifestou interesse na audiência de conciliação. De todo modo, considerando o Ofício nº 43/2016-AGU/PSF – S.J.R. PRETO-SP, em que a Advocacia Geral da União esclarece impossibilidade de conciliação para as demandas em que a União Federal é ré, deixo de designá-la. Citem-se os réus. A fixação do valor da causa, que corresponda ao conteúdo econômico almejado pela autora nesta demanda previdenciária, deve corresponder às prestações vencidas e vincendas, sendo estas a soma de 12 (doze) prestações vincendas, conforme estabelece o CPC/2015. Observo que o valor dado para a causa, no caso a quantia de R$ 972.027,54 (novecentos e setenta e dois mil e vinte e sete reais e cinquenta e quatro centavos), apresentada nos cálculos constantes no Id. 118392067, não corresponde efetivamente ao conteúdo econômico almejado por ela nesta demanda previdenciária, pois o cálculo da composição do valor atribuído à causa não é o mesmo que a atualização do valor da causa para efeito de recolhimento das custas iniciais, como fez a autora, pois no cálculo das parcelas em atraso, deve ser utilizado o INPC como índice de atualização monetária, conforme determina a Resolução nº 658 - CJF, de 10 de agosto de 2020. Assim sendo e a fim de evitar demora no andamento processual, arbitro, de ofício, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC, o valor da causa em R$ 960.961,66 (novecentos e sessenta mil e novecentos e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos), resultado da soma das parcelas vencidas e vincendas (R$ 38.836,29), conforme cálculo disponível no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que segue anexo a esta decisão. Defiro a emenda à petição inicial requerida no Id. 118392053, para constar no polo passivo a União Federal, em vez de Ministério da Fazenda. Providencie as alterações necessárias. Int. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas.

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELIANA MARIA ALVES OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JOSE SERVO - SP82860 REU: MINISTERIO DA FAZENDA D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005013-84.2020.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos. A – DO VALOR DA CAUSA Observo que a decisão Id. 43810979 não foi regularmente cumprida, posto que, ao atribuir o valor da causa, a autora não apresentou a planilha de cálculo com observação das diretrizes postas no artigo 292 do CPC/2015. Longe de ser um preciosismo, a correta atribuição do valor da causa, que incumbe à parte autora, é uma obediência ao que determina a lei que, inclusive, prevê o indeferimento da petição inicial – artigo 321, parágrafo único, do CPC, quando esta não preenche os requisitos do artigo 319, do CPC, e, também, o que fixa a competência do Juízo. A fixação do valor da causa, que corresponda ao conteúdo econômico almejado pela autora nesta demanda, deve corresponder às prestações/diferenças vencidas e vincendas, sendo estas a soma de 12 (doze) prestações/diferenças vincendas, conforme estabelece o CPC/2015. Daí, numa análise do novo valor atribuído à causa, verifico que o valor indicado no cálculo apresentado pela autora não corresponde efetivamente ao conteúdo econômico almejado por ela nesta demanda, isso porque a autora não indicou expressamente o valor da pensão por morte pretendida, tampouco apontou a data de início do referido benefício, com base no disposto nos artigos 215 e seguintes da Lei nº 8.112/90, com a redação dada pela Lei 13.135/2015. Verifico, também, do cálculo das prestações vencidas e vincendas apresentado pela autora na própria petição (Id. 44316199), (a) que os valores não foram atualizados monetariamente com base nos índices previstos na Tabela da Justiça Federal para as Ações Condenatórias em Geral; (b) que não foi observada a data de início de benefício “pro rata die”; (c) que não foi observado o termo final das prestações vencidas (data da distribuição da ação – 15/12/2020 – 15/30), e, por último, (d) não foi observada a correta proporcionalidade da parcela relativa ao 13º salário de 2019. Assim, junte a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, cálculo de apuração do valor do benefício almejado e nova planilha de cálculo das prestações vencidas e vincendas, que efetivamente corresponda ao conteúdo econômico almejado nesta demanda previdenciária, emendando a inicial no tocante ao valor da causa. B) DO POLO PASSIVO Deverá ainda a autora, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial indicando corretamente o requerido, tendo em vista que o Ministério da Fazenda, órgão público federal, não possui personalidade jurídica, bem como, ante a informação de que a ex-esposa do servidor falecido (separada de fato) já recebe o benefício de benefício de pensão por morte, também deverá integrar o polo passivo desta demanda como litisconsorte necessário. C- DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA A concessão da gratuidade judiciária no âmbito do Poder Judiciário sempre consistiu num importante instrumento do jurisdicionado de garantia do direito de acesso à Justiça, pois que sua obtenção isenta o hipossuficiente economicamente do pagamento de despesas processuais (em sentido amplo), exceto multas, que, para tanto, a lei processual (NCPC) estabelece como presumidamente verdadeira a “declaração de insuficiência” (não assegura, por si só, a gratuidade de justiça) econômica firmada pelo requerente ou por seu advogado como condição para a obtenção do benefício, definindo, inclusive, como beneficiário a pessoa (agora natural ou jurídica) “com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios,” isso, portanto, diverso da lei anterior (Lei nº 1.060/50), que definia como necessitado “aquele cuja situação econômica não lhe permitia pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família”, o que, sem nenhuma sombra de dúvida, demonstra que necessidade - que a lei vinculava à capacidade de sustento – e insuficiência de recursos não remetem necessariamente ao mesmo conteúdo semântico. De forma que, por se tratar de presunção legal “juris tantum” a alegação de insuficiência econômica, determino (poder-dever do magistrado de investigar a real necessidade da parte) que a parte autora a comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante a juntada de documentação idônea (prova inequívoca), como, por exemplo, a declaração de imposto de renda do exercício de 2020, contrato de locação de imóvel residencial ou financiamento habitacional, com o escopo de ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que a beneficiária tiver de adiantar no curso do procedimento, porquanto será reembolsada, ao final, em caso de procedência da pretensão. Intime-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, 26 de março de 2021 ADENIR PEREIRA DA SILVA Juiz Federal

30/03/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Todas as movimentações(101)