Tutela Cautelar Antecedente 5005653-65.2021.4.03.6102 - TRF3

Tutela Cautelar Antecedente 5005653-65.2021.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/08/2022, 11:53

Publicação

16/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MAILA KARINA MATTOS DE BRITO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAILA KARINA MATTOS DE BRITO Advogados do(a) AUTOR: MONICA DINIZ DE BARROS RODRIGUES - SP213957, MARCELO PORTO RODRIGUES - SP398545 REU: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O DESPACHO ID 160739403: (...) Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005653-65.2021.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto intime-se a interessada a requerer, em 15 (quinze) dias, o que entender de direito. Nada requerido, ao arquivo (baixa-findo), sem prejuízo de posterior desarquivamento, a pedido. RIBEIRãO PRETO, 9 de fevereiro de 2022.

15/03/2022, 00:00

Trânsito em julgado

09/02/2022, 17:32

Publicação

03/12/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MAILA KARINA MATTOS DE BRITO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAILA KARINA MATTOS DE BRITO Advogados do(a) AUTOR: MONICA DINIZ DE BARROS RODRIGUES - SP213957, MARCELO PORTO RODRIGUES - SP398545 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005653-65.2021.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Maila Karina Mattos de Brito em face da União Federal, objetivando garantir sua inscrição em Processo Seletivo (do Comando da Aeronáutica) aberto para convocação, incorporação e cadastramento, em banco de dados, de profissionais de nível superior, com vista à prestação de serviço militar voluntário (2021/2022), na especialidade de fisioterapia. Indeferiu-se o pedido de tutela de urgência (ID 57647538). A autora informou a interposição de Agravo de Instrumento (ID 58032420). A respeito, sobreveio notícia de indeferimento do pedido de antecipação da tutela recursal (ID 58288743). Citada, a União apresentou contestação (ID 70180380). Nos moldes do artigo 310 do CPC, a autora formulou pedido principal, recebido pelo Juízo e contestado pela Ré (IDs 111087077, 111432252 e 118529022). Na sequência, desistiu da ação e, após concordância condicionada da União, apresentou renúncia ao direito sobre o qual se funda ação (IDs 130942147, 135444196 e 142091385). É o relatório. Decido. Ante a aquiescência da União, homologo o pedido de renúncia à pretensão formulada na ação e extingo o processo com resolução de mérito, no termos do art. 487, III, letra c, do CPC. Honorários advocatícios a serem suportados pela autora na quantia que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a teor do artigo 85, §§ 2º e 3º, I, e artigo 90, ambos dos CPC. Custas na forma da lei. Junte-se cópia desta decisão nos autos do Agravo de Instrumento (ID 58288743). Com o trânsito em julgado, intime-se a interessada a requerer, em 15 (quinze) dias, o que entender de direito. Nada requerido, ao arquivo (baixa-findo), sem prejuízo de posterior desarquivamento, a pedido. P. I. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica.

02/12/2021, 00:00

Expedida/certificada

01/12/2021, 18:03

Renúncia ao direito pelo autor

01/12/2021, 16:13

Conclusão (para julgamento)

08/11/2021, 09:04

Mero expediente

21/10/2021, 15:19

Conclusão (para despacho)

21/10/2021, 10:58

Expedida/certificada

19/10/2021, 10:51

Mero expediente

19/10/2021, 10:29

Documentos

Intimação

•15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MAILA KARINA MATTOS DE BRITO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAILA KARINA MATTOS DE BRITO Advogados do(a) AUTOR: MONICA DINIZ DE BARROS RODRIGUES - SP213957, MARCELO PORTO RODRIGUES - SP398545 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005653-65.2021.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Maila Karina Mattos de Brito em face da União Federal, objetivando garantir sua inscrição em Processo Seletivo (do Comando da Aeronáutica) aberto para convocação, incorporação e cadastramento, em banco de dados, de profissionais de nível superior, com vista à prestação de serviço militar voluntário (2021/2022), na especialidade de fisioterapia. Indeferiu-se o pedido de tutela de urgência (ID 57647538). A autora informou a interposição de Agravo de Instrumento (ID 58032420). A respeito, sobreveio notícia de indeferimento do pedido de antecipação da tutela recursal (ID 58288743). Citada, a União apresentou contestação (ID 70180380). Nos moldes do artigo 310 do CPC, a autora formulou pedido principal, recebido pelo Juízo e contestado pela Ré (IDs 111087077, 111432252 e 118529022). Na sequência, desistiu da ação e, após concordância condicionada da União, apresentou renúncia ao direito sobre o qual se funda ação (IDs 130942147, 135444196 e 142091385). É o relatório. Decido. Ante a aquiescência da União, homologo o pedido de renúncia à pretensão formulada na ação e extingo o processo com resolução de mérito, no termos do art. 487, III, letra c, do CPC. Honorários advocatícios a serem suportados pela autora na quantia que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a teor do artigo 85, §§ 2º e 3º, I, e artigo 90, ambos dos CPC. Custas na forma da lei. Junte-se cópia desta decisão nos autos do Agravo de Instrumento (ID 58288743). Com o trânsito em julgado, intime-se a interessada a requerer, em 15 (quinze) dias, o que entender de direito. Nada requerido, ao arquivo (baixa-findo), sem prejuízo de posterior desarquivamento, a pedido. P. I. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica.

02/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MAILA KARINA MATTOS DE BRITO Advogados do(a) REQUERENTE: MONICA DINIZ DE BARROS RODRIGUES - SP213957, MARCELO PORTO RODRIGUES - SP398545 REQUERIDO: COMANDO DA AERONAUTICA D E C I S Ã O Intimação - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5005653-65.2021.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. 1. Tendo em vista que o Comando da Aeronáutica não possui personalidade jurídica, concedo à autora o prazo de 15 (quinze) dias para que emende a inicial (artigo 321 do CPC). Sem prejuízo, passo ao exame do pedido de tutela de urgência, nos termos do parágrafo único do artigo 305 do CPC. 2. No caso em questão, a autora pretende a obtenção de tutela de urgência que garanta a sua inscrição no Processo Seletivo (do Comando da Aeronáutica) que foi aberto para convocação, incorporação e cadastramento, em banco de dados, de profissionais de nível superior, com vista à prestação de serviço militar voluntário, na especialidade de fisioterapia, para o ano de 2021/2022. A autora alega, em síntese, que possui 42 anos de idade é que é formada em Fisioterapia, sendo que não logrou completar a sua inscrição no certame, tendo em vista que não preenche o requisito da idade limite de 40 anos. Pois bem. Sobre a exigência de limite de idade em concursos públicos, o STF já decidiu, no julgamento do Tema 646, que: “O estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido”. No caso em questão, ainda que seja para o exercício de atividade de nível superior (Fisioterapia), a pretensão da autora é de inscrição em processo seletivo para prestação de serviço militar voluntário, o que me parece razoável receber o mesmo tratamento dispensado para qualquer outra função militar, inclusive, na exigência da idade máxima. Aliás, a fixação de uma idade máxima também se mostra compatível com o próprio objetivo e público alvo do referido Processo Seletivo, que assim dispõe no item 2.1.2 do edital: “2.1.2. O voluntário que for incorporado às fileiras da Força Aérea Brasileira, em consequência do presente Processo Seletivo, poderá ser empregado em quaisquer atividades militares ou consideradas de natureza militar, nas Organizações Militares (OM) a que estiver vinculado, bem como em missões que se destinam a defender a Pátria e a garantir os poderes constituídos, a lei e a ordem, conforme previsto nos arts. 5º e 6º da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 “Estatuto dos Militares””. Por conseguinte, não verifico, neste juízo sumário, qualquer ilegalidade no edital do Processo Seletivo. Aliás, também não verifico a presença do requisito do perigo da demora, eis que o período de inscrição se estendeu entre as 10 horas do dia 28 de junho até às 23h59min do dia 10 de julho (sábado), sendo que a autora ajuizou a presente ação poucas horas antes do término do prazo, no próprio sábado, com distribuição às 18h56min, o que também inviabilizava qualquer possibilidade de prévia intimação da União para prestação de esclarecimentos adicionais acerca da necessidade do requisito do limite etário fixado. Ressalto, ainda, que a ação foi ajuizada em face do Comando da Aeronáutica, que sequer possui personalidade jurídica. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Intimem-se as partes, devendo a autora providenciar o cumprimento do item 1 supra. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. GILSON PESSOTTI Juiz Federal Substituto

14/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Renúncia ao direito pelo autor

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

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