Procedimento Comum Cível 5017162-33.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5017162-33.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/09/2025, 13:41

Publicação

26/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIANO FERRARI LENCI - SP192086 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CESAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA - ES20448 EXECUTADO: EDSON LUIZ FRANKLIN, MARCIA CRISTINA CAMPAGNI FRANKLIN ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO - SP291960 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SAMANTHA MORAES DI CARLO - SP432847 ATO ORDINATÓRIO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Telefone: (11) 2172-4264 - e-mail: [email protected] 13ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) n. 5017162-33.2020.4.03.6100 Pólo Ativo EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: CESAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA - ES20448, CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, FABIANO FERRARI LENCI - SP192086, SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A Pólo Passivo EXECUTADO: EDSON LUIZ FRANKLIN, MARCIA CRISTINA CAMPAGNI FRANKLIN Advogados do(a) EXECUTADO: FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO - SP291960, SAMANTHA MORAES DI CARLO - SP432847 Outros Participantes Valor da Causa: R$ 128.159,32 Data da Distribuição: 02/09/2020 11:24:59 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto no inciso V do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP nº 1, de 31 de janeiro de 2024, ficam as partes intimadas oferecer manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o regular andamento do feito, ficando ainda intimada de que, caso não haja manifestação ou mero pedido de concessão de prazo, os autos serão encaminhados ao arquivo. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5017162-33.2020.4.03.6100 , CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, FABIANO FERRARI LENCI - SP192086, SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A Pólo Passivo

25/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/08/2025, 15:02

Trânsito em julgado

22/08/2025, 15:00

Publicação

16/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: CESAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA - ES20448, CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, FABIANO FERRARI LENCI - SP192086, SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A EXECUTADO: EDSON LUIZ FRANKLIN, MARCIA CRISTINA CAMPAGNI FRANKLIN Advogados do(a) EXECUTADO: FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO - SP291960, SAMANTHA MORAES DI CARLO - SP432847 SENTENÇA Tendo em vista a satisfação integral da obrigação, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Manifestem-se as partes, expressamente, a respeito de eventual renúncia ao prazo recursal. Transitada em julgado a presente sentença, arquive-se o processo na baixa findo, observando-se as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / nº 5017162-33.2020.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

15/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/07/2025, 16:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/07/2025, 15:51

Conclusão (para julgamento)

14/07/2025, 12:28

Mero expediente

05/06/2025, 12:59

Expedida/certificada

31/01/2025, 15:24

Publicação

10/12/2024, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, FABIANO FERRARI LENCI - SP192086, SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A EXECUTADO: EDSON LUIZ FRANKLIN, MARCIA CRISTINA CAMPAGNI FRANKLIN Advogados do(a) EXECUTADO: FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO - SP291960, SAMANTHA MORAES DI CARLO - SP432847 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5017162-33.2020.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada referente à cobrança de honorários advocatícios promovida pela CEF, alegando que procurou a ora exequente para liquidação das pendências financeiras, tendo realizado o pagamento de R$ 13.950,74 a título de honorários advocatícios. Entende que o pagamento realizado diretamente junto ao banco ensejou a quitação do contrato e de qualquer eventual pendência. Alega, ainda, que a CEF não considerou os valores pagos em junho/2024 pelos executados, de modo que eventual saldo em aberto deve ser o de R$ 2.620,89, e não o valor perseguido pelo exequente de R$ 16.554,57. No id 334325520, a CEF informa que realizou um acordo extrajudicial da dívida do contrato de financiamento objeto desse processo, que o executado efetuou o pagamento no valor total da divida de R$ 139.507,35 e foram pagos honorários que correspondiam a 10% do valor recuperado no valor de R$ 13.950,74. Requer o abatimento desses valores pagos na esfera administrativa e prosseguimento da execução pelo valor remanescente, ou seja, R$ 3.718,39. Os autos foram encaminhados à contadoria judicial que informou que elaborou os cálculos relativos aos honorários advocatícios nos termos fixados na sentença; que a conta apresentada pela CEF iniciou a contagem dos juros em fev/2024 quando o correto é a partir do trânsito (05/2024), nos termos do item 4.1.4.1 do Manual de Cálculos, bem como não descontou os valores depositados em jun/2024 e, com relação ao cálculo apresentado pelo réu, utilizou o INPC como fator de correção monetária, quando o correto é o índice previsto na tabela das Ações Condenatórias em Geral e não incluiu os juros moratórios devidos. Apresentou o valor de R$ 3.016,70, para agosto de 2024 (id 341014329). A CEF concordou com os cálculos apresentados pela contadoria. A parte executada não se manifestou. Verifico no presente feito que os cálculos apresentados pela contadoria deste Juízo nos id 341014329 foram efetuados com base nos critérios jurídicos corretos e aplicáveis à espécie, definidos no título executivo com trânsito em julgado. Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo contador judicial, no montante de R$ 3.016,70, para agosto de 2024. Considerando-se a litigiosidade da parte exequente, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% da diferença entre o valor apresentado em id 334325520 e o que efetivamente foi reconhecido. Considerando-se a litigiosidade da executada, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% da diferença entre o que efetivamente foi reconhecido e o valor apresentado em id 3355000215. Providencie a parte executada o recolhimento dos honorários sucumbenciais nos termos acima fixado, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias. Comprovado o recolhimento, dê-se vista à CEF e, concordando com o pagamento, expeça-se ofício de apropriação em seu favor. Confirmada a apropriação, venham os autos conclusos para extinção da execução. Int. São Paulo, data da assinatura no sistema.

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDSON LUIZ FRANKLIN, MARCIA CRISTINA CAMPAGNI FRANKLIN Advogados do(a) AUTOR: FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO - SP291960, SAMANTHA MORAES DI CARLO - SP432847 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, FABIANO FERRARI LENCI - SP192086, SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A D E S P A C H O Id 329923794: cumprimento de sentença promovido pela CEF referente à verba honorária: Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017162-33.2020.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a parte Executada nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil ou, ainda, decorrido o prazo para efetivar o pagamento voluntário, para, querendo, impugnar a execução (CPC, art. 525), sem prejuízo do cumprimento do disposto no § 3º do referido artigo 523, o qual será efetivado sobre os bens eventualmente indicados pela parte Exequente (CPC, art. 524, VII), ou, ainda, caso não haja indicação prévia, mediante, preferencialmente, ordem de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, o qual somente será efetivado após a vinda de planilha de débito atualizada (CPC, art. 523, § 1º). Após, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se relativamente à eventual impugnação apresentada pela Executada. Havendo DIVERGÊNCIA, fica, desde já, reconhecida a controvérsia acerca dos cálculos apresentados pelas partes, razão pela qual os autos deverão ser remetidos à contadoria judicial para elaboração dos cálculos nos termos do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias. Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, manifestem-se, expressamente, sobre o laudo contábil. Sobrevindo discordância no tocante aos cálculos elaborados pela Contadoria judicial, salvo nas hipóteses de erro material e ou inobservância dos critérios estabelecidos na coisa julgada, tornem-se os autos conclusos para decisão. Por outro lado, caso as partes manifestem, expressamente, CONCORDÂNCIA, desde já, HOMOLOGO os cálculos, índices e valores que efetivamente forem objeto de consenso. Decorrido o prazo de eventual recurso em face da r. decisão que, ocasionalmente, homologar cálculo diverso do apresentado pelas partes, expeça-se ofício de conversão em pagamento definitivo. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. São Paulo, data da assinatura no sistema.

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDSON LUIZ FRANKLIN, MARCIA CRISTINA CAMPAGNI FRANKLIN Advogados do(a) AUTOR: FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO - SP291960, SAMANTHA MORAES DI CARLO - SP432847 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, FABIANO FERRARI LENCI - SP192086 SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017162-33.2020.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por EDSON LUIZ FRANKLIN e MARCIA CRISTINA CAMPAGNI FRANKLIN em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em que se pretendem a revisão de cláusulas de contrato de financiamento imobiliário firmado entre as partes, bem como a condenação a ré no pagamento de indenização por danos morais. Narram em síntese haverem firmado contrato de financiamento imobiliário com a ré, assumindo dívida de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), existindo no respectivo termo cláusulas abusivas no que toca à capitalização mensal de juros, sustentando anatocismo e usura. Com a inicial, foram acostados documentos. A ação foi originariamente proposta perante o Juizado Especial Federal. Houve contestação no Juízo originário. Houve declínio de competência. Houve réplica. Houve produção de prova pericial. Houve tentativa de conciliação. É o relatório, no essencial. Decido. Conforme relatado, objetivam os autores a revisão de contratos bancários celebrados com a instituição financeira ré e, para tanto, aduzem a incorreta incidência de encargos contratuais e a presença de anatocismo. Assim, em termos gerais, na inicial é alegada suposta abusividade do contrato de financiamento imobiliário, o que, em tese, justificaria a intervenção judicial no sentido de reequilibrar o pacto celebrado. É necessário atentar que ao contratar as partes criam expectativas umas em relação às outras, inclusive no que tange à alocação dos riscos incorridos no negócio. Daí ser legítimo presumir que, uma vez celebrado o pacto, as partes passam a ocupar posição melhor do que aquela anterior. Caso contrário, não teriam contratado. A revisão contratual pelo Poder Judiciário deve ser medida excepcional. Sua banalização gera invariavelmente um ambiente institucional de incerteza em prejuízo da segurança jurídica, da clareza das regras e da certeza de sua aplicação, o que, em última análise, inibe o florescimento econômico. Nesse tópico, não se pode ignorar o fato de que “Maiores índices de educação e de longevidade dependem do crescimento econômico” (Nali de Jesus de Souza. Desenvolvimento econômico. 5ª ed., São Paulo: Atlas, 2008, p. 18). Não é por outra razão que a obrigatoriedade dos contratos é protegida pelo art. 5º, XXXVI, da Constituição de 1988. Antes de ser uma proteção ao indivíduo é uma proteção à própria coletividade que, indiscutivelmente, se beneficia das trocas voluntárias embasadas nos contratos, cuja confiabilidade em sua observância é a pedra angular de todo o sistema. Logo, apenas quando houver ofensa direta à lei (norma de ordem pública), bem como se presentes um dos vícios do consentimento, tais como o erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão, fraude ou simulação (arts. 138 e seg. do Código Civil) ou, ainda, a abusividade prevista em vários dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, V; 39, V e 51, IV), é que fica autorizada a intervenção judicial. É certo que, em se tratando do Sistema Financeiro da Habitação, diversas normas de ordem pública limitam a disponibilidade das partes. Mas, uma vez celebrado o pacto, sendo as partes maiores e capazes, o que acima foi dito quanto à possibilidade de revisão contratual prevalece, ou seja, a revisão terá lugar apenas quando ficar evidenciada a não observância da lei ou norma de ordem pública. Código do Consumidor e inversão do ônus da prova A jurisprudência entende pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários (Súmula 297 do STJ). No entanto, tal fato, por si só, não autoriza a inversão do ônus da prova, mesmo em se tratando de contrato de adesão. Conforme elucidativo precedente do E. TRF da 2ª Região: “O simples fato de o contrato firmado entre as partes constituir contrato de adesão não denota indícios de abusividade por parte da CEF. A alegação genérica de que o contrato de adesão rompe o equilíbrio entre as partes com a cobrança de encargos manifestamente abusivos, não tem o condão de afastar a validade de nenhuma cláusula contratual”. (TRF-2ª Região, 7ª Turma Especializada, AC 599049, DJ 21/07/2014, Rel. Des. Fed. Alexandre Libonati de Abreu). Analisando o contrato celebrado entre as partes, não vislumbro elementos que possam amparar a intervenção judicial aqui requerida. A inversão do ônus da prova somente deve ser deferida em casos de inegável hipossuficiência econômica da parte interessada, o que não se reconhece no presente caso, dados os valores envolvidos. Aqui, segundo o Superior Tribunal de Justiça: “A inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, a partir do exame da verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, aspectos que se relacionam ao conjunto fático-probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em sede especial, conforme disposto na Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido”. (STJ, 3ª Turma, AGA 1203259, DJ 13/12/2012, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cuevas). Tabela Price Segundo consta no laudo pericial, o sistema de amortização escolhido foi a Tabela Price (ID240589670). No que tange à utilização Tabela Price (conhecida como método francês de amortização), é de se consignar que seu uso, por si só, não é vedado pelo ordenamento jurídico. Conforme é sabido, na Tabela Price, a dívida é fracionada em parcelas fixas e iguais (da primeira à última), sendo que o valor de cada prestação é composto por duas partes: uma relativa aos juros e a outra própria do capital (chamada amortização). Nesse sentido, “Os juros embutidos nas prestações mensais calculadas pelo Sistema Francês de Amortização não caracterizam anatocismo vedado por lei. É que esse método de cálculo define o valor das prestações destinadas à amortização do financiamento, mediante a aplicação de determinada taxa de juros e em certo prazo, com capitalização de juros que não encontra óbice na legislação vigente” (TRF-3ª Região, Turma Suplementar da 1ª Seção, AC 665675, DJ 11/03/2010, Rel. Juíza Fed. Convoc. Mônica Nobre, grifei). Em suma, “(...) 8. A mera adoção do Sistema Francês de Amortização - SFA, também conhecido por Tabela Price, nos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES não é ilegítima. O Sistema de Amortização Francês ou Tabela Price não enseja, por si só, incorporação de juros ao saldo devedor, uma vez que os juros são mensalmente pagos com as prestações, de modo a impossibilitar o anatocismo e acarretar, ao longo do tempo, o equilíbrio financeiro inicial do contrato. É ônus do beneficiário demonstrar a incidência de juros sobre juros, com o aporte de juros remanescentes decorrentes de amortizações negativas para o saldo devedor” (TRF-3ª Região, 5ª Turma APELREEX 1517909, DJ 09/08/2013, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, grifei). Ademais, em se tratando da Tabela Price, “na hipótese de o valor da prestação ser insuficiente para o pagamento dos juros, estes deverão ser lançados em uma conta separada, que deverá sofrer incidência apenas de correção monetária, evitando a incidência de juros sobre juros. Portanto, não há se falar em anatocismo” (TRF-3ª Região, 11ª Turma, AC 1406648, DJ 04/05/2015, Rel. Des. Fed. Nino Toldo). Ainda nesse sentido: “(...) 2. Decisão agravada que, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, negou seguimento ao recurso, em conformidade com: o entendimento pacificado por esta E. Corte Regional, no sentido de que a Tabela Price não acarreta, por si só, a figura do anatocismo, isto é, pagamento de juros sobre juros, razão pela qual não nenhuma ilegalidade no seu uso, o entendimento desta Corte Regional, e dos demais Tribunais Regionais, no sentido de que a legislação que rege o Sistema Financeiro da Habitação limitou os juros a serem cobrados ao percentual de 12 % (doze por cento) ao ano (Lei nº 8692/93), sendo que todos os contratos celebrados com a CEF prevêem juros aquém desse limite legal, não havendo comprovação nos autos de que foram cobrados juros acima desse percentual”. (TRF-3ª Região, 5ª Turma, AC 1685884, DJ 13/10/2014, Rel. Des. Fed. Paulo Pontes). “PROCESSO CIVIL. SFH. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ADESÃO. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. AMORTIZAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TR. CDC. 1 - O contrato de financiamento imobiliário constitui típico contrato de adesão, assim entendido aquele em que uma das partes não tem a faculdade de discutir livremente com o outro contratante suas cláusulas essenciais. Por se tratar de empréstimo cujos recursos são oriundos das contas do FGTS e porque o contrato expressamente prevê sua subsunção às normas do SFH, está o agente financeiro obrigado a redigir o contrato de adesão de acordo com a norma vigente à época da assinatura do contrato, não possuindo as partes autonomia da vontade senão no tocante à contratação ou não do financiamento. - Em face da contratação do SFA - Sistema Francês de Amortização, também conhecido como Tabela Price, que encontra respaldo na legislação própria do Sistema Financeiro da Habitação, não há fundamento para a sua substituição, por vontade exclusiva de uma das partes”. (...) (TRF-3ª Região, 5ª Turma, AC 820267, DJ 05/03/2015, Rel. Des. Fed. Maurício Kato). Lado outro, não se verifica abusividade na taxa de juros praticada pela instituição financeira. Conforme laudo pericial, de acordo com os dados extraídos das séries temporais do Banco Central do Brasil, a taxa média de mercado para a data de assinatura do contrato em análise foi de 12,34% (doze inteiros e trinta e quatro centésimos por cento) ao ano e 0,97% (noventa e sete centésimos por cento) ao mês. Segundo consta nos autos, a taxa de juros anual nominal contratada na foi de 13,0859% a efetiva foi de 13,90% ao ano. Conquanto superior, no contrato constou valor muito próximo ao da média. Não por outra razão, o laudo pericial não trouxe uma grande discrepância entre a taxa contratada (TR + 1,6% ao mês) e as taxas médias mensais. Nesses termos, não há como imputar a inadimplência dos autores à taxa de juros livremente contratada por eles. Com essas considerações, a pretensão autoral não merece guarida. Diante do exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Condeno os autores ao pagamento de honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa. P. R. I. Custas na forma da lei. São Paulo, data de assinatura do sistema.

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDSON LUIZ FRANKLIN, MARCIA CRISTINA CAMPAGNI FRANKLIN Advogado do(a) AUTOR: FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO - SP291960 Advogado do(a) AUTOR: FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO - SP291960 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: FABIANO FERRARI LENCI - SP192086 DESPACHO Diante do retorno dos autos da Central de Conciliação sem a realização de acordo e tendo em vista a natureza da presente ação, bem como diante da efetiva necessidade de se determinar a questão controvertida relativamente aos cálculos envolvendo a discussão entre as partes, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017162-33.2020.4.03.6100 defiro o pedido no tocante à realização da prova pericial requerida. Para tanto, nomeio para o encargo o perito MARCELO MAHMUD MORÉIA, CPF nº 166.920.538-03, contador devidamente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo/SP sob o nº 1SP189414/O-4, e-mail: [email protected]. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se nos termos do art. 465, § 1º, do CPC, bem como para que apresentem os quesitos e indiquem assistente técnico. Após a manifestação das partes, caso não seja arguido impedimento ou suspeição, intime-se o perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar sua proposta de honorários (art. 465, § 2º, I, do CPC), bem como para, desde já, informar os seus dados bancários (conta corrente e ou poupança, agência, nome do banco, CPF), para possibilitar a transferência eletrônica dos valores depositados, nos termos do disposto no artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil e no Provimento nº 01/2020, da E. Corregedoria-Regional do TRF3. Com a proposta, intime-se o Requerente da perícia para falar nos termos do artigo 465, § 3º, do CPC. Havendo concordância do valor estipulado, deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, efetivar o depósito judicial dos honorários. Comprovado o depósito, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo, o qual se iniciará a partir de sua efetiva intimação, que ocorrerá, obrigatoriamente, por meio do acesso a este sistema processual (PJe). Após a entrega do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação de acordo com o disposto no artigo 477, § 1º, do CPC. Caso haja eventual ponto a ser esclarecido, intime-se o perito (CPC, artigo 477, § 2º). Não sobrevindo qualquer questionamento, oportunamente, expeça-se ofício à instituição financeira depositária para efetivar a transferência dos valores a título de honorários em favor do perito. Afinal, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. São Paulo, data da assinatura no sistema.

06/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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