Usucapião 5007528-69.2018.4.03.6104 - TRF3

Usucapião 5007528-69.2018.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/02/2025, 14:49

Trânsito em julgado

10/02/2025, 15:07

Publicação

11/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SINAF PREVIDENCIAL CIA DE SEGUROS, CONUMA ENGENHARIA S/A, UNIÃO FEDERAL, ANDREA FERNANDES SODERINI FERRACCIU, DANIEL JUAREZ ALONSO, TACIANA KISS NATTI ALONSO, MILTON VALLE DIAS, SIMIRANA AMADIO VALLE DIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO TAMBUQUE RODRIGUES - SP259905 EXECUTADO: ISSAM ATEF SAMMOUR Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE PAULO SCHIVARTCHE - SP13924, RODRIGO FACETO OLIVEIRA - SP230123 Sentença tipo "B" S E N T E N Ç A: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007528-69.2018.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos Trata-se de cumprimento de sentença proposto pela SINAF PREVIDENCIAL CIA DE SEGUROS e OUTROS em face de ISSAM ATEF SAMMOUR objetivando o recebimento de valores devidos decorrentes da condenação transitada em julgado. Após o trânsito em julgado, a União informou que não tem interesse na execução dos honorários advocatícios em seu favor, em razão do pequeno valor envolvido (id 2666752900. Os exequentes apresentaram memória de cálculo atualizado dos valores referente aos honorários (id 273561603). A DPU também apresentou planilha descritiva dos valores devidos (id 280227227). Intimado da pretensão, o executado anexou aos autos os comprovantes de pagamento dos honorários (id 280235367 e 294785292). Os exequentes requereram a expedição de ofício de transferência eletrônica, o que foi deferido (id 281788512 e 291652828). Expedido o ofício, sobreveio comprovação do pagamento. Cientes, as partes manifestaram ciência. É o relatório. DECIDO. Em face do pagamento da quantia devida, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, considerando inexistirem valores depositados e bens acautelados em depósito, ao arquivo, com as formalidades de praxe. P.R.I. Santos, 09 de outubro de 2024 DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SINAF PREVIDENCIAL CIA DE SEGUROS, CONUMA ENGENHARIA S/A, UNIÃO FEDERAL, ANDREA FERNANDES SODERINI FERRACCIU, DANIEL JUAREZ ALONSO, TACIANA KISS NATTI ALONSO, MILTON VALLE DIAS, SIMIRANA AMADIO VALLE DIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO TAMBUQUE RODRIGUES - SP259905 EXECUTADO: ISSAM ATEF SAMMOUR Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE PAULO SCHIVARTCHE - SP13924, RODRIGO FACETO OLIVEIRA - SP230123 Sentença tipo "B" S E N T E N Ç A: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007528-69.2018.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos Trata-se de cumprimento de sentença proposto pela SINAF PREVIDENCIAL CIA DE SEGUROS e OUTROS em face de ISSAM ATEF SAMMOUR objetivando o recebimento de valores devidos decorrentes da condenação transitada em julgado. Após o trânsito em julgado, a União informou que não tem interesse na execução dos honorários advocatícios em seu favor, em razão do pequeno valor envolvido (id 2666752900. Os exequentes apresentaram memória de cálculo atualizado dos valores referente aos honorários (id 273561603). A DPU também apresentou planilha descritiva dos valores devidos (id 280227227). Intimado da pretensão, o executado anexou aos autos os comprovantes de pagamento dos honorários (id 280235367 e 294785292). Os exequentes requereram a expedição de ofício de transferência eletrônica, o que foi deferido (id 281788512 e 291652828). Expedido o ofício, sobreveio comprovação do pagamento. Cientes, as partes manifestaram ciência. É o relatório. DECIDO. Em face do pagamento da quantia devida, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, considerando inexistirem valores depositados e bens acautelados em depósito, ao arquivo, com as formalidades de praxe. P.R.I. Santos, 09 de outubro de 2024 DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

10/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

09/10/2024, 18:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/10/2024, 18:43

Conclusão (para julgamento)

02/10/2024, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SINAF PREVIDENCIAL CIA DE SEGUROS, CONUMA ENGENHARIA S/A, UNIÃO FEDERAL, ANDREA FERNANDES SODERINI FERRACCIU, DANIEL JUAREZ ALONSO, TACIANA KISS NATTI ALONSO, MILTON VALLE DIAS, SIMIRANA AMADIO VALLE DIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO TAMBUQUE RODRIGUES - SP259905 EXECUTADO: ISSAM ATEF SAMMOUR Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE PAULO SCHIVARTCHE - SP13924, RODRIGO FACETO OLIVEIRA - SP230123 D E S P A C H O Id 336705347: Ciência às partes. Após, tornem conclusos para sentença de extinção. Int. Santos, 28 de agosto de 2024. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal Autos nº 5007528-69.2018.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

03/09/2024, 13:05

Mero expediente

28/08/2024, 15:07

Conclusão (para despacho)

28/08/2024, 13:23

Mero expediente

10/07/2024, 23:55

Documentos

Sentença

•10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ISSAM ATEF SAMMOUR Advogado do(a) AUTOR: JOSE PAULO SCHIVARTCHE - SP13924 REU: SINAF PREVIDENCIAL CIA DE SEGUROS, CONUMA ENGENHARIA S/A, UNIÃO FEDERAL, ANDREA FERNANDES SODERINI FERRACCIU, DANIEL JUAREZ ALONSO, TACIANA KISS NATTI ALONSO, MILTON VALLE DIAS, SIMIRANA AMADIO VALLE DIAS Advogados do(a) REU: RODRIGO TAMBUQUE RODRIGUES - SP259905, CAMILO BUMLAI CHODRAUI - SP240568 SENTENÇA TIPO A SENTENÇA: ISSAM ATEF SAMMOUR ajuizou a presente ação de usucapião em face de CONUMA ENGENHARIA S/A e SINAF PREVIDENCIAL CIA DE SEGUROS, com o intuito de obter a declaração de domínio do Studio nº 128, localizado no Edifício Gaivota I (Rua A, n. 39) do loteamento denominado Marysol Marina, situado no Km 15,2 da estrada Bertioga-Guarujá (São Paulo), matriculado sob nº 107.428 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá. Alega que adquiriu, juntamente com sua ex-esposa Andrea Fernandes Soderini Ferracciu, por instrumento particular firmado em 14/07/2008, o bem imóvel acima e que está na sua posse desde então, sem qualquer oposição, assumindo todos os encargos e tributos daí decorrentes. Houve emenda à inicial (id 11099290 – p. 29/31). Ajuizada originariamente perante a Justiça Estadual (1ª Vara da Fazenda Pública do Guarujá), foi determinada a ciência das Fazendas Públicas. A União manifestou interesse na lide e sustentou que a área objeto do imóvel usucapiendo abrange terreno de marinha (id 11099291 – p. 6/10). As rés Conuma Engenharia S/A e Sinaf Previdencial Cia. de Seguros contestaram o pedido. Na oportunidade, sustentaram a necessidade da citação da ex-cônjuge e dos cedentes dos direitos possessórios. No mérito, alegaram que não há oposição à pretensão inicial. No entanto, afirmam que há débito de responsabilidade do autor referente às taxas de ocupação e foro pagos pelas rés, além de outros em aberto junto à Secretaria de Patrimônio da União. Não se opõem, assim, ao pedido, desde que haja o respetivo ressarcimento de R$ 2.199,97 e pagamento da dívida junto a União (id 11099291 – p. 13/18). Houve réplica (id 11099292 – p. 49/50). Ante o interesse demonstrado pela União, foi reconhecida a incompetência da Justiça Estadual e determinada a redistribuição do feito à Justiça Federal (id 11099292 – p. 52/53). Neste juízo, foi determinado o recolhimento das custas, a citação da ex-cônjuge do autor e dos cedentes, bem como a vinda de documentação complementar (id 13271694). Custas recolhidas sob id 14335479. Citada, a União apresentou contestação, alegando, na essência, a improcedência do pedido, por se tratar de imóvel inserido em terreno de marinha, bem como por estar submetido o imóvel ao regime de ocupação (id 14992629). O autor acostou documentos (id 15472697). Em réplica, reiterou o pedido inicial (id 16119878). A ex-cônjuge Andrea Fernandes Soderini Ferraciu, citada por hora certa, não se manifestou. Por essa razão, foi a DPU nomeada como sua curadora especial. Foram incluídos, ainda, os cedentes no polo passivo da relação processual (Daniel Juares Alonso, Taciana Kiss Natti Alonso, Milton Valle Dias e Simirana Amadio Valle Dais), conforme decisão id 29233888. A DPU alegou nulidade do ato citatório, pugnando pela citação postal (id 31213036). Os cedentes foram citados (ids 37218026 e 41915862). O autor acostou documentos comprovando a extinção do condomínio com Andrea Fernandes Soderini Ferraciu (id 42149316). O Estado de São Paulo informou não ter interesse na lide (id 44820368). Foi rejeitada a arguição de nulidade de citação (id 52631504) e determinado que as partes se manifestem sobre interesse na produção de provas. Ciente, o Ministério Público Federal requereu o prosseguimento do feito. Não houve interesse na dilação probatória pelas partes (id 53283245, id 53335858 e 54216260). O julgamento do feito foi convertido em diligência para consignar que o imóvel objeto da ação se refere ao Studio 128 do Edifício Gaivota I. Na oportunidade, a União foi instada a esclarecer os dados constantes da contestação, relativos a outra unidade (id 57262858). A União esclareceu que o imóvel objeto da ação é o de número 128, com RIP sob n. 64750100444-50, sustentando que o bem também se encontra em regime de ocupação, o que inviabiliza a usucapião do domínio útil (id 57709425). O autor, intimado a se manifestar, reiterou as assertivas da inicial, alegando se tratar de imóvel submetido a regime de enfiteuse (id 64704134). Cientes, as partes nada mais requereram e os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre consignar, em relação à legitimidade ativa, que a documentação acostada aos autos é suficiente para demonstrar que os direitos sobre o imóvel em questão não mais pertencem à ex-cônjuge Sra. Andrea Fernandes Soderini Ferraciu, visto que se consolidaram integralmente em favor na pessoa do autor. Logo, autor é parte legítima para integrar sozinho o polo ativo da relação processual, tal como lançado na petição inicial. De qualquer modo, reputo adequado manter a ex-cônjuge no polo passivo, a fim de que a produção de efeitos da presente demanda lhe seja alcançada, evitando-se a ineficácia do provimento, caso favorável ao autor. Não havendo outras preliminares pendentes de apreciação, passo diretamente ao exame do mérito. Na hipótese em tela, pretende o autor o reconhecimento da aquisição por usucapião da unidade denominada Studio nº 128, situada no Condomínio Edifício Gaivota I, da Rua A nº 39, no loteamento Marysol Marina, registrada sob nº 107428 do Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá/SP (id 11099285 – p. 14). Previamente à análise da constatação dos requisitos legais para a usucapião do imóvel objeto da lide, é necessário verificar se o bem é passível de usucapião, óbice apontado pela União, em sua defesa. Nesse aspecto, resta comprovado nos autos que o imóvel usucapiendo foi edificado em área discriminada como “terreno de marinha” de propriedade da União (art. 1º, alínea “a”, e art. 3º, ambos do DL nº 9.760/46 e CF art. 20, inciso VII), o que impede a usucapião (art. 183, § 3º, CF), conforme dados cadastrados perante o sistema da Secretaria do Patrimônio da União (id 57709441). Consta dos referidos dados que o imóvel se encontra cadastrado perante a SPU no regime de ocupação (RIP nº 6475.010044-50). De se ressaltar que não constam dos autos elementos probatórios que contestem os dados cadastrados perante o referido órgão público competente. Assim, em que pese a alegação do autor que se trata de regime dominial, não há nos autos qualquer demonstração de que o domínio útil tenha sido transferido a terceiros, muito menos ao próprio autor. Vale anotar que o regime de ocupação consiste em direito pessoal, de natureza precária, não gerando para o ocupante qualquer direito de propriedade sobre o terreno, cujo domínio pertence à União. Assim, por conter pretensão dirigida à usucapião de bem inserido em terreno de marinha, a demanda se mostra inviabilizada, a teor do que dispõe o art. 183, § 3º, da Carta Magna (“os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião”). Outra não é a conclusão da jurisprudência: CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO DE DOMÍNIO ÚTIL. TERRENO DE MARINHA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE REGIME DE AFORAMENTO. MERA OCUPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE BENS PÚBLICOS PREVISTA NO ARTIGO 183, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. AJG. CUSTAS. ISENÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Aplica-se a Lei n. 13.105/2015 aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos consumados e seus efeitos no regime do CPC de 1973. 2. Havendo pedido expresso do recorrente para o seu julgamento, conhece-se do agravo retido, na forma do artigo 523 do CPC de 1973. 3. Nos termos do art. 130, do CPC/73, sendo o juiz o destinatário final da prova, a ele cabe decidir acerca da necessidade de produção para seu convencimento. No caso dos autos, as provas pleiteadas se mostram irrelevantes ao deslinde da demanda, cujas questões de fato somente podem ser comprovadas documentalmente. 4. Os terrenos de marinha, reconhecidos constitucionalmente como bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião conforme preceitua o art. 183 da Constituição Federal. 5. O Serviço de Patrimônio da União é competente para determinar a posição das linhas do preamar médio e da média das enchentes ordinárias a fim de delimitar os terrenos da marinha. O ofício n. 42/2005 do SPU revela que o imóvel, objeto da lide, constitui terreno conceituado em sua totalidade como acrescido de marinha. Não havendo provas que contestem as declarações fornecidas pelos órgãos públicos competentes, deverão prevalecer as últimas por gozarem de presunção de veracidade. 6. Apenas o domínio útil de imóveis pertencentes a terrenos de marinha, desde que em regime de aforamento, poderá ser objeto da usucapião. 7. As provas constantes dos autos revelam que o autor, ora apelante, recebeu o imóvel objeto da lide em regime de ocupação, decorrente de permissão de uso, ato administrativo precário e unilateral. 8. Assim, não há falar em usucapião do imóvel em questão - visto que, além de ser bem público, logo imprescritível, a União desde sempre sobre ele exerceu a posse indireta -, tampouco de usucapião de domínio útil, já que referido bem não foi objeto de enfiteuse. 9. Mantida a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da causa. Suspensa, contudo, sua exigibilidade, diante da concessão da AJG à fl. 194 e de acordo com o disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060/50. 10. (...) (TRF3 - AC – 2053315 – Primeira Turma - Desembargador Federal Hélio Nogueira - e-DJF3 Judicial: 01/07/2016) CONSTITUCIONAL E CIVIL. USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE BENS PÚBLICOS PREVISTA NO ARTIGO 183, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE REGIME DE AFORAMENTO. MERA OCUPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DO DOMÍNIO ÚTIL. 1. Os terrenos de marinha, reconhecidos constitucionalmente como bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião conforme preceitua o art. 183 da Constituição Federal. 2. O Serviço de Patrimônio da União (SPU) é competente para determinar a posição das linhas do preamar médio e da média das enchentes ordinárias a fim de delimitar os terrenos da marinha. 3. O ofício nº 252/2009 da SPU revela que o imóvel, objeto da lide, constitui terreno conceituado em sua totalidade como acrescido de marinha. 4. Não havendo provas que contestem as declarações fornecidas pelos órgãos públicos competentes, deverão prevalecer as últimas por gozarem de presunção de veracidade. 5. Apenas o domínio útil de imóveis pertencentes a terrenos de marinha, desde que em regime de aforamento, poderá ser objeto da usucapião. 6. As provas constantes dos autos revelam que a autora, ora apelante, recebeu o imóvel objeto da lide em regime de ocupação, decorrente de permissão de uso, ato administrativo precário e unilateral. 7. Assim, não há falar em usucapião do imóvel em questão - visto que, além de ser bem público, logo imprescritível, a União desde sempre sobre ele exerceu a posse indireta -, tampouco de usucapião de domínio útil, já que referido bem não foi objeto de enfiteuse. 8. Apelação improvida. (TRF3 – Quinta Turma - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO -DJF3: 30/07/2013). Ressalto que não seria possível acolher a pretensão de usucapião do domínio útil, já que o regime de utilização do bem é de ocupação e não de enfiteuse como mencionado pelo autor, de modo que não há prova de que algum direito real tenha sido transferido pela União a particulares. Nessa medida, o regime de ocupação encontra-se regulado pelo Decreto-Lei nº 9.760/46, do qual vale citar: “Art. 127. Os atuais ocupantes de terrenos da União, sem título outorgado por esta, ficam obrigados ao pagamento anual da taxa de ocupação. § 1º e § 2º - Revogados pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987. (...) Art. 131. A inscrição e o pagamento da taxa de ocupação, não importam, em absoluto, no reconhecimento, pela União, de qualquer direito de propriedade do ocupante sobre o terreno ou ao seu aforamento, salvo no caso previsto no item 4 do artigo 105.” Desse modo, no regime de ocupação, o ocupante sequer tem a posse do bem, pois tão-somente o detém, por tolerância do titular do bem público, inviabilizando a obtenção do domínio útil. Diante do o exposto, resolvo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Custas e honorários a cargo do autor. Fixo os honorários advocatícios, a serem rateados em iguais proporções entre os corréus que apresentaram contestação (União, DPU e Sinaf Previdencial Cia de Seguros e Conuma Engenharia S/A), em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do artigo 85 § 3º, inciso I, do CPC. P. R. I. Santos, 14 de março de 2022. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal USUCAPIÃO (49) Nº 5007528-69.2018.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ISSAM ATEF SAMMOUR Advogado do(a) AUTOR: JOSE PAULO SCHIVARTCHE - SP13924 REU: SINAF PREVIDENCIAL CIA DE SEGUROS, CONUMA ENGENHARIA S/A, UNIÃO FEDERAL, ANDREA FERNANDES SODERINI FERRACCIU, DANIEL JUAREZ ALONSO, TACIANA KISS NATTI ALONSO, MILTON VALLE DIAS, SIMIRANA AMADIO VALLE DIAS CONFINANTE: JOSE FRANCISCO CESAR MACEDO, ALEXANDRE VASQUES GONÇALVES, ESCAPCAR E PNEUS ACESSÓRIOS LTDA Advogados do(a) REU: RODRIGO TAMBUQUE RODRIGUES - SP259905, CAMILO BUMLAI CHODRAUI - SP240568 D E S P A C H O USUCAPIÃO (49) Nº 5007528-69.2018.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos Vistos em inspeção À vista da natureza do imóvel em questão – casa situada em condomínio fechado, aplica-se à hipótese o disposto no artigo 246, §3º do CPC. Nesse contexto, exclua-se do polo passivo do sistema processual os confinantes José Francisco Cesar Macedo, Alexandre Vasques Gonçalves e Escapcar e Pneus Acessórios Ltda. que, embora cientes da presente ação, não constituíram patrono. Exclua-se, também, do sistema processual, o Estado de São Paulo, ante o desinteresse na lide manifestado sob id 44820368. Afasto a alegação de nulidade de citação por hora certa de Andréa Fernandes Soderini Ferraciu apresentada pela Curadora Especial, uma vez que houve a tentativa de citação pessoal da requerida, sem êxito (id 20149873). Por outro lado, válido o ato que recaiu na pessoa da funcionária da própria requerida, tendo em vista que as hipóteses elencadas no parágrafo 3º do artigo 253 não são taxativas. Vale lembrar que o AR acostado sob id 40277476 mencionado na manifestação da DPU sob id 45280091 foi enviado em cumprimento ao disposto no artigo 254 do CPC. De qualquer modo, rejeitada a arguição de nulidade, manifeste-se a DPU sobre a petição e documentos juntados pelo autor (ids 42149316/42149742), dando conta da extinção do condomínio com a requerida em relação aos direitos sobre o imóvel em questão, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, especifiquem as partes outras provas que eventualmente desejam produzir, justificando sua pertinência e relevância, pena de preclusão, ou esclareçam se concordam com o julgamento do feito no estado em que se encontra. Cadastre-se o MPF no sistema processual como fiscal da lei. Após, abra-se vista ao órgão para ciência de todo o processado e manifestação em relação à presente decisão. Int. Santos, 30 de abril de 2021. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

05/05/2021, 00:00

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