Embargos à Execução 0001943-86.2016.4.03.6106 - TRF3

Embargos à Execução 0001943-86.2016.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FEDATTO COMERCIO VIRTUAL DE CONFECCOES CEDRAL LTDA - EPP, EDNA CAMPOS SILVA, ROSEMARI APARECIDA ROSA, ALEXANDRO COSTA Advogado do(a) AUTOR: JORGE GERALDO DE SOUZA - SP327382-A Advogado do(a) AUTOR: JORGE GERALDO DE SOUZA - SP327382-A Advogado do(a) AUTOR: JORGE GERALDO DE SOUZA - SP327382-A Advogado do(a) AUTOR: JORGE GERALDO DE SOUZA - SP327382-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958, ANTONIO JOSE ARAUJO MARTINS - SP111552 D E C I S Ã O Rejeito a preliminar arguida pela embargada de descumprimento do disposto no artigo 917, § 3º, do CPC/2015 (fls. 97/105 do processo físico – ID 40717254), pois embora os embargantes não apresentem o valor que entendem cabível, com os cálculos respectivos, o excesso da cobrança não é o único argumento, já que se impugnam o próprio cumprimento do contrato, além de certas cláusulas contratuais. ID 57584872: Nas ações versando sobre relações jurídicas de trato sucessivo envolvendo valores, tais quais financiamentos, parcelamentos, conta corrente, etc, onde se discute a revisão ou a interpretação das cláusulas do contrato, não se afigura oportuna a perícia antes da sentença. De fato, somente depois de fixados em sentença os limites da contratação, com todos os seus pontos controvertidos é que se abre ensejo à liquidação dos valores. Embora este Juízo já tenha pensado de forma diversa, a experiência mostrou que, em grande parte, os valores apurados em perícia acabavam pouco sendo utilizados na sentença, considerando que basta a fixação de um ponto diferente na sentença para que todos os valores da perícia se alterem. Então, tal qual no presente caso, importa primeiro resolver por sentença os questionamentos sobre as cobranças não expressamente previstas no contrato, valores da taxa de juros e a capitalização dos mesmos, etc, para somente depois aferir as consequências financeiras respectivas. Assim sendo, EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0001943-86.2016.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto indefiro a realização de perícia contábil neste momento. Se o caso, será realizada na liquidação para apurar os valores respectivos. Em se tratando de matéria exclusivamente de direito e vencido o prazo recursal, venham os autos conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datada e assinada digitalmente. DASSER LETTIÉRE JUNIOR Juiz Federal

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(102)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 11/09/2023

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FEDATTO COMERCIO VIRTUAL DE CONFECCOES CEDRAL LTDA - EPP em 31/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRO COSTA em 31/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSEMARI APARECIDA ROSA em 31/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDNA CAMPOS SILVA em 31/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

Publicado Sentença em 09/08/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(91)