Tutela Antecipada Antecedente 5001193-75.2020.4.03.6100 - TRF3

Tutela Antecipada Antecedente 5001193-75.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/06/2022, 14:53

Trânsito em julgado

06/06/2022, 17:36

Publicação

16/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CITROVITA AGRO INDUSTRIAL LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: SERGIO MELLO ALMADA DE CILLO - SP246822, PAULO AYRES BARRETO - SP80600, CARLA DE LOURDES GONCALVES - SP137881 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5001193-75.2020.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela União Federal em face da r. sentença que extinguiu o feito sem exame do mérito, alegando a ocorrência de omissão no tocante à transferência do seguro garantia apresentado pela autora para os autos da execução fiscal. Após a manifestação da parte embargada, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Com efeito, nos termos dos incisos I a III do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem Embargos de Declaração para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Compulsando os autos, não verifico a ocorrência do vício na r. sentença embargada. A r. sentença foi clara no sentido de que o seguro garantia deveria ser apresentado pela autora diretamente no Juízo da execução fiscal, uma vez que a presente ação perdeu o objeto justamente em razão do ajuizamento de execução fiscal. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos. Publique-se. Intimem-se. SãO PAULO, 14 de março de 2022.

15/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

14/03/2022, 17:37

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

14/03/2022, 14:50

Conclusão (para julgamento)

10/12/2021, 10:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CITROVITA AGRO INDUSTRIAL LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: SERGIO MELLO ALMADA DE CILLO - SP246822, PAULO AYRES BARRETO - SP80600, CARLA DE LOURDES GONCALVES - SP137881 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5001193-75.2020.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Converto o julgamento em diligência. Id 160772015. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca dos embargos de declaração opostos pela União Federal, conforme disposto no art. 1.023, § 2º, do CPC. Após, tornem os autos conclusos. Int. SÃO PAULO, 25 de novembro de 2021.

29/11/2021, 00:00

Expedida/certificada

26/11/2021, 15:32

Julgamento em Diligência

25/11/2021, 17:40

Conclusão (para julgamento)

23/11/2021, 17:14

Petição (Embargos de declaração)

19/11/2021, 18:39

Publicação

05/11/2021, 07:00

Documentos

Sentença

•15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CITROVITA AGRO INDUSTRIAL LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: SERGIO MELLO ALMADA DE CILLO - SP246822, PAULO AYRES BARRETO - SP80600, CARLA DE LOURDES GONCALVES - SP137881 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5001193-75.2020.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de tutela antecipada antecedente, objetivando a parte autora a concessão de provimento jurisdicional que receba o “seguro garantia no valor atualizado dos débitos cobrados por meio do processo administrativo nº 10880.726512/2009-31, acrescido de 20%, a título de caução para garantia da respectiva execução fiscal que, futuramente, será ajuizada pela União Federal, visando a possibilitar a obtenção de certidão conjunta positiva de débitos com efeitos de negativa, nos moldes do art. 206 do CTN”. A União apontou a necessidade de regularização do seguro garantia apresentado para que preenchesse integralmente os requisitos da Portaria 164/2014 da PGFN. O pedido de tutela foi deferido (ID 29666886), para acolher a instituição da caução da apólice de seguro e, via de consequência, determinar à ré que proceda às anotações e atos necessários para constar que o débito consubstanciado no Processo Administrativo nº 10880.726512/2009-31 se acha garantido e não constitui óbice à expedição da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa, até o ajuizamento da respectiva ação de Execução Fiscal. A autora requereu a extinção do feito, com a confirmação da tutela antecipada antecedente (ID 30819664). A autora apresentou aditamento à inicial retificando o valor da causa para R$ 391.093,85, que foi recebido no ID 31074948. A União Federal manifestou-se no ID 31261487, sustentando a necessidade de novo endosso do seguro garantia, para constar o número das CDAs, em razão da inscrição em dívida ativa dos débitos alvo da caução. Salientou a necessidade de futuro endosso, por ocasião da propositura da ação de execução fiscal, bem como requereu não ser condenada ado pagamento de honorários advocatícios, por ter reconhecido a procedência do pedido em contestação. A autora requereu o imediato traslado da apólice de seguro garantia apresentado nos presentes autos para a Execução Fiscal nº 5014931-78.2020.4.03.6182, em trâmite perante a 4ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo, com a apresentação de endosso do seguro garantia. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Diante do ajuizamento da ação executiva, a presente demanda deixa de ter utilidade e não se faz necessária, eis que patente a perda de objeto da ação, ensejando a sua extinção sem resolução de mérito. Contudo, caberá à parte autora apresentar o seguro garantia ao Juízo das Execuções Fiscais. Posto isto, considerando tudo o mais que consta dos autos, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 19, §1º, inciso I, da Lei nº 10.522/02. Custas ex lege. Oportunamente ao arquivo, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. SãO PAULO, 27 de outubro de 2021.

04/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Embargos de declaração)

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