Petição Cível 5003268-51.2021.4.03.6133 - TRF3

Petição Cível 5003268-51.2021.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

13/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RUBIA CARLA DE MELLO FISCH Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIANE MACAGGI GARCIA - SP174521, RITA DE CASSIA GOMES DE LIMA - SP125226 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INFORMAÇÃO DE SECRETARIA Por ordem do(a) MM(a). Juiz(a) Federal desta Vara: Diante do trânsito em julgado (certidão ID 294043326), ficam as partes intimadas para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, cientes de que, nada sendo requerido, os autos serão remetidos ao arquivo, nos termos da sentença ID 287025134. 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003268-51.2021.4.03.6133

12/07/2023, 00:00

Baixa Definitiva

11/07/2023, 12:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/07/2023, 12:36

Expedida/certificada

11/07/2023, 12:35

Trânsito em julgado

11/07/2023, 12:32

Publicação

17/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RUBIA CARLA DE MELLO FISCH Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIANE MACAGGI GARCIA - SP174521, RITA DE CASSIA GOMES DE LIMA - SP125226 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1 - RELATÓRIO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003268-51.2021.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por RUBIA CARLA DE MELLO FISCH - CPF: 095.067.738-82, qualificado(a) nos autos, opostos em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Houve o adimplemento conforme comprovante de pagamento do Ofício: 20230013136, ID 286745605. Assim, vieram os autos à conclusão. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Havendo informações nos autos acerca da satisfação do crédito, impõe-se a extinção do feito, na forma do art. 924, inciso II c/c art. 925 do CPC. 3 - DISPOSITIVO DECLARO EXTINTA a presente execução, com fulcro nos artigos 924, inciso II c/c 925, ambos do Código de Processo Civil, em razão dos pagamentos efetuados através de depósito bancário. Sobrevindo o trânsito em julgado, intimem-se as partes e após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Mogi das Cruzes, data registrada no sistema. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

16/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

15/05/2023, 19:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/05/2023, 14:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/05/2023, 14:47

Publicação

12/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2023, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RUBIA CARLA DE MELLO FISCH Advogado do(a) AUTOR: ELIANE MACAGGI GARCIA - SP174521 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003268-51.2021.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Trata-se de feito previdenciário instaurado por ação de RÚBIA CARLA MELLO FISH (CPF 095.067.738-82) em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/185.099.028-7), com o pagamento das parcelas em atraso, acrescidas de juros e atualização monetária. Alega que requereu o benefício administrativamente em 22/08/2018, tendo sido indeferido em razão de falta de tempo de contribuição na DER. No entanto, após interposição de recursos administrativo, teria sido reconhecido o direito à concessão da aposentadoria, que não teria sido implantado até o presente momento. Requereu a concessão da antecipação de tutela e os benefícios da assistência judiciária gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 135.765,30 (cento e trinta e cinco mil setecentos e sessenta e cinco reais e trinta centavos). Concedido os benefícios da justiça gratuita e a antecipação dos efeitos da tutela, ID 239572901. No ID 241584215 a parte autora informou que o benefício foi implantado, mas de forma diversa da determinada no Acórdão Administrativo. Devidamente citado, o INSS, contestou o feito (ID 245222170), na qual requer a extinção do feito ante a falta de interesse de agir superveniente. Replica apresentada, ID 246755068, na qual reafirma o descumprimento da tutela antecipada. Determinada às partes a especificação das provas que pretendem produzir, bem como para intima o INSS para se manifestar quanto ao descumprimento da tutela antecipada, ID 248857302. Decorrido o prazo para o INSS e para a parte autora. Rejeitada a alegação de descumprimento parcial da tutela deferida e determinada a intimação do INSS sobre o pleito de aditamento da inicial, relativa a questão dos valores do salários-de-contribuição, ID 253235844. Manifestação do INSS ID 256270247, não concorda com o aditamento a inicial e reitera a extinção do feito, ante a falta de interesse processual superveniente. Vieram os autos conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Inicialmente, em relação a questão dos valores reconhecidos na ação trabalhista a título de salários-de-contribuição, diante da discordância apresentada pelo INSS (ID 256270247), indefiro o pedido de aditamento da inicial, com base no art. 329, inciso II do CPC. No caso concreto, o objeto da presente ação é o cumprimento da decisão proferida após interposições de recurso em sede administrativa, para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Observe-se que somente com o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela (ID 239572901), o benefício foi implantado conforme Informação de ID 241775893 em 24/01/2022, restando comprovada a demora na implantação do mesmo. Aqui cabe consignar que não se desconhece o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores do Instituto Previdenciário, impossibilitando, muitas vezes, o atendimento do prazo determinado pelo Diploma Legal. Contudo, a morosidade administrativa não encontra qualquer respaldo no ordenamento jurídico. O direito à razoável duração do processo e à celeridade em sua tramitação, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, foi positivado como direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45/2004, levando em conta, ainda, os princípios da eficiência e da razoabilidade, previstos no art. 37, caput, da CF, aos quais a Administração Pública está jungida. Sendo assim, reconhece-se a mora na implantação do benefício reconhecido pela 1ª Câmara de Julgamento do CRPS, sendo o caso de reconhecer a obrigação de fazer e confirmação da tutela deferida. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que o INSS implante o benefício reconhecido pela 1ª Câmara de Julgamento do CRPS e confirmo a tutela deferida no ID 239572901. Condeno o réu ao pagamento dos honorários de sucumbência no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Custas na forma da lei, observando-se que a autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, do artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, com a redação dada pelo artigo 3º da MP nº 2.180-35/01, e do art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/92. Sentença não submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em razão de o valor da condenação ser inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica. PAULO BUENO DE AZEVEDO Juiz Federal

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RUBIA CARLA DE MELLO FISCH Advogado do(a) AUTOR: ELIANE MACAGGI GARCIA - SP174521 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003268-51.2021.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Cuida-se de feito previdenciário instaurado por ação de RÚBIA CARLA MELLO FISH (CPF 095.067.738-82) em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/185.099.028-7), com o pagamento das parcelas em atraso, acrescidas de juros e atualização monetária. Alega que requereu o benefício administrativamente em 22/08/2018, tendo sido indeferido em razão de falta de tempo de contribuição na DER. No entanto, após interposição de recursos administrativo, teria sido reconhecido o direito à concessão da aposentadoria, que não teria sido implantado até o presente momento. Requereu a concessão da antecipação de tutela e os benefícios da assistência judiciária gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 135.765,30 (cento e trinta e cinco mil setecentos e sessenta e cinco reais e trinta centavos). Concedido os benefícios da justiça gratuita e a antecipação dos efeitos da tutela, ID 239572901. No ID 241584215 a parte autora informou que o benefício foi implantado, mas de forma diversa da determinada no Acórdão Administrativo. Devidamente citado, o INSS, contestou o feito (ID 245222170), na qual requer a extinção do feito ante a falta de interesse de agir superveniente. Replica apresentada, ID 246755068, na qual reafirma o descumprimento da tutela antecipada. Determinada às partes a especificação das provas que pretendem produzir, bem como para intima o INSS para se manifestar quanto ao descumprimento da tutela antecipada, ID 248857302. Decorrido o prazo para o INSS e para a parte autora. Autos conclusos. É o relatório. Decido. O objeto da presente ação é o cumprimento da decisão proferida após interposições de recurso em sede administrativa, para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A antecipação de tutela deferida, inclusive, determinou ao INSS, especificamente, o cumprimento do acórdão proferido pela 1ª Câmara de Julgamento da CRPS, com a implantação do benefício concedido naqueles termos. Da análise dos autos, não foi objeto de análise do recurso administrativo os valores reconhecidos na ação trabalhista a título de salários-de-contribuição, mas tão somente a determinação de averbação do período reconhecido em sentença trabalhista. Desse modo, não dispondo a inicial acerca da controvérsia sobre os valores e não tendo sido eles objeto do acórdão administrativo, não há como se alegar que houve descumprimento parcial da antecipação de tutela. Inclusive, com a implantação do benefício, esgotou-se o objeto da demanda, o que implicaria até mesmo a extinção do processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto. Pontue-se, ainda, que a parte autora se limitou a juntar com a inicial os acórdãos proferidos em sede administrativa, desacompanhada das memórias de cálculo elaboradas em sede trabalhista e nada destacou acerca dos valores dos salários-de-contribuição. A nova controvérsia surgida após implantação do benefício, bem como após a determinação de citação, implica em inovação dos termos da inicial, o que só pode ocorrer com a anuência da parte demandada, nos termos do art. 329 do CPC: Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. (destaquei) Desse modo, intime-se o INSS para que se manifeste acerca do pleito de aditamento da inicial, relativamente aos valores e novos documentos juntados nos autos pela requerente, no prazo de 15 dias e, havendo concordância, proceda ao aditamento da contestação apresentada. Intime-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, SP, data registrada no sistema. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

14/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: RUBIA CARLA DE MELLO FISCH Advogado do(a) AUTOR: ELIANE MACAGGI GARCIA - SP174521 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 2ª VARA DE MOGI DAS CRUZES - 33 SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO AV FERNANDO COSTA, 820, BAIRRO VILA RUBENS - CIDADE MOGI DAS CRUZES – CEP 08735000. [email protected] - Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003268-51.2021.4.03.6133 Cuida-se de feito previdenciário instaurado por ação de RÚBIA CARLA MELLO FISH (CPF 095.067.738-82) em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/185.099.028-7), com o pagamento das parcelas em atraso, acrescidas de juros e atualização monetária. Alega que requereu o benefício administrativamente em 22/08/2018, tendo sido indeferido em razão de falta de tempo de contribuição na DER. No entanto, após interposição de recursos administrativo, teria sido reconhecido o direito à concessão da aposentadoria, que não teria sido implantado até o presente momento. Requereu a concessão da antecipação de tutela e os benefícios da assistência judiciária gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 135.765,30 (cento e trinta e cinco mil setecentos e sessenta e cinco reais e trinta centavos). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Da análise do CNIS, ID 40884730, verifica-se que o requerente aufere renda aproximada do limite previsto no art. 790, §3º, da CLT (aqui aplicável por analogia), sendo o caso de deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Passo à análise do pedido de antecipação de tutela. Para concessão da tutela de urgência é indispensável a prova dos requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Mesmo cumpridos esses requisitos, contudo, a tutela de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC). No caso concreto, o perigo de dano é notório, já que se trata de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição de pessoa acima de 60 anos, tratando-se de verba de caráter alimentar. Ademais, presente a verossimilhança das alegações, de acordo com as provas juntadas aos autos, que permite a concessão da tutela de urgência, nesse momento processual. Em que pese a parte autora tenha requerido o benefício em 22/08/2018, e tendo o INSS indeferido sua concessão, foram interpostos recursos administrativos e pela 1ª Câmera de Julgamento do CRPS foi proferido acórdão que deu parcial provimento ao Recurso Especial interposto pela requerente, para reconhecer a existência de tempo de contribuição suficiente para concessão do benefício (ID 171204839 - Pág. 4): Ademais, o INSS já foi comunicado do provimento do recurso desde dezembro de 2020, e do prazo de 30 dias para cumprimento, não tendo sido implantado o benefício até o presente momento (ID 171204839 - Pág. 6). Desse modo, defiro a antecipação dos efeitos da tutela e determino que o INSS cumpra o acórdão proferido pela 1ª Câmara de Julgamento da CRPS e implante o benefício concedido naqueles termos, no prazo máximo de 15 dias. Ademais, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que emende a inicial, juntando aos autos comprovante de endereço atualizado, no prazo de 15 dias. Visando dar efetividade à garantia estabelecida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, determino a CITAÇÃO do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio de seu representante legal. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que: (a) sobre ela se manifeste no tempo e modo do artigo 351 do CPC; (b) apresente nos autos desde logo, sob pena de preclusão, as provas documentais eventualmente remanescentes; (c) especifique eventuais outras provas que pretenda produzir, identificando a essencialidade de cada uma delas ao deslinde do feito, observando o item 2 acima (“sobre as provas”), sob pena de preclusão. Cumprido o subitem anterior, intime-se o INSS para que cumpra as letras “(b)” e “(c)” acima, com as mesmas advertências. Após cumprido o subitem acima: em havendo requerimento de outras provas, venham os autos conclusos para apreciação; acaso nada seja requerido pelas partes, abra-se a conclusão para o sentenciamento. Intime(m)-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, SP, data registrada no sistema. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

14/01/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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