Procedimento Comum Cível 5003023-87.2018.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003023-87.2018.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

07/05/2026, 16:35

Sem descrição

26/03/2026, 15:42

Publicação

27/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA HONORATO DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAROLINA FUSSI - SP238966 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE ITAQUAQUECETUBA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RENATA DE OLIVEIRA MARTINS - SP250317 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANILO GAIOTTO - SP251153 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCOS FELIPE DE PAULA BRASIL - SP244714 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA - SP270803 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: WILSON FERREIRA DA SILVA - SP147284 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. GUARULHOS/SP, 25 de novembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003023-87.2018.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos

26/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/11/2025, 17:10

Acolhimento de Embargos de Declaração

10/11/2025, 17:33

Conclusão (para julgamento)

20/10/2025, 13:04

Publicação

25/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA HONORATO DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAROLINA FUSSI - SP238966 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE ITAQUAQUECETUBA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RENATA DE OLIVEIRA MARTINS - SP250317 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANILO GAIOTTO - SP251153 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCOS FELIPE DE PAULA BRASIL - SP244714 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA - SP270803 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: WILSON FERREIRA DA SILVA - SP147284 Ato Ordinatório Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 25 deste Juízo, datada de 03 de outubro de 2016, intimo as partes do seguinte texto: "Nos termos do artigo 1023, § 2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se o embargado no prazo de 5 (cinco) dias. Após, conclusos". Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003023-87.2018.4.03.6119

24/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/09/2025, 17:42

Petição (Embargos de declaração)

27/08/2025, 09:32

Publicação

21/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA HONORATO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: CAROLINA FUSSI - SP238966 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE ITAQUAQUECETUBA Advogado do(a) EXECUTADO: RENATA DE OLIVEIRA MARTINS - SP250317 Advogados do(a) EXECUTADO: PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA - SP270803, MARCOS FELIPE DE PAULA BRASIL - SP244714 D E S P A C H O Aos 28/06/2018 foi deferido pedido de tutela que determinou “aos réus que forneçam à autora, por meio do Sistema Único de Saúde, no prazo de 30 (trinta) dias, pelo tempo que durar o tratamento, o medicamento REPLAGAL ou similar (Agalsidase Alfa), devendo o Município de Guarulhos intimar a autora para retirada do fármaco na unidade do SUS mais próxima de sua residência” (ID no ID 9063867). Posteriormente, foram acolhidos os embargos de declaração para fazer constar a ordem ao Município de Itaquaquecetuba, local de domicílio da ré (ID 9527182). Em 21/01/2019 foi proferida sentença que determinou às rés (União Federal, Estado de São Paulo e Município de Itaquaquecetuba) “por meio do Sistema Único de Saúde, a fornecer à parte autora, pelo tempo que durar o tratamento, o medicamento REPLAGAL ou similar (Agalsidase Alfa), mediante apresentação de prescrição médica” (ID 13619825 - Pág. 6). Em julgamento de apelação o Tribunal negou provimento à apelação e à remessa oficial (ID 165238935 e 165238939). O trânsito em julgado ocorreu em 16/11/2021 (ID 165238945). A parte autora peticionou no ID 168920971, 168922261 informando o descumprimento da obrigação de fornecimento da medicação e requerendo a fixação de “multa astreinte”. O ID 168925365 e 168925396 foi apresentada petição que pede o cumprimento de sentença em face da União Federal. A Fazenda do Estado de São Paulo apresentou impugnação à execução (ID 170217359), requerendo sua exclusão da execução, tendo em vista que proposta apenas em face da União Federal. A exequente peticionou no ID 171007849 e 171008269 afirmando que se equivocou ao incluir o nome apenas da União na inicial de execução, que a obrigação das rés é solidária e que até o momento nenhuma delas cumpriu com a obrigação, requerendo, ainda, bloqueio de valores dos cofres públicos dos 3 entes a fim de que providencie a compra do medicamento. O Município de Itaquaquecetuba peticionou no ID 241173266 afirmando que a competência para o fornecimento do medicamento de alto curso é do governo estadual e da União Federal. Sustenta, ainda que “em que pese ser solidária, entre os entes federados, a responsabilidade pela prestação de serviços/produtos de saúde, por se tratar de competência administrativa comum (art. 23, inc. II, CF), o juízo deve considerar os critérios constitucionais de descentralização e hierarquização e, assim, direcionar o cumprimento conforme as regras de competências e/ou determinar o ressarcimento a quem suportou indevidamente o ônus financeiro”. A exequente peticionou no ID 242531801 mais uma vez informando que o medicamento não foi fornecido e requerendo medidas executivas. A União Federal peticionou no ID 243776911 apresentando impugnação ao cumprimento de sentença. A exequente peticionou no ID 244466834 juntando documentação atualizada e no ID 244466841 novamente informando que não foi fornecida a medicação. No despacho ID 245536708 foi determinada a intimação do Município de Itaquaquecetuba para que comprove o cumprimento da tutela e intimação da União com o mesmo fim. Manifestação da União Federal no ID 245552765. A autora peticionou no ID 246171796 e 247640032requerendo gratuidade da justiça e no ID 247640021 novamente informando que não foi fornecido o medicamento pelas rés. Determinada nova intimação do Município de Itaquaquecetuba a comprovar o fornecimento do medicamento (ID 250600864). Manifestação da União Federal informando dificuldades administrativas para o cumprimento (ID 252344079). A autora peticionou no ID 253072636, 253072645 e 254841966 novamente informando o não cumprimento e requerendo a fixação de multa além de sequestro bloqueio das berbas públicas com transferência bancária para que o medicamento seja adquirido. Certificado no ID 255201008 que foi cumprida a carta precatória de intimação do Município de Itaquaquecetuba, decorrendo o prazo legal sem sua manifestação (ID 256913189). Decido. Não subsiste a alegação do Município de Itaquaquecetuba apresentada no ID 241173266, nem a impugnação da Fazenda do Estado de São Paulo (ID 170217359), pois foi determinada a obrigação solidária das rés ao fornecimento de medicamento por decisão já transitada em julgado desde 16/11/2021 e a exequente esclareceu no ID171008269 que pretende a execução em face dos três entes. Os novos documentos e relatórios questionados na impugnação apresentada pela União Federal (ID 243776911) foram juntados pela exequente no ID 244466834 - Pág. 1 e ss. Já vem de longa data sendo noticiado o descumprimento da obrigação pelas rés, que não obstante diversas intimações e deferimento de prazos pelo juízo não demonstraram a regularização no fornecimento do medicamento até o momento. Porém, considerando os parâmetros determinados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 793, no sentido de que compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento da decisão conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, em face da solidariedade de todos os entes federais, determino à União o imediato cumprimento da obrigação. Em razão disso, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003023-87.2018.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos intime-se a União a comprovar o cumprimento da obrigação no prazo de 10 dias. Expirado o prazo de 10 dias sem cumprimento, passará a ocorrer a incidência de multa astreintes que fixo no valor de R$ 10.000,00 por dia de descumprimento (art. 536, § 1º, CPC). Int. GUARULHOS, 18 de julho de 2022.

19/07/2022, 00:00

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELANTE: GABRIELA JAPIASSU VIANA - SP311565-B APELADO: MARIA DE FATIMA HONORATO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: CAROLINA FUSSI - SP238966-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003023-87.2018.4.03.6119 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELANTE: GABRIELA JAPIASSU VIANA - SP311565-B APELADO: MARIA DE FATIMA HONORATO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: CAROLINA FUSSI - SP238966-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Remessa oficial e apelação interposta pelo Estado de São Paulo (Id. 45252426) contra sentença que, em sede de ação de rito ordinário, julgou procedente em parte o pedido para: "determinar aos réus, por meio do Sistema Único de Saúde, forneça à parte autora, pelo tempo que durar o tratamento, o medicamento REPLAGAL ou similar (Agalsidase Alfa), mediante apresentação de prescrição médica", fixados os honorários advocatícios no percentual mínimo estabelecido no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil (Id. 45252406). Alega, em síntese, que: a) o medicamento pleiteado não é fornecido pelo SUS; b) a apelada deveria ter demonstrado que o tratamento fornecido pelo SUS não era eficaz; c) deve ser afastada a obrigatoriedade da aquisição de medicamento de marca específica; d) a apelada deve fornecer periodicamente receita médica atualizada com a indicação do fármaco. Contrarrazões apresentadas no Id. 46170649, nas quais a apelada requer seja desprovido o apelo. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003023-87.2018.4.03.6119 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELANTE: GABRIELA JAPIASSU VIANA - SP311565-B APELADO: MARIA DE FATIMA HONORATO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: CAROLINA FUSSI - SP238966-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Remessa oficial e apelação interposta pelo Estado de São Paulo (Id. 45252426) contra sentença que, em sede de ação de rito ordinário, julgou procedente em parte o pedido para: "determinar aos réus, por meio do Sistema Único de Saúde, forneça à parte autora, pelo tempo que durar o tratamento, o medicamento REPLAGAL ou similar (Agalsidase Alfa), mediante apresentação de prescrição médica", fixados os honorários advocatícios no percentual mínimo estabelecido no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil (Id. 45252406). O direito ao fornecimento dos medicamentos decorre dos deveres impostos à União, Estado, Distrito Federal e Municípios pelos artigos 6º, 23, inciso II, e 196 a 200 da Lei Maior. As normas legais (Lei n.º 8.080/90, arts. 15 a 19, Portaria GM/MS nº 1.318/06, Portaria GM/MS nº 2.439/2005, Portaria SAS/MS nº 741/2005, Portarias MS nº 420 e 421, Lei nº 8.437/92 e Lei nº 8.142/90) devem ser interpretadas em conformidade com as constitucionais referidas, a fim de que se concretize o direito fundamental à saúde dos cidadãos e das cidadãs. É certo, outrossim, que cumpre ao Judiciário a efetivação dos direitos prescritos na Constituição Federal e nas leis. É a garantia fundamental do artigo 5º, caput e inciso XXXV, da Carta Magna. O artigo 2º do Estatuto Constitucional deve ser interpretado em harmonia com o acesso à jurisdição e com os dispositivos pertinentes à saúde pública (artigo 6º, inciso II, e artigos 196 a 200 da CF). A reserva do possível, o denominado "mínimo existencial", no qual se incluem os direitos individuais e coletivos à vida e à saúde e que se apresenta com as características da integridade e da intangibilidade, e alegações genéricas, sem demonstração objetiva, no sentido da inexistência de recursos ou de previsão orçamentária não são capazes de frustrar a preservação e o atendimento, em favor dos indivíduos, de condições mínimas de existência, saúde e dignidade. Note-se que é notória a necessidade da manutenção do tratamento, de modo que não há que se falar em violação aos princípios da igualdade, da isonomia, da universalidade e da impessoalidade. Como parâmetro, as entidades federais, no atendimento ao direito à saúde, devem pautar-se pelos princípios e normas constitucionais. O SUS, na regulamentação que lhe dá a Lei nº 8.080/1990 (artigos 1º, 2º, 4º, 6º, inciso I, d, 7º, incisos II e X, a, 9º, 15, incisos I, II, V, e XVI, 16, 17, 18, 19-M, 19-N, 19-O, 19-P, 19-Q, 19-R e 19-T com redação da Lei n.º 12.401/2011 e 12 da Lei n.º 6.360/76), deve-se orientar à mais ampla possível realização concreta do direito fundamental de que aqui se cuida. É de suma importância que o cidadão tenha respeitado seu direito à saúde e aos tratamentos necessários para assegurá-lo. As cortes superiores analisaram a questão e firmaram as seguintes teses: “A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.” (REsp 1.657.156/RJ) “O Plenário, por maioria de votos, fixou a seguinte tese para efeito de aplicação da repercussão geral: 1) O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2) A ausência de registro na Anvisa impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3) É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: I – a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil, salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras; II – a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; III – a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4) As ações que demandem o fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão ser necessariamente propostas em face da União. (Notícias STF, Quarta-feira, 22 de maio de 2019).”(RE 657.718) Vê-se que é admitido o fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade, demonstração da incapacidade financeira de arcar com o custo do remédio, o qual deve ter registro na ANVISA ou, no caso de ausência, prova de que foi requerido e de que está registrado em renomadas agências de regulação do exterior. Neste sentido: “EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. 2. O Supremo Tribunal Federal tem se orientado no sentido de ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF, Primeira Turma, ARE 926469 AgR, Relator Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 07/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 20-06-2016 PUBLIC 21-06-2016) No caso dos autos, reputo presentes os requisitos atinentes à incapacidade financeira da parte autora para arcar com o custo do medicamento prescrito, ante os documentos acostados com a inicial (Id. 45252331 e Id. 45252382), bem como referente ao registro perante a ANVISA, o qual recebeu o nº 1.6979.0002 (Id. 45252225). Relativamente à exigência de comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste a paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS, entendo, igualmente, presente. Observa-se dos receituários médicos acostados que a autora é portadora da doença de Fabry, necessita do uso do medicamento Alfagalsidase (Replagal), cujo princípio ativo não é encontrado em qualquer remédio oferecido pelo SUS. O laudo pericial atestou que: "Com base nas informações que nos foram fornecidas, a paciente tem diagnóstico de doença de Fabry (deficiência de alfa-galactosidase A), feito por teste genético, e apresenta manifestações da doença. No relatório médico inicial (referido como Id.2444480), conforme transcrito é dito que a paciente apresenta: acometimento neurológico, como cefaléia crônica, depressão, acroparestesias, acometimento renal com perda da proteína na urina, entre outros comprometimentos da doença.... A terapia de reposição enzimática é indicada para evitar ou reverter a progressão de algumas das manifestações mais graves da doença. Considerando que a paciente tem comprometimento renal com proteinúria, entre outras manifestações (dores nem extremidades, parestesias, sintomas gastrointestinais e neurológicos), está indicada a terapia de reposição enzimática. Na experiência da parecerista, os demais medicamentos citados no processo como "indicados para tratamento pelo SUS da doença de Fabry" são apenas sintomáticos e, mesmo aqueles citados para alívio da dor podem não ser suficientes para evitar ou reduzir a dor em todas as fases da doença. Pode-se depreender que medicamentos apenas sintomáticos não são a melhor opção para uma doença que tem o potencial de melhorar com a reposição de uma enzima que o paciente não produz ou produz em quantidade inferior aos níveis normais." Em conclusão, estão configuradas as condições excepcionais que justificam compelir o ente público ao fornecimento do medicamento ora requerido, nos termos das teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.657.156/RJ ) e pelo Supremo Tribunal Federal (RE 657.718). Ressalta-se que a adoção do referido entendimento não viola os artigos 37, caput, 198, inciso I, todos da Constituição Federal, 15 a 19 da Lei nº 8.080/90 e 1º da Lei nº 8.437/92. No que toca ao pedido para que seja afastada a obrigatoriedade da aquisição de medicamento de marca específica, note-se que consoante a perita oficial, os medicamentos são farmacologicamente comparáveis, verbis: No caso em questão, consideramos que deve ser fornecido à paciente o medicamento (agalsidase) para reposição enzimática. Não fazemos distinção, no presente momento, entre as apresentações comerciais do medicamento já disponíveis no Brasil, uma vez que se considera que suas atividades são farmacologicamente comparáveis." Por fim, não há que se falar em ofensa ao princípio da separação dos poderes, previsto nos artigos 2º e 60, § 4°, inciso III, da Constituição Federal de 1988, porquanto uma das tarefas primordiais do Poder Judiciário é atuar no sentido de garantir a implementação de políticas públicas para efetivação dos direitos fundamentais consagrados constitucionalmente, como bem decidiu o Superior Tribunal de Justiça, verbis: ADMINISTRATIVO - CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS - POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - MANIFESTA NECESSIDADE - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - NÃO OPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente fundamentais. 2. Tratando-se de direito fundamental, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. 3. In casu, não há empecilho jurídico para que a ação, que visa a assegurar o fornecimento de medicamentos, seja dirigida contra o município, tendo em vista a consolidada jurisprudência desta Corte, no sentido de que "o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros" (REsp 771.537/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 3.10.2005). Agravo regimental improvido. (Grifei) (Ag no REsp n.° 1.136.549/RS, Segunda Turma do STJ, Relator Ministro Humberto Martins, julgado em 08/06/2010, DJe de 21/06/2010) Correta, portanto, a sentença apelada. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003023-87.2018.4.03.6119 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, voto para negar provimento à apelação e à remessa oficial. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. MEDICAMENTO EFICAZ DISPONÍVEL PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA. REGISTRO NA ANVISA. INCAPACIDADE FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. APELO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDOS. - O direito ao fornecimento dos medicamentos decorre dos deveres impostos à União, Estados, Distrito Federal e Municípios pelos artigos 6º, 23, inciso II, e 196 a 200 da Lei Maior. As normas legais devem ser interpretadas em conformidade com as constitucionais referidas, a fim de que se concretize o direito fundamental à saúde dos cidadãos. É certo que cumpre ao Judiciário a efetivação dos direitos prescritos na Constituição Federal e nas leis. É a garantia fundamental do artigo 5º, inciso XXXV, da CF. O artigo 2º do Estatuto Constitucional deve ser interpretado em harmonia com o acesso à jurisdição e com os dispositivos pertinentes à saúde pública (artigo 6º, inciso II, e artigos 196 a 200 da CF). A reserva do possível, o denominado "mínimo existencial", no qual se incluem os direitos individuais e coletivos à vida e à saúde e que se apresenta com as características da integridade e da intangibilidade, e alegações genéricas, sem demonstração objetiva, no sentido da inexistência de recursos ou de previsão orçamentária não são capazes de frustrar a preservação e o atendimento, em favor dos indivíduos, de condições mínimas de existência, saúde e dignidade. Como parâmetro, as entidades federais, no atendimento ao direito à saúde, devem pautar-se pelos princípios e normas constitucionais. O SUS, na regulamentação que lhe dá a Lei nº 8.080/1990, deve-se orientar a mais ampla possível realização concreta do direito fundamental de que aqui se cuida (artigos 1º, 2º, 4º, 6º, 9º, 15, 19-M, 19-O, 19-P, 19-Q e 19-R). No caso dos autos, estão configuradas as condições excepcionais que justificam compelir o ente público ao fornecimento do medicamento ora requerido, nos termos das teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.657.156/RJ ) e pelo Supremo Tribunal Federal (RE 657.718). - Apelação e remessa oficial desprovidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MARLI FERREIRA e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/09/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(11)

Ato ordinatório

Sem descrição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(279)

Todos os documentos(43)