Execução de Título Extrajudicial 5014985-04.2017.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5014985-04.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

03/10/2023, 16:55

Publicação

22/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: CLEIBE PEREIRA VIANA DE ASSIS Advogado do(a) EXECUTADO: KARISON ALMEIDA PIMENTEL - ES23462 D E C I S Ã O Id. 268793856. Aguarde-se sobrestado por 1(um) ano, conforme solicitado pela exequente, nos termos do artigo 921, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo, caberá a exequente solicitar as providências necessárias para prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. Saliente-se, desde já, que o mero pedido de prazo ou outros que não indiquem diligências efetivas ou bens penhoráveis serão indeferidos e não impedirão a suspensão ou arquivamento dos autos. Assevero que, sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, §4º, do CPC. Int. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal SãO PAULO, 18 de agosto de 2023. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5014985-04.2017.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo

21/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

18/08/2023, 15:59

Por decisão judicial

18/08/2023, 15:59

Conclusão (para decisão)

18/08/2023, 15:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: CLEIBE PEREIRA VIANA DE ASSIS Advogado do(a) EXECUTADO: KARISON ALMEIDA PIMENTEL - ES23462 D E S P A C H O Id. 268793856: Indique o(a) peticionário(a) o id. da procuração juntada aos autos ou regularize sua representação processual, sob pena de desconsideração da petição. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5014985-04.2017.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo

19/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

18/01/2023, 13:10

Mero expediente

17/01/2023, 18:31

Conclusão (para despacho)

19/12/2022, 16:40

Publicação

10/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: CLEIBE PEREIRA VIANA DE ASSIS D E S P A C H O Id. 254383586: Anote-se. O(s) executado(s) foi(ram) devidamente citado(s) e intimado(s) para pagar (id. 23717834), mas não efetuou(aram) o pagamento nem apresentou(aram) embargos à execução no prazo legal (id. 26277871). Sendo assim, com fundamento no disposto nos artigos 835 e 854 do CPC, considerando que houve pedido expresso nesse sentido na petição constante do id. 252339268, determino o bloqueio de bens pelos sistemas SISBAJUD e Renajud, até o limite do valor da dívida, conforme planilha de evolução do débito apresentada. Na hipótese de sucesso das ordens de bloqueio de bens, dê-se ciência ao requerido na pessoa de seu advogado ou, se não o tiver, pessoalmente (artigo 854, § 2º, do CPC, aplicado, inclusive, analogicamente aos veículos). Vencido o prazo legal, a Secretaria deverá providenciar a penhora dos valores bloqueados, por meio de transferência para conta de depósito judicial. Na hipótese de o valor bloqueado ser irrisório - assim entendido aquele inferior a 1% do valor do crédito exequendo -, proceda-se ao desbloqueio. No caso de veículos, expeça-se mandado de constatação a avaliação. Entretanto, se os veículos possuírem mais de 8 anos de fabricação, deixo de determinar a constrição, tendo em vista que a experiência demonstra o pouco valor desses bens e a dificuldade de sua localização – pois, muitas vezes, eles nem existem mais. Se não forem bloqueados bens, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5014985-04.2017.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a CEF para que se manifeste, o prazo de 5 dias, sob pena de suspensão do feito, na forma do artigo 921, § 1º, do CPC. Vencido o prazo legal sem provocação, arquivem-se os autos. Saliente-se, desde já, que o mero pedido de prazo ou outros que não indiquem diligências efetivas ou bens penhoráveis serão indeferidos e não impedirão a suspensão ou arquivamento dos autos. Intimem-se as partes somente após o cumprimento das ordens de bloqueio (artigo 854, caput, do CPC). São Paulo, data registrada eletronicamente. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade

09/11/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: CLEIBE PEREIRA VIANA DE ASSIS D E S P A C H O Id. 254383586: Anote-se. O(s) executado(s) foi(ram) devidamente citado(s) e intimado(s) para pagar (id. 23717834), mas não efetuou(aram) o pagamento nem apresentou(aram) embargos à execução no prazo legal (id. 26277871). Sendo assim, com fundamento no disposto nos artigos 835 e 854 do CPC, considerando que houve pedido expresso nesse sentido na petição constante do id. 252339268, determino o bloqueio de bens pelos sistemas SISBAJUD e Renajud, até o limite do valor da dívida, conforme planilha de evolução do débito apresentada. Na hipótese de sucesso das ordens de bloqueio de bens, dê-se ciência ao requerido na pessoa de seu advogado ou, se não o tiver, pessoalmente (artigo 854, § 2º, do CPC, aplicado, inclusive, analogicamente aos veículos). Vencido o prazo legal, a Secretaria deverá providenciar a penhora dos valores bloqueados, por meio de transferência para conta de depósito judicial. Na hipótese de o valor bloqueado ser irrisório - assim entendido aquele inferior a 1% do valor do crédito exequendo -, proceda-se ao desbloqueio. No caso de veículos, expeça-se mandado de constatação a avaliação. Entretanto, se os veículos possuírem mais de 8 anos de fabricação, deixo de determinar a constrição, tendo em vista que a experiência demonstra o pouco valor desses bens e a dificuldade de sua localização – pois, muitas vezes, eles nem existem mais. Se não forem bloqueados bens, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5014985-04.2017.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a CEF para que se manifeste, o prazo de 5 dias, sob pena de suspensão do feito, na forma do artigo 921, § 1º, do CPC. Vencido o prazo legal sem provocação, arquivem-se os autos. Saliente-se, desde já, que o mero pedido de prazo ou outros que não indiquem diligências efetivas ou bens penhoráveis serão indeferidos e não impedirão a suspensão ou arquivamento dos autos. Intimem-se as partes somente após o cumprimento das ordens de bloqueio (artigo 854, caput, do CPC). São Paulo, data registrada eletronicamente. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade

09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: CLEIBE PEREIRA VIANA DE ASSIS Advogado do(a) EXECUTADO: KARISON ALMEIDA PIMENTEL - ES23462 D E C I S Ã O ID. 266934363: a executada CLEIBE PEREIRA VIANA DE ASSIS pleiteia o desbloqueio dos valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD, nas contas salários em nome da executada. Juntou procuração e documentos. Pleiteia os benefícios da justiça gratuita (ID. 266934375). Aduz, em síntese, tratar-se de valores relativos aos seus proventos, de modo que os valores bloqueados são de natureza alimentar e para subsistência da família. Pois bem. 1. Do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. O atual Código de Processo Civil, em seu art. 98, dispõe que será concedido o benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, na forma da lei. O § 3º. do art. 99 do mencionado diploma legal, por sua vez, dispõe que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. O princípio da lealdade processual e o poder instrutório do órgão jurisdicional permitem que o magistrado afaste a presunção de pobreza, em havendo indício de que o peticionário aufira renda incompatível com a concessão do benefício ora analisado, como é o caso dos autos. Fato é que tal presunção é passível de ser desconstituída na medida em reste demonstrado, por meio de documento idôneo, que a renda do requerente se situa em patamar elevado. Em outras palavras: a Constituição Federal permitiu o amplo acesso ao Poder Judiciário, mas tal primado não permite afirmar que tal acesso é irrestrito. Assim, aqueles que possuem capacidade econômica (contributiva) devem arcar, eventualmente, pelas despesas processuais, sob pena de esfacelamento do sistema e insuficiência de recursos para aqueles que, indubitavelmente, são hipossuficientes. Cumpre ao Poder Judiciário, diante dessa situação, exercer papel de fiscalização. O fato de a lei permitir que a simples afirmação da parte autorize a concessão da gratuidade de justiça não implica dizer que o magistrado deve fechar os olhos à realidade que o circunda. Nesse sentido a posição adotada pelo Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO LEGAL QUE FAVORECE AO REQUERENTE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, nos termos dos arts. 2º, parágrafo único, e 4º, § 1º, da Lei 1.060/50, a assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, bastando, para obtenção do benefício, sua simples afirmação do requerente de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios. 2. Por não se tratar de direito absoluto, porquanto a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, pode o magistrado, se tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado, exigir-lhe que faça prova de sua situação. 3. Hipótese em que a Corte estadual, ao firmar o entendimento de que os recorrentes não teriam comprovado seu estado de miserabilidade, inverteu a presunção legal, o que não é admissível. 4. Recurso especial conhecido e provido. (Superior Tribunal de Justiça. REsp 965756/SP. Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA. Órgão Julgador: 5a Turma. Data do Julgamento: 25/10/2007. Data da Publicação/Fonte: DJ 17.12.2007 p. 336.) Com efeito, seria desarrazoado que o juiz, diante da simples afirmação da requerente de que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais conforme certidão de ID 84403019, tivesse o dever absoluto e intangível de concedê-la, sem ao menos ingressar minimamente em seu mérito. No caso concreto, os documentos constantes dos autos demonstram que a executada possui condições de arcar com as custas processuais. É de se presumir que aquele que possui fonte de renda no patamar de R$ 8.530,22 – valor bruto (valor de julho de 2022), conforme comprovante de rendimentos de ID. 266934387, pode ver afastado o alegado estado de pobreza. Preceitua o art. 790, §3º, da CLT, que “é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Tal dispositivo deve ser aplicado analogicamente no processo civil. Inicialmente, porque é o único marco legal que define os limites objetivos para a concessão da assistência judiciária gratuita. Ademais, esse dispositivo foi veiculado para o processo do trabalho, no qual - exatamente como nos feitos previdenciários - existe uma parte tida pelo ordenamento jurídico como hipossuficiente e pretende-se evitar abusos no momento da concessão desse favor legal. Considerando-se (i) que a executada percebe mensalmente a título de salário o valor bruto de R$ 8.530,22; (ii) que o atual teto do INSS corresponde a R$ 7.087,22; e (iii) que 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social corresponde a R$ 2.834,88, resta patente a capacidade econômica da executada, razão pela qual o pedido de justiça gratuita deve ser indeferido. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5014985-04.2017.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, a executada não faz jus aos benefícios da justiça gratuita. 2. Do pedido de desbloqueio de valores Da análise dos autos, vê-se que os documentos de ID’s. 266934387 e 266934379 comprovam que o valor de R$ 936,57 (novecentos e trinta e seis reais e cinquenta e sete centavos) penhorado por meio do sistema SISBAJUD na agência 0350, conta n.º 01356-1, no Itaú Unibanco S/A., diz respeito à conta salário, haja vista que no extrato demonstra os depósitos de vencimentos na referida conta. O valor penhorado, merece ser objeto de desbloqueio, já que demonstrado que se trata de numerário correspondente aos proventos de seu trabalho, imprescindível à sobrevivência do executado e de seus familiares, inferior a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. Encontra-se, pois, albergado pela impenhorabilidade a que alude o artigo 833, inciso IV, do CPC. Do mesmo modo, determino o desbloqueio dos demais valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD, por se tratarem de valores irrisórios, nos termos da decisão de ID. 259533576. Dispositivo Assim, defiro o pedido de ID. 266934363 para determinar a liberação do valor bloqueado de R$ 936,57 (novecentos e trinta e seis reais e cinquenta e sete centavos) penhorado por meio do sistema SISBAJUD na agência 0350, conta n.º 01356-1, no Itaú Unibanco S/A., desde já, uma vez que impenhorável, a teor do inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil. Do mesmo modo, determino o desbloqueio dos demais valores por serem irrisórios, nos termos da decisão de ID. 259533576. Publique-se a presente decisão e a decisão de ID. 259533576. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada eletronicamente.

09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: CLEIBE PEREIRA VIANA DE ASSIS DESPACHO Em 13 de outubro de 2021, o Conselho da Justiça Federal da 3..ª Região, considerando as diretrizes contidas na Resolução do Conselho Nacional de Justiça n.º 345, de 09 de outubro de 2020, e nº 354, de 19 de novembro de 2020, bem como os resultados satisfatórios obtidos com o projeto-piloto no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, editou o Provimento CJF3R n.º 46, instituindo o “Juízo 100% Digital” no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região. Para melhor compreensão dos objetivos visados e da sua efetiva implantação nas demandas distribuídas nesta unidade judiciária, convém transcrever o inteiro teor do Provimento CJF3R n.º 46/2021: PROVIMENTO CJF3R Nº 46, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021. Institui o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 3.ª Região. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, nouso de suas atribuições regimentais; CONSIDERANDO a atribuição do Poder Judiciário na implementação de mecanismosque concretizem o princípio constitucional de amplo acesso à Justiça (art. 5.º, XXXV, da ConstituiçãoFederal); CONSIDERANDO o disposto na Lei n.º 11.419/2006, que trata do processo eletrônico; CONSIDERANDO as diretrizes contidas na Resolução CNJ n.º 345, de 9 de outubro de2020, que dispôs sobre o “Juízo 100% Digital”; CONSIDERANDO as diretrizes contidas na Resolução CNJ n.º 354, de 19 de novembrode 2020, que regulamenta as audiências e sessões de julgamento por videoconferência e telepresenciais e acomunicação de atos por meio eletrônico; CONSIDERANDO os resultados alcançados até o momento na execução do ProjetoTRF3 100% PJe, a propósito da virtualização do acervo da Justiça Federal da 3.ª Região; CONSIDERANDO a necessidade de racionalização da utilização de recursosorçamentários da Justiça Federal da 3.ª Região; CONSIDERANDO a necessidade de constante modernização, de modo a absorver eincorporar novas tecnologias na prestação de seus serviços, sempre no intuito de melhor atender aosjurisdicionados; CONSIDERANDO que a utilização de plataformas digitais alterou substancialmente operfil da atuação de magistrados, servidores, advogados, procuradores e partes, permitiu a padronização defluxos de trabalho e eliminou barreiras territoriais para a execução de tarefas; CONSIDERANDO os resultados satisfatórios obtidos com o projeto-piloto no âmbito daJustiça Federal da 3.ª Região, instituído pelo Provimento CJF3R n.º 41/2020; CONSIDERANDO a decisão proferida na 496.ª Sessão Ordinária do Conselho daJustiça Federal da 3.ª Região (CJF3R), de 07 de outubro de 2021; CONSIDERANDO, por fim, o contido no expediente SEIn.º 0038735-41.2020.4.03.8000, R E S O L V E: Art. 1.º Instituir o “Juízo 100% Digital” no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região, nostermos da Resolução CNJ n.º 345, de 9 de outubro de 2020, e limites estabelecidos por este ato normativo. Art. 2.º A adesão ao “Juízo 100% Digital” constitui faculdade do magistrado titular daunidade e poderá ser realizada a qualquer tempo mediante solicitação encaminhada à Presidência doTribunal. § 1.º Para fins de implantação do programa, a adesão será objeto de consulta a todos osmagistrados titulares dos juízos a serem contemplados após a publicação do presente ato normativo, quepressupõe a utilização do Processo Judicial Eletrônico – PJe. § 2.º O rol das unidades aderentes ao "Juízo 100% Digital" será publicado no sítio deinternet do Tribunal e das Seções Judiciárias. Art. 3.º A escolha pelo "Juízo 100% Digital" é facultativa e será exercida pelademandante, no momento da distribuição da ação, podendo opor-se a essa opção a demandada até a suaprimeira manifestação no processo. § 1.º Até a prolação da sentença, as partes poderão retratar-se, por uma única vez, daescolha pelo "Juízo 100% Digital", mediante petição protocolizada nos autos, seguindo o processo, a partirde então, o procedimento das demandas não inseridas no "Juízo 100% Digital", não havendo mudançado juízo natural do feito. § 2.º A opção da parte pelo "Juízo 100% Digital" ocorrerá mediante a marcação em localpróprio do processo judicial eletrônico - PJe, quando do seu ajuizamento. § 3.º Na hipótese de retratação do demandante ao processamento como "Juízo 100%Digital", a unidade judiciária deverá desmarcar o status do processo, que retornará ao processamentocomum. § 4.º Havendo recusa expressa das partes à adoção do “Juízo 100% Digital”, omagistrado poderá propor às partes a realização de atos processuais isolados de forma digital, ainda que emrelação a processos anteriores, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. Art. 4.º No ajuizamento da ação, a parte e seu advogado deverão fornecer endereçoeletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado determinar a citação, notificação eintimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. Parágrafo único. As intimações e citações das entidades públicas continuarão a serrealizadas pelo portal, nos termos do art. 5.º da Lei n.º 11.419/2006, exceto se houver consentimentoexpresso acerca da realização do ato por outra forma eletrônica, até que sobrevenha o cadastro a que serefere o art. 246, § 1º, do Código de Processo Civil, com redação determinada pela Lei n.º 14.195/2021. Art. 5.º O "Juízo 100% Digital" constitui modalidade de procedimento na qual todos osatos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto. Parágrafo único. O procedimento será mantido nessa modalidade durante sua tramitaçãoem primeiro grau de jurisdição. Art. 6.º Todas as audiências e sessões de julgamento serão realizadas sem a necessidadede comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores, por sessão eletrônica ou porvideoconferência e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo. Parágrafo único. As partes poderão requerer ao juízo a participação na audiência porvideoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário. Art. 7.º A opção pelo "Juízo 100% Digital" não impede a produção de prova pericial, aqual será realizada conforme determinado no processo pelo juiz da causa. Art. 8.º O atendimento eletrônico ocorrerá durante o horário regular de atendimentopresencial ao público das unidades judiciárias. § 1.º O advogado deverá demonstrar o interesse em ser atendido virtualmente pelomagistrado, mediante o envio de e-mail para a unidade jurisdicional, conforme lista de e-mailsdisponibilizada no sítio da internet do Tribunal e das Seções Judiciárias, devendo identificar o número doprocesso em relação ao qual pretende atendimento, bem como nome completo e número da OAB, ouacessar diretamente o "Balcão Virtual" para atendimento pela Secretaria da unidade judiciária. § 2.º As respostas sobre o atendimento deverão ocorrer no prazo de até 48 horas,ressalvadas as situações de urgência, e será realizado pela plataforma indicada pelo Juízo na resposta. Art. 9.º Os juízes das unidades jurisdicionais em que implantado o "Juízo 100% Digital"poderão indagar às partes se concordam que as ações já ajuizadas tramitem pelas regras da Resolução CNJn.º 345/2020, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. Art. 10. A existência de processos físicos em uma unidade jurisdicional não impedirá aimplementação do “Juízo 100% Digital” em relação aos processos que tramitem eletronicamente. Art. 11. As partes poderão, a qualquer tempo, celebrar negócio jurídico processual, nostermos do art. 190 do CPC, para a escolha do “Juízo 100% Digital” ou para, ausente esta opção, arealização de atos processuais isolados de forma digital. Art. 12. O “Juízo 100% Digital” não abrange as unidades com competênciaexclusivamente criminal. Parágrafo único. Nas unidades jurisdicionais com competência cumulativa, o “Juízo100% Digital” não se estenderá aos feitos de natureza criminal. Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pelo juiz competente para a condução doprocesso. Art. 14. Revoga-se o Provimento CJF3R n.º 41, de 18 de dezembro de 2020.Art. 15. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se Em síntese, o Juízo 100% Digital cuida de modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais são praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, devendo ser mantida a modalidade durante sua tramitação em primeiro grau de jurisdição. Por conseguinte, em regra, todas as audiências e sessões de julgamento são realizadas sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados e procuradores, por sessão eletrônica ou por videoconferência, e com o uso da plataforma indicada pelo juízo. O procedimento não inviabiliza a realização de prova pericial, a qual será produzida conforme a diretriz deste juízo. Não há prejuízo no tocante ao atendimento eletrônico, o qual ocorrerá durante o horário regular de atendimento ao público, reservando-se, por fim, uma vez esgotadas as tentativas de satisfação da questão através de e-mail encaminhado para a unidade judiciária, o contato virtual com o magistrado, em caso de necessidade e urgência, devidamente justificado pelo(a) advogado(a). Os benefícios auferidos em decorrência da implantação do Juízo 100% Digital são inegáveis, propiciando a padronização de fluxos de trabalho, eliminação de barreiras territoriais para a execução das tarefas, concretização do princípio do amplo acesso à Justiça e racionalização da utilização de recursos orçamentários da Justiça Federal da 3ª Região, tudo isso em consonância com a necessidade de constante modernização, de modo a absorver e incorporar novas tecnologias na prestação dos serviços, sempre no intuito de melhor atender aos jurisdicionados. É oportuno salientar, a propósito, que este juízo envidou todos os esforços, durante a pandemia instaurada em razão da Covid-19, no sentido de viabilizar a realização de audiência por meio da plataforma virtual, mesmo ciente dos desafios inerentes, tais como o ingresso das partes, advogados(as) e testemunhas em audiência não presencial, instabilidade da conexão etc. Nesse passo, cumpre ressaltar que todas as audiências designadas foram realizadas, provando-se que o emprego da tecnologia foi exitoso. Quanto à faculdade estabelecida no artigo 4.º do Provimento CJF3R nº 46/2021, esclareço, desde já, que todas as intimações continuarão a ser realizadas por meio do Diário Eletrônico, assim como as intimações e citações das entidades públicas permanecerão sendo realizadas via sistema, pelo portal eletrônico, conforme previsto no parágrafo único do mesmo dispositivo. Não se pode ignorar o contexto atual e os reflexos futuros decorrentes da pandemia instaurada em razão da Covid-19, pois, nas palavras do biólogo e pesquisador Atila Iamarino, “para o mundo em que a gente vivia (antes da pandemia do coronavírus), não vamos poder voltar”, constituindo um fundamento a mais para a efetiva implantação do Juízo 100% Digital, na medida em que possibilita a proteção da saúde e segurança das partes, advogados(as), magistrados(as), procuradores(as) e auxiliares da justiça. Enfim, considerando-se as vantagens apontadas e não se vislumbrando a existência de prejuízo às partes, as demandas distribuídas nesta unidade judiciária, a partir de 13 de outubro de 2021, da mesma forma como ocorreu por meio do projeto-piloto instituído pelo Provimento CJF3R n.º 41/2020, serão processadas de acordo com o procedimento do Juízo 100% Digital, em consonância com as finalidades almejadas pelo Provimento n.º 46/2021 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região e pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça n.º 345/2020, assegurando-se, mediante expresso e fundamentado requerimento, a opção de que trata o disposto no artigo 3º, caput, parte final, do aludido provimento. Havendo interesse na adesão ao procedimento do Juízo 100% Digital, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, ressalvando que o magistrado pode determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. Publique-se. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5014985-04.2017.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade

15/03/2022, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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Expedida/certificada

Por decisão judicial

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