Procedimento Comum Cível 0006250-40.2003.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006250-40.2003.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DESTILARIA VALE DO RIO TURVO LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES - SP205494-A ADVOGADO do(a) AUTOR: KENIA SYMONE BORGES DE MORAES - SP217639 ADVOGADO do(a) AUTOR: GILVAN DE ANDRADE COSTA FILHO - AL16667 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e outros ADVOGADO do(a) REU: CASSIANO MENKE - RS47136 ADVOGADO do(a) REU: ANA CAROLINA OTTONI NEVES - RJ114243 ADVOGADO do(a) REU: LISIA MORA REGO - RS66773 DESPACHO Remetam-se os autos ao arquivo de sobrestados até a decisão final dos Agravos de Instrumento 5015649-26.2022.4.03.0000 e 5008896-48.2025.4.03.0000, cabendo à parte interessada requerer o desarquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. ROBERTO CRISTIANO TAMANTINI Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Nº 0006250-40.2003.4.03.6106

25/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/06/2026, 12:54

Mero expediente

24/06/2026, 12:54

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 10:54

Publicação

28/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DESTILARIA VALE DO RIO TURVO LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES - SP205494-A ADVOGADO do(a) AUTOR: KENIA SYMONE BORGES DE MORAES - SP217639 ADVOGADO do(a) AUTOR: GILVAN DE ANDRADE COSTA FILHO - AL16667 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADO do(a) REU: CASSIANO MENKE - SP448866 ADVOGADO do(a) REU: ANA CAROLINA OTTONI NEVES - RJ114243 ADVOGADO do(a) REU: LISIA MORA REGO - RS66773 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Nº 0006250-40.2003.4.03.6106 Trata-se de pedido de levantamento de valores, formulado pela parte liquidante - Destilaria Vale do Rio Turvo Ltda., conforme petição de ID 364146202. As partes requeridas União e Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás, apresentaram suas manifestações de contrariedade ao pedido formulado - IDs 433558286 (União) e 433766392 (Eletrobrás). Vieram os autos à conclusão. Decido. Como já consignado nas decisões de IDs 351516637 e 356134869, a deliberação acerca do pedido para levantamento do valor já depositado nos autos foi postergada para após o trânsito em julgado da primeira decisão. Também na decisão de ID 351516637 foi anotado que ainda pende de julgamento o recurso de Agravo de Instrumento n.º 5015649-26.2022.4.03.0000. Destaco, desta feita, que além do Agravo mencionado, também pende de julgamento outro Agrado de Instrumento, o de n.º 5008896-48.2025.4.03.0000 - ID 360808503. Portanto, resta mantida a decisão de ID 351516637, e indeferido o pedido formulado na petição de ID 364146202, para o levantamento do valor depositado nos autos. Quanto ao pedido da parte autora - liquidante, para condenação da ELETROBRÁS nas penas cominadas à litigância de má-fé - ID 364146202, a análise do feito demonstra que todas as manifestações apresentadas pela requerida ELETROBRÁS foram com o intuito de discutir os critérios aplicados para apuração do valor devido, o que configura apenas exercício legal do direito de defesa. Ausente, pois, a prática de atos que representem litigância de má-fé, não se justifica a imposição da medida processual punitiva. Traslade-se cópia desta decisão para os autos dos Agravos de Instrumento n.ºs 5015649-26.2022.4.03.0000 - Ids. 254131341 e 306410917 e 5008896-48.2025.4.03.0000 - ID 360808503. Intimem-se. São José do Rio Preto, data no sistema. ROBERTO CRISTIANO TAMANTINI Juiz Federal

Expedida/certificada

26/11/2025, 16:16

Decisão Interlocutória de Mérito

24/11/2025, 13:18

Conclusão (para decisão)

04/11/2025, 16:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DESTILARIA VALE DO RIO TURVO LTDA Advogados do(a) AUTOR: GILVAN DE ANDRADE COSTA FILHO - AL16667, KENIA SYMONE BORGES DE MORAES - SP217639, PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES - SP205494-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS Advogados do(a) REU: ANA CAROLINA OTTONI NEVES - RJ114243, CASSIANO MENKE - SP448866, LISIA MORA REGO - RS66773 D E S P A C H O ID 362238183: Dê-se ciência às partes. ID 364146202: Dê-se vista às executadas para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Nº 0006250-40.2003.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

12/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/09/2025, 14:53

Mero expediente

11/09/2025, 14:19

Documentos

Despacho

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DESTILARIA VALE DO RIO TURVO LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES - SP205494-A ADVOGADO do(a) AUTOR: KENIA SYMONE BORGES DE MORAES - SP217639 ADVOGADO do(a) AUTOR: GILVAN DE ANDRADE COSTA FILHO - AL16667 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADO do(a) REU: CASSIANO MENKE - SP448866 ADVOGADO do(a) REU: ANA CAROLINA OTTONI NEVES - RJ114243 ADVOGADO do(a) REU: LISIA MORA REGO - RS66773 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Nº 0006250-40.2003.4.03.6106 Trata-se de pedido de levantamento de valores, formulado pela parte liquidante - Destilaria Vale do Rio Turvo Ltda., conforme petição de ID 364146202. As partes requeridas União e Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás, apresentaram suas manifestações de contrariedade ao pedido formulado - IDs 433558286 (União) e 433766392 (Eletrobrás). Vieram os autos à conclusão. Decido. Como já consignado nas decisões de IDs 351516637 e 356134869, a deliberação acerca do pedido para levantamento do valor já depositado nos autos foi postergada para após o trânsito em julgado da primeira decisão. Também na decisão de ID 351516637 foi anotado que ainda pende de julgamento o recurso de Agravo de Instrumento n.º 5015649-26.2022.4.03.0000. Destaco, desta feita, que além do Agravo mencionado, também pende de julgamento outro Agrado de Instrumento, o de n.º 5008896-48.2025.4.03.0000 - ID 360808503. Portanto, resta mantida a decisão de ID 351516637, e indeferido o pedido formulado na petição de ID 364146202, para o levantamento do valor depositado nos autos. Quanto ao pedido da parte autora - liquidante, para condenação da ELETROBRÁS nas penas cominadas à litigância de má-fé - ID 364146202, a análise do feito demonstra que todas as manifestações apresentadas pela requerida ELETROBRÁS foram com o intuito de discutir os critérios aplicados para apuração do valor devido, o que configura apenas exercício legal do direito de defesa. Ausente, pois, a prática de atos que representem litigância de má-fé, não se justifica a imposição da medida processual punitiva. Traslade-se cópia desta decisão para os autos dos Agravos de Instrumento n.ºs 5015649-26.2022.4.03.0000 - Ids. 254131341 e 306410917 e 5008896-48.2025.4.03.0000 - ID 360808503. Intimem-se. São José do Rio Preto, data no sistema. ROBERTO CRISTIANO TAMANTINI Juiz Federal

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DESTILARIA VALE DO RIO TURVO LTDA Advogados do(a) AUTOR: GILVAN DE ANDRADE COSTA FILHO - AL16667, KENIA SYMONE BORGES DE MORAES - SP217639, PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES - SP205494-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS Advogados do(a) REU: ANA CAROLINA OTTONI NEVES - RJ114243, CASSIANO MENKE - SP448866, LISIA MORA REGO - RS66773 DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Nº 0006250-40.2003.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de embargos de declaração opostos por CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A – ELETROBRÁS, em face de DESTILARIA VALE DO RIO TURVO LTDA., na petição de Id. 353580205, contra a decisão de id. 351516637. Nos embargos opostos, sustenta a embargante, em síntese, que a decisão apresenta omissão, nos termos em que especifica. Pede o acolhimento dos embargos declaratórios, para saneamento da decisão e acolhimento das pretensões deduzidas. Apresentação de manifestação da parte contrária – DESTILARIA VALE DO RIO TURVO LTDA. - Id. 354558022, pugnando pela rejeição dos embargos. Vieram os autos à conclusão. É o relatório do necessário. DECIDO. Inicialmente, observo que os presentes embargos são tempestivos, razão pela qual passo à sua análise. Somente há de se falar em alteração do decidido na sentença quando houver o juiz de corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou retificações de erro de cálculo, ou quando opostos embargos de declaração (artigo 494, I e II, do Código de Processo Civil). Estes, por sua vez, demandam a existência, na sentença, de obscuridade, contradição ou omissão (artigo 1.022, I e II, do mesmo texto legal). Têm por finalidade aclarar ou completar a decisão embargada, não possuindo caráter substitutivo, mas sim integrativo, o que implica a impossibilidade de admiti-los, salvo excepcionalmente, com caráter infringente. Ora, busca a embargante, claramente, a modificação do decidido, pois entendo que a questão foi devidamente analisada e fundamentada. Como não se visa à declaração de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, os embargos devem ser desacolhidos. Não há qualquer contradição na decisão impugnada, na medida em que o Juízo declinou ao Id. 351516637, as razões de decidir. Cumpre esclarecer à embargante ser incabível a oposição de embargos declaratórios em que a parte se limita apenas a buscar novo pronunciamento acerca de matérias já decididas. Portanto, a explicitação ora pretendida tem indisfarçável conotação infringente de novo julgamento, de modo que desborda do campo dos embargos de declaração. É decisão unânime em nossos Tribunais Superiores que: "Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição". (STJ - 1ª Turma, REsp 15.774-0-SP-Edcl, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, j. 25.10.93). Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, os rejeito. A irresignação da embargante desafia interposição de recurso na via própria, que não os presentes embargos declaratórios. Traslade-se cópia da decisão de Id. 351516637 e da presente decisão, para os autos do Agravo de Instrumento n.º 5015649-26.2022.4.03.0000 – Ids. 254131341 e 306410917. Conforme já consignado na decisão de Id. 351516637, será deliberado acerca do levantamento do valor já depositado nos autos, após o trânsito em julgado daquela decisão. Após o trânsito em julgado, requeiram as partes o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. São José do Rio Preto, data no sistema. ROBERTO CRISTIANO TAMANTINI Juiz Federal

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DESTILARIA VALE DO RIO TURVO LTDA Advogados do(a) AUTOR: GILVAN DE ANDRADE COSTA FILHO - AL16667, KENIA SYMONE BORGES DE MORAES - SP217639, PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES - SP205494-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS Advogados do(a) REU: ANA CAROLINA OTTONI NEVES - RJ114243, CASSIANO MENKE - SP448866, LISIA MORA REGO - RS66773 DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Nº 0006250-40.2003.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de embargos de declaração opostos pelas Centrais Elétricas Brasileiras S/A. – Id. 329215335, em face de Destilaria Vale do Rio Turvo, em relação à decisão ID 327160951, ao argumento de que teria havido omissão nos termos que elenca. Dada vista à embargada, pugnou pela rejeição dos embargos. Decido. Conheço destes embargos declaratórios, visto que presentes os pressupostos recursais, inclusive, a tempestividade. Somente há de se falar em alteração do decidido na sentença quando houver o juiz de corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou retificações de erro de cálculo, ou quando opostos embargos de declaração (artigo 494, I e II, do Código de Processo Civil). Estes, por sua vez, demandam a existência, na sentença, de obscuridade, contradição ou omissão (artigo 1.022, I e II, do mesmo texto legal). Têm por finalidade aclarar ou completar a decisão embargada, não possuindo caráter substitutivo, mas sim integrativo, o que implica a impossibilidade de admiti-los, salvo excepcionalmente, com caráter infringente. Ora, busca a embargante, claramente, a modificação do julgado, pois entendo que a questão foi devidamente analisada e fundamentada. Como não se visa à declaração de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, os embargos devem ser desacolhidos. A irresignação da embargante desafia recurso próprio, que não os embargos de declaração manejados. Posto isso, julgo improcedentes os embargos de declaração. Manifeste-se as requeridas, no prazo de 15 dias, acerca dos pedidos formulados pela requerente na petição de Id. 327651856. Sem prejuízo, tendo em vista que nos termos do parágrafo único do art. 906 do Código de Processo Civil, a expedição de mandado de levantamento poderá ser substituída pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada, informe a requerente Destilaria Vale do Rio Turvo Ltda., também no prazo de 15 dias, os dados da conta bancária de sua titularidade. Após as manifestações, conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, data no sistema. ROBERTO CRISTIANO TAMANTINI Juiz Federal

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DESTILARIA VALE DO RIO TURVO LTDA Advogados do(a) AUTOR: GILVAN DE ANDRADE COSTA FILHO - AL16667, KENIA SYMONE BORGES DE MORAES - SP217639, PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES - SP205494-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS Advogados do(a) REU: ANA CAROLINA OTTONI NEVES - RJ114243, CASSIANO MENKE - SP448866, LISIA MORA REGO - RS66773 D E C I S Ã O Levando em consideração as alegações, tanto da requerida Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás, na petição de Id. nº. 309251418, como da requerente Destilaria Vale do Rio Turvo Ltda., na petição de id. nº. 322758840, observo, prefacialmente, que o Acórdão de Id. nº. 21601422, páginas 72/82, especificamente na página 79, assim dispôs: “In casu, a autora faz jus apenas à diferença de correção monetária sobre o principal e aos juros remuneratórios de 6% (seis por cento) ao ano sobre essa diferença, referentes aos créditos constituídos entre 1988 e 1994 tudo a ser apurado em execução, mediante apresentação das contas de energia elétrica de 1987 a 1993, podendo, ainda, o Juízo da execução determinar que a Eletrobrás exiba os documentos em seu poder, a fim de que sejam efetuados corretamente os cálculos dos valores devidos (AgRg no REsp 1239743 - Ministro Herman Benjamin; REsp 674132 - Ministro Mauro Campbell Marques)......... 0 cálculo dos juros remuneratórios sobre a diferença de correção monetária deve limitar-se ao período compreendido entre o pagamento das contas e 31/12 do respectivo ano. Os valores objeto da condenação ficam sujeitos à aplicação exclusiva da taxa SELIC, vedada sua cumulação com qualquer índice de correção ou juros de mora, a partir de 30/06/2005. (143º AGE), pois o interesse de agir é superveniente à citação, excepcionalmente mesma data da 143º AGE.” Observo, ainda, que a decisão proferida nos embargos declaratórios - Id. nº. 21601422, págs. 90/97, sobretudo na página 95, repetindo o determinado acima, também estabeleceu:... Quanto à execução do julgado, o acórdão foi explícito ao estabelecer que "a autora faz jus apenas à diferença de correção monetária sobre o principal e aos juros remuneratórios de 6% (seis por cento) ao ano sobre essa diferença, referentes aos créditos constituídos entre 1988 e 1994, tudo a ser apurado em execução, mediante apresentação das contas de energia elétrica de 1987 a 1993, podendo, ainda, o Juízo da execução determinar que a Eletrobrás exiba os documentos em seu poder, a fim de que sejam efetuados corretamente os cálculos dos valores devidos (AgRg no REsp 1239743 - Ministro Herman Benjamin; REsp 674132 - Ministro Mauro Campbell Marques). " Portanto, LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Nº 0006250-40.2003.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto defiro o pedido formulado pela requerente, na petição de Id. nº. 322758840, e determino o retorno dos autos à Contadoria do Juízo para que no prazo de 15 (quinze) dias calcule o valor devido, descontando o valor já depositado conforme Id. nº. 57702996, atualizando a diferença até a data da elaboração dos cálculos, utilizando-se dos moldes acima descritos e prestando os demais esclarecimentos que entender devidos. Após, vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, voltem conclusos, inclusive para decisão acerca do levantamento do valor já depositado conforme Id. nº. 57702996. Intimem-se. São José do Rio Preto, data no sistema. Roberto Cristiano Tamantini Juiz Federal

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DESTILARIA VALE DO RIO TURVO LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: KENIA SYMONE BORGES DE MORAES - SP217639, PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES - SP205494-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS Advogados do(a) EXECUTADO: CASSIANO MENKE - SP448866, JULIO CESAR ESTRUC VERBICARIO DOS SANTOS - RJ79650, RACHEL TAVARES CAMPOS - RJ101462-A D E C I S Ã O 1. ID 278609352 e 278609353: Atenda-se e registre-se o necessário para levantamento da penhora no rosto dos presentes autos. Após, oficie-se, comunicando a 2ª Vara Cível desta Comarca. 2. ID 292598137: Registre-se o necessário. 3. A decisão ID 21586152, páginas 14/22, determinou que a execução se processasse por liquidação de sentença, por arbitramento, nos termos do artigo 509, I, do CPC/2015 e que cumprissem as partes a primeira parte ao artigo 510 do CPC,... inclusive, atendo-se às ponderações de fls. 877, 916, 895/902 e 921/928. No ID 28613955, foi registrado: “Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Não há nos autos, prova de que tenha sido concedido efeito suspensivo ao referido recurso, portanto entendo que a presente execução deve ser processada nos termos dos artigos 509, I e 510, ambos do CPC, ou seja, por arbitramento (conforme restou decidido na impugnação). Reza o art. 510, do CPC: ‘Art. 510. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial’. Portanto, concedo 15 (trinta) dias de prazo para que a Parte Exequente apresente os cálculos, com parecer, dos valores que entende devidos. Com a vinda dos cálculos, abra-se vista à ELETROBRÁS-executada para que apresente seus cálculos, com parecer, dos valores que entende devidos (caso discorde dos valores apresentados), evitando-se, assim, eventual gasto com perícia. Com a vinda dos cálculos da Executada, dê-se vista à Parte Exequente, por 15 (quinze) dias, e, após, voltem conclusos. Intimem-se”. Manifestaram-se as partes, ID 33755060, 35531668, 36017859, 43889008 e 44256125. Após, o trâmite caminhou no sentido do pagamento do valor incontroverso, o que terminou por não ser concretizado. Já na decisão ID 268865245, foi deliberado: “(...). 3. As matérias veiculadas nos dois embargos de declaração opostos pela Eletrobrás e pela União a decisões deste Juízo, que dizem respeito ao efetivo procedimento da execução, já foram dirimidas ou absorvidas por demais decisões deste Juízo, que terminaram por assentar que os debates subliminares entre as partes denotam que ainda não há maturidade para que a lide em torno da liturgia da execução seja dirimida (ID 251920257). 4. Com tais considerações (itens 1 a 3 desta decisão), não vislumbro questão processual pendente que inviabilize o seguimento da execução nos moldes já preconizados. Observo que as partes já se manifestaram quanto à liquidação por arbitramento presente. Se não houver controvérsia, pois, sobre os itens 1 a 3 desta decisão (a fim de se evitar mais tumulto processual), conclamo as partes a dar os passos seguintes na execução, apresentando os documentos indicados no julgado exequendo (e normatização pertinente) e indicando quanto à necessidade de envio dos autos à contadoria e/ou nomeação de perito contábil. Nessa oportunidade, deverão especificar pontos que entendem cognoscíveis pelo expert (seja contadoria, seja perito contábil a ser nomeado). 5. Ultimados os passos expressos no item 4 desta decisão, venham conclusos. Intimem-se”. Novamente, as partes se manifestaram, ID 270217624, 271948628 e 273349366. Foi lançada decisão, ID 274578127: “Examino a petição ID 273349366 da exequente. 1. Agravo de Instrumento 500832150.2019.4.03.0000: Em que pesem as ponderações da exequente, não houve alteração do quadro fático após a decisão ID 268865245, ou seja, ainda não foi dada solução definitiva à questão dos honorários, pois os autos permanecem conclusos desde 14/04/2021. Nesse passo, mantenho, in totum, a decisão ID 268865245 quanto a este assunto. 2. Penhora no rosto dos autos (atual disciplina no artigo 860 do Código de Processo Civil) relativa ao Processo 001687425.2016.8.26.0576, da 2ª Vara Cível desta Comarca, ID 21586151, páginas 117/118: Em atenção às informações da exequente e ao documento ID 273349380, mas, ad cautelam, oficie-se ao Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca solicitando informações sobre tal penhora, com cópia dos documentos ID 21586151, páginas 117/118. Observo que, até este momento, não há informações sobre a 2ª Penhora no rosto dos autos (Processo 001687692.2016.8.26.0576, da mesma 2ª Vara Cível). Assim, visando à economia processual, oficie-se, também, ao Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca solicitando-se informações sobre tal penhora, com cópia dos documentos ID 21586151, páginas 119/120. 3. Prosseguimento da execução: Compreendo que as deliberações dos itens 1 e 2 não obstam o seguimento do trâmite. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006250-40.2003.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Ante o exposto, a fim de se evitar tumulto processual, intimem-se as partes da presente decisão e, não havendo intercorrência, tornem conclusos para decisão quanto à perícia. Juntados documentos ou petição, venham, igualmente, à conclusão para decisão, com urgência. Intimem-se”. Decido. Dando prosseguimento efetivo à execução - por arbitramento, artigo 509, I, do Código de Processo Civil –, observo que as partes já propuseram e acostaram o que entendiam necessário ao aparelhamento da discussão (artigo 510 do mesmo texto legal). Ante os elementos atuais a delimitar a lide executória e, considerando a peculiaridade do caso concreto, é de rigor que, ad cautelam, o processo seja enviado à CECALC para emissão de parecer a respeito. Deverá o órgão contábil, mediante os parâmetros da coisa julgada, manifestação das partes e documentos, efetivar o cálculo ou, na impossibilidade de realizá-lo, apontar as balizas que entende necessárias à resolução da lide, a fim de dar suporte ao próximo passo. Nestes termos, encaminhe-se o feito à CECALC para emissão de parecer. Com o retorno, vista às partes por 15 dias, que deverão, outrossim, mediante a opinião do órgão contábil, delimitar o que almejam, especificando os pontos controvertidos, no intuito de alicerçar a próxima deliberação do Juízo. Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente. Roberto Cristiano Tamantini Juiz Federal

28/08/2023, 00:00

07/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DESTILARIA VALE DO RIO TURVO LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: KENIA SYMONE BORGES DE MORAES - SP217639, PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES - SP205494-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA Advogados do(a) EXECUTADO: JULIO CESAR ESTRUC VERBICARIO DOS SANTOS - RJ79650, MAIRA SELVA DE OLIVEIRA BORGES - DF29008-A, RACHEL TAVARES CAMPOS - SP340350-A D E C I S Ã O 1. Agravos de instrumento pendentes. a) A decisão ID 21586151, páginas 148/156, acolheu a impugnação da Eletrobrás e da União Federal ao inaugural cumprimento de sentença e determinou que a execução se processasse por liquidação de sentença, por arbitramento (artigo 509, I, do Código de Processo Civil/2015). Ainda, condenou a exequente em honorários advocatícios de 10% do valor da condenação a serem compensados no valor do débito principal (artigo 85, §13, do mesmo texto legal). Opôs a exequente embargos de declaração, que, após oportunidade para as executadas se manifestarem, restaram desacolhidos (ID 21586151, páginas 172/173). A exequente interpôs o Agravo de Instrumento 5008321-50.2019.4.03.0000 (ID 21586151, páginas 177/183, e 21586152, páginas 1/46). Após, não mais houve notícia desse recurso nos presentes autos. Em pesquisa no PJe, observa-se que houve julgamento, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ENERGIA ELÉTRICA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. RESP 1.147.191, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. PRECLUSÃO. AFASTADA. O juízo singular apenas corrigiu erro material, visto que o título judicial transitado em julgado, já determinava a liquidação, em ações. Afastada a alegação de preclusão. O E. STJ, no REsp n. 1.147.191, explicitou que a única forma de se liquidar a sentença que cuida do empréstimo compulsório de energia elétrica, é por arbitramento, “pois sequer existe um valor básico sobre o qual incidiriam os índices de correção monetária e demais acréscimo”. Assim, em que pese o v. acórdão tenha fixado os parâmetros para correção monetária, o arbitramento se impõe para que se alcançar o valor básico. O Código de Processo Civil, no art. 509, estabelece que ‘quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á a sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor, por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação’. Não há como analisar a questão referente aos honorários advocatícios, uma vez que não foi objeto de análise pelo juízo a quo, o que impede sua apreciação por esta Corte, neste momento, em homenagem ao princípio do duplo grau de jurisdição. O agravo de instrumento é recurso de devolutividade restrita, ou seja, limita ao julgador ad quem o exame somente das questões tratadas no primeiro grau. Agravo de instrumento a que se nega provimento”. (TRF3 – Relatora Desembargadora Federal Marli Ferreira – Julgamento 28/10/2019 – Publicação 04/11/2019) Opôs a exequente embargos de declaração perante o órgão ad quem, que foram parcialmente acolhidos para excluir a verba honorária fixada na decisão inicialmente guerreada: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCIALMENTE ACOLHIDOS. CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM IMPUGNAÇÃO, CASO NÃO EXTINTA A EXECUÇÃO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. 2. Os embargos de declaração, ainda que interpostos com a finalidade de prequestionar matéria a ser versada em eventual recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, a viabilizar o ingresso na instância superior. 3. Na espécie, com relação à alegação de omissão em razão da ocorrência de preclusão, verifica-se que a embargante busca, tão-somente, discutir a juridicidade do provimento, procurando fazer prevalecer o seu ponto de vista acerca da matéria vertida nos autos, o que não é permitido em embargos de declaração, não se tratando, verdadeiramente, de contradição e omissão existentes no julgado, conforme alegado. 4. O teor da peça processual demonstra, por si só, que a embargante deseja alterar o julgado, em manifesto caráter infringente para o qual não se prestam os embargos de declaração, a não ser excepcionalmente, uma vez que seu âmbito é restrito. 5. No entanto, merecem ser acolhidos, em parte, com efeitos infringentes, os declaratórios, com efeitos infringentes, com relação à questão da condenação da ora agravante ao pagamento de honorários advocatícios, em decorrência do acolhimento da impugnação da Eletrobrás, sem a extinção da execução. 6. Com razão a embargante quanto à natureza interlocutória da decisão discutida e, por conseguinte, da impossibilidade da condenação em honorários advocatícios. 7. Embargos de declaração acolhidos, em parte, com efeitos infringentes, para afastar a condenação em honorários advocatícios fixada na decisão que apreciou a impugnação à execução, mas que determinou a continuidade da execução. Mantida no mais (preclusão) o v. Acórdão embargado”. (Julgamento 26/11/2020 – Publicação 04/12/2020) A Eletrobrás opôs embargos de declaração desta última decisão objetivando que fosse mantida a condenação da exequente nos honorários fixados na impugnação. Houve contrarrazões da exequente e os autos aguardam decisão desde 14/04/2021. Portanto, do que se tem do agravo em questão, o rito da execução subsiste consoante fixado por este Juízo – liquidação por arbitramento – e os honorários ainda se mantêm como encargo da exequente, na medida em que o recurso ainda não foi julgado (definitivamente) e não há tutela antecipada recursal concedida. b) A exequente requereu o levantamento dos valores depositados pela Eletrobrás, por incontroversos (ID 58061432), o que foi indeferido por este Juízo nos seguintes termos (ID 251920257): “Defiro o pedido inserto no parágrafo final da petição ID 247114103, pela executada Centrais Elétricas, pois os debates subliminares entre as partes denotam que ainda não há maturidade para que a lide em torno da liturgia da execução seja dirimida, além do que o valor incontroverso está devidamente garantido e é de grande monta. Por fim, ainda há honorários advocatícios devidos pela exequente. Sob tais balizas, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006250-40.2003.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto defiro o pedido da executada Centrais Elétricas e indefiro, por conseguinte, o levantamento do depósito judicial do valor incontroverso”. Interpôs a exequente o Agravo de Instrumento nº 5015649-26.2022.4.03.0000 em face dessa decisão, pugnando pelo levantamento do quantum incontroverso e pelo afastamento dos honorários fixados quando do julgamento que fixou honorários advocatícios na impugnação. A decisão foi mantida pelo Juízo (ID 258421520) e o recurso aguarda julgamento desde 19/07/2022. Portanto, do que se tem do agravo em questão, mantêm-se obstado o levantamento do numerário e continua hígida a fixação dos honorários como encargo da exequente, na medida em que o recurso ainda não foi julgado e não há tutela antecipada recursal concedida. 2. Lembro, a propósito, que há penhora no rosto dos presentes autos (ID 21586151, páginas 117/121) – atual disciplina no artigo 860 do CPC/2015 – e que ainda não foi estabelecida pelo Juízo a efetiva forma de pagamento do passivo – veja-se insurgência da União no ID 244901452. Estes dois tópicos, por si só, também inviabilizam o levantamento do depósito. 3. As matérias veiculadas nos dois embargos de declaração opostos pela Eletrobrás e pela União a decisões deste Juízo, que dizem respeito ao efetivo procedimento da execução, já foram dirimidas ou absorvidas por demais decisões deste Juízo, que terminaram por assentar que os debates subliminares entre as partes denotam que ainda não há maturidade para que a lide em torno da liturgia da execução seja dirimida (ID 251920257). 4. Com tais considerações (itens 1 a 3 desta decisão), não vislumbro questão processual pendente que inviabilize o seguimento da execução nos moldes já preconizados. Observo que as partes já se manifestaram quanto à liquidação por arbitramento presente. Se não houver controvérsia, pois, sobre os itens 1 a 3 desta decisão (a fim de se evitar mais tumulto processual), conclamo as partes a dar os passos seguintes na execução, apresentando os documentos indicados no julgado exequendo (e normatização pertinente) e indicando quanto à necessidade de envio dos autos à contadoria e/ou nomeação de perito contábil. Nessa oportunidade, deverão especificar pontos que entendem cognoscíveis pelo expert (seja contadoria, seja perito contábil a ser nomeado). 5. Ultimados os passos expressos no item 4 desta decisão, venham conclusos. Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente. Roberto Cristiano Tamantini Juiz Federal

28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DESTILARIA VALE DO RIO TURVO LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES - SP205494-A, KENIA SYMONE BORGES DE MORAES - SP217639 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA Advogados do(a) EXECUTADO: RACHEL TAVARES CAMPOS - SP340350-A, JULIO CESAR ESTRUC VERBICARIO DOS SANTOS - RJ79650, MAIRA SELVA DE OLIVEIRA BORGES - DF29008-A DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006250-40.2003.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal em face de Destilaria Vale do Rio Turvo Ltda. em relação à decisão ID 244901452, em que se alega omissão ou erro material ao examinar os embargos de declaração da coexecutada Centrais Elétricas Brasileiras S.A., na medida em que tal decisum não teria atentado para o modus operandi da execução fixada na coisa julgada. Dada vista à embargada, refutou o argumento. Instada a executada Centrais Elétricas sobre tais manifestações, peticionou no sentido da prejudicialidade dos embargos, mas requereu que o depósito ficasse à disposição do Juízo. Decido. Conheço destes embargos declaratórios, visto que presentes os pressupostos recursais, inclusive, a tempestividade. Os embargos de declaração demandam a existência, na decisão, de obscuridade, contradição ou omissão ou, ainda, erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Têm por finalidade aclarar ou completar a decisão embargada, não possuindo caráter substitutivo, mas sim integrativo, o que implica a impossibilidade de admiti-los, salvo excepcionalmente, com caráter infringente. Ora, busca a embargante a modificação da decisão, pois entendo que os embargos foram devidamente rejeitados considerando o enfoque lá trazido – valor incontroverso. Em verdade, a tese ventilada nestes embargos desborda do conteúdo meritório da decisão que rejeitou aqueles embargos. Como não se visa à declaração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, os embargos devem ser desacolhidos. Posto isso, rejeito os embargos de declaração. Defiro o pedido inserto no parágrafo final da petição ID 247114103, pela executada Centrais Elétricas, pois os debates subliminares entre as partes denotam que ainda não há maturidade para que a lide em torno da liturgia da execução seja dirimida, além do que o valor incontroverso está devidamente garantido e é de grande monta. Por fim, ainda há honorários advocatícios devidos pela exequente. Sob tais balizas, defiro o pedido da executada Centrais Elétricas e indefiro, por conseguinte, o levantamento do depósito judicial do valor incontroverso. A fim de evitar mais tumulto processual, após encerrada a fase de impugnação das decisões anteriores, venham conclusos para deliberação sobre os pontos divergentes e, se o caso, quanto à remessa à contadoria. Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente. Roberto Cristiano Tamantini Juiz Federal

02/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DESTILARIA VALE DO RIO TURVO LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES - SP205494-A, KENIA SYMONE BORGES DE MORAES - SP217639 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA Advogados do(a) EXECUTADO: RACHEL TAVARES CAMPOS - SP340350-A, JULIO CESAR ESTRUC VERBICARIO DOS SANTOS - RJ79650, MAIRA SELVA DE OLIVEIRA BORGES - DF29008-A DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006250-40.2003.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de embargos de declaração opostos por Centrais Elétricas Brasileiras S.A. em face de Destilaria Vale do Rio Turvo Ltda. referentes à decisão ID 55519768, cujo teor segue: “Defiro o pedido da Parte Exequente (ID 44256125), tendo em vista o valor incontroverso (R$ 789.275,51 - apresentado pela ELETROBRÁS-executada nos IDs 33531686/33531692), intime-se a referida executada para que efetue o pagamento do valor incontroverso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento no prazo acima, aguarde-se por 15 (quinze) dias, prazo para eventual impugnação ou ratificação/emenda à impugnação apresentada nos IDs 33531686/33531692. Decorrido "in albis" o prazo ou efetuado o pagamento, intime-se a Parte Exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do prosseguimento da execução”. A embargante alega contradição, na medida em que a decisão, em seu entender, de cunho meritório da impugnação, teria confrontado o rito da liquidação por arbitramento. Dada vista à embargada, refutou a decisão. É o relatório do essencial. Decido. Conheço destes embargos declaratórios, visto que presentes os pressupostos recursais, inclusive, a tempestividade. Os embargos de declaração demandam a existência, na decisão, de obscuridade, contradição ou omissão ou, ainda, erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Têm por finalidade aclarar ou completar a decisão embargada, não possuindo caráter substitutivo, mas sim integrativo, o que implica a impossibilidade de admiti-los, salvo excepcionalmente, com caráter infringente. Ora, não há se falar em contradição, já que a própria decisão foi explícita ao deliberar, somente, acerca do valor incontroverso. Em verdade, insurge-se a embargante contra o mérito da decisão, pugnando por sua alteração. Como não se visa à declaração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, os embargos devem ser desacolhidos. Posto isso, rejeito os embargos de declaração. Escoado o prazo recursal, retome-se a marcha processual. Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente. Roberto Cristiano Tamantini Juiz Federal

10/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(224)

Todos os documentos(21)