Procedimento Comum Cível 0001275-70.2011.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001275-70.2011.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/09/2022, 13:37

Trânsito em julgado

14/07/2022, 13:20

Publicação

20/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE FLAVIO RICORDI Advogados do(a) EXEQUENTE: INGRID MARIA BERTOLINO BRAIDO - SP245400, KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Em razão da liquidação da dívida, conforme ID 247230151 e extrato de pagamento de ID 249862251, a satisfazer a obrigação, extingo a presente ação com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001275-70.2011.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca

19/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

18/05/2022, 13:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/05/2022, 19:31

Conclusão (para julgamento)

16/05/2022, 14:24

Remessa (em grau de recurso)

09/05/2022, 18:29

Recebimento

09/05/2022, 18:13

Publicação

16/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE FLAVIO RICORDI Advogados do(a) EXEQUENTE: INGRID MARIA BERTOLINO BRAIDO - SP245400, KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O DECISÃO ID 160677603: 1. Intimado nos termos do art. 535 do CPC, o Instituto Nacional do Seguro Social concordou com os cálculos apresentados pelo exequente (ID 123456593). Assim, tendo em vista a convergência das partes, homologo os cálculos apresentados pelo exequente no ID 53806201. 2. Expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) dos valores a seguir discriminados, nos termos da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal, inclusive, para solicitar reembolso de honorários periciais, se for o caso: I) R$ 10.948,88, posicionados para 04/2021, relativos ao crédito do autor. 3. Ante a declaração trazida aos autos (ID 110667744), Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001275-70.2011.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca defiro o pedido de destacamento dos honorários advocatícios contratuais por dedução do montante equivalente a 30 % (trinta por cento) daquele a ser recebido pelo(a) constituinte, conforme percentual estipulado no contrato juntado através do ID nº 53806205. Os honorários contratuais deverão ser requisitados em nome da sociedade de advogados Souza Sociedade de Advogados, CNPJ 07.693.448/0001-87. 4. Antes do envio eletrônico das requisições ao Egrégio TRF da 3ª Região, intimem-se as partes para conhecimento de seu teor, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 11 da resolução supramencionada. 5. Após, aguarde-se em Secretaria o depósito dos valores requisitados. Intimem-se. Cumpra-se. Obs.: Os RPV/PRC foram expedidos. Prazo nos termos do item 4: 05 dias úteis para as partes. FRANCA, 14 de março de 2022.

15/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

14/03/2022, 17:50

Decisão Interlocutória de Mérito

19/11/2021, 10:36

Documentos

Sentença

•19/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE FLAVIO RICORDI Advogados do(a) EXEQUENTE: INGRID MARIA BERTOLINO BRAIDO - SP245400, KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Pretende o patrono do exequente o destacamento dos honorários contratuais, de forma a serem pagos diretamente à sociedade de advogados “Souza – Sociedade de Advogados”, por dedução do montante a ser recebido pela parte autora. Dispõe o art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia): "Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.” (grifo nosso) Como se vê, embora o dispositivo legal tenha previsto o direito ao destacamento dos honorários contratuais, dispõe expressamente que ficará condicionado à comprovação de que os honorários não foram pagos pelo constituinte, no todo ou em parte. Reputo que a forma mais simples é possibilitando ao advogado trazer uma declaração de seu cliente dizendo que não pagou ou pagou determinado valor a título de honorários contratuais, uma vez que o valor a ser destacado em favor do advogado deve ser – conforme reza a letra da lei – deduzida da quantia a ser recebida pelo constituinte. À vista do exposto, concedo ao patrono do exequente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para trazer declaração recente e assinada pela parte autora de que não pagou ou pagou parcialmente os honorários contratados com a referida sociedade de advogados. 2. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001275-70.2011.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Intime-se o executado o executado, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis e nos próprios autos, impugnar a execução (despacho ID 41687818, item 4).

20/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE FLAVIO RICORDI Advogados do(a) AUTOR: INGRID MARIA BERTOLINO BRAIDO - SP245400, KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Nos termos da Resolução nº 275, de 07/06/2019, da E. Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que autorizou a virtualização dos acervos de autos físicos em tramitação na Seção Judiciária de São Paulo, ciência às partes da digitalização deste feito, que passará a tramitar exclusivamente no ambiente eletrônico (PJE), mantendo-se a numeração originária dos autos. As partes poderão realizar a conferência das peças processuais anexadas ao processo eletrônico na primeira manifestação que lhes couber nestes autos, apontando e/ou suprindo eventuais inconsistências, se for o caso. 2. Proceda a Secretaria à retificação de classe para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 3. Prosseguindo, dê-se ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional da Terceira Região, bem como, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001275-70.2011.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca intime-se a Central de Análise de Benefício - Demandas Judiciais – CEABDJ-SR1, por meio eletrônico, acerca do v. acórdão (ID n. 39142265 – fls. 428/439), para que promova as alterações cabíveis dele decorrentes, comunicando-se o atendimento nos autos, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. 4. Apresente o exequente, no prazo de 30 (trinta) dias úteis: a) memória discriminada e atualizada dos cálculos de liquidação em estrita observância à coisa julgada, observando as exigências do art. 534 do Novo Código de Processo Civil; b) comprovantes da sua inscrição e situação cadastral perante a Receita Federal do Brasil - CPF (extraídos do sítio www.receita.fazenda.gov.br), bem como do seu patrono, para viabilizar eventual expedição de ofício requisitório. 5. Deverá o(a) exequente especificar, separadamente, o valor do principal corrigido e o valor dos juros, individualizado por beneficiário, e o valor total da execução, nos termos do disposto no art. 8º, inciso VII, da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal. 6. A documentação pertinente à elaboração dos cálculos deverá ser obtida pelo interessado, restando a este Juízo intervir apenas e tão-somente em caso de recusa injustificada do detentor da mesma, desde que comprovada nos autos. 7. Adimplido o item “4”, intime-se o executado, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis e nos próprios autos, impugnar a execução. 8. No silêncio, considerando a natureza alimentar do crédito, intime-se o(a) exequente pessoalmente, por mandado, para, querendo, apresentar os cálculos de liquidação dos valores que entender lhe serem devidos nestes autos, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 9. Persistindo a inércia do(a) exequente, aguardem os autos provocação no arquivo, sobrestados. Intime-se. Cumpra-se.

29/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Remessa (em grau de recurso)

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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