Execução Fiscal 0011658-47.2011.4.03.6133 - TRF3

Execução Fiscal 0011658-47.2011.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/01/2025, 15:44

Registro Processual (Retificada a autuação)

22/04/2024, 19:57

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

13/03/2024, 12:48

Execução frustrada

13/03/2024, 12:48

Mero expediente

12/03/2024, 16:32

Conclusão (para despacho)

12/03/2024, 12:44

Expedida/certificada

07/03/2024, 13:43

Expedida/certificada

04/03/2024, 12:20

Mero expediente

30/11/2023, 18:16

Mero expediente

30/09/2023, 11:55

Conclusão (para despacho)

29/09/2023, 11:43

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

22/08/2023, 11:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: SIRACUSA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, CYNTHIA VAN DE KAMP, YARA VAN DE KAMP MARCASSA, LUCIANA DOS ANJOS CURADO VAN DE KAMP, ESPÓLIO DE GUILHERME VAN DE KAMP JUNIOR Advogado do(a) EXECUTADO: ROBERTO MARINO - SP179606 D E S P A C H O 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Fernando Costa, 820, Centro, MOGI DAS CRUZES - SP - CEP: 08735-000 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011658-47.2011.4.03.6133 Vistos em inspeção. De início, considerando a manifestação da exequente no sentido de não ter interesse na manutenção da constrição via SISBAJUD (conforme petição de ID 269651062), proceda a Secretaria à pesquisa de contas bancárias de titularidade de CYNTHIA VAN DE KAMP - CPF: 041.713.128-33 e LUCIANA DOS ANJOS CURADO VAN DE KAMP - CPF: 191.947.301-72 para devolução do valor depositado em conta judicial (ID 42476690 - fls. 4-6). Quanto a YARA VAN DE KAMP MARCASSA, haja vista que também há valores de sua titularidade depositados judicialmente e que possui patrono constituído nos autos, intime-se a coexecutada para apresentação de dados bancários de conta de sua titularidade para restituição do montante, no prazo de 15 dias. Após, expeça-se o necessário para a CEF. Sem prejuízo, DEFIRO a pesquisa de bens em nome de CYNTHIA VAN DE KAMP - CPF: 041.713.128-33, YARA VAN DE KAMP MARCASSA - CPF: 108.609.288-02 e LUCIANA DOS ANJOS CURADO VAN DE KAMP - CPF: 191.947.301-72, via INFOJUD. Em relação à executada pessoa jurídica, INDEFIRO, tendo em vista que não apresenta declaração de bens. Esclareço que, conforme informado no despacho juntado no ID 280910736, o juízo da 2ª Vara de Sucessões da Comarca de Goiânia determinou a expedição de ofício ao juízo da Comarca de Ilhabela/SP para depósito de valores. Desse modo, aguarde-se nova comunicação. Com as informações: a) resultando POSITIVA a pesquisa, proceda a Secretaria a anotação de SIGILO de documentos nos autos. Após, intime-se a exequente para manifestação em termos de prosseguimento e, caso pretenda a penhora de eventual(is) bem(ns), apresente demonstrativo discriminado e atualizado de débito, no prazo de 15 (quinze) dias. b) resultando negativa a pesquisa de bens através do INFOJUD, cientifique-se a exequente. Neste caso, promova-se a suspensão da execução na forma do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, mantendo os autos sobrestados até ulterior provocação. Ressalto, no entanto, que caberá a exequente, quando for de seu interesse ou em razão da localização de bens da parte executada, solicitar a reativação do processo e manifestar-se expressamente em termos de prosseguimento do feito, uma vez que não cabe a este Juízo o controle de prazos de suspensão/arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, data registrada no sistema. PAULO BUENO DE AZEVEDO Juiz Federal

Mero expediente

12/05/2023, 17:09

Documentos

Despacho

•15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: SIRACUSA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, CYNTHIA VAN DE KAMP, YARA VAN DE KAMP MARCASSA, LUCIANA DOS ANJOS CURADO VAN DE KAMP, ESPÓLIO DE GUILHERME VAN DE KAMP JUNIOR Advogado do(a) EXECUTADO: ROBERTO MARINO - SP179606 D E S P A C H O 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Fernando Costa, 820, Centro, MOGI DAS CRUZES - SP - CEP: 08735-000 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011658-47.2011.4.03.6133 Vistos em inspeção. De início, considerando a manifestação da exequente no sentido de não ter interesse na manutenção da constrição via SISBAJUD (conforme petição de ID 269651062), proceda a Secretaria à pesquisa de contas bancárias de titularidade de CYNTHIA VAN DE KAMP - CPF: 041.713.128-33 e LUCIANA DOS ANJOS CURADO VAN DE KAMP - CPF: 191.947.301-72 para devolução do valor depositado em conta judicial (ID 42476690 - fls. 4-6). Quanto a YARA VAN DE KAMP MARCASSA, haja vista que também há valores de sua titularidade depositados judicialmente e que possui patrono constituído nos autos, intime-se a coexecutada para apresentação de dados bancários de conta de sua titularidade para restituição do montante, no prazo de 15 dias. Após, expeça-se o necessário para a CEF. Sem prejuízo, DEFIRO a pesquisa de bens em nome de CYNTHIA VAN DE KAMP - CPF: 041.713.128-33, YARA VAN DE KAMP MARCASSA - CPF: 108.609.288-02 e LUCIANA DOS ANJOS CURADO VAN DE KAMP - CPF: 191.947.301-72, via INFOJUD. Em relação à executada pessoa jurídica, INDEFIRO, tendo em vista que não apresenta declaração de bens. Esclareço que, conforme informado no despacho juntado no ID 280910736, o juízo da 2ª Vara de Sucessões da Comarca de Goiânia determinou a expedição de ofício ao juízo da Comarca de Ilhabela/SP para depósito de valores. Desse modo, aguarde-se nova comunicação. Com as informações: a) resultando POSITIVA a pesquisa, proceda a Secretaria a anotação de SIGILO de documentos nos autos. Após, intime-se a exequente para manifestação em termos de prosseguimento e, caso pretenda a penhora de eventual(is) bem(ns), apresente demonstrativo discriminado e atualizado de débito, no prazo de 15 (quinze) dias. b) resultando negativa a pesquisa de bens através do INFOJUD, cientifique-se a exequente. Neste caso, promova-se a suspensão da execução na forma do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, mantendo os autos sobrestados até ulterior provocação. Ressalto, no entanto, que caberá a exequente, quando for de seu interesse ou em razão da localização de bens da parte executada, solicitar a reativação do processo e manifestar-se expressamente em termos de prosseguimento do feito, uma vez que não cabe a este Juízo o controle de prazos de suspensão/arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, data registrada no sistema. PAULO BUENO DE AZEVEDO Juiz Federal

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: SIRACUSA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, CYNTHIA VAN DE KAMP, YARA VAN DE KAMP MARCASSA, LUCIANA DOS ANJOS CURADO VAN DE KAMP, ESPÓLIO DE GUILHERME VAN DE KAMP JUNIOR Advogado do(a) EXECUTADO: ROBERTO MARINO - SP179606 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011658-47.2011.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ELIZABETH VAN DE KAMP (id 249938028), através da qual informa que o sócio da empresa executada, Guilherme Van de Kamp Jr. possui recursos depositados em seu nome, suficientes para saldar a dívida. Instada a se manifestar, a Fazenda Nacional requereu fosse “expedido ofício ao r. juízo do processo de inventário nº 0272996-24.2015.8.09.0175, solicitando que seja transferido o numerário em favor do presente feito, constante do anexo demonstrativo de débito atualizado, através de depósito à ordem desse r. juízo, em cumprimento à penhora realizada no rosto daqueles autos, conforme mensagem ID 246675560 da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Goiânia/GO, anexando ao ofício a presente e a petição/documentos ID 249938028.” (ID 270645268). Assim, vieram os autos à conclusão. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade, como forma de defesa do executado, somente é possível para arguir matérias de ordem pública, pressupostos processuais, ausência manifesta das condições da ação e vícios objetivos do título que possam ser declarados ex officio pelo Juiz. Informadora de matéria de ordem pública, que ensejaria a nulidade absoluta do processo, referida objeção poderá ser formulada a qualquer momento, independentemente da segurança do juízo. Nada obstante, faz-se necessário que a prova objeto da exceção seja robusta, verossímil e pré-constituída, ou seja, sem necessidade de dilação probatória, sob pena do seu não conhecimento, por se tratar de matéria a ser discutida em sede de impugnação. No caso dos autos, a excipiente não questiona o débito tampouco sua ilegitimidade para responder perante ele. Na verdade, sequer é parte no feito, considerando-se sua exclusão pela decisão ID 242948709. Dessa forma, a petição, com intuito meramente informativo para auxiliar a exequente à satisfação do crédito público, não pode ser conhecida como exceção de pré-executividade, com fulcro no artigo 18 do CPC. Diante do exposto, não conheço da exceção de pré-executividade apresentada por ELIZABETH VAN DE KAMP. Deixo de condenar a parte excipiente em honorários advocatícios, por aderir à jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a verba honorária não é devida na hipótese de improcedência. Neste sentido: “RECURSO FUNDADO NO CPC. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. NÃO CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, são indevidos honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente. 2. Não se mostra possível analisar em agravo regimental matéria que não constou das contrarrazões ao recurso especial, por se tratar de inovação recursal. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1223290/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017.) Contudo, em que pese não possuir os requisitos para o conhecimento enquanto exceção de pré-executividade, não deve a petição deve ser desentranhada, vez que, consoante o princípio da cooperação, trouxe informações importantes à satisfação do crédito público pela exequente. Neste diapasão, passa-se à análise dos pedidos da exequente, baseados na exceção de pré-executividade, com teor meramente informativo. Pois bem, deve ser deferido o requerido pela exequente no ID 270645268. Intime-se a inventariante, Sra. Luciana dos Anjos Curado Van de Kamp, a respeito da penhora realizada no rosto dos autos de inventário. Sem prejuízo, DEFIRO o ofício ao Juízo do processo de inventário nº 0272996-24.2015.8.09.0175, solicitando que seja transferido o numerário em favor do presente feito, constante do anexo demonstrativo de débito atualizado, através de depósito à ordem desse r. juízo, em cumprimento à penhora realizada no rosto daqueles autos, bem como que conste, no mesmo ofício, caso ainda não transferidos os valores do depósito realizado no processo de inventário nº 0001106-18.2012.8.26.0247, do coexecutado Guilherme Van de Kamp, pela Vara Única da Comarca de Ilhabela/SP, à 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Goiânia/GO – onde tramita atualmente o inventário -, que seja expedido ofício pelo mesmo àquele juízo determinando seja realizada a transferência mencionada. Após, dê-se vista à exequente, tornando, posteriormente à sua manifestação, novamente conclusos. Int. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, data registrada no sistema. PAULO BUENO DE AZEVEDO Juiz Federal

10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: SIRACUSA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, MARCIA REGINA VAN DE KAMP FONSECA, CYNTHIA VAN DE KAMP, GUILHERME VAN DE KAMP JUNIOR, YARA VAN DE KAMP MARCASSA, LUCIANA DOS ANJOS CURADO VAN DE KAMP Advogado do(a) EXECUTADO: ROBERTO MARINO - SP179606 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011658-47.2011.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por MARCIA REGINA VAN DE KAMP FONSECA - CPF: 048.422.838-23, nos autos da Execução Fiscal movida pela FAZENDA NACIONAL, representada pela Caixa Econômica Federal, em face de SIRACUSA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - CNPJ: 47.653.811/0001-55 e outros, através da qual requer o reconhecimento da ilegitimidade passiva e sua ausência de responsabilidade pelos débitos executados. Instada a manifestar-se, a excepta concordou com o pleito da excipiente. Pugna pela não condenação em honorários advocatícios. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade consiste em meio de defesa do executado, manejado por meio de petição no processo de execução, no qual não há fase cognitiva. O fundamento da execução é a satisfação do direito do credor e a atividade jurisdicional limita-se à prática de atos constritivos, de transferência do patrimônio. Assim, a exceção de pré-executividade possui âmbito restrito de aplicação, limitando-se a questionar matéria de ordem pública, as condições da ação, os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo executivo, ou seja, aquelas que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, nos termos do art. 485, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. As hipóteses restritas da exceção de pré-executividade devem ser verificadas de plano, caso contrário a via processual adequada são os embargos do devedor, pois a exceção não admite dilação probatória (STJ, RESP 775467 - PRIMEIRA TURMA – REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI – DJ 21/06/2007, P. 282). Constatando-se estar em discussão na espécie a ilegitimidade de parte, matéria de ordem pública, julgo cabível a arguição da presente Exceção. Considerando a concordância da exequente quanto à exclusão da excipiente do polo passivo da ação, bem como de acordo com o ID 249937399 e 42476348, p. 27 que a excipiente não exercia a administração ou gestão da sociedade executada. Assim, reconheço a ilegitimidade passiva de MARCIA REGINA VAN DE KAMP FONSECA - CPF: 048.422.838-23 para respondera presente execução. Ante o exposto, pelos fundamentos acima delineados, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta por MARCIA REGINA VAN DE KAMP FONSECA - CPF: 048.422.838-23, reconhecendo a ilegitimidade. Deixo de condenar a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos excipientes, tendo em vista o reconhecimento do pedido, nos termos do artigo 19, § 1º, da Lei nº 10.522/02, nos termos do princípio da causalidade aplicável ao caso. Proceda a Secretaria à exclusão de MARCIA REGINA VAN DE KAMP FONSECA - CPF: 048.422.838-23 do polo passivo da ação. Em havendo constrições em nome de MARCIA REGINA VAN DE KAMP FONSECA - CPF: 048.422.838-23 proceda-se o seu levantamento. Intime-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, data registrada no sistema. PAULO BUENO DE AZEVEDO Juiz Federal

17/08/2022, 00:00

—

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Registro Processual (Retificada a autuação)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Execução frustrada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Todas as movimentações(114)