Procedimento Comum Cível 5003971-89.2019.4.03.6120 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003971-89.2019.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/09/2023, 10:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/09/2023, 10:30

Trânsito em julgado

15/09/2023, 10:30

Publicação

21/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. No curso da execução, houve a satisfação da obrigação pelo executado, conforme extrato de pagamento constante nos Id 294859565. É o breve relatório. Decido. Tendo em vista que o executado satisfez a obrigação destes autos, nos termos do artigo 924, II do CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO POR SENTENÇA, com fundamento no artigo 925 do mesmo código. Sem consequências de sucumbência nesta fase. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se, Registre-se, Intimem-se. Araraquara, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003971-89.2019.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara SUCEDIDO: GENOEFFA TRONCO FURLAN REPRESENTANTE: DEIVES ANTONIO FURLAN SUCESSOR: ANTONIO FURLAN Advogados do(a) SUCESSOR: RAFAEL DOS SANTOS - SP379250, TIAGO FERREIRA DOS SANTOS - SP356573, Advogados do(a) SUCEDIDO: RAFAEL DOS SANTOS - SP379250, TIAGO FERREIRA DOS SANTOS - SP356573, Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença ajuizada por SUCEDIDO: GENOEFFA TRONCO FURLAN, REPRESENTANTE: DEIVES ANTONIO FURLAN, SUCESSOR: ANTONIO FURLAN contra o

20/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

19/07/2023, 08:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/07/2023, 19:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/07/2023, 19:52

Conclusão (para julgamento)

18/07/2023, 16:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Dê-se ciência aos interessados, nos termos do §1º do artigo 40 da Resolução n. 458/2017 do CJF, que os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente. Comprovando o saque, voltem os autos conclusos para sentença de extinção. ID 290044730: Atenda-se, expedindo-se o necessário. Int. ARARAQUARA, 5 de junho de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003971-89.2019.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara SUCEDIDO: GENOEFFA TRONCO FURLAN REPRESENTANTE: DEIVES ANTONIO FURLAN SUCESSOR: ANTONIO FURLAN Advogados do(a) SUCESSOR: RAFAEL DOS SANTOS - SP379250, TIAGO FERREIRA DOS SANTOS - SP356573, Advogados do(a) SUCEDIDO: RAFAEL DOS SANTOS - SP379250, TIAGO FERREIRA DOS SANTOS - SP356573,

08/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

07/06/2023, 10:14

Mero expediente

05/06/2023, 23:11

Conclusão (para despacho)

05/06/2023, 16:04

Documentos

Sentença

•20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GENOEFFA TRONCO FURLAN REPRESENTANTE: DEIVES ANTONIO FURLAN SUCESSOR: ANTONIO FURLAN Advogados do(a) AUTOR: RAFAEL DOS SANTOS - SP379250, TIAGO FERREIRA DOS SANTOS - SP356573, Advogados do(a) SUCESSOR: RAFAEL DOS SANTOS - SP379250, TIAGO FERREIRA DOS SANTOS - SP356573, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Diante do trânsito em julgado lançado aos autos, promova a Secretaria a alteração da classe processual para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA”. 2. Encaminhem-se eletronicamente à Central de Análise de Benefícios de Demandas Judiciais da Superintendência Regional I - CEAB/DJ/SRI, requisitando as providências que se fizerem necessárias no sentido de proceder ao recálculo e à implantação de nova aposentadoria em favor do exequente, conforme determinado na sentença ID 53448736, observada a prescrição quinquenal, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de cem reais após o esgotamento do prazo, sem prejuízo das demais consequências legais decorrentes do eventual descumprimento, comunicando este Juízo acerca do cumprimento desta determinação. 3. Após, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003971-89.2019.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara intime-se a autarquia federal para apresentação dos cálculos de liquidação, em 45 (quarenta e cinco) dias. Deve o INSS informar, para fins de apuração do valor do imposto de renda os seguintes dados relativos aos rendimentos: a) número de meses de exercícios anteriores – b) deduções individuais – c) número de meses do exercício corrente – d) ano de exercício corrente – e) valor do exercício corrente. 4. Apresentados os cálculos, intime-se a parte autora para manifestar sua expressa concordância, no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que em caso de precatório de natureza alimentícia, esclareça a data de nascimento (do autor e do advogado), bem como se renuncia ou não ao valor excedente ao limite para expedição de Requisição de Pequeno Valor- RPV. Decorrido o prazo, no silêncio, expeça-se ofício precatório com o valor total. 5. Havendo expressa concordância da parte autora com os cálculos do INSS, sem reservas, ou na ausência de manifestação, HOMOLOGO os valores apresentados, ficando autorizada a expedição da requisição de pagamento e sua imediata transmissão à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, intimando-se as partes, nos termos do artigo 7º, §5º da Resolução 303/2019 do CNJ, para manifestação no prazo de 5 dias. 6. Com a efetivação dos depósitos, dê-se ciência aos interessados, nos termos do §1º do artigo 40 da Resolução n. 458/2017 do CJF, que os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente. 7. Havendo requerimento de reserva da verba honorária contratual, com fundamento no art. 22, §4.º, da Lei n. 8906/44 (Art. 22 (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou), fica desde já autorizado o pedido, desde que juntado aos autos o respectivo contrato. Deverá ser requisitado o pagamento dos honorários contratuais quando da expedição do ofício requisitório, limitados ao patamar de 30% (trinta por cento) dos atrasados, nos termos da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP. Não cumprida a determinação, expeça-se a solicitação sem o destaque. Intimem-se. Araraquara, data da assinatura eletrônica.

21/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GENOEFFA TRONCO FURLAN REPRESENTANTE: DEIVES ANTONIO FURLAN SUCESSOR: ANTONIO FURLAN Advogados do(a) AUTOR: RAFAEL DOS SANTOS - SP379250, TIAGO FERREIRA DOS SANTOS - SP356573, Advogados do(a) SUCESSOR: RAFAEL DOS SANTOS - SP379250, TIAGO FERREIRA DOS SANTOS - SP356573, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A GENOEFFA TRONCO FURLAN ajuizou ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pleiteando a condenação da autarquia ao pagamento do benefício de pensão por morte, decorrente do falecimento de seu filho, DEVANILSON JOSÉ FURLAN. Alega a autora, em síntese, que dependia economicamente do seu filho, que era também seu curador, cujo óbito ocorreu em 22/08/2018. Aduz que ingressou com pedido de pensão por morte no INSS (NB 21/183.991.296-8) em 21/09/2018, tendo sido o benefício negado por falta de qualidade de dependente. Inconformada, a autora assevera preencher os requisitos legais e requer a procedência dos pedidos formulados. Com a inicial, juntou procuração e documentos. A gratuidade da Justiça foi concedida à parte autora (ID 24996787). Manifestação do Ministério Público Federal constante nos IDs nº 25743371 e nº 28529745 Citado, o INSS apresentou contestação (ID 25889976), em que pugnou pela improcedência dos pedidos. Intimados a especificarem provas (ID 28216032), a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (ID 29362516) e juntou documentos (ID 29375167 e seguintes). Não houve manifestação do INSS. O Ministério Público Federal manifestou ciência dos documentos juntados (ID 30139288). Pedido de habilitação de herdeiro, informando o falecimento da parte autora Genoeffa Tronco Furlan em 05/04/2020 (ID 31727039). Manifestação do INSS (ID 33565153). Decisão ID 35858406) declarou a habilitado o Sr. ANTONIO FURLAN, viúvo da autora falecida, representado por seu filho Deives Antonio Furlan e designou audiência de instrução. Rol de testemunhas da parte autora (ID 36697247). Ciência do Ministério Público Federal (ID 38630403). Audiência realizada com a oitiva de duas testemunhas arroladas pela parte autora. Homologado o pedido de desistência da oitiva da testemunha da autora Neusa Regina Nogueira Maria (ID 38804356). Alegações finais do INSS (ID 38933385) e da parte autora (ID 39191004). Manifestação do Ministério Público Federal (ID 39983958). Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. É caso de julgamento da lide, após a necessária e regular atividade probatória das partes. Examino o mérito das pretensões formuladas. DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE A pensão por morte está prevista no artigo 74 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe: "Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º Perde o direito à pensão por morte o condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2o Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 3º (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) (Vigência) § 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 4º Nas ações em que o INSS for parte, este poderá proceder de ofício à habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de rateio, descontando-se os valores referentes a esta habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 5º Julgada improcedente a ação prevista no § 3º ou § 4º deste artigo, o valor retido será corrigido pelos índices legais de reajustamento e será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Em qualquer caso, fica assegurada ao INSS a cobrança dos valores indevidamente pagos em função de nova habilitação. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)" Já o artigo 16 do diploma legal acima indicado, arrola como dependentes: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º.O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4 A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. Deste modo três são os requisitos necessários à obtenção do benefício de pensão por morte: a-) óbito, b-) qualidade de segurado do falecido no instante do óbito e c-) condição de dependente no momento da morte. Destaco que a vigência da MP 664/2014 se iniciou em 01/03/2015 para os dispositivos relativos ao benefício de pensão por morte, nos termos do seu artigo 5º, III, à exceção da redação conferida aos §§1º e 2º do artigo 74 da Lei 8.213/91, que entraram em vigor na data e quinze dias após a publicação, respectivamente. A medida provisória em questão foi convertida na Lei 13.135/2015, após alterações, tendo esta lei disposto que “os atos praticados com base em dispositivos da Medida Provisória nº 664, de 30 de dezembro de 2014, serão revistos e adaptados ao disposto nesta Lei”. Em resumo, conclui-se que, por expressa disposição legal, para os óbitos ocorridos entre 01/03/2015 e 16/06/2015 (data imediatamente anterior à entrada em vigor da Lei 11.135/15), aplica-se o disposto na nova legislação, restando sem aplicabilidade os dispositivos da MP 664/2014 não incorporados na Lei 11.135/2015. Obviamente, para aqueles óbitos posteriores a 16/06/2015, aplica-se igualmente a Lei 11.135/15. Convém ressaltar que a nova disposição do §1º do artigo 74 da Lei 8.213/91 (“1º Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado”) aplica-se aos óbitos ocorridos a partir de 31/12/2014, na forma do artigo 5º, I, “a”, da MP 664/2015. Registro, ainda, que, com as novas disposições da Lei 11.135/2015, aplicáveis, como visto, aos óbitos ocorridos a partir de 01/03/2015, a pensão concedida ao cônjuge/companheiro passou a ser temporária em determinadas hipóteses. Confira-se: “Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (...) § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: (...) V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. VI - pela perda do direito, na forma do § 1º do art. 74 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.” (Grifei). Em assim sendo, a partir de 01/03/2015, é relevante para fins de concessão do benefício de pensão por morte para cônjuges e companheiros do falecido: a) se o casamento/união estável se iniciou mais de dois anos antes do óbito; b) se o segurado tinha mais de 18 contribuições mensais quando do óbito; c) se a morte do segurado decorreu de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho e a idade do dependente. É ainda exigível a partir da Medida Provisória 871/19 e Lei 13.846/2019 a prova material indiciária de pelo menos dois anos de união estável (quando a prestação for devida para além de 4 meses) e que haja prova material indiciária produzida em até 24 meses antes do óbito. Em relação à dependência econômica, exige-se prova material indiciária, também produzida em até 24 meses antes do óbito ou recolhimento à prisão. Estabelecido os parâmetros normativos que regem o benefício em questão, passo ao exame do caso concreto. DO CASO CONCRETO. a-) Óbito. A Certidão de óbito anexada aos autos permite concluir que Devanilson José Furlan faleceu em 22/08/2018 (ID 24828248 – fls. 05). São aplicáveis, portanto, os ditames da Lei 11.135/15 em relação ao período de gozo do benefício de pensão por morte, eventualmente concedido nestes autos. Não são aplicáveis as disposições da Medida Provisória 871/2019 e Lei 13.846/2019. b-) Qualidade de segurado do falecido no instante do óbito. Conforme se depreende da consulta ao Sistema Cnis acostada ao feito (ID 24828248 – fls. 90), o falecido mantinha a qualidade de segurado no momento do fato gerador do benefício reivindicado nestes autos, porque possuía vínculo com o Serviço Social do Comércio - SESC no período de 03/05/1996 até a data de seu óbito (22/08/2018). c-) Condição de dependente no momento da morte. A autora pretende obter o beneficio de pensão por morte com fundamento na alegação de que dependia economicamente de seu filho,. Pois bem. No presente caso, entendo que os documentos colacionados e a prova oral colhida nesta oportunidade, comprovam a alegada dependência financeira da parte autora em relação ao filho falecido. Os documentos anexados aos autos, consistentes em certidão de óbito (ID 24828248 – fls. 05), correspendências (IDs 24828243 – fls. 01, 24828248 – fls. 09/14) e receituários médicos (IDs 24828248 – 15/22), revelam que filho e mãe residiam no mesmo endereço, situado na Rua Joaquim Quintino Oliveira, 68, Araraquara/SP. Há prova de que as despesas médicas da parte autora eram custeadas pelo falecido, vez que a genitora consta como beneficiária de seguro de vida ( ID 24828248 – fls. 24/25) e do plano de saúde da UNIMED (ID 24828248 – fls. 26/56), contratados por ele. O segurado falecido era ainda o responsável pelo pagamento das cuidadoras que assistiam a parte autora, conforme recibos (IDs 24828248 – fls. 64/72). O testemunho de Miriam Pedro Antonio, cuidadora da Sra. Genoeffa, afirmou que trabalhou na residência da família de junho de 2017 até setembro de 2018. Disse que era Devanilson quem pagava seu salário, além de custear o plano de saúde, alimentação, remédios e fraldas da parte autora. A segunda testemunha, Vera Lúcia Somilia de Freitas, vizinha da parte autora, confirmou que na casa residiam a parte autora, o seu esposo e o filho Devanilson, falecido. Relatou que Devanilson trabalhava em São Paulo, mas de sexta a segunda-feira permanecia com seus pais em Araraquara. Confirmou a dependência financeira da parte autora em relação ao filho falecido. Registre-se que o fato de a genitora receber benefício previdenciário (aposentadoria por idade) não afasta sua dependência econômica em relação ao filho, vez que o montante recebido a título de aposentadoria era insuficiente para custear as despesas médicas e da casa, conforme comprovado por meio dos autos de nº 1012756-83.2018.8.26.0037 (inventário e partilha dos bens do falecido) na qual foi concedida autorização judicial para levantamento do valor mensal de R$ 4.000,00, para pagamento das despesas dos genitores do falecido, em face das dificuldades financeiras que sobrevieram aos pais após o falecimento (ID 29375197 – fls. 03). E a dependência econômica não precisa ser exclusiva para justificar o reconhecimento da condição de dependente para fins de concessão de pensão por morte. Basta que seja substancial e relevante, necessária para a garantia da subsistência do dependente, o que é o caso. Nesse sentido é a Sumula 229 do Tribunal Federal de Recursos: "A mãe do segurado tem direito à pensão previdenciária, em caso de morte do filho, se provada a dependência econômica, mesmo não exclusiva. E o INSS não se desincumbiu do ônus probatório de provar fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito alegado pela parte adversa. Aplicação do artigo 373, II, do CPC. Em assim sendo, considerado o quadro probatório colacionado ao feito, concluo que a Sra. Genoeffa dependia economicamente do filho Devanilson, por ocasião do óbito, fazendo a parte autora jus à concessão do benefício de pensão por morte, porque implementados os requisitos legais. DOS VALORES ATRASADOS. No caso em tela, os atrasados deverão ser pagos a partir da data do óbito de Devanilson (22/08/2018) até o óbito da Sra. Genoeffa (05/04/2020). PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003971-89.2019.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Diante do exposto procedo a julgamento na forma que segue: a-) Acolho o pedido formulado por GENOEFFA TRONCO FURLAN, sucedida por ANTONIO FURLAN, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e condeno a autarquia em obrigação de fazer consistente na implantação do benefício de pensão por morte desde 22/08/2018 (data do óbito), resolvendo o feito com julgamento do mérito, conforme inciso I, do artigo 487, I, do Código de Processo Civil; b-) Acolho o pedido formulado por GENOEFFA TRONCO FURLAN, sucedida por ANTONIO FURLAN, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e condeno a autarquia em obrigação de pagar os valores em atraso relativos à prestação supramencionada, desde 22/08/2018 até 05/04/2020, resolvendo o feito com julgamento do mérito, conforme inciso I, do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Os juros de mora incidentes são aqueles aplicáveis à poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/97) e a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E, conforme Tema 810 de Repercussão Geral examinado pelo c. STF, haja vista que se trata de crédito de natureza não-tributária. Fica assegurado ao INSS o direito de promover a compensação com eventuais valores pagos administrativamente à autora. Deve o INSS conceder-lhe o benefício mais vantajoso, caso haja impossibilidade de cumulação de pensões. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em benefício do autor, que incidirão pelos percentuais mínimos (artigo 85, § 3º, CPC) sobre o valor da condenação, em razão das realidades estampadas no artigo 85, § 2º do CPC (demanda de relativa complexidade fática e jurídica). Reexame necessário dispensado, embora ilíquida a sentença, conforme entendimento do c. STJ nos autos do RESP 1.735.097. Incidência do artigo 496, § 3º, I, do CPC. Araraquara, data da assinatura eletrônica. Int.

17/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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