Execução de Título Extrajudicial 5007852-60.2021.4.03.6102 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5007852-60.2021.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS EXECUTADO: M F DA COSTA ARTIGOS RELIGIOSOS - ME, MARIO FRANCISCO DA COSTA D E S P A C H O Preliminarmente, recolha a exequente as custas devidas a esta Justiça Federal no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Cumprida a determinação anterior, Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5007852-60.2021.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto cite-se a parte executada para pagamento no prazo de 03 dias (art. 829 do CPC), junto aos endereços retro informados. Expeça-se mandado/carta precatória, observando-se os artigos 829 e 830 e respectivos parágrafos. O prazo para eventuais embargos à execução será contado a partir da juntada do mandado/AR (art. 915 e 231 do CPC.). Arbitro os honorários advocatícios em 10%, nos termos do artigo 827 do CPC. Em caso de pagamento integral, no prazo de 03 dias, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º do CPC). Faça-se constar no mandado/carta precatória de que a parte executada poderá requerer o parcelamento do débito, de conformidade com o disposto no artigo 916 do CPC. Em não havendo pagamento, penhore tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, intimando-se, em seguida, nos termos dos artigos 829 e 841, § 4º do CPC, bem como o cônjuge, em se tratando de bem imóvel ou direito real sobre imóvel (artigo 842 do CPC), salvo se casados com o regime de separação absoluta de bens. Não havendo objeção pela exequente, nomeie depositário a parte executada, colhendo-se a assinatura e dados pessoais, advertindo-se de que não poderá abrir mão do depósito, sem prévia autorização judicial, sob as penas da lei (artigo 652 do Código Civil), e que deverá comunicar a este Juízo qualquer mudança de endereço dos bens penhorados. Por último, avalie-se o(s) bem(ns) penhorado(s). Intime(m)-se. RIBEIRãO PRETO, 26 de outubro de 2021.

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(101)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/06/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de desistência

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

Publicado Despacho em 15/09/2023.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(49)