Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002314-95.2021.4.03.6103 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002314-95.2021.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO LUIZ RUBIO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5002314-95.2021.4.03.6103 Trata-se de embargos de declaração interpostos em face da sentença proferida nestes autos. Alega a parte embargante, em síntese, a existência de obscuridade na sentença embargada, ao não esclarecer se teria sido deferida a aposentadoria especial, benefício especificamente requerido nos autos. Sustenta, ainda, que haveria equívoco na sentença ao não reconhecer a atividade especial na empresa AUNDE DO BRASIL, dado que o PPP apresentado conteria a indicação de sua exposição a ruídos de 100 dB (A), no período de 20.01.1994 a 23.12.1996. Diz, ainda, que a sentença foi omissa ao apenas reconhecer o tempo especial na empresa LEAR DO BRASIL, sem condenar o INSS a implantar a aposentadoria especial. Intimado, o INSS não se manifestou sobre os embargos de declaração. É o relatório. DECIDO. Conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos. O art. 1.022 do Código de Processo Civil prescreve serem cabíveis embargos de declaração para sanar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material existentes no julgado embargado. Não está presente no julgado, contudo, qualquer dessas situações. De fato, ainda que doutrina e jurisprudência venham reconhecendo, em caráter excepcional, a possibilidade de emprestar efeitos modificativos ou infringentes aos embargos de declaração, os embargos não se prestam para simplesmente adequar o julgado ao entendimento do embargante, nem para propiciar o reexame de questões que devem ser submetidas ao crivo de órgãos jurisdicionais de outras instâncias. A sentença proferida nos autos é suficientemente clara ao reconhecer que, por não ter o autor comprovado o exercício de 25 anos de tempo especial, não tem direito à aposentadoria especial. Por essa razão é que foi proferido um juízo de parcial procedência do pedido, apenas para efeito de averbar parte do tempo especial pretendido, admitindo sua conversão em comum (para uma eventual futura aposentadoria). Já a irresignação do embargante quanto ao período que trabalhou à empresa AUNDE DO BRASIL veicula argumentos que justificariam a reforma da sentença, mas não se constituem em vícios que poderiam ser corrigidos pela via dos embargos de declaração. Sua pretensão deve ser deduzida, portanto, por meio de recurso de apelação. Em face do exposto, nego provimento aos presentes embargos de declaração, mantendo integralmente a sentença embargada. Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, 18 de fevereiro de 2022.

21/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(125)

legal

Todos os documentos(32)