Inquérito Policial 0003167-35.2011.4.03.6106 - TRF3

Inquérito Policial 0003167-35.2011.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/10/2024, 12:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/10/2024, 12:47

Publicação

20/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: PEDRO CANDIDO MIRANDA, ANTONIO CARLOS PELISSARI, ETIVALDO VADAO GOMES Advogados do(a) REU: CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA - SP161995, JOAO XIMENES DE ARAGAO JUNIOR - SP239100, PEDRO JUNQUEIRA PIMENTA BARBOSA SANDRIN - SP328275, RICARDO LIMA MELO DANTAS - MG99931-A Advogados do(a) REU: ALEXANDRE DE CARVALHO PASSARINI - SP261984, CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA - SP161995, JOAO XIMENES DE ARAGAO JUNIOR - SP239100, PEDRO JUNQUEIRA PIMENTA BARBOSA SANDRIN - SP328275, RICARDO LIMA MELO DANTAS - MG99931-A Advogados do(a) REU: ALEXANDRE DE CARVALHO PASSARINI - SP261984, CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA - SP161995, JOAO XIMENES DE ARAGAO JUNIOR - SP239100, NARA CARINA MENDONCA - SP250794, PEDRO JUNQUEIRA PIMENTA BARBOSA SANDRIN - SP328275, RICARDO LIMA MELO DANTAS - MG99931-A D E C I S Ã O O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresenta promoção de arquivamento do presente feito, que fora instaurado para apurar a suposta prática dos delitos previstos nos artigos 168-A, §1º, inciso I, e 337-A, inciso III, em continuidade delitiva, ambos c/c o artigo 69, todos do Código Penal. Segundo consta, a presente investigação se iniciou a partir de denúncia oferecida pelo Procurador Geral da República, perante o Supremo Tribunal Federal, em 02/02/2006, em face de ETIVALDO VADÃO GOMES (à época, Deputado Federal), PEDRO CÂNDIDO MIRANDA e ANTÔNIO CARLOS PELISSARI. Narra que os denunciados, “(...) na condição de administradores do FRIGOESTRELA, deixaram de repassar ao INSS, no prazo e na forma legal, os valores retidos a título de contribuições previdenciárias (FUNRURAL) e para o SENAR, relativas ao período de junho de 1997 a outubro de 2001, incidentes sobre a comercialização de produtos rurais adquiridos de produtores rurais pessoas físicas, resultando crédito tributário no valor de R$ 4.433.649,04, lançado, inicialmente, na NFLD 35.534.110-7 (Fato 1). Narra a denúncia, ainda, que os denunciados omitiram fatos geradores de contribuições previdenciárias que deveriam necessariamente constar na GIPF, assim discriminados: a) Fato 2: receita bruta proveniente da comercialização de produção rural de pessoa física quanto ao período de 01/1999 a 07/2002, por sub-rogação, resultando na lavratura da NFLD 35.534.111-5, no valor de R$ 5.890.566,76; b) Fato 3: serviços prestados por cooperativa de trabalho médico – UNIMED, abrangendo as competências de 03/2000 a 07/2002, resultando no lançamento de crédito, na NFLD 35.534.113-1, no valor de R$ 36.721,27; e c) Fato 4: receita bruta proveniente da comercialização da produção, referente às competências de 11/2001 a 07/2002, quando a empresa era enquadrada como agroindústria, resultando em débito no valor de R$ 4.712.127,71, lançado na NFLD 35.534.112-3 (...)”. Cessada a competência originária do STF para processar e julgar o presente feito, os autos foram declinados em favor deste Juízo Federal. A denúncia foi recebida em 18/03/2013. Regularmente processado, o feito foi sentenciado e o acordão transitou em julgado em 28/06/2024 (ID 330158149). Requisitadas as informações da PGFN, como bem aduziu o MPF, “o crédito tributário materializado na NFLD nº 35.127.891-5 (antiga NFLD 35.534.110-7), referente à conduta de apropriação de contribuições previdenciárias ao SENAR, relativas ao período de 06/1997 a 10/2001, incidentes sobre a comercialização de produtos rurais adquiridos de produtores rurais pelo FRIGOESTRELA, o que configuraria, em tese, o crime do art. 168-A, §1º, inciso I, do Código Penal, foi extinto em razão de decisão judicial proferida nos autos nº 5001973-31.2019.4.03.6106, ante o reconhecimento de inexigibilidade das contribuições lançadas. Desta forma, não há sequer materialidade do crime investigado, uma vez que ausente constituição definitiva do crédito tributário diante da extinção por reconhecimento de inexigibilidade dos tributos via mandado de segurança, condição indispensável para configuração do delito, nos termos da Súmula Vinculante nº 24 do STF e do Enunciado nº 79 da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. Por seu turno, consta que o crédito tributário lançado na NFLD nº 35.534.027-5 (antiga NFLD 35.534.113-1), referente à sonegação de contribuições previdenciárias pelo FRIGOESTRELA mediante a omissão de serviços prestados por cooperativa de trabalho médico – UNIMED, abrangendo as competências de 03/2000 a 07/2002, o que configuraria, em tese, o crime do artigo 337, III, do Código Penal, foi extinto por pagamento decorrente de parcelamento especial (doc. anexo). Nesse caso, deve ser extinta a punibilidade dos investigados em relação aos fatos narrados, nos termos do que dispõe o art. 9º, § 2º, da Lei 10.684/2003. Quanto à NFLD nº 35.127.892-3 (antiga NFLD 35.534.111-5), referente ao lançamento de débitos decorrentes da sonegação de contribuições previdenciárias pelo FRIGOESTRELA mediante a omissão receita bruta proveniente da comercialização de produção rural de pessoa física quanto ao período de 01/1999 a 07/2002, o que configuraria, em tese, o crime do artigo 337, III, do Código Penal, verifica-se que a inscrição foi objeto de parcelamento (SISPAR), em 01/11/2018 (Conta nº 2262233), que vem sendo regularmente adimplido (doc. anexo), de modo que a pretensão punitiva deve se manter suspensa, bem como a prescrição. Conclui-se, portanto, que também não há justa causa, no quadro atual, para oferecimento de denúncia em relação a estes fatos, sendo o caso de arquivamento do feito, nos termos do Enunciado nº 19 da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal. Por fim, também verifica-se ser o caso de arquivamento dos autos em relação aos fatos que resultaram na constituição da NFLD nº 35.534.023-2 (antiga NFLD 35.534.112-3), referente à sonegação de contribuições previdenciárias pelo FRIGOESTRELA ante a omissão da receita bruta proveniente da comercialização da produção, referente às competências de 11/2001 a 07/2002, quando a empresa era enquadrada como agroindústria, em virtude do advento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Neste sentido, os fatos em evidencia se amoldam, em tese, ao crime do artigo 337, III, do Código Penal, que prevê pena máxima de 5 (cinco) anos, de forma que a pretensão punitiva estatal possui prazo prescricional de 12 (doze) anos, conforme o art. 109, inciso III, do Código Penal. O crédito tributário respectivo, segundo informado, foi constituído na esfera administrativa em 30/06/2006 (ID 118017081 – Pág. 98/109 e 110), em substituição ao originário, e não foi incluído em parcelamento/transação (doc. anexo). Assim, considerando o transcurso de mais de 12 (doze) anos desde a constituição definitiva do aludido crédito, sem nenhuma causa suspensiva, é o caso de reconhecer a ocorrência da prescrição (...)”. Pelo exposto, acolho o parecer do Ilustre Procurador da República, por suas razões e fundamentos, e determino o arquivamento desta ação penal. Dê-se ciência ao MPF. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0003167-35.2011.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de Jales

Expedida/certificada

18/09/2024, 14:58

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

18/09/2024, 13:58

Conclusão (para decisão)

11/09/2024, 14:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/09/2024, 14:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/09/2024, 14:46

Por decisão judicial

23/08/2024, 12:18

Mero expediente

22/08/2024, 18:21

Conclusão (para despacho)

22/08/2024, 12:19

Documentos

Intimação

•19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: PEDRO CANDIDO MIRANDA, ANTONIO CARLOS PELISSARI, ETIVALDO VADAO GOMES Advogados do(a) REU: CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA - SP161995, JOAO XIMENES DE ARAGAO JUNIOR - SP239100, PEDRO JUNQUEIRA PIMENTA BARBOSA SANDRIN - SP328275, RICARDO LIMA MELO DANTAS - MG99931-A Advogados do(a) REU: ALEXANDRE DE CARVALHO PASSARINI - SP261984, CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA - SP161995, JOAO XIMENES DE ARAGAO JUNIOR - SP239100, PEDRO JUNQUEIRA PIMENTA BARBOSA SANDRIN - SP328275, RICARDO LIMA MELO DANTAS - MG99931-A Advogados do(a) REU: ALEXANDRE DE CARVALHO PASSARINI - SP261984, CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA - SP161995, JOAO XIMENES DE ARAGAO JUNIOR - SP239100, NARA CARINA MENDONCA - SP250794, PEDRO JUNQUEIRA PIMENTA BARBOSA SANDRIN - SP328275, RICARDO LIMA MELO DANTAS - MG99931-A D E C I S Ã O O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresenta promoção de arquivamento do presente feito, que fora instaurado para apurar a suposta prática dos delitos previstos nos artigos 168-A, §1º, inciso I, e 337-A, inciso III, em continuidade delitiva, ambos c/c o artigo 69, todos do Código Penal. Segundo consta, a presente investigação se iniciou a partir de denúncia oferecida pelo Procurador Geral da República, perante o Supremo Tribunal Federal, em 02/02/2006, em face de ETIVALDO VADÃO GOMES (à época, Deputado Federal), PEDRO CÂNDIDO MIRANDA e ANTÔNIO CARLOS PELISSARI. Narra que os denunciados, “(...) na condição de administradores do FRIGOESTRELA, deixaram de repassar ao INSS, no prazo e na forma legal, os valores retidos a título de contribuições previdenciárias (FUNRURAL) e para o SENAR, relativas ao período de junho de 1997 a outubro de 2001, incidentes sobre a comercialização de produtos rurais adquiridos de produtores rurais pessoas físicas, resultando crédito tributário no valor de R$ 4.433.649,04, lançado, inicialmente, na NFLD 35.534.110-7 (Fato 1). Narra a denúncia, ainda, que os denunciados omitiram fatos geradores de contribuições previdenciárias que deveriam necessariamente constar na GIPF, assim discriminados: a) Fato 2: receita bruta proveniente da comercialização de produção rural de pessoa física quanto ao período de 01/1999 a 07/2002, por sub-rogação, resultando na lavratura da NFLD 35.534.111-5, no valor de R$ 5.890.566,76; b) Fato 3: serviços prestados por cooperativa de trabalho médico – UNIMED, abrangendo as competências de 03/2000 a 07/2002, resultando no lançamento de crédito, na NFLD 35.534.113-1, no valor de R$ 36.721,27; e c) Fato 4: receita bruta proveniente da comercialização da produção, referente às competências de 11/2001 a 07/2002, quando a empresa era enquadrada como agroindústria, resultando em débito no valor de R$ 4.712.127,71, lançado na NFLD 35.534.112-3 (...)”. Cessada a competência originária do STF para processar e julgar o presente feito, os autos foram declinados em favor deste Juízo Federal. A denúncia foi recebida em 18/03/2013. Regularmente processado, o feito foi sentenciado e o acordão transitou em julgado em 28/06/2024 (ID 330158149). Requisitadas as informações da PGFN, como bem aduziu o MPF, “o crédito tributário materializado na NFLD nº 35.127.891-5 (antiga NFLD 35.534.110-7), referente à conduta de apropriação de contribuições previdenciárias ao SENAR, relativas ao período de 06/1997 a 10/2001, incidentes sobre a comercialização de produtos rurais adquiridos de produtores rurais pelo FRIGOESTRELA, o que configuraria, em tese, o crime do art. 168-A, §1º, inciso I, do Código Penal, foi extinto em razão de decisão judicial proferida nos autos nº 5001973-31.2019.4.03.6106, ante o reconhecimento de inexigibilidade das contribuições lançadas. Desta forma, não há sequer materialidade do crime investigado, uma vez que ausente constituição definitiva do crédito tributário diante da extinção por reconhecimento de inexigibilidade dos tributos via mandado de segurança, condição indispensável para configuração do delito, nos termos da Súmula Vinculante nº 24 do STF e do Enunciado nº 79 da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. Por seu turno, consta que o crédito tributário lançado na NFLD nº 35.534.027-5 (antiga NFLD 35.534.113-1), referente à sonegação de contribuições previdenciárias pelo FRIGOESTRELA mediante a omissão de serviços prestados por cooperativa de trabalho médico – UNIMED, abrangendo as competências de 03/2000 a 07/2002, o que configuraria, em tese, o crime do artigo 337, III, do Código Penal, foi extinto por pagamento decorrente de parcelamento especial (doc. anexo). Nesse caso, deve ser extinta a punibilidade dos investigados em relação aos fatos narrados, nos termos do que dispõe o art. 9º, § 2º, da Lei 10.684/2003. Quanto à NFLD nº 35.127.892-3 (antiga NFLD 35.534.111-5), referente ao lançamento de débitos decorrentes da sonegação de contribuições previdenciárias pelo FRIGOESTRELA mediante a omissão receita bruta proveniente da comercialização de produção rural de pessoa física quanto ao período de 01/1999 a 07/2002, o que configuraria, em tese, o crime do artigo 337, III, do Código Penal, verifica-se que a inscrição foi objeto de parcelamento (SISPAR), em 01/11/2018 (Conta nº 2262233), que vem sendo regularmente adimplido (doc. anexo), de modo que a pretensão punitiva deve se manter suspensa, bem como a prescrição. Conclui-se, portanto, que também não há justa causa, no quadro atual, para oferecimento de denúncia em relação a estes fatos, sendo o caso de arquivamento do feito, nos termos do Enunciado nº 19 da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal. Por fim, também verifica-se ser o caso de arquivamento dos autos em relação aos fatos que resultaram na constituição da NFLD nº 35.534.023-2 (antiga NFLD 35.534.112-3), referente à sonegação de contribuições previdenciárias pelo FRIGOESTRELA ante a omissão da receita bruta proveniente da comercialização da produção, referente às competências de 11/2001 a 07/2002, quando a empresa era enquadrada como agroindústria, em virtude do advento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Neste sentido, os fatos em evidencia se amoldam, em tese, ao crime do artigo 337, III, do Código Penal, que prevê pena máxima de 5 (cinco) anos, de forma que a pretensão punitiva estatal possui prazo prescricional de 12 (doze) anos, conforme o art. 109, inciso III, do Código Penal. O crédito tributário respectivo, segundo informado, foi constituído na esfera administrativa em 30/06/2006 (ID 118017081 – Pág. 98/109 e 110), em substituição ao originário, e não foi incluído em parcelamento/transação (doc. anexo). Assim, considerando o transcurso de mais de 12 (doze) anos desde a constituição definitiva do aludido crédito, sem nenhuma causa suspensiva, é o caso de reconhecer a ocorrência da prescrição (...)”. Pelo exposto, acolho o parecer do Ilustre Procurador da República, por suas razões e fundamentos, e determino o arquivamento desta ação penal. Dê-se ciência ao MPF. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0003167-35.2011.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de Jales

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP APELADO: PEDRO CANDIDO MIRANDA, ANTONIO CARLOS PELISSARI, ETIVALDO VADAO GOMES Advogados do(a) APELADO: CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA - SP161995-A, JOAO XIMENES DE ARAGAO JUNIOR - SP239100-A, RICARDO LIMA MELO DANTAS - SP319902-A, SAULO VINICIUS DE ALCANTARA - SP215228-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0003167-35.2011.4.03.6106 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP APELADO: PEDRO CANDIDO MIRANDA, ANTONIO CARLOS PELISSARI, ETIVALDO VADAO GOMES Advogados do(a) APELADO: CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA - SP161995-A, JOAO XIMENES DE ARAGAO JUNIOR - SP239100-A, RICARDO LIMA MELO DANTAS - SP319902-A, SAULO VINICIUS DE ALCANTARA - SP215228-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, RELATOR (VICE-PRESIDENTE): APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP APELADO: PEDRO CANDIDO MIRANDA, ANTONIO CARLOS PELISSARI, ETIVALDO VADAO GOMES Advogados do(a) APELADO: CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA - SP161995-A, JOAO XIMENES DE ARAGAO JUNIOR - SP239100-A, RICARDO LIMA MELO DANTAS - SP319902-A, SAULO VINICIUS DE ALCANTARA - SP215228-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, RELATOR (VICE-PRESIDENTE): Conforme exposto na decisão recorrida, ANTÔNIO CARLOS PELISSARI, PEDRO CÂNDIDO MIRANDA e ETIVALDO VADÃO GOMES interpuseram recurso especial e recurso extraordinário contra o v. acórdão proferido pela Décima Primeira Turma dessa Corte, que também foi alvo de embargos de declaração (ID 257317852, ID 262778581, ID 263735628, ID 263736332). A Vice-Presidência negou seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegação de contrariedade ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, não o admitindo em relação aos demais questionamentos. E o agravo interno interposto por ANTÔNIO CARLOS PELISSARI, PEDRO CÂNDIDO MIRANDA e ETIVALDO VADÃO GOMES contra essa decisão foi desprovido pelo Órgão Especial do TRF3R (ID 266380632, ID 271081262). Na sequência, ANTÔNIO CARLOS PELISSARI, PEDRO CÂNDIDO MIRANDA e ETIVALDO VADÃO GOMES interpuseram o agravo em recurso extraordinário (ARE) 1479528/SP perante o STF, que determinou a devolução dos autos a esse TRF3R...para que adote, conforme a situação do(s) referido(s) tema(s) de repercussão geral, os procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil... (ID 286409964 - fls. 134/135). Vieram-me os autos conclusos e na decisão recorrida destaquei que a alegação de contrariedade ao artigo 93, IX, da Constituição Federal teve o seguimento negado pela Vice-Presidência dessa Corte na decisão de ID 266380632, motivo pelo qual essa questão restou superada. Assim, em consonância com o determinado pelo STF no ARE 1479528/SP, procedi a análise da alegação de violação aos artigos 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, à luz do Tema 660, sem repercussão geral, onde foi firmada a seguinte tese – A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. Confira-se o leading case: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (STF - ARE 748371 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 06-06-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013) Ou seja, a aventada ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório contraria o Tema 660 STF, motivo pelo qual neguei seguimento ao recurso extraordinário nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil, sendo de rigor a manutenção dessa decisão. Com efeito, os argumentos apresentados no presente agravo interno não abalam a fundamentação e a conclusão exaradas na decisão impugnada. Pelo exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 660 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em consonância com o determinado pelo STF no ARE 1479528/SP, procedeu-se a análise da alegação de violação aos artigos 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, à luz do Tema 660, sem repercussão geral, onde foi firmada a seguinte tese – A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. 2. Considerando que a aventada ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório contraria o Tema 660 STF, negou-se seguimento ao recurso extraordinário nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil. 3. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0003167-35.2011.4.03.6106 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por ANTÔNIO CARLOS PELISSARI, PEDRO CÂNDIDO MIRANDA e ETIVALDO VADÃO GOMES, com fundamento nos artigos 1.021 do Código de Processo Civil, 39 da Lei nº 8.038/1990 e 250 e 251 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3R), em face da decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao seu recurso extraordinário. Nas razões de recurso reitera-se, em apertada síntese, violação aos artigos 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, considerando que (1) os recorrentes foram absolvidos em primeiro grau dos crimes descritos no artigo 168-A, §1º, I, e 337-A, III, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, II, do Código de Processo Penal, pois os créditos tributários constituídos em 5/11/2003, que subsidiaram a denúncia subscrita em 2/2/2006, foram anulados por decisão administrativa e o parquet federal não aditou a inicial para inclusão dos créditos tributários constituídos em 30/6/2006, em substituição aos originários; (2) o v. acórdão deu parcial provimento ao apelo ministerial para anular a decisão que recebeu a denúncia, bem como de todos os atos decisórios decorrentes, a fim de possibilitar o oferecimento de nova denúncia ou aditamento da existente, com base nos lançamentos tributários substitutivos; (3) não é caso de mutatio libelli, pois não houve “fato novo”; (4)...até o último momento o Parquet insistiu no prosseguimento da ação penal sobre os débitos invalidados pelas vias administrativas e formalmente documentado nos autos, não podendo depois simplesmente “arrepender-se” de não ter arguido a nulidade, cujo ato já se encontra precluso... (ID 287274382). Contrarrazões pelo desprovimento do agravo interno (ID 287715948). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0003167-35.2011.4.03.6106 RELATOR: Gab. Vice Presidência Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, O Órgão Especial, por unanimidade, negou provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Desembargador Federal Vice-Presidente JOHONSOM DI SALVO (Relator). Votaram os Desembargadores Federais LEILA PAIVA, ALI MAZLOUM, MARCELO SARAIVA, MÔNICA NOBRE, GISELLE FRANÇA, NELTON DOS SANTOS, GILBERTO JORDAN (convocado para compor quórum), WILSON ZAUHY (convocado para compor quórum), NELSON PORFIRIO (convocado para compor quórum), VALDECI DOS SANTOS (convocado para compor quórum), BAPTISTA PEREIRA, THEREZINHA CAZERTA e MARISA SANTOS. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Federais ANDRÉ NABARRETE, MAIRAN MAIA, NERY JUNIOR, CONSUELO YOSHIDA, CARLOS DELGADO e NINO TOLDO., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP APELADO: PEDRO CANDIDO MIRANDA, ANTONIO CARLOS PELISSARI, ETIVALDO VADAO GOMES Advogados do(a) APELADO: CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA - SP161995-A, JOAO XIMENES DE ARAGAO JUNIOR - SP239100-A, RICARDO LIMA MELO DANTAS - SP319902-A, SAULO VINICIUS DE ALCANTARA - SP215228-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0003167-35.2011.4.03.6106 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por ANTÔNIO CARLOS PELISSARI, PEDRO CÂNDIDO MIRANDA e ETIVALDO VADÃO GOMES com fulcro no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, contra o v. acórdão proferido pela Décima Primeira Turma desse Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3R), assim ementado e que foi alvo de embargos de declaração: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A, §1º, I, E 337-A, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO POSTERIOR AO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DE JUSTA CAUSA. SÚMULA VINCULANTE Nº 24. DECLARAÇÃO DE NULIDADE AB INITIO DO PROCESSO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A justa causa para exercício da ação penal constitui condição da ação penal. As condições da ação são questões previstas no ordenamento e cujo exame antecede necessariamente o de mérito, devendo ser constatado (ainda que tacitamente) seu preenchimento para que se possa partir ao exame da própria controvérsia trazida em ação judicial. 2 - As condições da ação servem como mecanismos jurídicos garantidores de um patamar mínimo de utilidade e efetividade do próprio Poder Judiciário, impedindo o prosseguimento de ações que se afiguram de plano como sem qualquer condição real de chegar ao resultado pretendido pela parte proponente. São elas requisitos estabelecidos pelo ordenamento para balizar a atividade jurisdicional, excluindo o prolongamento inútil de uma ação cuja questão de fundo nem sequer poderá ser examinada. 3- Caso concreto em que as notificações de lançamento de débito indicadas na inicial acusatória foram anuladas em sede de julgamento administrativo e substituídas por lançamento realizado após o oferecimento da denúncia. 4- Hipótese em que, no momento do recebimento da denúncia, a ação penal carecia de justa causa, pois o lançamento tributário em que fundada a inicial acusatória fora anulado pelo órgão fazendário. 4.1 - A substituição das NFLDs não se resume a ato meramente formal, mas impacta diretamente a tipificação do crime e, por conseguinte, a materialidade delitiva, conforme inteligência da Súmula Vinculante nº 24. 5 - Sem o oportuno aditamento da denúncia, com a devida intimação dos réus, conforme exige o art. 384 do Código de Processo Penal, não é possível substituir os termos da acusação e obter provimento condenatório, como pretende o Parquet, sob pena de nulidade por cerceamento de defesa. 6 - Falta de justa causa superveniente que impõe o reconhecimento da nulidade da decisão que recebeu a denúncia e dos atos decisórios posteriores. 7 – Apelo acusatório parcialmente provido. PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. EVIDENTE CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1- A declaração do julgado pelo motivo de contradição apenas se justifica se há discrepância nas operações lógicas desenvolvidas na decisão, vale dizer, se há dissonância interna e não suposta antinomia entre as interpretações e raciocínios adotados pelo julgador no caso concreto e aquelas pretendidas pela parte. 2- Não há obscuridade ou omissão no julgado que decidiu, com clareza, pela responsabilidade penal do réu sobre os fatos narrados na denúncia. 3- Evidente o caráter infringente dos presentes embargos declaratórios, na medida em que pretende o embargante a rediscussão de temas já devidamente apreciados, cabendo-lhe o recurso à via processual adequada para veicular o seu inconformismo. 4- Os embargos de declaração não são, no sistema processual vigente, o meio adequado à substituição da orientação dada pelo julgador, mas tão-somente de sua integração, sendo que a sua utilização com o fim de prequestionamento, com fundamento na Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça, também pressupõe o preenchimento dos pressupostos previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal. 5- Não tendo sido demonstrado vício no acórdão, que decidiu clara e expressamente sobre as questões postas perante o órgão julgador, sem obscuridades, omissões ou contradições, não merecem ser providos os embargos declaratórios. 6 - Embargos de declaração rejeitados. Nas razões de recurso alega-se, em apertada síntese, violação aos artigos 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, considerando que (1) os recorrentes foram absolvidos em primeiro grau dos crimes descritos no artigo 168-A, §1º, I, e 337-A, III, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, II, do Código de Processo Penal, pois os créditos tributários constituídos em 5/11/2003, que subsidiaram a denúncia subscrita em 2/2/2006, foram anulados por decisão administrativa e o parquet federal não aditou a inicial para inclusão dos créditos tributários constituídos em 30/6/2006, em substituição aos originários; (2) o v. acórdão deu parcial provimento ao apelo ministerial para anular a decisão que recebeu a denúncia, bem como de todos os atos decisórios decorrentes, a fim de possibilitar o oferecimento de nova denúncia ou aditamento da existente, com base nos lançamentos tributários substitutivos; (3) não é caso de mutatio libelli, pois não houve “fato novo”; (4)...até o último momento o Parquet insistiu no prosseguimento da ação penal sobre os débitos invalidados pelas vias administrativas e formalmente documentado nos autos, não podendo depois simplesmente “arrepender-se” de não ter arguido a nulidade, cujo ato já se encontra precluso... (ID 263736332). A Vice-Presidência negou seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegação de contrariedade ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, não o admitindo em relação aos demais questionamentos (ID 266380632). O agravo interno interposto por ANTÔNIO CARLOS PELISSARI, PEDRO CÂNDIDO MIRANDA e ETIVALDO VADÃO GOMES contra essa decisão foi desprovido pelo Órgão Especial: PENAL – PROCESSO PENAL - AGRAVO INTERNO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO – FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS - TEMA 339 DO STF – RECURSO DESPROVIDO. I – De acordo com o art. 1.030, I, a, do CPC, compete à Vice-Presidência do Tribunal negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral. II – Caso em que a tese veiculada pelos recorrentes está em conformidade com a jurisprudência do STF, consubstanciada no tema 339. III – O comando constitucional do art. 93, IX, da CF, exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (tema 339). O acórdão emanado do órgão fracionário deste Tribunal é robusta e substancialmente fundamentado, o que afasta a plausibilidade da alegação de violação ao art. 93, IX, da CF. IV – Agravo interno desprovido. ANTÔNIO CARLOS PELISSARI, PEDRO CÂNDIDO MIRANDA e ETIVALDO VADÃO GOMES também interpuseram o agravo em recurso extraordinário (ARE) 1479528/SP perante o STF, que determinou a devolução dos autos a esse TRF3R...para que adote, conforme a situação do(s) referido(s) tema(s) de repercussão geral, os procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil... (ID 286409964 – fls. 134/135). DECIDO A alegação de contrariedade ao artigo 93, IX, da Constituição Federal teve o seguimento negado pela Vice-Presidência dessa Corte na decisão de ID 266380632, motivo pelo qual essa questão resta superada. Assim, em consonância com o determinado pelo STF no ARE 1479528/SP, procede-se a análise da alegação de violação aos artigos 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, à luz do Tema 660, sem repercussão geral, onde foi firmada a seguinte tese – A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. Confira-se o leading case: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (STF - ARE 748371 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 06-06-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013) Consequentemente, a aventada ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório contraria o Tema 660 STF, devendo ser negado seguimento ao recurso extraordinário nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Intimem-se. São Paulo, 12 de março de 2024.

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP APELADO: PEDRO CANDIDO MIRANDA, ANTONIO CARLOS PELISSARI, ETIVALDO VADAO GOMES Advogados do(a) APELADO: CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA - SP161995-A, JOAO XIMENES DE ARAGAO JUNIOR - SP239100-A, RICARDO LIMA MELO DANTAS - SP319902-A, SAULO VINICIUS DE ALCANTARA - SP215228-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0003167-35.2011.4.03.6106 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP APELADO: PEDRO CANDIDO MIRANDA, ANTONIO CARLOS PELISSARI, ETIVALDO VADAO GOMES Advogados do(a) APELADO: JOAO XIMENES DE ARAGAO JUNIOR - SP239100-A, RICARDO LIMA MELO DANTAS - SP319902-A, SAULO VINICIUS DE ALCANTARA - SP215228-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP APELADO: PEDRO CANDIDO MIRANDA, ANTONIO CARLOS PELISSARI, ETIVALDO VADAO GOMES Advogados do(a) APELADO: JOAO XIMENES DE ARAGAO JUNIOR - SP239100-A, RICARDO LIMA MELO DANTAS - SP319902-A, SAULO VINICIUS DE ALCANTARA - SP215228-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO (VICE-PRESIDENTE). A controvérsia se resume à aplicação de tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no caso concreto. O art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, preceitua que deverá ser negado seguimento ao recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral. A alegada violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, dá-se, segundo os recorrentes, pela falta de análise da matéria arguida em sede de defesa, notadamente a alegação de que os créditos tributários constituídos foram anulados por decisão administrativa e, ainda que substituídas as NFLDs, elas se referem a valores e períodos diferentes daqueles constantes na acusação. Ao contrário do alegado, as teses defensivas foram abordadas no julgamento da apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra a sentença de primeiro grau que julgou improcedente a pretensão punitiva. A propósito, colhe-se do voto condutor do aresto: No caso concreto, ao tempo do oferecimento da denúncia (24/04/2006), o lançamento tributário relacionado aos fatos imputados aos acusados estava consubstanciado nas NFLD's n° 35.534.110-7, 35.534.111-5, 35.534.112-3 e 35.534.113-1. No entanto, posteriormente, tais notificações de lançamento de débito foram anuladas em sede de julgamento administrativo e substituídas, respectivamente, pelas NFLD's n° 35.127.891-5, 35.127.892-3, 35.534.023-2 e 35.534.027-5, por lançamento realizado em 30.06.2006 (ID 196143695, fls. 22 e 26/27). Assim, no momento do recebimento da denúncia (em 26/03/2013), a ação penal carecia de justa causa, pois o lançamento tributário em que fundada a inicial acusatória fora anulado pelo órgão fazendário. Ao contrário do quanto alegado pelo recorrente, a substituição das NFLDs não se resume a ato meramente formal, mas impacta diretamente a tipificação do crime e, por conseguinte, a materialidade delitiva, inclusive conforme inteligência da Súmula Vinculante nº 24. Sem o oportuno aditamento da denúncia, com a devida intimação dos réus, conforme exige o art. 384 do Código de Processo Penal, não é possível substituir os termos da acusação e obter provimento condenatório, como pretende o Parquet, sob pena de nulidade por cerceamento de defesa. Houve, portanto, falta de justa causa superveniente, o que impõe o reconhecimento da nulidade da decisão que recebeu a denúncia e dos atos decisórios posteriores. Reconhecido o vício da decisão de recebimento da denúncia (anterior) pelos fundamentos acima expostos, descabe acolher o pleito acusatório de anulação somente da sentença de primeiro grau. DISPOSITIVO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0003167-35.2011.4.03.6106 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de agravo interno interposto por Antonio Carlos Pelissari, Pedro Cândido Miranda e Etivaldo Vadão Gomes (id 266657619) com fundamento nos arts. 1.021 e 1.030, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, em face da decisão desta Vice-Presidência (id 266380632) que negou seguimento ao seu recurso extraordinário no que tocava à alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Os recorrentes alegam, em síntese, que “compulsando atentamente os autos e, em especial, o v. Acórdão proferido pelo TRF-3, nota-se que esta decisão não só não se pronunciou sobre qualquer das contra-alegações empenhadas pelos Agravantes, como também, por via desta omissão, deixaram de apreciar questão de suma importância no caso em espeque, qual seja, a de que o MPF empenhou verdadeira manobra processual nestes autos cujo objetivo foi o de se beneficiar de nulidade sobre a qual deu causa e insistiu, em que pese advertido, ao longo de toda a instrução processual”. Defendem que “esta omissão enseja nulidade absoluta, sendo a ausência de fundamentação das decisões vedada constitucionalmente, segundo corroborado pela jurisprudência pátria, principalmente quando os julgadores não enfrentaram as questões postas em debate”. Com isso, apontam não ser caso de aplicação da tese referente ao Tema 339, haja vista que fundamentação sucinta não é sinônimo de total omissão a respeito das alegações defensivas. Contraminuta do Ministério Público Federal no id 267105755 opinando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0003167-35.2011.4.03.6106 RELATOR: Gab. Vice Presidência Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo acusatório para anular a decisão que recebeu a denúncia e os atos decisórios posteriores e determinar o retorno dos autos à origem, nos termos da fundamentação supra. Opostos embargos de declaração, a Turma julgadora assim decidiu: Nenhuma obscuridade, omissão ou contradição contamina o julgado, que decidiu, com clareza, acerca das questões devolvidas a esta Corte. Na hipótese, consoante afirmado no aresto embargado, é incontroverso que o Ministério Público Federal ofereceu denúncia em 24/04/2006, quando o lançamento tributário relacionado aos fatos imputados aos acusados estava consubstanciado nas NFLD's n° 35.534.110-7, 35.534.111-5, 35.534.112-3 e 35.534.113-1. Não obstante, após o oferecimento da denúncia, as referidas notificações de lançamento de débito foram anuladas em sede de julgamento administrativo e substituídas, respectivamente, pelas NFLD's n° 35.127.891-5, 35.127.892-3, 35.534.023-2 e 35.534.027-5, por lançamento realizado em 30.06.2006 (ID 196143695, fls. 22 e 26/27). Assim, no momento em que a denúncia foi recebida (em 26/06/2013), a ação penal carecia de justa causa, o que motivou a anulação, por esta Corte, da decisão de recebimento da denúncia e dos atos posteriores. Não há que se falar em omissão no aresto embargado acerca das teses defensivas atinentes à suposta inércia do Parquet Federal em promover o aditamento da denúncia, pois a nulidade pronunciada se refere ao momento do recebimento da denúncia e, portanto, anterior àquele em que seria possível o aditamento da inicial pelo órgão acusatório. Ademais, não se verifica que o Ministério Público Federal tenha dado causa à nulidade reconhecida na decisão ora embargada, pois, conforme dito acima, no momento do oferecimento da denúncia, o crédito tributário relacionado nas NFLD's n° 35.534.110-7, 35.534.111-5, 35.534.112-3 e 35.534.113-1 estava hígido e exigível. Pelos mesmos motivos, não se constata qualquer vioalação aos dispositivos objeto de prequestionamento legal nos embargos de declaração (art. 5º, LV, e art. 93, IX, ambos da Constituição Federal; e os artigos 41, 384, 565 e 569, todos do Código de Processo Penal). Os embargos de declaração não são, no sistema processual vigente, o meio adequado à substituição da orientação dada pelo julgador, mas tão-somente de sua integração, sendo que a sua utilização com o fim de prequestionamento, com fundamento na Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça, também pressupõe o preenchimento dos pressupostos previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal. De se ver, portanto, que nenhuma contradição ou omissão contamina o decisum, na medida em que os fundamentos deduzidos no apelo pertinentes aos fatos narrados na denúncia, bem como as provas produzidas nos autos, foram devidamente apreciados pelo órgão julgador. Inexistem outras teses recursais; tampouco se vislumbra, de ofício, a ocorrência de algum dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, ou ainda, erros materiais no julgado embargado. Sem que sejam adequadamente demonstrados quaisquer dos vícios elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal, não devem ser providos os embargos de declaração, que não se prestam - como já realçado - a veicular simples inconformismo com o julgamento, nem têm, em regra, efeito infringente. Incabível, neste remédio processual, nova discussão de questões já apreciadas pelo julgador, que exauriu apropriadamente sua função. Ao que se verifica, há nítida e expressa fundamentação no acórdão recorrido, o que afasta a plausibilidade da alegada afronta ao art. 93, IX, da Carta Magna e atrai a incidência da tese de repercussão geral fixada pelo STF no Tema 339. De acordo com o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no AI 791.292/PE em sede de repercussão geral (Tema 339), o comando constitucional exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Na espécie, o acórdão, porque fundamentado, satisfaz a legislação infraconstitucional e também a Carta Magna. O fato de a fundamentação não ser aquela pretendida pela parte recorrente não lhe confere o direito subjetivo de demandar na Suprema Corte, apontando violação sabidamente inexistente ao texto constitucional. Nesse sentido, recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LEI 7.492/1986. MOTIVAÇÃO DOS ATOS JURISDICIONAIS. TEMA 339 DO STF. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUSNTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 182. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (AI 791292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010). 2. A pretensão de ver reconhecida, in casu, o acolhimento do pleito de desclassificação do delito previsto no art. 22, parágrafo único, para o do art. 21, caput, da Lei 7.492/1986, tendo em vista a tese defensiva de que “a premeditação e a consciência do terceiro envolvido não são elementares dos tipos penais debatidos”, demandaria o reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 7.492/1986), além da reanálise dos fatos e provas constantes dos autos, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, nos termos da cristalizada jurisprudência da Corte. Precedentes. 3. Não possui repercussão geral o tema acerca da valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante (AI 742.460, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 25.09.2009, Tema 182). Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (ARE 1209306 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/04/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 22-04-2022 PUBLIC 25-04-2022) – destaque nosso. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. 2. Revela-se deficiente a fundamentação da existência de repercussão geral de recurso extraordinário que se restringe à alegação genérica de que a questão em debate é dotada de repercussão geral. 3. No tocante ao dever constitucional de motivação das decisões, o art. 93, IX, da Constituição Federal, exige que o acórdão seja fundamentado, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Precedente: AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.08.2010. Tema 339. 4. Agravo regimental desprovido. (ARE 1263380 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 10/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-258 DIVULG 26-10-2020 PUBLIC 27-10-2020) – grifei e sublinhei. Por fim, há de se ter em mente não ser admitida a rediscussão dos termos do acórdão paradigma, pois cabe ao Presidente ou ao Vice-Presidente do Tribunal de origem verificar tão somente a adequação entre o julgado recorrido e o acórdão representativo de controvérsia, uma vez que "foi opção do legislador dar a máxima efetividade à sistemática dos recursos repetitivos, atribuindo, aos Tribunais estaduais e regionais, em caráter exclusivo e definitivo, a competência para proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente abstrato formado no recurso paradigma" (Pet 011999, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data da Publicação 27/06/2017). Desse modo, deve ser mantido o capítulo da decisão que negou seguimento ao recurso excepcional por força do art. 1.030, I, “a”, do Código de Processo Civil. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. E M E N T A PENAL – PROCESSO PENAL - AGRAVO INTERNO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO – FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS - TEMA 339 DO STF – RECURSO DESPROVIDO. I – De acordo com o art. 1.030, I, a, do CPC, compete à Vice-Presidência do Tribunal negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral. II – Caso em que a tese veiculada pelos recorrentes está em conformidade com a jurisprudência do STF, consubstanciada no tema 339. III – O comando constitucional do art. 93, IX, da CF, exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (tema 339). O acórdão emanado do órgão fracionário deste Tribunal é robusta e substancialmente fundamentado, o que afasta a plausibilidade da alegação de violação ao art. 93, IX, da CF. IV – Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, O Órgão Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Desembargador Federal Vice-Presidente ANTONIO CEDENHO (Relator). Votaram os Desembargadores Federais NINO TOLDO, LEILA PAIVA, DAVID DANTAS, ALI MAZLOUM, NELTON DOS SANTOS (convocado para compor quórum), BAPTISTA PEREIRA, MARLI FERREIRA, THEREZINHA CAZERTA, MAIRAN MAIA, NERY JUNIOR, CARLOS MUTA, CONSUELO YOSHIDA, SOUZA RIBEIRO, WILSON ZAUHY e CARLOS DELGADO. Ausente, justificadamente, o Desembargador Federal ANDRÉ NABARRETE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP APELADO: PEDRO CANDIDO MIRANDA, ANTONIO CARLOS PELISSARI, ETIVALDO VADAO GOMES Advogados do(a) APELADO: CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA - SP161995-A, JOAO XIMENES DE ARAGAO JUNIOR - SP239100-A, RICARDO LIMA MELO DANTAS - SP319902-A, SAULO VINICIUS DE ALCANTARA - SP215228-A OUTROS PARTICIPANTES: COMUNICADO A PRESIDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL E PLENÁRIO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, CONSIDERANDO as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrentes dos riscos de infecção humana pelo coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO os termos da Resolução PRES nº 343 e a Resolução PRES nº 514, com as alterações da Res. nº 530, deste TRF-3; RESOLVE: DETERMINAR que a sessão designada para o dia 08 de março de 2023, às 14h, seja realizada de forma exclusivamente eletrônica, com exceção dos processos que receberem anotação de julgamento presencial por videoconferência. Os feitos pautados para essa sessão serão julgados por meio eletrônico, em conformidade com as Portarias nºs 938, de 15/12/2017, 1857, de 17/03/2020 e 2000/2020, de 27/07/2020, todas da Presidência desta Corte. Havendo requerimento de sustentação oral, nos casos em que esta for possível, ficam os respectivos advogados/procuradores solicitantes cientes de que o julgamento dar-se-á nos termos da Resolução PRES n° 343, de 14 de abril de 2020, com o uso da ferramenta de videoconferência "Microsoft Teams", cujo link será oportunamente disponibilizado. Observa-se que é de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão realizada com o auxílio de ferramenta de videoconferência equivale à sessão presencial para todos os efeitos legais. Fica dispensado o uso de beca. São Paulo, 27 de fevereiro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Marisa Ferreira dos Santos, Desembargadora Federal Presidente, em 27/02/2023, às 17:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.trf3.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 9541327 e o código CRC 74AE48ED. 0004195-59.2023.4.03.8000 9541327v2 Intimação de pauta - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0003167-35.2011.4.03.6106 RELATOR: Gab. Vice Presidência

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP APELADO: PEDRO CANDIDO MIRANDA, ANTONIO CARLOS PELISSARI, ETIVALDO VADAO GOMES Advogados do(a) APELADO: JOAO XIMENES DE ARAGAO JUNIOR - SP239100-A, RICARDO LIMA MELO DANTAS - SP319902-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0003167-35.2011.4.03.6106 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos por ANTÔNIO CARLOS PELISSARI, PEDRO CÂNDIDO MIRANDA e ETIVALDO VADÃO GOMES (id 263735628 e 263736332) contra acórdão deste Tribunal Regional Federal. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A, §1º, I, E 337-A, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO POSTERIOR AO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DE JUSTA CAUSA. SÚMULA VINCULANTE Nº 24. DECLARAÇÃO DE NULIDADE AB INITIO DO PROCESSO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A justa causa para exercício da ação penal constitui condição da ação penal. As condições da ação são questões previstas no ordenamento e cujo exame antecede necessariamente o de mérito, devendo ser constatado (ainda que tacitamente) seu preenchimento para que se possa partir ao exame da própria controvérsia trazida em ação judicial. 2 - As condições da ação servem como mecanismos jurídicos garantidores de um patamar mínimo de utilidade e efetividade do próprio Poder Judiciário, impedindo o prosseguimento de ações que se afiguram de plano como sem qualquer condição real de chegar ao resultado pretendido pela parte proponente. São elas requisitos estabelecidos pelo ordenamento para balizar a atividade jurisdicional, excluindo o prolongamento inútil de uma ação cuja questão de fundo nem sequer poderá ser examinada. 3- Caso concreto em que as notificações de lançamento de débito indicadas na inicial acusatória foram anuladas em sede de julgamento administrativo e substituídas por lançamento realizado após o oferecimento da denúncia. 4- Hipótese em que, no momento do recebimento da denúncia, a ação penal carecia de justa causa, pois o lançamento tributário em que fundada a inicial acusatória fora anulado pelo órgão fazendário. 4.1 - A substituição das NFLDs não se resume a ato meramente formal, mas impacta diretamente a tipificação do crime e, por conseguinte, a materialidade delitiva, conforme inteligência da Súmula Vinculante nº 24. 5 - Sem o oportuno aditamento da denúncia, com a devida intimação dos réus, conforme exige o art. 384 do Código de Processo Penal, não é possível substituir os termos da acusação e obter provimento condenatório, como pretende o Parquet, sob pena de nulidade por cerceamento de defesa. 6 - Falta de justa causa superveniente que impõe o reconhecimento da nulidade da decisão que recebeu a denúncia e dos atos decisórios posteriores. 7 – Apelo acusatório parcialmente provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados conforme ementa a seguir: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. EVIDENTE CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1- A declaração do julgado pelo motivo de contradição apenas se justifica se há discrepância nas operações lógicas desenvolvidas na decisão, vale dizer, se há dissonância interna e não suposta antinomia entre as interpretações e raciocínios adotados pelo julgador no caso concreto e aquelas pretendidas pela parte. 2- Não há obscuridade ou omissão no julgado que decidiu, com clareza, pela responsabilidade penal do réu sobre os fatos narrados na denúncia. 3- Evidente o caráter infringente dos presentes embargos declaratórios, na medida em que pretende o embargante a rediscussão de temas já devidamente apreciados, cabendo-lhe o recurso à via processual adequada para veicular o seu inconformismo. 4- Os embargos de declaração não são, no sistema processual vigente, o meio adequado à substituição da orientação dada pelo julgador, mas tão-somente de sua integração, sendo que a sua utilização com o fim de prequestionamento, com fundamento na Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça, também pressupõe o preenchimento dos pressupostos previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal. 5- Não tendo sido demonstrado vício no acórdão, que decidiu clara e expressamente sobre as questões postas perante o órgão julgador, sem obscuridades, omissões ou contradições, não merecem ser providos os embargos declaratórios. 6 - Embargos de declaração rejeitados. I- RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial interposto por ANTÔNIO CARLOS PELISSARI, PEDRO CÂNDIDO MIRANDA e ETIVALDO VADÃO GOMES (id 263735628) com fulcro no artigo 105, III, "a" e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal Regional Federal. Os recorrentes alegam, em suma, que o acórdão recorrido contrariou os artigos 41, 384, 565 e 569 do CPP, bem como atribui interpretação divergente daquela trazida por esta Corte Superior, na medida em que o reconhecimento da ausência dos requisitos que preenchem o dispositivo acima pela exordial acusatória, ao final da instrução – isto é, após já recebida a denúncia – de modo a desconstituir qualquer indício de materialidade sobre os fatos imputados, deverá acarretar na ABSOLVIÇÃO dos réus, com base no art. 386, inciso II, do CPP (não haver prova da existência do fato), ou, no mínimo, no TRANCAMENTO da ação penal correspondente. Por conseguinte, verifica-se que o acórdão recorrido não obedece ao que traz o art. 41, do CPP, assim como atribui interpretação diversa do quanto já decidiu esta Corte Superior, quando, diante da inexistência do crédito tributário que embasou a denúncia, declara tão somente a nulidade da decisão que recebeu a exordial e dos atos decisórios posteriores. Requer a concessão do efeito suspensivo ativo. Contrarrazões do Ministério Público Federal pela inadmissibilidade do recurso ou, se admitido, pelo seu desprovimento. Decido. Presentes os pressupostos recursais genéricos. O recurso não comporta admissão. Segundo os recorrentes, o reconhecimento - pelo acórdão recorrido - da ausência dos requisitos que preenchem o dispositivo acima pela exordial acusatória, ao final da instrução – isto é, após já recebida a denúncia – de modo a desconstituir qualquer indício de materialidade sobre os fatos imputados, deverá acarretar na ABSOLVIÇÃO dos réus, com base no art. 386, inciso II, do CPP (não haver prova da existência do fato), ou, no mínimo, no TRANCAMENTO da ação penal correspondente. (...) Alega, ainda, que ainda que o fato delituoso possa ser modificado na hipótese do art. 384, caput, do CPP, a alteração só pode ocorrer desde que exista novo elemento ou circunstância não descrita até ali, fenômeno conhecido como mutatio libelli. Sobre a questão objeto do recurso especial, o acórdão que julgou os embargos de declaração defensivos esclareceu: (...) Na hipótese, consoante afirmado no aresto embargado, é incontroverso que o Ministério Público Federal ofereceu denúncia em 24/04/2006, quando o lançamento tributário relacionado aos fatos imputados aos acusados estava consubstanciado nas NFLD's n° 35.534.110-7, 35.534.111-5, 35.534.112-3 e 35.534.113-1. Não obstante, após o oferecimento da denúncia, as referidas notificações de lançamento de débito foram anuladas em sede de julgamento administrativo e substituídas, respectivamente, pelas NFLD's n° 35.127.891-5, 35.127.892-3, 35.534.023-2 e 35.534.027-5, por lançamento realizado em 30.06.2006 (ID 196143695, fls. 22 e 26/27). Assim, no momento em que a denúncia foi recebida (em 26/06/2013), a ação penal carecia de justa causa, o que motivou a anulação, por esta Corte, da decisão de recebimento da denúncia e dos atos posteriores. Não há que se falar em omissão no aresto embargado acerca das teses defensivas atinentes à suposta inércia do Parquet Federal em promover o aditamento da denúncia, pois a nulidade pronunciada se refere ao momento do recebimento da denúncia e, portanto, anterior àquele em que seria possível o aditamento da inicial pelo órgão acusatório. Ademais, não se verifica que o Ministério Público Federal tenha dado causa à nulidade reconhecida na decisão ora embargada, pois, conforme dito acima, no momento do oferecimento da denúncia, o crédito tributário relacionado nas NFLD's n° 35.534.110-7, 35.534.111-5, 35.534.112-3 e 35.534.113-1 estava hígido e exigível. (...) Da alegada ofensa a dispositivos de lei federal. Razões que não permitem a exata compreensão da controvérsia. Sum 284/STF. Sob o fundamento da alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, o recurso não preenche o requisito formal de interposição no que tange à petição inicial, uma vez que não traz a indicação do texto legal ofendido, além de não demonstrar como ocorreu eventual violação à lei federal. O especial tem fundamentação vinculada, de modo que não basta que a parte indique o seu direito sem veicular ofensa a algum dispositivo específico de norma infraconstitucional. No caso, os recorrentes limitaram-se a defender suas teses como se fosse mero recurso ordinário. Não se apontou, de forma precisa, quais artigos de lei federal eventualmente violados, e, consequentemente, não se atendeu aos requisitos de admissibilidade do apelo extremo. Nesses casos o Superior Tribunal de Justiça não tem admitido o especial por aplicação da Súmula 284 do STF, segundo a qual a ausência de indicação expressa da lei federal violada revela a deficiência das razões do recurso especial. Em casos como este o Superior Tribunal de Justiça não tem admitido o reclamo especial ao argumento de que "a ausência de indicação inequívoca dos motivos pelos quais se consideram violados os dispositivos da lei federal apontados revela a deficiência das razões do Recurso Especial. Há que se demonstrar claramente em que consistiu a violação, por meio da demonstração inequívoca, ao seu ver, houve ofensa à lei federal, não bastando a simples menção aos aludidos dispositivos" (STJ, AgREsp nº 445134/RS, Rel. Min. Luiz Fux, j. 10.12.2002). No mesmo sentido, a Corte especial também já decidiu que "a ausência de indicação expressa da lei federal violada revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284 do STF" (STJ, AgREsp nº 436488/BA, Rel. Min. Luiz Fux, j. 11.03.2003). De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se, nesses casos, por analogia, as súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. INAFASTABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O conhecimento do recurso especial, seja ele interposto pela alínea "a" ou pela alínea "c" do permissivo constitucional, exige, necessariamente, a indicação do dispositivo de lei federal que se entende por contrariado. Óbice da Súmula n. 284/STF. 2. Se a tese trazida no apelo nobre não apresentou pertinência temática com os fundamentos apresentados no acórdão recorrido, aplica-se a Súmula n. 284/STF ante a deficiência na fundamentação apresentada. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp 1559326/PB, 5ª Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j.26.11.2019, DJe 04.12.2019) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. PRAZO. APREENSÃO DA CÁRTULA DE CRÉDITO PELO JUÍZO CRIMINAL. ARTIGO 200, DO CC. NÃO CONSTATADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ. DEFICIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. 1. Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, não há como rever o posicionamento por aplicação da Súmula nº 7/STJ. 2. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a", quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3. Há deficiência na fundamentação recursal quando, além de ser incapaz de evidenciar a violação dos dispositivos legais invocados, as razões apresentam-se dissociadas dos motivos esposados pelo Tribunal de origem. Incidem, nesse particular, por analogia, os rigores das Súmulas nºs 283 e 284/STF. 4.3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 679647/DF, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 18.06.2015, DJe 05.08.2015) Divergência jurisprudencial não demonstrada. Quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, cumpre ressaltar que o colendo Superior Tribunal de Justiça exige a adequada comprovação e demonstração da alegada divergência, mediante a observância dos seguintes requisitos: "a) o acórdão paradigma deve ter enfrentado os mesmos dispositivos legais que o acórdão recorrido (...); b) o acórdão paradigma, de tribunal diverso (Súmulas 13, do STJ e 369, do STF), deve ter esgotado a instância ordinária (...); c) a divergência deve ser demonstrada de forma analítica, evidenciando a dissensão jurisprudencial sobre teses jurídicas decorrentes dos mesmos artigos de lei, sendo insuficiente a mera indicação de ementas (...); d) a discrepância deve ser comprovada por certidão, cópia autenticada ou citação de repositório de jurisprudência oficial ou credenciado; e) a divergência tem de ser atual, não sendo cabível recurso quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83, do STJ); f) o acórdão paradigma deverá evidenciar identidade jurídica com a decisão recorrida, sendo impróprio invocar precedentes inespecíficos e carentes de similitude fática com o acórdão hostilizado" (Resp 644274, Relator Ministro Nilson Naves, DJ 28.03.2007).Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 2.CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO INCORRETA. ALEGADA PRÁTICA DE 2 DELITOS. CONDENAÇÃO POR 10 CONDUTAS. PLEITO DESCONTEXTUALIZADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 3. OFENSA AOS ARTS. 240, 241 E 157, CPP. NÃO VERIFICAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. FUNDAMENTO EM DENÚNCIA ANÔNIMA. OUTRAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS. 4. AFRONTA AOS ARTS. 158 E 402 DO CPP. INDEFERIMENTO DE EXAME GRAFOTÉCNICO. PROVA DESNECESSÁRIA. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. INDEFERIMENTO MOTIVADO. ART. 400, § 1º, DO CPP. 5. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. NÃO VERIFICAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS INFORMATIVOS. EXISTÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS. 6. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, o STJ possui a missão constitucional de, por meio do recurso especial, uniformizar a jurisprudência pátria a respeito da adequada aplicação dos dispositivos infraconstitucionais. Nesse contexto, a ausência de indicação do dispositivo violado ou cuja aplicação revela dissídio jurisprudencial atrai a incidência do enunciado n. 284/STF. 2. A divergência indicada, com relação à fração aplicada pela continuidade delitiva, traz fundamentação descontextualizada dos autos, porquanto se pugna pela aplicação da fração de 1/6 ao argumento de que foram praticados apenas dois crimes, contudo a recorrente se encontra condenada pela prática de dez condutas. Tem-se a manifesta deficiência na fundamentação do recurso especial interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional, o que atrai novamente a incidência do verbete n. 284/STF. 3. Quanto à alegada afronta aos arts. 240, 241 e 157, todos do CPP, tem-se que o entendimento proferido pela Corte local encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que, "embora a denúncia anônima não seja idônea, por si só, a dar ensejo à instauração de inquérito policial, caso seja corroborada por outros elementos de prova legitima tanto o início do procedimento investigatório quanto as diligências nele realizadas". 4. No que concerne à suposta violação dos arts. 158 e 402, ambos do CPP, o Tribunal de origem consignou que, para a comprovação a falsidade ideológica, mostra-se desnecessária a realização de exame grafotécnico. Constata-se, portanto, que houve o indeferimento motivado da prova, em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que "o art. 400, § 1º, do CPP, autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova" (AgRg no RHC 113.646/PA, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO - Desembargador Convocado do TJ/PE-, Quinta Turma, DJe 8/10/2019). 5. Quanto à alegada ofensa ao art. 155 do CPP, destaco que mencionado dispositivo legal não veda o uso de elementos informativos colhidos na investigação, mas apenas sua utilização com exclusividade, quando não houver outras provas judicializadas, o que não é a hipótese dos autos, uma vez que a condenação não foi proferida com base exclusivamente em prova produzida na fase inquisitiva. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1538693/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 31/08/2020) - destaque nosso. Na espécie, o recorrente não demonstra qualquer dissenso pretoriano com o necessário cotejo analítico entre eventuais teses tidas por divergentes por intermédio de indicação das circunstâncias que pudessem identificar ou assemelhar os casos confrontados, providência imprescindível para que se evidenciasse, de forma induvidosa, o dissídio. Também não houve a juntada da íntegra dos acórdãos. Não basta, para tanto, a simples transcrição de ementas, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, para que haja interesse em recorrer não basta a mera sucumbência, como ocorre nos demais recursos ordinários. É necessário que haja efetivamente uma questão de direito federal, pois o reclamo especial não se presta a examinar a justiça da decisão, mas a solucionar controvérsia acerca da interpretação das normas federais. Não cabe recurso especial para reexaminar prova, já que este Tribunal decidiu de forma contrária a respeito de tais aspectos. Para que haja interesse em recorrer, nesta via,não basta a mera sucumbência, como ocorre nos demais recursos ordinários. É necessário que haja efetivamente uma questão de direito federal, porquantoo reclamo especial não se presta a examinar a justiça da decisão, mas a solucionar eventual controvérsia acerca da interpretação das normas federais. A pretensão de reverter o julgado para que o réu seja absolvido, sob o fundamento de atipicidade da conduta, ausência de dolo ou ocorrência de crime impossível, demandarevolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso excepcional, a teor do disposto na Súmula nº 7 do STJ, in verbis: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Em face do exposto,não admitoo recurso especial. Intimem-se. II- RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recurso extraordinário interposto por ANTÔNIO CARLOS PELISSARI, PEDRO CÂNDIDO MIRANDA e ETIVALDO VADÃO GOMES(id263736332), com fundamento no art. 102, III, "a", da CF, contra acórdão deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Alegam, em síntese,violação aos artigos 5º, inciso LV, e 93, IX, ambos da Constituição Federal, na medida em que o acórdão proveu parcialmente a apelação interposta pelo parquet, acatando seu pedido subsidiário e, ato contínuo, negou provimento aos embargos declaratórios opostos pelos recorrentes. O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões ao recurso, em que sustenta o não conhecimento do recurso e, se admitido, o seu desprovimento. Decido. Quanto à repercussão geral, foi suscitada e eventualmente será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal. O recurso não comporta admissibilidade. Segundo os recorrentes, o reconhecimento - pelo acórdão recorrido - da ausência dos requisitos que preenchem o dispositivo acima pela exordial acusatória, ao final da instrução – isto é, após já recebida a denúncia – de modo a desconstituir qualquer indício de materialidade sobre os fatos imputados, deverá acarretar na ABSOLVIÇÃO dos réus, com base no art. 386, inciso II, do CPP (não haver prova da existência do fato), ou, no mínimo, no TRANCAMENTO da ação penal correspondente. (...) Alega, ainda, que ainda que o fato delituoso possa ser modificado na hipótese do art. 384, caput, do CPP, a alteração só pode ocorrer desde que exista novo elemento ou circunstância não descrita até ali, fenômeno conhecido como mutatio libelli. Sobre a questão objeto do recurso especial, o acórdão que julgou os embargos de declaração defensivos esclareceu: (...) Na hipótese, consoante afirmado no aresto embargado, é incontroverso que o Ministério Público Federal ofereceu denúncia em 24/04/2006, quando o lançamento tributário relacionado aos fatos imputados aos acusados estava consubstanciado nas NFLD's n° 35.534.110-7, 35.534.111-5, 35.534.112-3 e 35.534.113-1. Não obstante, após o oferecimento da denúncia, as referidas notificações de lançamento de débito foram anuladas em sede de julgamento administrativo e substituídas, respectivamente, pelas NFLD's n° 35.127.891-5, 35.127.892-3, 35.534.023-2 e 35.534.027-5, por lançamento realizado em 30.06.2006 (ID 196143695, fls. 22 e 26/27). Assim, no momento em que a denúncia foi recebida (em 26/06/2013), a ação penal carecia de justa causa, o que motivou a anulação, por esta Corte, da decisão de recebimento da denúncia e dos atos posteriores. Não há que se falar em omissão no aresto embargado acerca das teses defensivas atinentes à suposta inércia do Parquet Federal em promover o aditamento da denúncia, pois a nulidade pronunciada se refere ao momento do recebimento da denúncia e, portanto, anterior àquele em que seria possível o aditamento da inicial pelo órgão acusatório. Ademais, não se verifica que o Ministério Público Federal tenha dado causa à nulidade reconhecida na decisão ora embargada, pois, conforme dito acima, no momento do oferecimento da denúncia, o crédito tributário relacionado nas NFLD's n° 35.534.110-7, 35.534.111-5, 35.534.112-3 e 35.534.113-1 estava hígido e exigível. (...) Da alegada ofensa a dispositivos constitucionais. Razões que não permitem a exata compreensão da controvérsia. Sum 284/STF. Sob o fundamento da alínea "a" do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, o recurso não preenche o requisito formal de interposição no que tange à petição inicial, uma vez que não demonstra cabalmente como ocorreu eventual violação à lei federal. O recurso excepcional tem fundamentação vinculada, de modo que não basta que a parte indique o seu direito sem veicular ofensa a algum dispositivo específico de norma constitucional. Também não é suficiente, para tanto, a simples menção a artigos da Carta Constitucional, quando as razões recursais encontram-se dissociadas das citadas normas. No caso, os recorrentes limitaram-se a defender suas teses como se fosse mero recurso ordinário. Não se apontou, de forma precisa, quais artigos eventualmente violados, e, consequentemente, não se atendeu aos requisitos de admissibilidade do apelo extremo. Nesses casos, incide o teor da Súmula 284 do STF, segundo o qual é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Não obstante, em relação a essa questão - fundamentação das decisões judiciais -o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do AI n.º 791.292/PE, vinculado ao Tema 339, reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou sua jurisprudência no sentido de que o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais se contenta com existência de motivação - ainda que sucinta - na decisão, não se demandando o exame aprofundado de cada uma das alegações (cf. STF, AI n.º 791.292 QO-RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118). Ainda que assim não fosse, trata-se de situaçãoque poderia revelar eventual ofensa reflexa, não passível de conhecimento pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recurso extraordinário. Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a alegação de afronta a princípio constitucional, especialmente quando a análise do caso concreto não prescindir da análise da legislação infraconstitucional (normas do Código de Penal), não configura situação de ofensa direta à Carta Magna da República. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DESTA CORTE PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XLVI E LVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XLVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO CURSO DO INQUÉRITO POLICIAL E UTILIZAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS. MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1273153 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 08/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 22-09-2020 PUBLIC 23-09-2020) EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Dosimetria. Individualização da pena. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF). 2. Agravo regimental não provido. (ARE 1269473 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 24/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 16-09-2020 PUBLIC 17-09-2020) Com o mesmo entendimento: STF, RE 1104528 AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Edson Fachin, j. 24.08.2020, DJe 23.09.2020; STF, ARE 1263758 AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, j. 16.06.2020, DJe 18.09.2020; STF, ARE 1228794 AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, j. 29.11.2019, DJe 12.12.2019. Outrossim, a reforma da decisão, tal como pretendida, implicaria a análise dos aspectos fáticos e circunstanciais da causa. No entanto, nova apreciação de questões de fato – e não de direito – é obstaculizada peloenunciadodaSúmula nº 279do Supremo Tribunal Federal, que impede o reexame de provas na instância extraordinária. Em face do exposto, nego seguimento ao recurso em relação à alegação de contrariedade aoartigo 93, inciso IX, da Constituição Federal enão o admitoem relação às demais questões. Intimem-se.

09/11/2022, 00:00

31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP APELADO: PEDRO CANDIDO MIRANDA, ANTONIO CARLOS PELISSARI, ETIVALDO VADAO GOMES Advogados do(a) APELADO: JOAO XIMENES DE ARAGAO JUNIOR - SP239100-A, RICARDO LIMA MELO DANTAS - SP319902-A Advogados do(a) APELADO: JOAO XIMENES DE ARAGAO JUNIOR - SP239100-A, RICARDO LIMA MELO DANTAS - SP319902-A Advogados do(a) APELADO: RICARDO LIMA MELO DANTAS - SP319902-A, JOAO XIMENES DE ARAGAO JUNIOR - SP239100-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0003167-35.2011.4.03.6106 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP APELADO: PEDRO CANDIDO MIRANDA, ANTONIO CARLOS PELISSARI, ETIVALDO VADAO GOMES Advogados do(a) APELADO: JOAO XIMENES DE ARAGAO JUNIOR - SP239100-A, RICARDO LIMA MELO DANTAS - SP319902-A Advogados do(a) APELADO: JOAO XIMENES DE ARAGAO JUNIOR - SP239100-A, RICARDO LIMA MELO DANTAS - SP319902-A Advogados do(a) APELADO: RICARDO LIMA MELO DANTAS - SP319902-A, JOAO XIMENES DE ARAGAO JUNIOR - SP239100-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI: APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP APELADO: PEDRO CANDIDO MIRANDA, ANTONIO CARLOS PELISSARI, ETIVALDO VADAO GOMES Advogados do(a) APELADO: JOAO XIMENES DE ARAGAO JUNIOR - SP239100-A, RICARDO LIMA MELO DANTAS - SP319902-A Advogados do(a) APELADO: JOAO XIMENES DE ARAGAO JUNIOR - SP239100-A, RICARDO LIMA MELO DANTAS - SP319902-A Advogados do(a) APELADO: RICARDO LIMA MELO DANTAS - SP319902-A, JOAO XIMENES DE ARAGAO JUNIOR - SP239100-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI: Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo interposto e passo a analisar as questões devolvidas a esta Corte. Decisão recorrida O i. magistrado de primeiro grau absolveu os réus ETIVALDO VADÃO GOMES, ANTÔNIO CARLOS PELISSARI e PEDRO CÂNDIDO MIRANDA com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal, da imputação dos crimes de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária, por reputar não haver prova da existência do fato. Eis os principais fundamentos invocados na sentença apelada: “[...] Se a consumação dos delitos dos arts. 168-A e 337-A, ambos do CP, pressupõe a constituição definitiva do crédito, fato é que a denúncia narra um suposto crime consumado em 05/11/2003, após a constituição definitiva de um crédito tributário no valor de R$ 4.433.649,04 (quatro milhões, quatrocentos e trinta e três mil, seiscentos e quarenta e nove reais e quatro centavos), conforme NFDL 35.534.110-7. Todavia, conforme Ofício DRF/SJR/SACAT nº 680 (fls. 1819), a Receita Federal informou ao Juízo que os créditos constantes nas NFLDs mencionadas na inicial, a saber, 3.534.110-7, 35.534.111-5, 35.534.113-1 e 35.534.112-3, consolidados em 05/11/2003, foram anuladas por julgamento administrativo e substituídas pelas NFLDs 35.127.891-5, 35.127.892-3, 35.534.023-2 e 35.534.027-5, respectivamente, cujos créditos tributários foram constituídos em 30/06/2006 (cf. documentos de fls. 1897e 2657-2663). Consta, ainda, a informação de que o Auto de Infração 35.534.117-4 foi substituído do pelo 35.534.026-7. Conforme NOTA RFB/Codac/Cobra/Dicop 174/2007 (fls. 1823-1824),"as NFLD foram anuladas por vício formal em razão procedimento de cientificação do sujeito passivo após o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal (...)." Ora, se o crédito tributário constituído em 2003 foi anulado, evidencia-se que o fato imputado na inicial não mais subsiste, no que se tem hipótese de absolvição. A denúncia faz referência à créditos tributários constituídos em 05.11.2003 (cf. NFLDs 3.534.110-7, 35.534.111-5, 35.534.113-1 e 35.534.112-3), que foram anulados por decisão administrativa. Os novos créditos foram constituídos em data posterior, a saber, 30/06/2006, cf. NFLDs 35.127.891-5, 35.127.892-3, 35.534.023-2 e 35.534.027-5. Logo, os fatos imputados na denúncia (créditos originários) deixaram de ser especificamente caracterizados, pelo que a peça inicial deveria ter sido aditada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a fim de delimitar os novos créditos tributários. Em que pese a alegação de que o lançamento só foi anulado por vício formal e que a nova consolidação e débito de 2006 se refere aos mesmos fatos imponíveis, isto não exonera o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL de realizar o aditamento de sua peça inicial para, no mínimo, especificar em relação a quais créditos tributários os réus deveriam se defender. [...] Se essa quantificação inicial não mais subsiste em virtude da anulação, ainda que por vício formal, do ato de lançamento anterior, a imputação efetuada pelo MPF não é despida da mesma certeza, ainda que relativamente aos mesmos fatos imponíveis. Não se sabe, por exemplo, se esse novo lançamento importou acréscimo na quantificação no crédito, imposição de multa ou situação semelhante. Nada disso é descrito na denúncia, no que se dificulta, sobremaneira, o exercício do direito de defesa. Apesar de ter se manifestado nos autos por diversas vezes e, inclusive, ter recebido os autos em carga para vistas, até o momento a denúncia não foi aditada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para delimitar os créditos tributários lançados em 30/06/2006. Veja-se, ademais, que a denúncia, oferecida ainda em 02/02/2006 e fazia referência a um suposto crime consumado em 2003. No entanto, com a anulação do lançamento operado em 2003, eventual consumação do delito imputado aos réus somente ocorrerá, à luz do Enunciado nº 24 da Súmula Vinculante nº 24, em 30/06/2006 com o novo lançamento. Sem o aditamento à denúncia para inclusão dessa questão, resta, apenas, a acusação de sonegação e apropriação indébita estampadas em lançamento tributário anulado, mesmo porque não é possível admitir que a denúncia dos autos - subscrita em 02/02/2006, frise-se - seja utilizada para embasar acusação por crime que só restaria consumado meses após o oferecimento da acusação (novos lançamentos datados de 30/06/2006). Deste modo, é caso de absolvição dos acusados.” – grifos no original Pedido de anulação Consoante já relatado, em seu recurso, o Ministério Público Federal pede a anulação da sentença de primeiro grau ou, subsidiariamente, a anulação da decisão que recebeu a denúncia, “bem como todos os atos decisórios dela decorrentes, a fim de possibilitar ao órgão acusatório, se for o caso, o oferecimento de nova denúncia ou aditamento da já existente, com base nos lançamentos substitutivos”. Assiste razão ao órgão acusatório quanto ao pleito de anulação da decisão que recebeu a denúncia e dos atos decisórios posteriores. A justa causa para exercício da ação penal constitui condição da ação penal. Como se sabe, as condições da ação são questões previstas no ordenamento e cujo exame antecede necessariamente o de mérito, devendo ser constatado (ainda que tacitamente) seu preenchimento para que se possa partir ao exame da própria controvérsia trazida em ação judicial. As condições da ação servem como mecanismos jurídicos garantidores de um patamar mínimo de utilidade e efetividade do próprio Poder Judiciário, impedindo o prosseguimento de ações que se afiguram de plano como sem qualquer condição real de chegar ao resultado pretendido pela parte proponente. São elas requisitos estabelecidos pelo ordenamento para balizar a atividade jurisdicional, excluindo o prolongamento inútil de uma ação cuja questão de fundo nem sequer poderá ser examinada. Sem o atendimento de todas as condições da ação, não se tem o direito à obtenção de solução de mérito, porquanto não preenchidos os próprios requisitos mínimos estabelecidos pelo Direito para que se chegue a tal estágio. Em síntese: prestam-se as condições de ação à tarefa de racionalizar e organizar minimamente o exercício da jurisdição, impedindo o desenvolvimento inútil e ilógico de processos sem condições nem mesmo abstratas de sucesso, ou ainda, e isso em âmbito processual penal, que traduzam constrangimento indevido e injustificado diante dos próprios elementos que lastreiam a pretensa ação. Neste caso, protegem-se os acusados em geral, além do Estado-juiz, de agirem sem que haja aferição empírica séria e prévia a demonstrar tal necessidade, mormente quando envolvidos direitos fundamentais (em especial, o direito de liberdade e a própria reputação dos acusados). A justa causa para que se ajuíze ação penal já era de há muito considerada requisito necessário para admissão da ação, sendo inclusive compreendida por parcela da doutrina como algo ínsito ao interesse de agir, ou, ainda, como um conceito sintético que exprimiria o preenchimento do conjunto de condições de ação (nesse sentido, v., e.g., Guilherme de Souza Nucci, Código de Processo Penal Comentado, 11ª edição. São Paulo, Revista dos Tribunais, p. 769, na qual se faz referência também às lições de Maria Thereza Rocha de Assis Moura). Com o advento da Lei 11.719/08, passou a justa causa a figurar no art. 395, III, do Código de Processo Penal, como fundamento para rejeição liminar da denúncia. Pode-se traduzir a justa causa como comprovação, perante o órgão jurisdicional que examinará a peça acusatória, de que há elementos de prova suficiente a embasar a acusação, a atestar a real possibilidade de que tenha havido a ocorrência (nos moldes dos fatos narrados na preambular) de um fato típico, praticado pela pessoa ali apontada. O requisito é da maior importância, visto que, se não houvesse tal exigência, ter-se-ia em tese a admissão de que se pode desencadear uma ação penal contra qualquer pessoa mediante mera imputação de conduta típica a ela. É evidente que o peso social e psicológico de ter contra si uma ação penal é relevante e real. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0003167-35.2011.4.03.6106 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a r. sentença de primeiro grau (ID. 196143703 – pp. 98/109), por meio da qual o MM. Juízo a quo julgou improcedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia e, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal, absolveu PEDRO CÂNDIDO MIRANDA, ANTÔNIO CARLOS PELISSARI E ETIVALDO VADÃO GOMES da imputação da prática dos crimes previstos nos artigos 168-A, §1º, I, e 337-A, III, c.c os artigos art. 69 e 71, todos do Código Penal. Narrou a denúncia (ID. 196142876 – p. 22/27): “1. Os denunciados, respectivamente, sócio majoritário [ETIVALDO VADÃO GOMES] e gerentes [PEDRO CÂNDIDO MIRANDA e ANTÔNIO CARLOS PELISSARI] da empresa ‘FRIGOESTRELA – Frigorífico Estrela D’Oeste Ltda.’ – conforme contrato social constante às fls. 1474/1487, do Vol. V – deixaram de repassar ao Instituto Nacional de Seguro Social, no prazo e forma legal, no período de junho de 1997 a outubro de 2001, os valores retidos a título de contribuições previdenciárias e para o SENAR incidentes sobre a comercialização de produtos rurais, adquiridos de produtores rurais pessoas físicas, resultando daí um crédito tributário, consolidado em 05/11/2003, no valor de R$4.433.649,04 (quatro milhões, quatrocentos e trinta e três mil, seiscentos e quarenta e nove reais e quatro centavos), conforme NFLD nº 35.534.110-7. 2. Assim agindo, os denunciados praticaram, em continuidade delitiva, o crime previsto no art. 168-A, §1º, I, do Código Penal. 3. Apurou-se, ainda, que os denunciados omitiram fatos geradores de contribuições previdenciárias que deveriam necessariamente constar na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, assim discriminados: a) receita bruta proveniente da comercialização de produção rural de pessoa física referente ao período de 01/1999 a 07/2002, por sub-rogação. Os valores foram extraídos das Notas Fiscais de entrada de aquisição de bovinos e suínos e lançados na NFLD nº 35.534.111-5, cujo montante atualizado até 05/11/2003, é de R$5.890.566,76 (cinco milhões, oitocentos e noventa mil, quinhentos e sessenta e seis reais e setenta e seis centavos); b) serviços prestados por cooperativa de trabalho médico – UNIMED, abrangendo as competências 03/00 a 07/2002, resultando um crédito, lançado na NFLD nº 35.534.113-1, no valor, atualizado até 05/11/2003, de R$36.721,27 (trinta e seis mil, setecentos e vinte e um reais e vinte e sete centavos); c) receita bruta proveniente da comercialização da produção. A empresa foi enquadrada como agroindústria a partir de 01/2001 e o débito apurado abrange as competências de 11/2001 e 07/2002, resultando um crédito tributário, lançado na NFLD nº 35.534.112-3, no valor atualizado até 05/11/2003 de R$4.712.137,71 (quatro milhões, setecentos e doze mil, cento e trinta e sete reais e setenta e um centavos). 4. Com essas condutas os denunciados consumaram, em continuidade delitiva, o crime de sonegação de contribuição previdenciária, tal como tipificado no art. 337-A, III, do Código Penal.” A denúncia foi oferecida perante o Supremo Tribunal Federal, em razão da prerrogativa de foro de ETIVALDO VADÃO GOMES, então Deputado Federal. Cessada a competência daquela Suprema Corte, o Min. Relator determinou a remessa dos autos para o MM. Juízo Federal da Subseção de São José do Rio Preto/SP (ID. 196143695 – p. 93), que, por seu turno, declinou da competência em favor da Justiça Federal de Jales/SP. A denúncia foi recebida por meio de decisão publicada em 26/03/2013 (ID. 196143697 – pp. 99/100). Diante da notícia de adesão ao REFIS, a i. magistrada a quo suspendeu a ação penal por um ano em duas ocasiões distintas: na decisão datada de 14/04/2015 (ID. 1961437000 – pp. 89/91) e na decisão datada de 09/10/2017 (ID. 196143701 – pp. 131/134). Apresentadas as alegações finais pelas partes (ID. 196143703 – pp. 27/57 e 67/96), sobreveio a r. sentença apelada, publicada em 04/09/2020. Em seu recurso (ID. 196143703 – pp. 140/149), o Ministério Público Federal a anulação da sentença de primeiro grau e o retorno dos autos à origem para que, em novo julgamento, os réus ETIVALDO VADÃO GOMES, ANTÔNIO CARLOS PELISSARI e PEDRO CÂNDIDO MIRANDA sejam condenados pela prática dos crimes previstos no art. 168-A, §1º, I, e no art. 337-A, III, c.c. os artigos 69 e 71, todos do Código Penal. Subsidiariamente, pugna pela anulação da decisão que recebeu a denúncia, “bem como todos os atos decisórios dela decorrentes, a fim de possibilitar ao órgão acusatório, se for o caso, o oferecimento de nova denúncia ou aditamento da já existente, com base nos lançamentos substitutivos”. Contrarrazões de recurso apresentadas pela defesa dos réus, pedindo a manutenção da sentença (ID. 196143703 – pp. 157/166 e ID. 196143704). Nesta Corte, a Procuradoria Regional da República opina pelo provimento do recurso ministerial para que a sentença seja anulada com a devolução dos autos ao Juízo de origem para análise do mérito da ação penal ou, ao menos, para que seja acolhido o pedido subsidiário do apelante. (parecer ID. 199660240). Vieram-me conclusos os autos para julgamento em 08/10/2021. É o relatório. Sujeito à revisão na forma regimental. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0003167-35.2011.4.03.6106 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI Trata-se, a própria instauração de ação penal, de fator capaz de abalar pessoa comum, e de gerar reações sociais negativas (de comentários a lesões aos direitos da personalidade de um acusado). Não se está aqui a dizer, por óbvio, que seja necessária uma comprovação patente de culpa, e nem que a instauração de ações penais fira direitos fundamentais. O que se diz é que, justamente por essas implicações sérias na vida de qualquer um, e também para evitar que o Poder Judiciário sirva como instrumento para vinganças, para conspurcação da honra de alguém ou para meras acusações baseadas em entendimentos íntimos a respeito de um contexto, deve haver provas iniciais que mostrem a solidez da acusação, seja quanto à existência em tese de fato típico, seja quanto a seu potencial causador (o suposto agente do delito). No caso concreto, ao tempo do oferecimento da denúncia (24/04/2006), o lançamento tributário relacionado aos fatos imputados aos acusados estava consubstanciado nas NFLD's n° 35.534.110-7, 35.534.111-5, 35.534.112-3 e 35.534.113-1. No entanto, posteriormente, tais notificações de lançamento de débito foram anuladas em sede de julgamento administrativo e substituídas, respectivamente, pelas NFLD's n° 35.127.891-5, 35.127.892-3, 35.534.023-2 e 35.534.027-5, por lançamento realizado em 30.06.2006 (ID 196143695, fls. 22 e 26/27). Assim, no momento do recebimento da denúncia (em 26/03/2013), a ação penal carecia de justa causa, pois o lançamento tributário em que fundada a inicial acusatória fora anulado pelo órgão fazendário. Ao contrário do quanto alegado pelo recorrente, a substituição das NFLDs não se resume a ato meramente formal, mas impacta diretamente a tipificação do crime e, por conseguinte, a materialidade delitiva, inclusive conforme inteligência da Súmula Vinculante nº 24. Sem o oportuno aditamento da denúncia, com a devida intimação dos réus, conforme exige o art. 384 do Código de Processo Penal, não é possível substituir os termos da acusação e obter provimento condenatório, como pretende o Parquet, sob pena de nulidade por cerceamento de defesa. Houve, portanto, falta de justa causa superveniente, o que impõe o reconhecimento da nulidade da decisão que recebeu a denúncia e dos atos decisórios posteriores. Reconhecido o vício da decisão de recebimento da denúncia (anterior) pelos fundamentos acima expostos, descabe acolher o pleito acusatório de anulação somente da sentença de primeiro grau. DISPOSITIVO Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo acusatório para anular a decisão que recebeu a denúncia e os atos decisórios posteriores e determinar o retorno dos autos à origem, nos termos da fundamentação supra. É o voto. E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A, §1º, I, E 337-A, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO POSTERIOR AO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DE JUSTA CAUSA. SÚMULA VINCULANTE Nº 24. DECLARAÇÃO DE NULIDADE AB INITIO DO PROCESSO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A justa causa para exercício da ação penal constitui condição da ação penal. As condições da ação são questões previstas no ordenamento e cujo exame antecede necessariamente o de mérito, devendo ser constatado (ainda que tacitamente) seu preenchimento para que se possa partir ao exame da própria controvérsia trazida em ação judicial. 2 - As condições da ação servem como mecanismos jurídicos garantidores de um patamar mínimo de utilidade e efetividade do próprio Poder Judiciário, impedindo o prosseguimento de ações que se afiguram de plano como sem qualquer condição real de chegar ao resultado pretendido pela parte proponente. São elas requisitos estabelecidos pelo ordenamento para balizar a atividade jurisdicional, excluindo o prolongamento inútil de uma ação cuja questão de fundo nem sequer poderá ser examinada. 3- Caso concreto em que as notificações de lançamento de débito indicadas na inicial acusatória foram anuladas em sede de julgamento administrativo e substituídas por lançamento realizado após o oferecimento da denúncia. 4- Hipótese em que, no momento do recebimento da denúncia, a ação penal carecia de justa causa, pois o lançamento tributário em que fundada a inicial acusatória fora anulado pelo órgão fazendário. 4.1 - A substituição das NFLDs não se resume a ato meramente formal, mas impacta diretamente a tipificação do crime e, por conseguinte, a materialidade delitiva, conforme inteligência da Súmula Vinculante nº 24. 5 - Sem o oportuno aditamento da denúncia, com a devida intimação dos réus, conforme exige o art. 384 do Código de Processo Penal, não é possível substituir os termos da acusação e obter provimento condenatório, como pretende o Parquet, sob pena de nulidade por cerceamento de defesa. 6 - Falta de justa causa superveniente que impõe o reconhecimento da nulidade da decisão que recebeu a denúncia e dos atos decisórios posteriores. 7 – Apelo acusatório parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo acusatório para anular a decisão que recebeu a denúncia e os atos decisórios posteriores e determinar o retorno dos autos à origem, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

19/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0003167-35.2011.403.6106 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 1977 - THIAGO LACERDA NOBRE) X ETIVALDO VADAO GOMES(SP161995 - CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA E SP239100 - JOÃO XIMENES DE ARAGÃO JUNIOR E SP261984 - ALEXANDRE DE CARVALHO PASSARINI E SP328275 - PEDRO JUNQUEIRA PIMENTA BARBOSA SANDRIN E SP319902A - RICARDO LIMA MELO DANTAS) X PEDRO CANDIDO MIRANDA(SP161995 - CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA E SP239100 - JOÃO XIMENES DE ARAGÃO JUNIOR E SP261984 - ALEXANDRE DE CARVALHO PASSARINI E SP328275 - PEDRO JUNQUEIRA PIMENTA BARBOSA SANDRIN E SP319902A - RICARDO LIMA MELO DANTAS) X ANTONIO CARLOS PELISSARI(SP161995 - CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA E SP239100 - JOÃO XIMENES DE ARAGÃO JUNIOR E SP250794 - NARA CARINA MENDONCA PONTEL E SP261984 - ALEXANDRE DE CARVALHO PASSARINI E SP328275 - PEDRO JUNQUEIRA PIMENTA BARBOSA SANDRIN E SP319902A - RICARDO LIMA MELO DANTAS) Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da sentença de fls. 2814/2819V, alegando, em apertada síntese, a existência de contradição, na medida em que o reconhecimento de que houve anulação da constituição do crédito tributário imporia o reconhecimento da nulidade, ab initio, do processo, e não a absolvição.Contrarrazões às fls. 2828/2834É o relatório. Decido.Nos termos do art. 382 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são de fundamentação vinculada, de modo que, para o seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa (EDcl no HC 518.301/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 04/10/2019).Por outro lado, a contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente tido pelo Embargante como correto (EDcl no AgRg no AREsp 1275606/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 11/10/2018).No caso em comento, não verifico a suposta contradição veiculada pelo MPF. Com efeito, a decisão embargada assentou que, ante a inexistência de constituição dos créditos tributários objeto das NFLDs nº 3.534.110-7, 35.534.111-5, 35.534.113-1 e 35.534.112-3 e a ausência de aditamento à denúncia, pelo MPF, levaria à conclusão de que, quanto à supressão ou redução de tributo nos moldes narrados na denúncia, bem assim a apropriação de contribuição previdenciária narrada nessas específicas notificações, impor-se-ia a absolvição ante a inexistência de constituição válida especificamente considerada.De fato, nos termos da sentença, se houve reconhecimento da nulidade das notificações acima e a denúncia narra que tais atos consubstanciariam a prova de eventual crime, a desconstituição desses atos indica que não houve o específico crime ali mencionado, porquanto se trata de questão atinente à consumação do delito. Se não consumado o delito quanto às notificações acima, inexistiu o crime, nos moldes narrados na denúncia.A contradição aventada pelo MPF, na verdade, é externa à sentença e não quanto à sua congruência interna, de modo que a modificação do resultado de julgamento somente pode ocorrer através dos recursos pertinentes e não na via dos aclaratórios.Por essas razões, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.P.I.

08/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(226)

Todos os documentos(20)